Cumprimento de sentença 0801733-75.2020.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801733-75.2020.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801733-75.2020.8.10.0013. REQUERENTE: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 REQUERIDO: INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME e outros ADVOGADO: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A Advogado: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 DESPACHO Arquivem-se os autos com as devidas baixas. São Luís/MA, Quarta-feira, 25 de Outubro de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

27/10/2023, 00:00

Definitivo

26/10/2023, 08:17

Mero expediente

25/10/2023, 18:05

Conclusão (para despacho)

24/10/2023, 14:37

Documento (Certidão)

24/10/2023, 14:36

Documento (Outros documentos)

24/10/2023, 14:16

Trânsito em julgado

11/10/2023, 15:34

Petição (Petição (outras))

11/10/2023, 14:21

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:27

Decurso de Prazo

11/10/2023, 04:27

Publicação

29/09/2023, 11:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 Promovido: INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME e outros Advogado do(a) EXECUTADO: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 SENTENÇA A satisfação da obrigação é causa de extinção da execução, nos termos dos artigos 924, II, e 915 do mesmo Código, que dizem: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:... II - a obrigação for satisfeita; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0801733-75.2020.8.10.0013 | PJE Promovente: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) Ante o exposto, com base nos artigos 513, 914, II, e 915 do Novo Código de Processo Civil, DECLARO cumprida a obrigação e JULGO EXTINTA a execução. Após o trânsito em julgado, nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 31.075,93 (trinta e um mil e setenta e cinco reais e noventa e três centavos), ID: 99536531 e 87119359, mais acréscimos, para conta indicada no ID: 100043486. A expedição do ofício fica condicionada ao pagamento das custas para levantamento dos valores. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 21 de setembro de 2023. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo pelo 8º JECRC

25/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

23/09/2023, 17:18

Documentos

Despacho (expediente)

