Procedimento Comum Cível 0803122-34.2017.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803122-34.2017.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2026, 17:41

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 16:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: DENISE MIRANDA RODRIGUES - MA12882-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: Intimação da parte executada por seus respectivos advogados, para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de fevereiro de 2026. ELLEN VICTORIA LIMA MENDONCA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803122-34.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado do(a)

12/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/02/2026, 08:52

Documento (Certidão)

30/01/2026, 13:46

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:03

Recebimento

28/10/2025, 15:50

Documento (Certidão)

28/10/2025, 15:50

Documento (Certidão)

28/10/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 13:37

Publicação

28/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: DENISE MIRANDA RODRIGUES (OAB 12882-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0803122-34.2017.8.10.0035 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição de Id 145119655, o executado informou acerca do cumprimento da obrigação, com juntada do comprovante de pagamento. O exequente, por sua vez, se manifestou no Id 145479129 concordando com o pagamento efetuado, requerendo a expedição de alvará judicial em seu favor. É o que basta relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença se extingue com a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em análise, verifica-se que o débito referente à condenação foi devidamente quitado, conforme demonstra o comprovante de depósito em conta judicial. Diante disso, reconhece-se o cumprimento da obrigação e, consequentemente, a satisfação do objeto da presente demanda. Posto isto, julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Conforme requerido na petição de Id 145479129, determino a expedição, por meio do sistema Siscondj, de dois alvarás judiciais eletrônicos, sendo um em favor do exequente e outro destinado ao seu advogado, referente aos honorários de sucumbência. As custas de expedição serão automaticamente recolhidas ao FERJ, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, do TJMA. Por fim, enviem-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule, no prazo de vinte dias, o valor das custas finais a serem pagas pelo executado. Após, intime-se o executado para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Comprovado o pagamento das custas finais ou feita a devida comunicação ao Siaferj, arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá

Documento (Certidão)

23/10/2025, 14:56

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado(s) do reclamante: DENISE MIRANDA RODRIGUES (OAB 12882-MA) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359-RJ) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0803122-34.2017.8.10.0035 [Empréstimo consignado] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Em petição de Id 145119655, o executado informou acerca do cumprimento da obrigação, com juntada do comprovante de pagamento. O exequente, por sua vez, se manifestou no Id 145479129 concordando com o pagamento efetuado, requerendo a expedição de alvará judicial em seu favor. É o que basta relatar. Decido. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença se extingue com a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em análise, verifica-se que o débito referente à condenação foi devidamente quitado, conforme demonstra o comprovante de depósito em conta judicial. Diante disso, reconhece-se o cumprimento da obrigação e, consequentemente, a satisfação do objeto da presente demanda. Posto isto, julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Conforme requerido na petição de Id 145479129, determino a expedição, por meio do sistema Siscondj, de dois alvarás judiciais eletrônicos, sendo um em favor do exequente e outro destinado ao seu advogado, referente aos honorários de sucumbência. As custas de expedição serão automaticamente recolhidas ao FERJ, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, do TJMA. Por fim, enviem-se os autos à Contadoria Judicial para que calcule, no prazo de vinte dias, o valor das custas finais a serem pagas pelo executado. Após, intime-se o executado para comprovar o pagamento das custas finais, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Comprovado o pagamento das custas finais ou feita a devida comunicação ao Siaferj, arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DENISE MIRANDA RODRIGUES - MA12882-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803122-34.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado do(a) Vistos, etc. 1. INTIMEM-SE as partes para que tomem conhecimento da chegada dos autos neste juízo e requeiram o que entender de direito no prazo de cinco dias. 2. Salvo se a parte vencida se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (caso em que, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”), ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para que apure a existência de custas finais a serem pagas. 3. Sendo apurados valores, INTIME-SE a parte vencida para efetuar seu pagamento no prazo de 15 dias 4. Não havendo manifestação das partes e tendo sido pagas as custas finais, considerando que já houve trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com observância dos procedimentos legais. Coroatá/MA, Sexta-feira, 07 de Março de 2025. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 17 de março de 2025. IZAIAS SOUSA DA COSTA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) LF

