Cumprimento de sentença 0801352-91.2019.8.10.0081 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801352-91.2019.8.10.0081 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: TOTAL PICK UP EIRELI Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: MARTIN VIVAS - PR40785-A RECORRIDO: ROMULO CABRAL ALVES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: MANOEL FAUSTO FILHO - DF10219-A RELATOR: HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. CAPOTA PARA RANGER. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. LITÍGIO SE RESOLVE PELA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. ART. 464, §2º DO CPC. INCONTROVERSA AQUISIÇÃO DO PRODUTO (CAPOTA PARA RANGER) PELO VALOR DE R$ 7.800,00. VÍCIO CONSTATADO LOGO APÓS INSTALAÇÃO. FOTOS ACOSTADAS NA INICIAL DEMONSTRAM OS VÍCIOS APONTADOS, ESPECIALMENTE QUANTO A PORTA QUE NÃO ENCAIXA. (id. 21335242 e 21335243). RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. (id. 21335241). DESÍDIA COM O CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.672,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRODUTO DANIFICADO PODERÁ SER RETIRADO PELA RÉ, ÀS SUAS EXPENSAS, NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Restando incontroverso nos autos a aquisição do produto pelo autor, em 05/09/2018, art. 374, II do CPC, e diante das provas juntadas pelo autor que demonstram o vício do produto, no momento da instalação, art. 373, I do CPC e ausente prova de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor, art. 373, II do CPC, resta configurada a falha na prestação do serviço, art. 14 do CDC. Dano moral configurado pela perda do tempo útil do consumidor, tendo em vista o decurso de mais de 4 anos sem solução do problema. Não se apresentando manifestamente excessivo o valor arbitrado na sentença (R$ 6.672,00), desnecessária a atuação revisora desta Turma Recursal. O produto danificado poderá ser retirado pela ré, às suas expensas, na residência da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei 9.099/95). Súmula de julgamento serve de acórdão. Acompanhou o relator sua excelência o juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA, Presidente. Impedido o excelentíssimo senhor juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES, 1º Suplente. Balsas, MA. Juiz HANIEL SÓSTENIS, relator. RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE. VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801352-91.2019.8.10.0081

16/12/2022, 00:00

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