•27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO (A): DIOGO SANTOS ALMEIDA (OABMA15614-A) RECORRIDO (A): INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME ADVOGADO (A): IONARA PINHEIRO BISPO (OABMA6108-S) RECORRIDO (A): FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA ADVOGADO (A): PATRICIA CALHEIROS FERREIRA (OABMA8530-A) RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº: 5294/2022-2 EMENTA: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA SOLIDÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA PENAL. DANOS MATERIAIS. MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA ACÓRDÃO recorrente: a) o valor de R$ 500,00, a título de cláusula penal pelo descumprimento contratual, conforme previsto na cláusula 7ª, parágrafo quarto, do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; b) o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a título de dano material, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária, desde a data da citação; c) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser atualizado a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Acompanharam o voto do relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE e o Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal da Comarca de São Luís, aos 25 dias de outubro de 2022. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Relator VOTO Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. recorrente: a) o valor de R$ 500,00, a título de cláusula penal pelo descumprimento contratual, conforme previsto na cláusula 7ª, parágrafo quarto, do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes; b) o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a título de dano material, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária, desde a data da citação e; c) o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, quantia a ser atualizada a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a contar da citação. Custas processuais recolhidas na forma da lei (justiça gratuita). Sem condenação em honorários advocatícios. É como voto. MARCELO SILVA MOREIRA Juiz Relator RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão. Acórdão - SESSÃO 25 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº 0801733-75.2020.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar os recorridos, solidariamente, a pagarem à Cuida-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por VANESSA SILVEIRA OLIVEIRA em face de INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA – ME e FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA. A autora alega haver firmado, em dezembro de 2015, contrato de prestação de serviços educacionais com o primeiro demandado, em parceria com a Fundação Sousândrade, segunda demandada, tendo por objeto o Curso de Especialização Conducente ao Mestrado em Gestão da Educação (administração escolar), que estava sendo ofertado através de site da referida Fundação. Afirma que o curso seria realizado em duas etapas, a primeira no Brasil e a segunda em Portugal, e que, respeitando rigorosamente os termos da avença, realizou o pagamento de: a) Taxa de Matrícula: R$500,00; b) 1ª Fase do Curso: 3 parcelas de R$500,00 e 11 parcelas de R$400,00 (recebimento feito pela Fundação Sousândrade); c) 2ª Fase do Curso (Mestrado): 18 parcelas de R$500,00; totalizando a quantia de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), pagos entre dezembro de 2015 e outubro de 2019 Diz que a primeira parte do curso de especialização foi realizada nas dependências da Fundação Sousândrade, totalizando 13 encontros/seminários básicos, sendo finalizado com êxito pela autora em março de 2017, e ao final recebido o título de especialista em Gestão Educacional. Alega que mesmo após finalizar a 1ª fase, foi impedida de concluir o mestrado, pois o recorrido Instituto Universitário Atlântico não teria repassado os valores devidos ao Instituto Atlântico de Portugal, instituição que seria responsável por ministrar a 2ª fase do curso. O juízo a quo declarou extinta a ação em face requerida FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, e julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para condenar o INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA – ME a pagar à parte autora o valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a título de dano material, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária, desde a data da citação, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente ao dano moral, a ser atualizada a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Em suas razões, a autora/recorrente sustenta que a sentença deve ser reformada para: a) reconhecer a legitimidade passiva da recorrida Fundação Sousândrade, condenando-a de forma solidária; b) A condenação dos recorridos ao pagamento da cláusula penal prevista no contrato, conforme pedido feito na inicial, no valor de R$500,00 (quinhentos reais); c) condenando os recorridos a devolver todo o valor pago pela recorrente pelo Curso de Especialização Conducente ao Mestrado, no valor de R$15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais); d) majorar a condenação por danos morais para o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Inicialmente, entendo que a recorrida FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, haja vista que foi contratada pela instituição de ensino corré (INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO) para a prestação de serviços de assessoria/consultoria de gestão administrativo/financeira e de apoio técnico-operacional, e o exame sobre a sua responsabilidade consubstancia matéria de mérito, valendo ressaltar que prevalece na jurisprudência a adoção da Teoria da Asserção, pela qual a pertinência subjetiva da demanda e a consequente legitimidade da parte são aferidas à luz das afirmações deduzidas pelo autor da demanda na petição inicial. Inclusive, restou demonstrado nos autos que a FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE divulgou e ofertou o Curso de Especialização Conducente ao Mestrado, em sua página da internet e nos demais anúncios publicitários, como outdoor, folhetos, tendo divulgado o edital do curso em seu site, além de ter intermediado a contratação, e parte das aulas do Curso foram realizados nas suas dependências. Assim, deve ser observado o disposto no artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, em que todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento de determinado serviço são solidariamente responsáveis pelos danos causados aos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do seu fornecimento, justamente para que o consumidor não se perca na imensa cadeia de produção/distribuição do bem de consumo. No mérito, a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato de prestação de serviços (CDC, art. 3º). Dessa forma, como se trata de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, cabe perfeitamente a inversão do ônus da prova. Com efeito, considerando a verossimilhança das alegações da parte autora e a sua manifesta hipossuficiência, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14, caput e §3º, I e II). No caso em tela, a autora comprovou que contratou serviço educacional do Instituto Universitário Atlântico LTDA., visando à realização do Curso de Especialização Conducente ao Mestrado em Educação Especial, a ser realizado no Brasil e em Portugal, e que pagou integralmente as parcelas referentes às duas fases do curso. A demandante também comprovou que não obstante o cumprimento regular de suas obrigações financeiras, não houve o devido repasse das parcelas pagas às requeridas para a instituição de ensino portuguesa que seria responsável por ministrar a 2ª fase do curso. Esta circunstância, por si só, consubstancia gravíssimo ilícito contratual, capaz de acarretar consequências extremamente danosas para a demandante, como a impossibilidade de defender sua dissertação e de concluir o curso de mestrado. Dessa forma, cabível a condenação das recorridas ao pagamento da cláusula penal pelo descumprimento contratual, correspondente ao valor de uma parcela, ou seja, R$ 500,00, conforme previsto na cláusula 7ª, parágrafo quarto, do contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Nada obstante, entendo como correto o entendimento adotado pelo juízo a quo, no sentido de que a parte autora somente deva ser reembolsada parcialmente pelos valores pagos. Isso porque, a aluna concluiu a 1ª etapa do curso, tendo recebido o título de especialista em Gestão Educacional. Assim a perda patrimonial da autora diz respeito às mensalidades relativas à 2ª fase do curso (mestrado), que deveria ter ocorrido em Portugal. Nesse ponto, deve ser mantida a sentença proferida pelo juízo a quo, para que a autora seja reembolsada no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a título de dano material. Noutro giro, entendo que a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser majorada, considerando, para isso, os reflexos da lesão, sendo insuficiente para compensar os transtornos sofridos, de gravidade mais acentuada que a ponderada pelo juízo de origem, de sorte que a repercussão negativa de ordem imaterial merece uma indenização pecuniária mais elevada. Conforme ressaltado no recurso, deve ser considerada a frustração da estudante que pretendia alcançar o título de mestre, e que, após ter se dedicado durante 04 anos ao curso, foi surpreendida pelo descumprimento contratual da parte ré, mesmo tendo frequentado aulas, realizado trabalhos e exames e pago a totalidade das parcelas contratadas. Desse modo, a condenação deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), importância mais condizente com os transtornos sofridos pela autora e suficiente para compelir as demandas a não reincidirem, melhorando a qualidade dos seus serviços (efeito pedagógico). Atende-se, portanto, com a majoração do valor da indenização, aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade sob a ótica do caso em julgamento. Ante o exposto, conheço do recurso, dando-lhe provimento parcial para condenar os recorridos, solidariamente, a pagarem à