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A AGRAVADO: GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado: DENISE MIRANDA RODRIGUES - OAB MA12882-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR Nº 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. SEM COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O agravante anexou aos autos comprovante do pagamento do numerário por meio de TED, atestando o recebimento do valor pela autora, se desincumbindo de um dos seus ônus (art. 373, II, CPC), cabendo assim compensação do valor comprovadamente pago. II. O banco não anexou qualquer prova que demonstrasse a legalidade do ajuste celebrado, pois não colacionou aos autos contrato validamente assinado pela agravante, uma vez que a consumidora é analfabeta e assina a rogo, violando o art. 595, CC. III. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Assim, deve o banco responder pelo pagamento de indenização por dano material e moral, cabendo a compensação dos valores comprovadamente transferidos. V. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do apelo e determinar a compensação do valor transferido pelo banco para consumidora, mantendo incólume os demais termos da decisão agravada. ACÓRDÃO "A QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. " Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 17 de Outubro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803122-34.2017.8.10.0035 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em face da decisão de ID 31108528, que não conheceu do recurso de apelação por alegada intempestividade. Em suas razões recursais ID 31909400, em suma, alega o agravante preliminarmente, a tempestividade do apelo, juntando comprometeu de ciência da sentença no dia 18/11/2022, assim, estando tempestivo o apelo. Aduz ainda, que, agiu dentro da legalidade, apresentando contrato devidamente assinado e com TED que valida o negócio jurídico. Requer que seja desconstituída a r. decisão agravada, a fim de dar prosseguimento à apelação interposta, para julgamento das razões expostas em recurso interposto pelo agravante. Devidamente intimado a agravada deixou de apresentar contrarrazões ID nº 33794354. É o relatório. VOTO O art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação merece acolhimento em parte, tendo em vista que a parte agravante logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir alguns fundamentos adotados pela decisão recorrida, reconsiderando a decisão agravada e declarando a tempestividade do apelo interposto. Assim, passo a julgar das razoes expostas. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pela autora, ora agravada, empréstimo esse que a mesma afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor. No caso em análise, o Banco, ora agravante, não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela agravada. Juntou contrato supostamente assinado digitalmente pela autora, sem assinatura a rogo, de idosa, beneficiária do INSS. Portanto, o contrato é considerado inválido e imprestável ao acervo probatório, contrário ao disposto no art. 595, CC, já que a agravada não sabe escrever, veja-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do da instituição financeira e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Logo, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que ao consumidor se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA – VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC – (…). I – Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II – O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível. AP nº 013531/2018. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 16/05/2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). De outra banda, o banco anexou comprovante do pagamento do numerário por meio de TED ID nº 7303281, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela agravada. Ressalto que em relação a condenação por dano extrapatrimonial deve ser compensado/abatido no montante a ser apurado em fase de liquidação, o valor de R$ 633,27 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), como forma de restituir a quantia recebida pelo consumidor em sua conta bancária, em respeito à boa-fé e à vedação do enriquecimento ilícito. Ademais, não se desincumbindo o banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. Em análise ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha a consumidora contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico, pelo que, entendo devida a indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.273.916/PE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe de 10/08/2018). (grifei) ANTE AO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, reformando a decisão agravada, devendo ser compensado/abatido o valor de R$ 633,27 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), cujo importe deve ser apurado em liquidação de sentença, mantendo incólume os demais termos da decisão agravada. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 17 DE OUTUBRO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A AGRAVADO: GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado: DENISE MIRANDA RODRIGUES - OAB MA12882-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRDR Nº 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO NÃO JUNTADO. RELAÇÃO JURÍDICA. NÃO COMPROVADA. