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Apelação CívelFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Tyrone José Silva (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Partes do Processo

SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTERIO DO ENSINO PUBLICO MUNICIPAL DE SAO LUIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Redistribuído por encaminhamento em razão de sucessão

Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICIPIO DE SAO LUIS/MA E AREA METROPOLITANA (PACO DO LUMIAR/MA, RAPOSA/MA, SAO JOSE DE em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(31)