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801733-75.2020.8.10.0013. Sentença (expediente) - POLO ATIVO: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 POLO PASSIVO: INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME e outros ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: IONARA PINHEIRO BISPO - MA6108-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: PATRICIA CALHEIROS FERREIRA - MA8530 SENTENÇA A Autora VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA firmou contrato com a Requerida, IUA - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA, com a finalidade de realização de Curso de Especialização Conducente ao Mestrado no Brasil e em Portugal, que deveria se concretizar em duas fases, a primeira fase, com o Curso de Especialização a ser realizado no Brasil e a segunda fase correspondente ao Mestrado que deveria ser realizado em Portugal, na sede da IES Portuguesa. Aduz que quitou as 14 parcelas referentes à primeira fase, e 18 parcelas da segunda fase, entretanto, não pôde realizar a defesa de sua dissertação, por estar, segundo a instituição portuguesa, inadimplente, pois a requerida IUA, não realizou os repasses financeiros necessários. Em defesa, a requerida, FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA – FSADU, suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, pois foi contratada para dar apoio na execução da primeira fase - curso de especialização conducente ao mestrado, realizando a seleção de potenciais candidatos por meio de processo seletivo de análise de títulos e a operacionalização do recebimento das mensalidades desta fase, sendo de total responsabilidade do IUA, a execução das duas fases, bem como a gestão administrativa e financeira da segunda fase. Requereu a extinção da ação. Já a segunda requerida, IUA - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA, suscitou a preliminar de inépcia da inicial e incompetência territorial, e no mérito afirmou que a requerente, perdeu prazo para entrega da sua dissertação conclusão do mestrado. Aludiu que a prestação de serviço foi irretocável, uma vez que a aluna teve emissão do diploma de especialista na primeira fase, teve matrícula do mestrado e orientadores regulares na segunda fase de mestrado, quando em 30 de setembro de 2019 ela teria que concluir os créditos (ECTS) do curso e enviar pela plataforma a sua dissertação e não o fez. Assim, a requerente, uma vez perdido prazo para entrega, de responsabilidade dela, de sua dissertação, teria que se REMATRICULAR, pagando por novo mestrado. Diante das afirmações, requereu a improcedência da demanda. Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo às preliminares aduzidas na inicial. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pela requerida, FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA – FSADU, a mesma deve ser acolhida. Depreendo que a empresa não participou da contratação dos serviços, tão pouco intermediou o pagamento com a Universidade em Portugal, não tendo vínculo jurídico com o autor, a ensejar eventual responsabilidade civil, em face da falha do serviço apontada. Assim deve a mesma ser excluída da lide, por ilegitimidade passiva. Não merece prosperar a alegação de inépcia da inicial, haja vista que estão presentes todos os requisitos fundamentais à propositura da presente ação. Salienta-se que a preliminar de incompetência territorial não merece prosperar tendo em vista que a presente ação foi proposta com observância ao disposto em resolução da coordenação dos juizados especiais, bem como nos moldes da regra de competência da Lei nº. 9.099/95. Passo ao mérito. Indubitavelmente, o elo entre as partes trazido à baila na presente demanda tem natureza de relação de consumo, razão pela qual decreto a inversão do ônus da prova. O cinge da questão reporta-se quanto a falha de serviço praticada pela demandada, IUA - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA, em face da ausência da conclusão da 2ª fase do seu curso de mestrado, ministrado pela Universidade Atlântica de Portugal. É certo que a relação estabelecida entre a autora e a requerida caracteriza-se por sua natureza consumerista, onde se tem presentes os preceitos invocados na referida legislação, principalmente, por força do artigo 14 da Lei 8078/90. Tal diploma proclama vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor na relação de consumo. A requerida, como pessoa jurídica prestadora de serviço, amolda-se ao conceito de fornecedor, e o autor, como seu cliente, pessoa física destinatária do serviço, se amolda ao de consumidor. Assim, prescreve a Lei Consumerista: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Depreendo, pela análise dos fatos e documentos trazidos ao processo, que a instituição de ensino não prestou os serviços da forma previamente estabelecida, ao passo que em conformidade com o que relatou a Universidade em Portugal, não houve o repasse dos valores referentes ao curso almejado. A alegação de que ausência da conclusão