Execução de Título Extrajudicial 0005698-28.2011.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0005698-28.2011.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

20/03/2026, 17:52

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 17:51

Redistribuição (prevenção)

12/03/2026, 16:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/03/2026, 16:57

Mero expediente

12/03/2026, 10:17

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:05

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:05

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:04

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:04

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:04

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:04

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:03

Publicação

10/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ETSCHEID TECHNO S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FABIANA OSTI - SP279163 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FABIANA OSTI - SP279163 REQUERIDO: EXECUTADO: MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, PALATTE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, COROA PARTICIPACOES LTDA, CESTAS NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, SAVON INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DO LATICINIO CARNEIRO LTDA - ME DECISÃO Conflito Negativo de Competência suscitado. Em conformidade com o art. 4º, inciso IV, da Portaria Conjunta nº 20/2022, suspendo o feito até a solução do conflito ou prática de eventual ato de urgência determinado pelo Relator. Cumpra-se e Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Telefone: (99) 3523-1165 Processo Judicial Eletrônico n.º 0005698-28.2011.8.10.0040 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento] intime-se. Imperatriz, datado e assinado digitalmente. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

09/10/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ETSCHEID TECHNO S/A e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FABIANA OSTI - SP279163 Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RENATA FABIANA OSTI - SP279163 RÉU: MERCURIO INDUSTRIA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e outros (5) ADVOGADO DO RÉU: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDO DE ARAGAO - MA5826-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: WALTER LUIZ SALOME DA SILVA - SP182715 DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 14/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0005698-28.2011.8.10.0040

17/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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