Embargos à Execução 0809249-36.2018.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0809249-36.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/09/2024, 18:04

Trânsito em julgado

30/09/2024, 18:03

Documento (Certidão)

30/09/2024, 18:01

Decurso de Prazo

11/04/2024, 02:33

Petição (Petição (outras))

05/04/2024, 10:59

Publicação

17/03/2024, 07:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809249-36.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de Embargos a Execução proposto por AUTO POSTO DAVINÓPOLIS LTDA - ME, em face da execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Recebidos sem efeito suspensivo, a parte embargada manifestou-se impugnando os embargos. Fora exarada decisão de saneamento determinando a intimação dos embargantes para juntar planilha e comprovantes de pagamento, bem como certidão atualizada de todos os imóveis indicados na petição inicial de execução, porém quedou-se inerte. Vieram-me conclusos É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos à Execução possuem matéria de defesa vinculada ao disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil, que possui, em sua redação, matérias comuns de serem alegadas, porém, não há limitação quanto aos argumentos defensivos a serem levantadas pela parte embargante, uma vez que o inciso VI disciplina que o embargante alegará qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Certificada a tempestividade, bem como o preenchimento dos requisitos formais dos embargos, passo à análise do mérito. No tocante à alegação de pagamento parcial da dívida, o que seria capaz de caracterizar excesso à execução, uma vez que o embargante informa que o exequente não relata em sua totalidade os valores realmente pagos pelos executados, aplico o disposto no artigo 917, §4º, II do Código de Processo Civil, deixando de analisar esta matéria, pois o embargante deixou de cumprir com o disposto no artigo 917, §3º, apesar de ter sido aberto prazo especificamente para isto após o protocolo da inicial. A tese de carência de ação falta de interesse de agir, pelo fato de não ter havido notificação prévia à execução também não merece guarida. Conforme bem demonstrado na execução, as partes celebraram contrato com cláusula de vencimento antecipado, a qual é acionada com o estabelecimento da mora pelo devedor, dando direito ao credor a antecipar todo o valor do crédito e, posteriormente exigi-lo, tendo sida celebrada em obediência à autonomia da vontade das partes, sem informação acerca de eventuais vícios de vontade capazes de macular o ato, devendo produzir seus efeitos para com os acordantes. A respeito do tema, o STJ se pronunciou da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1523661 SE 2015/0070070-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018) No que tange a alegação de inépcia da inicial de execução, entendo que também não possui razão. A inicial executiva preenche todos os requisitos disciplinados pelo artigo 798, principalmente o determinado acerca do título executivo extrajudicial e o demonstrativo de débito e os pagamentos realizados, os quais não foram devidamente contraditos pelo embargante, conforme já demonstrado. Cabia ao exequente demonstrar, com provas, suas alegações neste sentido, porém limitou-se a alegações genéricas desacompanhada de material probatório suficiente para convencimento deste juízo, deixando de se desincumbir de seu ônus. No mesmo sentido é a alegação de penhora incorreta. A penhora “incorreta” é aquela realizada sobre bens impenhoráveis, que deixa de observar a gradação legal do art. 835, que implica excessiva onerosidade ao executado (arts. 805 e 836) ou, de forma geral, a que deixa de observar as formalidades estabelecidas em lei Na execução é demonstrado que os imóveis de matrícula 081, 4698 e 4699, todos no município de Davinópolis, foram dados em garantia ainda no ano de 2016, com comprovação de averbação pela parte exequente. Logo, cabia à parte embargante juntar prova de que o bem penhorado não obedecia os requisitos legais, porém não o fez. Ademais, ainda que o imóvel pertença a terceiro, caberá ao prejudicado tomar as medidas necessárias para fazer cessar dano que considera indevido, não possuindo, o embargante, legitimidade ou legitimação para pleitear direito alheio em juízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnada fixados em 10% sobre o valor da causa. Custas dispensadas ante comprovação de recolhimento na inicial. Junte-se cópia desta sentença nos autos 0805962-65.2018.8.10.0040. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

Improcedência

06/03/2024, 17:16

Conclusão (para julgamento)

