Execução de Título Extrajudicial 0000007-85.2005.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000007-85.2005.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0000007-85.2005.8.10.0026 GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA ANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO 1. Analisando os autos, verifica-se o pedido de adjudicação do bem penhorado formulado pela parte exequente (Id. 166283760). O referido bem trata-se de um veículo marca Volkswagen, modelo Fox 1.0, 4 portas, ano de fabricação 2008/2008, cor preta, placa MWL-9218, avaliado em R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), conforme Auto de Penhora e Avaliação de Id. 53942740. 2. Diante do exposto, e em estrita observância ao procedimento previsto no artigo 876, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído, para que, querendo, manifeste-se acerca do pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o prazo legal sem manifestação, DEFIRO, desde logo, a adjudicação do bem acima descrito em favor da parte exequente, pelo valor da avaliação. Em ato contínuo, determino a expedição da respectiva carta de adjudicação e, nos termos do art. 877, § 1º, inciso II, do CPC, expeça-se ordem de entrega do veículo, devendo a executada ser intimada para depositar o bem no pátio do fórum local, com todos os seus acessórios, chaves e documentos, observando-se o estado de conservação firmado no auto de penhora e avaliação. Cumpra-se. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

08/06/2026, 15:50

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 12:00

Mero expediente

23/01/2026, 16:47

Conclusão (para decisão)

19/11/2025, 10:30

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 00:39

Mero expediente

08/11/2025, 08:26

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 10:57

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:13

Publicação

18/08/2025, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - 0000007-85.2005.8.10.0026 GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA ANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA DESPACHO Diante da procuração de ID 55200569, chamo o feito à ordem para determinar que, nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do seu advogado constituído, acerca da avaliação do bem penhorado. Balsas/MA, datado e assinado eletronicamente.

15/08/2025, 00:00

Mero expediente

23/06/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 14:30

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:12

Publicação

18/04/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 0000007-85.2005.8.10.0026 [Levantamento de Valor] GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA DECISÃO Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial, promovida por Graúna Motos e Motores Ltda. em face de Ana Cristina Rodrigues de Sousa, visando à satisfação de crédito no valor de R$ 7.607,78, representado por nota promissória, com vencimento em 17/04/2005. No curso da execução, foram realizadas tentativas de penhora sobre bens da executada, culminando com a adjudicação de uma motocicleta e posterior penhora de um veículo Volkswagen Fox, avaliado em R$ 16.000,00. A executada apresentou impugnação à penhora e alegou nulidade de intimação referente à avaliação do bem. A exequente, por sua vez, refutou as alegações, argumentando que todas as diligências foram regularmente realizadas, com a intimação da executada nos endereços corretos, e que a avaliação do bem foi feita de acordo com os parâmetros usuais. 2. Fundamentação 2.1 Nulidade de Intimação A executada alega nulidade na intimação referente à avaliação do bem penhorado, uma vez que o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue a um terceiro e não a ela pessoalmente, além de ter sido enviado para endereço diverso do seu. Conforme o artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da penhora deve ser feita preferencialmente ao advogado constituído nos autos ou, na ausência deste, diretamente ao executado. No presente caso, a intimação foi realizada por meio de AR, mas recebida por pessoa diversa, o que comprometeu a regularidade do ato. A jurisprudência dominante reconhece a nulidade de intimações enviadas a endereços incorretos ou recebidas por terceiros não vinculados ao processo, com fundamento no princípio da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, da CF/88). Diante disso, entendo que assiste razão à executada ao pleitear a nulidade da intimação relativa à avaliação do bem. 2.2 Penhora e Avaliação de Bens A executada também impugna a avaliação do veículo Volkswagen Fox, realizada pelo oficial de justiça, sob o argumento de que o valor atribuído ao bem está abaixo do mercado. A avaliação foi fixada em R$ 16.000,00, com base na Tabela FIPE, mas sem considerar os aumentos nos preços de veículos usados em razão da pandemia de COVID-19. Embora a Tabela FIPE seja amplamente utilizada como referência para avaliação de veículos, ela reflete valores médios de mercado e não leva em consideração condições específicas dos veículos, como avarias e depreciação por tempo de uso. No caso em tela, o oficial de justiça considerou as condições do veículo, apontando avarias que justificaram a redução do valor de avaliação em relação ao preço de mercado. A impugnação apresentada pela executada, com base em pesquisas informais de preços de veículos similares, não é suficiente para desqualificar a avaliação oficial, que seguiu os trâmites legais e considerou as peculiaridades do bem. Portanto, entendo que a avaliação realizada deve ser mantida. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação apresentada por Ana Cristina Rodrigues de Sousa para declarar a nulidade da intimação relativa à avaliação do bem penhorado. Determino a renovação do ato, com a devida intimação da executada nos termos do artigo 841, § 2º, do Código de Processo Civil. Mantenho, entretanto, a avaliação do veículo Volkswagen Fox no valor de R$ 16.000,00, conforme realizado pelo oficial de justiça. Após a regularização da intimação, prossiga-se com a execução nos termos da legislação aplicável. P. R. I. Balsas - MA, 17 de agosto de 2024. Juiz TONNY CARVARLHO ARAÚJO LUZ Titular da 2ª Vara da Comarca de Balsas-MA.

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: GRAUNA MOTOS E MOTORES LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: GERSON AKIHIRO KURAMOTO - MA6759 Réu: ANA CRISTINA RODRIGUES DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Balsas/MA, Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 RODRIGO DE ABREU SOUSA Servidor Judicial Intimação - SEGUNDA VARA DE BALSAS ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DE BALSAS Fórum Desembargador Esmaragdo de Sousa e Silva Av. Dr Jamildo, s/n, Potosi, Balsas/MA. CEP: 65.800-000 Fone: (99) 2141-1403 ou 2141-1405; e-mail: [email protected] Processo nº. 0000007-85.2005.8.10.0026 Ação (Classe): EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/06/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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