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. SEM COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. II. O agravante anexou aos autos comprovante do pagamento do numerário por meio de TED, atestando o recebimento do valor pela autora, se desincumbindo de um dos seus ônus (art. 373, II, CPC), cabendo assim compensação do valor comprovadamente pago. I. O banco não anexou qualquer prova que demonstrasse a legalidade do ajuste celebrado, pois não colacionou aos autos contrato validamente assinado pela agravante, uma vez que a consumidora é analfabeta e assina a rogo, violando o art. 595, CC. III. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. IV. Assim, deve o banco responder pelo pagamento de indenização por dano material e moral, cabendo a compensação dos valores comprovadamente transferidos. V. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a tempestividade do apelo e determinar a compensação do valor transferido pelo banco para consumidora, mantendo incólume os demais termos da decisão agravada. DECISÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803122-34.2017.8.10.0035 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A em face da decisão de ID 31108528, que não conheceu do recurso de apelação por alegada intempestividade. Em suas razões recursais ID 31909400, em suma, alega o agravante preliminarmente, a tempestividade do apelo, juntando comprometeu de ciência da sentença no dia 18/11/2022, assim, estando tempestivo o apelo. Aduz ainda, que, agiu dentro da legalidade, apresentando contrato devidamente assinado e com TED que valida o negócio jurídico. Requer que seja desconstituída a r. decisão agravada, a fim de dar prosseguimento à apelação interposta, para julgamento das razões expostas em recurso interposto pelo agravante. Devidamente intimado a agravada deixou de apresentar contrarrazões ID nº 33794354. Eis o relatório. Passa-se à decisão. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra a decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação merece acolhimento em parte, tendo em vista que a parte agravante logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir alguns fundamentos adotados pela decisão recorrida, reconsiderando a decisão agravada e declarando a tempestividade do apelo interposto. Assim, passo a julgar das razoes expostas. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, matéria objeto de julgamento por esta Egrégia Corte de Justiça no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR n° 53.983/2016), no qual cito a 1ª tese que elucida a questão tratada no presente caso: 1ª Tese (Por maioria, apresentada pelo Senhor Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, com o acréscimo sugerido pelo Senhor Desembargador Antonio Guerreiro Junior): “Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve contratação de empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)”. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor:"a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Assim, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato foi realizado ou não o empréstimo pela autora, ora agravada, empréstimo esse que a mesma afirma na exordial não ter celebrado, nem recebido qualquer valor. No caso em análise, o Banco, ora agravante, não logrou êxito em comprovar que houve efetiva contratação do empréstimo entabulada pela agravada. Juntou contrato supostamente assinado digitalmente pela autora, sem assinatura a rogo, de idosa, beneficiária do INSS. Portanto, o contrato é considerado inválido e imprestável ao acervo probatório, contrário ao disposto no art. 595, CC, já que a agravada não sabe escrever, veja-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Tais fatos evidenciam a vulnerabilidade dos sistemas do da instituição financeira e o descuido quanto à análise da veracidade dos documentos em que se baseiam os cadastros de seus clientes. Logo, na situação constante dos autos, em que não comprovada a relação contratual, não é possível admitir como lícito o negócio jurídico, posto que ao consumidor se estaria a impor a cobrança de parcelas de empréstimo não formalmente contraído e criando a obrigação de efetuar o pagamento das parcelas do financiamento sobre as quais incidentes encargos a que sequer teve conhecimento, o que, por si, já violaria o disposto no art. 6º, II (“liberdade de escolha”) e III (“direito de informação”), do CDC. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO – CONTRATO NÃO JUNTADO PELO BANCO – INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO – VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA – VIA INADEQUADA PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO – NEGÓCIO EM QUE ASSUMIDA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS FINANCEIROS – VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO ART. 6º, II e III, DO CDC – (…). I – Afirmado o desconhecimento acerca de contrato de empréstimo consignado, cabe à instituição financeira a prova da existência do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbiu o apelante que quedou inerte na obrigação de juntar a cópia do contrato. II – O simples depósito da quantia em conta bancária da consumidora não é suficiente, por si, para legitimar o empréstimo questionado, sobretudo por se tratar de assunção de obrigações das quais decorrentes encargos financeiros, a exemplo de juros, fixado em taxa superior a 29% (vinte e nove por cento) ao ano, o que violaria as normas estabelecidas no art. 6º, II e III, do CDC, em especial acerca da liberdade de escolha e do direito à informação. (…). (TJMA. 6ª Câmara Cível. AP nº 013531/2018. Relª. