Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836109-60.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0836109-60.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DALILA RODRIGUES, MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA, MARIA FRANCINETE LIMA, NAILZA CUNHA COSTA REQUERENTE: MARINALDO SILVA, MARINALDO SILVA FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Considerando a notícia de possível litispendência desta execução com o processo nº 0019947-09.2008.8.10.0001, Intimação - PROCESSO Nº. 0836109-60.2019.8.10.0001 intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da referida informação, esclarecendo o que entender pertinente. Advirta-se que a ausência de manifestação no prazo assinalado acarretará a preclusão quanto à matéria. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. MIRELLA CEZAR FREITAS Juíza Auxiliar de Entrância Final Respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís

18/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 18:54

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DALILA RODRIGUES, MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA, MARIA FRANCINETE LIMA, NAILZA CUNHA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA (id 108663004), em que pese a manifestação contrária do executado, cabível o deferimento, com base no art. 110 do CPC. Decerto, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão se dará pelo espólio ou pelos sucessores, e não há previsão legal de abertura de inventário unicamente para fins de requerimento de habilitação dos sucessores. Ressalto, todavia, que na ocasião de expedição do ofício requisitório de pagamento, deverá a parte requerente juntar aos autos partilha homologada por juízo competente, com a especificação sobre qual quinhão caberá a cada herdeiro, conforme decisão proferida pelo juízo sucessório. Em não havendo informação quanto aos quinhões hereditários, ficará suspensa a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento quanto aos herdeiros e o processo será arquivado provisoriamente até que os herdeiros providenciem o regular prosseguimento do feito. Assim, Intimação - PROCESSO Nº. 0836109-60.2019.8.10.0001 defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA. Proceda à alteração do sistema PJe, com inclusão dos ora habilitados como espólio da exequente Maria da Glória Nery Costa Silva. Com o trânsito em julgado da decisão de id 92832519, certifique-se e cumpra-se. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/08/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

17/08/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 08:56

deferimento

13/08/2025, 17:54

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 10:41

Documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:16

Conclusão (para decisão)

06/05/2024, 18:44

Documento (Certidão)

06/05/2024, 17:20

Documento (Outros documentos)

