Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845040-52.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845040-52.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 09:42

Documento (Outros documentos)

20/02/2024, 09:38

Petição (Petição (outras))

15/02/2024, 19:04

Documento (Certidão)

07/02/2024, 09:18

Documento (Certidão)

02/02/2024, 10:25

Documento (Certidão)

24/01/2024, 08:27

Petição (Petição (outras))

22/12/2023, 15:23

Decurso de Prazo

07/11/2023, 03:55

Decurso de Prazo

27/10/2023, 02:01

Publicação

11/10/2023, 04:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2023, 04:35

Expedição de documento (Outros documentos)

10/10/2023, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO NEWTON DOS SANTOS SALGUEIRO REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0845040-52.2019.8.10.0001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora, com a juntada de planilha de cálculos, nos termos do art. 534 do CPC/2015 (ID85347517). A parte ré manifestou concordância com os cálculos juntados pelo exequente (ID93831995). Após, os autos vieram conclusos. Em face da concordância expressa do executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente e, após certificado o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica do direito de recurso às partes, DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís/MA, data do sistema. FRANCISCO SOARES REIS JUNIOR Juiz Auxiliar Resp. pelo Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

10/10/2023, 00:00

Documento (Ofício)

09/10/2023, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2023, 16:02

Documentos

Intimação

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO(A): JULIO NEWTON DOS SANTOS SALGUEIRO ADVOGADO(A): RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA (OABMA20434-A) RELATOR: JUIZ MARCELO SILVA MOREIRA ACÓRDÃO Nº 5610/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. IPVA. DÍVIDA COMPROVADAMENTE PAGA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO DÉBITO IMPUTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em síntese, narra a inicial que o Autor era proprietário do veículo automotor Audi – A4 Atraction 2.0 TFS AT – Ano 2017, Chassi WAUGFCF47HA003179, Placa PSP6395-MA, que fora roubado, razão pela qual acionou sua Seguradora Sul America Cia Nacional de Seguros, que assumiu as responsabilidades que lhe incumbia junto ao Requerente, dentre elas o pagamento da parcela Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao ano do roubo (2018). Nada obstante, afirma que teve o seu nome indevidamente protestado por débito já quitado. 2. A sentença de base julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade do débito de IPVA objeto da lide, e condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por danos morais. 3. O Recorrente apenas sustenta que o roubo de veículo automotor não exime o proprietário de arcar com o pagamento do IPVA e a inexistência do dever de indenizar. 4. Consta nos autos a prova do pagamento do IPVA 2018 e o boleto de pagamento do débito protestado pela SEFAZ, no valor de R$ 3.897,07 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos), incluindo os emolumentos. 5. Responsabilidade objetiva do Estado fundada (Teoria do Risco Administrativo). 6. Dispõe o art. 37, §6º da CF/88 que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. 7. Na hipótese da espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum. Provado assim o fato, impõe-se a condenação. 8. Mantida a nulidade do débito fiscal de R$ 3.897,07 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos), referente ao anuênio 2018, e o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixado a título de indenização por danos morais. 9. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Custas processuais na forma da lei. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 11. Súmula de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Acórdão - SESSÃO DO DIA 01 DE OUTUBRO DE 2022 RECURSO Nº 0845040-52.2019.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Custas processuais na forma da lei. Acompanharam o voto do relator o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto e a Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE SÃO LUÍS, aos 01 de novembro de 2022. Juiz MARCELO SILVA MOREIRA Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acordão.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845040-52.2019.8.10.0001. AUTOR: RAISSA MONICA BRAGA AGUIAR OLIVEIRA - MA20434 DEMANDADO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO e outros INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN SENTENÇA Ação na qual a parte autora requer a anulação do débito de IPVA do exercício 2018, baixa de protesto cartorário e indenização por danos morais Aduz, em suma, que: seu veículo Audi A4 de placa PSP-6395, foi roubado, havendo acionado a seguradora Sul América, a qual efetuou o pagamento do IPVA 2018, em 03/05/2018, no valor de R$ 3.221,38 (três mil duzentos e vinte e um reais e trinta e oito centavos); tempos depois, foi surpreendido com a notificação de protesto cartorário acerca daquele mesmo débito, já quitado. Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. Passo a decidir. Compulsando os autos, é de se concluir, em tese (teoria da asserção), que todo o imbróglio relativo à cobrança de IPVA é estranho ao Detran, pois o Fisco é o único responsável pela identificação do sujeito passivo obrigado ao pagamento do tributo, bem como pelo respectivo cancelamento e indenização ao particular pelos prejuízos causados. Destarte, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Detran, ao passo em que fica rejeitada igual alegação do Estado do Maranhão. Rejeita-se o pedido deduzido em audiência de indeferimento da habilitação de herdeiro e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, uma vez que, embora o requerimento do herdeiro tenha se dado além do prazo de 30 dias, o fato sequer havia sido identificado pelo juízo ou pelo adverso, tampouco houve retardamento da marca processual. Nesse contexto, sendo noticiado o óbito espontaneamente enquanto se aguardava a audiência já designada, é absolutamente despropositado e contrário ao princípio da instrumentalidade das formas extinguir a demanda quando já retificada a regularização processual por iniciativa própria da parte, sem prejuízo algum ao andamento do feito. No mérito, a inicial foi instruída com a prova do pagamento do IPVA 2018 e o boleto de pagamento do débito protestado pela SEFAZ, no valor de R$ 3.897,07 (três mil oitocentos e noventa e sete reais e sete centavos), incluindo os emolumentos. Por outro lado, o extrato de débito juntado pelo Detran (ID 26762601), emitido após o cumprimento da liminar, traz o IPVA 2018 como pago, devido à suspensão da dívida pelo Estado, bem como mostra a inexistência de lançamento IPVA 2019, sinalizando que o protesto efetivamente se refere ao IPVA 2018. Por fim, os termos do ofício de cumprimento da tutela provisória (ID 27266791) ratificam o nexo causal entre a cobrança guerreada e o IPVA do veículo. Nesse contexto, é de se concluir que o autor fez prova dos fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC/15). O requerido, por seu turno, não fez prova alguma da legalidade da cobrança, tampouco de qualquer outro fato negativo do direito, desatendendo ao seu ônus probatório (art. 373, II, CPC/15). Ilegal, portanto, a cobrança de IPVA quando já extinto o crédito tributário pelo pagamento, bem como a respectiva anotação negativa. A conduta do réu causou prejuízos de ordem moral, ficando comprovada a ofensa à honra objetiva do promovente, expondo-o a situação de inegável transtorno psicológico, impotência e constrangimento a partir do protesto cartorário indevido. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial, para confirmar a liminar, decretar a nulidade do débito de IPVA objeto da lide, e condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do evento danoso – data da inscrição (Súmula 54, STJ). Quanto ao Detran, julgo extinto o processo sem resolução de mérito por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUIS DEMANDANTE: JULIO NEWTON DOS SANTOS SALGUEIRO Advogado/Autoridade do(a) Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís

22/09/2021, 00:00

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