06/03/2024, 15:06

Documento (Outros documentos)

06/03/2024, 15:02

Decurso de Prazo

13/12/2023, 03:47

Petição (Petição (outras))

05/12/2023, 08:56

Publicação

20/11/2023, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2023, 11:20

Documentos

Intimação

•14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros Advogado do(a) EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755-A PARTE REQUERIDA: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A SENTENÇA Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440, TELEFONE Nº (99) 3529-2016 E-MAIL: [email protected] Autos n.0809249-36.2018.8.10.0040 PARTE Trata-se de Embargos a Execução proposto por AUTO POSTO DAVINÓPOLIS LTDA - ME, em face da execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Recebidos sem efeito suspensivo, a parte embargada manifestou-se impugnando os embargos. Fora exarada decisão de saneamento determinando a intimação dos embargantes para juntar planilha e comprovantes de pagamento, bem como certidão atualizada de todos os imóveis indicados na petição inicial de execução, porém quedou-se inerte. Vieram-me conclusos É o relatório. Fundamento e decido. Os Embargos à Execução possuem matéria de defesa vinculada ao disposto no artigo 917 do Código de Processo Civil, que possui, em sua redação, matérias comuns de serem alegadas, porém, não há limitação quanto aos argumentos defensivos a serem levantadas pela parte embargante, uma vez que o inciso VI disciplina que o embargante alegará qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Certificada a tempestividade, bem como o preenchimento dos requisitos formais dos embargos, passo à análise do mérito. No tocante à alegação de pagamento parcial da dívida, o que seria capaz de caracterizar excesso à execução, uma vez que o embargante informa que o exequente não relata em sua totalidade os valores realmente pagos pelos executados, aplico o disposto no artigo 917, §4º, II do Código de Processo Civil, deixando de analisar esta matéria, pois o embargante deixou de cumprir com o disposto no artigo 917, §3º, apesar de ter sido aberto prazo especificamente para isto após o protocolo da inicial. A tese de carência de ação falta de interesse de agir, pelo fato de não ter havido notificação prévia à execução também não merece guarida. Conforme bem demonstrado na execução, as partes celebraram contrato com cláusula de vencimento antecipado, a qual é acionada com o estabelecimento da mora pelo devedor, dando direito ao credor a antecipar todo o valor do crédito e, posteriormente exigi-lo, tendo sida celebrada em obediência à autonomia da vontade das partes, sem informação acerca de eventuais vícios de vontade capazes de macular o ato, devendo produzir seus efeitos para com os acordantes. A respeito do tema, o STJ se pronunciou da seguinte forma: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ASSUNÇÃO PARCIAL DE DÍVIDAS. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. TRATO SUCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir qual é o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança (ou de execução) fundada em contrato de mútuo (ou em contratos de renegociação) nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do devedor, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como costuma ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigação, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo indicado no contrato (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor emprestado), que somente se desdobrou em prestações repetidas para facilitar o adimplemento do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também é um só: o dia em que se tornou exigível o cumprimento integral da obrigação, isto é, o dia de pagamento da última parcela (princípio da actio nata - art. 189 do CC). Descaracterização da prescrição de trato sucessivo. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1523661 SE 2015/0070070-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2018) No que tange a alegação de inépcia da inicial de execução, entendo que também não possui razão. A inicial executiva preenche todos os requisitos disciplinados pelo artigo 798, principalmente o determinado acerca do título executivo extrajudicial e o demonstrativo de débito e os pagamentos realizados, os quais não foram devidamente contraditos pelo embargante, conforme já demonstrado. Cabia ao exequente demonstrar, com provas, suas alegações neste sentido, porém limitou-se a alegações genéricas desacompanhada de material probatório suficiente para convencimento deste juízo, deixando de se desincumbir de seu ônus. No mesmo sentido é a alegação de penhora incorreta. A penhora “incorreta” é aquela realizada sobre bens impenhoráveis, que deixa de observar a gradação legal do art. 835, que implica excessiva onerosidade ao executado (arts. 805 e 836) ou, de forma geral, a que deixa de observar as formalidades estabelecidas em lei Na execução é demonstrado que os imóveis de matrícula 081, 4698 e 4699, todos no município de Davinópolis, foram dados em garantia ainda no ano de 2016, com comprovação de averbação pela parte exequente. Logo, cabia à parte embargante juntar prova de que o bem penhorado não obedecia os requisitos legais, porém não o fez. Ademais, ainda que o imóvel pertença a terceiro, caberá ao prejudicado tomar as medidas necessárias para fazer cessar dano que considera indevido, não possuindo, o embargante, legitimidade ou legitimação para pleitear direito alheio em juízo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução. Condeno a parte impugnante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da impugnada fixados em 10% sobre o valor da causa. Custas dispensadas ante comprovação de recolhimento na inicial. Junte-se cópia desta sentença nos autos 0805962-65.2018.8.10.0040. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data do sistema. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755-A REQUERIDA(S): BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BENEDITO NABARRO - PA5530-A MANDADO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Eilson Santos da Silva, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO de AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, por meio de seus advogado(a)s, para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, de forma fundamentada, a necessidade de cada uma delas, ou, se desejam o julgamento conforme o estado do processo. O silêncio das partes implicará em julgamento antecipado do feito, não havendo necessidade dos litigantes manifestarem-se apenas para postularem tal medida. Caso a parte deseje produzir prova testemunhal, deverá apresentar rol de testemunhas no mesmo prazo acima referido, sob pena de preclusão. Serão inquiridas no máximo três testemunhas para cada fato, respeitado o limite estabelecido no art. 357, §6º, do CPC. As testemunhas deverão comparecer, nos termos do art. 455 do CPC, independentemente de intimação deste Juízo, pois cabe ao advogado da parte providenciar a intimação da testemunha arrolada, salvo se apresentar justificativa devidamente fundamentada nas exceções previstas no §4º, incisos I a V, do mencionado artigo. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, ADONIS DE CARVALHO BATISTA, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0809249-36.2018.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE(S): AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a)