16/04/2024, 12:23

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 10:14

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DALILA RODRIGUES, MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA, MARIA FRANCINETE LIMA, NAILZA CUNHA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Quanto ao pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA (id 108663004), em que pese a manifestação contrária do executado, cabível o deferimento, com base no art. 110 do CPC. Decerto, ocorrendo a morte de qualquer das partes, a sucessão se dará pelo espólio ou pelos sucessores, e não há previsão legal de abertura de inventário unicamente para fins de requerimento de habilitação dos sucessores. Ressalto, todavia, que na ocasião de expedição do ofício requisitório de pagamento, deverá a parte requerente juntar aos autos partilha homologada por juízo competente, com a especificação sobre qual quinhão caberá a cada herdeiro, conforme decisão proferida pelo juízo sucessório. Em não havendo informação quanto aos quinhões hereditários, ficará suspensa a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento quanto aos herdeiros e o processo será arquivado provisoriamente até que os herdeiros providenciem o regular prosseguimento do feito. Assim, Intimação - PROCESSO Nº. 0836109-60.2019.8.10.0001 defiro o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA. Proceda à alteração do sistema PJe, com inclusão dos ora habilitados como espólio da exequente Maria da Glória Nery Costa Silva. Com o trânsito em julgado da decisão de id 92832519, certifique-se e cumpra-se. Após a inclusão na lista de precatórios ou comprovação do pagamento da RPV, e não havendo mais nenhuma diligência a adotar, arquive-se, conforme art. 1º, inc. VIII, da Portaria Conjunta nº 20/2022. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) Juíza Teresa Cristina de Carvalho Pereira Mendes Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EXEQUENTE: MARIA DALILA RODRIGUES, MARIA DA GLORIA NERY COSTA SILVA, MARIA FRANCINETE LIMA, NAILZA CUNHA COSTA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0836109-60.2019.8.10.0001 Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença relativo à obrigação de pagar proposto por MARIA DALILA RODRIGUES E OUTROS em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nestes autos, com base no título executivo decorrente do Processo nº 37888/2009, que condenou o Executado a sua correta referência de reclassificação, a ser apurado em liquidação de sentença, com pagamento retroativo. Ao final, requerera expedição da ordem de pagamento no valor total, incluindo verba honorária, de R$ 809.365,35 (oitocentos enove mil, trezentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). Em petição de impugnação, de id 25970015, o Estado do Maranhão apresentou manifestação suscitando a prescrição da pretensão executória pelo cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar somente ter-se iniciado decorridos mais de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da condenação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal, requerendo a extinção do feito, bem assim alegara excesso de execução, pois entende que a parte exequente calculara os juros de mora iniciais (57,00%), maior que o devido, uma vez que se for calculado 0,5% a.m de outubro de 2010 (citação) a julho de 2019 (tabela de atualização), o percentual correto a ser aplicado é de (56,50%), ou seja, (0,50%) a menor, conforme laudo pericial de id 25970020. A parte exequente refutara os argumentos do ente público ao id 28385289. Planilha da contadoria judicial ao id 80232350, tendo as partes manifestado sua concordância, conforme requerimento aos id’s 82823630 e 27590610. Os autos seguiram conclusos. É o relatório. Decido. De fato, o trânsito em julgado da condenação ocorreu em 02.07.2012, conforme certidão de id 23042658 – página 16, o que tornou a Decisão Monocrática de id 23042658 – páginas 1/14, imutável. No entanto, no caso dos autos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença da obrigação de pagar deve ser o efetivo cumprimento da obrigação de fazer. No que diz respeito à prescrição, cumpre destacar que é matéria de ordem pública, e pode ser pronunciada pelo juiz ou Tribunal em qualquer tempo ou grau de jurisdição, até mesmo de ofício (art. 487, inciso II, do CPC). O direito de ação é o direito público subjetivo do cidadão pedir ao Estado-Juiz a sua tutela jurisdicional a fim de apreciar lesão ou ameaça a direito que tenha sofrido ou se ache a na iminência de sofrer (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal). De igual modo, havendo um título executivo judicial, a parte pode requerer o seu cumprimento, nos termos do Título II do Código de Processo Civil (Do Cumprimento de Sentença). O direito de ação é exercitável pela parte a qualquer tempo, desde que sua exigibilidade não esteja comprometida pelo decurso do prazo que a lei fixa para o seu exercício. Nestes termos, a prescrição pode ser conceituada como “a perda da exigibilidade do direito pelo decurso do tempo”. A prescrição é tida pela doutrina como uma sanção à negligência do titular do direito que não o exerce em determinado lapso temporal. Outra parte da doutrina, destaca que a prescrição é matéria de ordem pública decorrente da necessidade de consolidação de situações jurídicas, com o fito de evitar-se a insegurança. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública, conforme art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 2º do Decreto-lei nº 4.597/42, é quinquenal, ou seja, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão do credor. Verbis: Decreto nº 20.910/32. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Decreto-lei nº 4.597/42. Art. 2º O Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que regula a prescrição quinquenal, abrange as dívidas passivas das autarquias, ou entidades e órgãos paraestatais, criados por lei e mantidos mediante impostos, taxas ou quaisquer contribuições, exigidas em virtude de lei federal, estadual ou municipal, bem como a todo e qualquer direito e ação contra os mesmos. E no mesmo prazo prescreve a pretensão executória, conforme pacificado pela Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal (“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”). O Superior Tribunal de Justiça prevê exceção à regra de que o marco inicial da prescrição é o trânsito em julgado da condenação e que o ajuizamento da da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa o cumprimento da obrigação de pagar (AgRg no AgRg no REsp 1506332/RS) nas situações em que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação (REsp 1.340.444/RS). Entendo que o caso posto à análise se subsume à supracitada exceção, tendo em vista que a execução da obrigação de pagar dependia do prévio cumprimento da obrigação de fazer, pois a liquidação do quantum devido dependia do marco final da obrigação de fazer, ou seja, da efetiva reclassificação da parte exequente. O cumprimento da obrigação de fazer apostila o direito, necessário para que se estabeleça o termo final das parcelas devidas e possibilite a liquidação do crédito. Outrossim, compulsando os autos, corroboro que as memórias de cálculos tomadas pela parte exequente aplicara índice equivocado quanto ao valor retroativo de reclassificação, conforme título executivo de id’s 23042656 (sentença) e 23042658 – páginas 1/14 (decisão monocrática). Até mesmo porque, com o fito de avaliar a ocorrência ou não de excesso no pleito executório, os autos foram enviados os autos à Contadoria Judicial, que comprovou, ao id 42242299, que houve excesso de execução na data da conta apresentada pela parte exequente Maria da Glória Nery Costa Silva. Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação à execução promovida pelo Estado do Maranhão, consignando que o montante efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual, é de R$ 1.074.299,64 (um milhão, setenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove mil e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 976.663,04 (novecentos e setenta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e quatro centavos) a título de principal e, R$ 97.663,60 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta centavos), a título de honorários advocatícios, conforme indicado na planilha da Contadoria Judicial de id 80232350. Defiro o pedido de repartição de honorários de id 82812980. Condeno o Estado do Maranhão em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso II, do art.85 do novo CPC. Em razão da aplicação do princípio da sucumbência, condeno a parte impugnada/exequente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 8% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso II, do art.85 do novo CPC, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios de gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, o que a Secretária Judicial certificará, expeçam-se as competentes Requisições de Pagamento em favor dos credores (Precatórios), conforme planilha de id 80232350. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública

13/07/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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