Execução Fiscal 0809819-56.2017.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0809819-56.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/01/2025, 14:20

Trânsito em julgado

22/01/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

28/11/2024, 15:35

Decurso de Prazo

02/11/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: L. I. L. DE S SANTOS - ME, LUISA INEZ LOPES DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0809819-56.2017.8.10.0040 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO em face de L.I.L DE SANTOS - ME, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial, instruindo o pedido com documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 90379046) desistindo da ação sob o argumento de que o valor e as demais circunstâncias de fato e de direito se adequam ao quanto prescrito nas disposições contidas na Lei Estadual 10.574/2017, com as alterações promovidas pela Lei 11.191/2019. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em petição de id 90379046, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, e tendo sido devidamente intimada a manifestar-se acerca do pedido de desistência, a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de id 120209467, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2024, 23:10

Desistência

26/08/2024, 18:07

Conclusão (para julgamento)

24/05/2024, 17:46

Documento (Outros documentos)

24/05/2024, 17:45

Documento (Certidão)

24/05/2024, 17:45

Decurso de Prazo

28/02/2024, 02:27

Publicação

20/02/2024, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2024, 04:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: L. I. L. DE S SANTOS - ME, LUISA INEZ LOPES DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A DESPACHO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0809819-56.2017.8.10.0040 Intime-se a parte executada, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido desistência proposto pelo exequente (id 90379046). Após, com ou sem resposta, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

19/02/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: L. I. L. DE S SANTOS - ME, LUISA INEZ LOPES DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0809819-56.2017.8.10.0040 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo ESTADO DO ESTADO em face de L.I.L DE SANTOS - ME, vislumbrando o pagamento do valor discriminado na CDA que instrui a prefacial, instruindo o pedido com documentos. No curso da marcha processual, o exequente peticionou (id 90379046) desistindo da ação sob o argumento de que o valor e as demais circunstâncias de fato e de direito se adequam ao quanto prescrito nas disposições contidas na Lei Estadual 10.574/2017, com as alterações promovidas pela Lei 11.191/2019. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei Estadual nº. 10.574/2017, responsável por dispor sobre o não ajuizamento e a desistência da cobrança judicial da dívida ativa considerada de pequeno valor, após sofrer alterações promovidas pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, passou a estabelecer que: Art. 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - R$ 10.000,00 (dez mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; III - R$ 8.000,00 (oito mil reais), na hipótese de créditos relativos ao Imposto sobre a Transmissão "causa mortis" e Doação - ITCMD e dos créditos não tributários; (...) Art. 2 º Os Procuradores do Estado ficam autorizados a desistir de execução fiscal, sem renúncia ao crédito e desde que não haja contestação do débito em juízo, nas seguintes hipóteses: I - nos processos cujo valor atualizado do crédito seja equivalente ou inferior aos limites previstos nos incisos I a III do art. 1º desta Lei, desde que não haja garantia do crédito por qualquer meio ou suspensão de sua exigibilidade; (...) Na hipótese dos autos, considerando o valor descrito na CDA que instrui o feito e os argumentos expostos pelo exequente em petição de id 90379046, depreende-se que não mais subsiste interesse do credor na demanda, consoante previsão do art. 775 do CPC, e tendo sido devidamente intimada a manifestar-se acerca do pedido de desistência, a parte executada manteve-se inerte, conforme certidão de id 120209467, devendo, assim, a ação ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da ação pelo exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Proceda a secretaria liberação de eventuais constrições de valores ou bens pertencentes à (às) parte (s) executada (s) que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com os procedimentos de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0809819-56.2017.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): L. I. L. DE S SANTOS - ME e outros Advogado(s): GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) decisão, que segue abaixo transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de L. I. L DE S SANTOS - ME, ambos devidamente qualificados, requerendo o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citadas, as partes executadas apresentaram exceção de pré-executividade em ID 46859839, que foi impugnada pelo exequente em ID 55843788. Vieram-me os autos conclusos. EIS O QUE IMPORTAVA RELATAR, DECIDO. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo - tais como condições da ação e pressupostos processuais - apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fulcrada na alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança. A exceção de pré-executividade está reservada a situações especialíssimas, quando flagrante a ausência dos pressupostos processuais ou condições da ação e, ainda, quando presente nulidade indiscutível, o que não se visualiza na espécie, podendo a alegação levantada ser realizada por meio de simples petição nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC. Por outro lado, em manifestação de id 55843788 o exequente não se opôs à impenhorabilidade alegada pelo executado. Acerca da alegação da impenhorabilidade da conta poupança, preceitua o Código de Processo Civil brasileiro: Art. 833. são impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Dessa forma, DETERMINO O DESBLOQUEIO dos valores constritos em id 46693535, nos termos do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, expedindo-se alvará em favor da parte executada ou procedendo-se à sua transferência eletronicamente para os dados bancários a serem informados pela parte executada no prazo de 05 (cinco) dias, devendo, ainda, em igual prazo, indicar bens passíveis de penhora para garantia da presente execução. Indefiro o pedido de justiça gratuita, visto que não demonstrados os requisitos para concessão do mesmo, conforme art. 98 do CPC. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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