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755-A Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755-A RÉU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 15/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0809249-36.2018.8.10.0040

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0809249-36.2018.8.10.0040. REQUERENTE: AUTO POSTO DAVINOPOLIS LTDA - ME e outros Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755 Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: IBRAHIM THIAGO POUBEL NEGREIROS - MA11755 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) acima relacionado(s), para tomar conhecimento do Despacho/Sentença/ Decisão/Ato Ordinatório a seguir transcrito(a): " DECISÃO Não vislumbro ser o caso de julgamento antecipado da lide, devendo, pois, ser saneado o processo na forma do art. 357 do CPC. Da análise percuciente dos autos denota-se que o ponto controvertido é se persiste excesso de execução, e venda de imóvel, dado em garantia, fatos não refutados pela parte exequente. No entanto, não consta nos autos, respectiva planilha e juntada dos comprovantes, conforme declinado pelos embargantes. Certo é que persiste dúvida, neste momento, se houve pagamento em valor superior ao alegado na ação de execução. Por fim, intimem-se os embargantes, por meio de seu advogado, da presente decisão saneadora, para fins do art. 357, § 1º, do CPC, devendo juntar planilha e comprovantes de pagamento, bem como certidão atualizada de todos os imóveis indicados na petição inicial de execução (Matrícula: 081; Matrícula: 4698. e Matrícula: 4699), todos do Cartório Extrajudicial de Davinópolis/MA, complementando a documentação, pois é seu o ônus de fazer provas dos fatos constitutivos de seu direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumprida a diligência, proceda-se a intimação do embargado para manifestar-se, exclusivamente, sobre os novos documentos, no mesmo prazo. Vencidas todas essas medidas, voltem os autos conclusos para resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz de Direito respondendo pela 4ª vara cível ". Imperatriz-MA, Segunda-feira, 21 de Junho de 2021. JANAIRA COSTA DUMONT BELLO Assino de ordem do MM. Juiz de Direito Dr. ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, respondendo pela 4ª Vara Cível, PORTARIA-CGJ - 1895/2021, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n, Centro Cep: 65.900-440 Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

22/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(58)