do curso se deu por culpa da autora, não prospera, em razão do e-mail encaminhado pela Universidade de Portugal, afirmando a inadimplência da aluna com o pagamento do curso, apesar da mesma comprovar os repasses ao IUA - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA. Inclusive, deve-se frisar que Universidade declarou estar em litígio com o IUA - INSTITUTO UNIVERSITÁRIO ATLÂNTICO LTDA, o que ratifica ainda mais a falha relatada, concluindo que existem outros alunos na mesma situação da autora. A ausência da conclusão das disciplinas, alegada pela empresa requerida, não restou comprovada, pois constatei diante das provas apresentadas, que a aluna não finalizou o seu mestrado, por falha institucional do IUA com a Universidade em Portugal, que inclusive oportunizou à aluna a conclusão do ensino de forma autônoma e sem a participação do IUA. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, deve a parte requerida ser compelida a reparar os danos cometidos ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CDC. A autora faz jus aos danos materiais sofridos na proporção daquilo que efetivamente perdeu em face da falha da empresa. Nesse contexto antevejo que a aluno concluiu a 1ª etapa do curso, com emissão do certificado, conforme provas corroboradas pela empresa requerida, assim a perda patrimonial da autora diz respeito às mensalidades pagas a título da 2ª fase do curso de mestrado, que deveria ter ocorrido em Portugal. Assim, a autora deve ser reembolsada no valor de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a título de dano material. Quanto ao dano moral, em face de todo o contexto probatório, tem-se que a frustração e preocupação a que fora submetida a parte autora, foge da esfera dos meros aborrecimentos. Depreende-se do conjunto probatório que a não a prestação do serviço de forma célere e eficaz, pelo requerido, resultou na impossibilidade da autora concluir seu curso de mestrado, tão almejado e essencial para a vida acadêmica e profissional do cidadão. É evidente que todo esse lapso de tempo, além da necessidade do ajuizamento da presente ação acarretaram danos morais indenizáveis à autora. Faz jus, portanto, a autora, à indenização de dano moral. Nesse aspecto, a indenização deve representar uma punição para o infrator, capaz de desestimulá-lo a reincidir na prática do ato ilícito, e de proporcionar ao ofendido um bem estar psíquico compensatório. Não deve gerar um enriquecimento sem causa por parte de quem suporta os danos morais, nem tampouco estimular a ocorrência de ilícitos, fomentando a “Indústria do Dano Moral”. Inquestionável o sofrimento causado à autora em razão do descaso da parte requerida, que não realizou os serviços integralmente. Sopesados todos os critérios supramencionados, razoável que no caso em tela seja fixado a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isto posto, declaro extinta a ação em face requerida FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA – FSADU, por ser a mesma parte ilegítima, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora para condenar a requerida pagar R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), a título de dano material, acrescido de juros de 1% ao mês, e correção monetária, desde a data da citação, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser atualizada a partir desta data e acrescida de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis (MA), 21 de setembro de 2021 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA Requerido: INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME e outros INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 27/05/2021 às 11:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 08 de Abril de 2021. MARCOS ANDRE MARQUES DE ALMEIDA Servidor Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0801733-75.2020.8.10.0013 | PJE

09/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) DEMANDANTE: DIOGO SANTOS ALMEIDA - MA15614 VANESSA SILVEIRA DE OLIVEIRA Rua das Figueiras, Apt. 401, Ed. Bogarim, Bloco A, Jardim São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-150 Requerido: INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME e outros INSTITUTO UNIVERSITARIO ATLANTICO LTDA - ME Av. Prof. Henrique da Motta Fonseca Junior, 632, sala 01, Jardim Primavera, PORTO FERREIRA - SP - CEP: 13660-000 Rua das Sucupiras, 29, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-400 FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Rua das Juçaras, 28, Quadra 44, Jardim Renascença, SãO LUíS - MA - CEP: 65075-230 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 02/03/2021 10:30. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Orientação: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021. SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801733-75.2020.8.10.0013 | PJE

13/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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Publicação

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