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. Sessão de 16/05/2019). CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantum indenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade (TJ-MA - AC: 00027993920158100033 MA 0401052019, Relator: RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, Data de Julgamento: 02/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2020 00:00:00). De outra banda, o banco anexou comprovante do pagamento do numerário por meio de TED ID nº 7303281, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pela agravada. Ressalto que em relação a condenação por dano extrapatrimonial deve ser compensado/abatido no montante a ser apurado em fase de liquidação, o valor de R$ 633,27 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), como forma de restituir a quantia recebida pelo consumidor em sua conta bancária, em respeito à boa-fé e à vedação do enriquecimento ilícito. Ademais, não se desincumbindo o banco do ônus de prova a qual lhe incumbia, é medida que se impõe a declaração de ilegalidade do negócio jurídico questionado no processo, condenando a instituição financeira à restituição do indébito em dobro. Isto porque, vislumbra-se plenamente atendidos os requisitos constantes do art. 42, parágrafo único, do CDC, ao tempo em que, além de não ter havido engano justificável da instituição financeira, tenho por nítida a presença de má-fé em sua conduta, uma vez que sequer teve a cautela de cumprir as exigências legais à celebração do negócio jurídico, ainda mais quando não tem à sua disposição o ato formal de contratação. Em análise ao dano moral, como já amplamente consignado, a instituição financeira não comprovou que tenha a consumidora contratado empréstimo bancário e manifestado sua concordância formal com a estipulação dos encargos financeiros decorrentes do negócio jurídico, pelo que, entendo devida a indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pelo autor, inclusive com base em entendimento manifestado no âmbito do STJ. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.273.916/PE. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze. DJe de 10/08/2018). (grifei) ANTE AO EXPOSTO, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, reformando a decisão agravada, devendo ser compensado/abatido o valor de R$ 633,27 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), cujo importe deve ser apurado em liquidação de sentença, mantendo incólume os demais termos da decisão agravada. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 05 de julho de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - OAB RJ60359-A APELADO: GONCALO MORAIS DE ANDRADE ADVOGADO: DENISE MIRANDA RODRIGUES - OAB MA12882-A RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. I. É intempestiva a apelação cível protocolizada fora do lapso temporal de 15 (quinze) dias, previsto no art. 1.003, §5º e art. 219 do CPC. II. Se o recurso interposto revela-se manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Apelação Cível não conhecida por manifesta inadmissibilidade. DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803122-34.2017.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª VARA DE COROATÁ - MA que, nos autos da Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por GONCALO MORAIS DE ANDRADE, julgou procedente os pedidos formulados à inicial. A apelante requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada e julgado improcedente os pedidos da inicial. Sem Contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça, se manifestou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do apelo interposto pelo Banco Itaú BMG Consignado, mantendo-se, a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É o relatório. DECIDO. Consoante o disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face a sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o julgamento monocrático por esta Relatoria. Do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso em apreço, constato que o mesmo não merece ser conhecido, eis que flagrantemente intempestivo. Nesse contexto, verifico que a sentença foi publicada em 16/11/2022. Nesse passo, o prazo que a apelante possuía para recorrer se iniciou em 17/11/2022, com término em 07/12/2022. Ocorre que o recurso de apelação foi interposto somente em 08/12/2022, portanto, fora do prazo de 15 (quinze) dias que a parte dispunha para recorrer, nos termos do art. 1.003, §5°, do CPC. Sendo assim, o recurso que ora se cuida, se afigura manifestamente intempestivo. A propósito, é sedimentada a jurisprudência deste Egrégio Tribunal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE RECEBIMENTO PELO RÉU NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. I. A tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja inobservância impede o seu conhecimento. É intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já decorrido o prazo legal, previsto no 1.003, §5º, do NCPC. II. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Agravo de instrumento não conhecido, em decisão monocrática.(Agravo de Instrumento Nº 70073295818, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 17/04/2017) Se pretendia recorrer contra a decisão que concedeu a guarda provisória a mãe, a parte aqui recorrente deveria ter recorrido no prazo que se iniciou com sua intimação da própria decisão, não a partir da intimação do decisum que, depois, indeferiu pedido de reconsideração e apenas manteve a decisão anterior. Considerando como marco inicial do prazo recursal a data em que a parte foi intimada da decisão originária que fixou a guarda provisória(não a decisão que, depois, indeferiu o pedido de reconsideração), ainda em julho/2016, tem-se que o presente recurso é manifestamente intempestivo, pois protocolado em 27/03/2017 (fl. 3).Ante o exposto, não conheço do recurso. (TJ-MA-AI: 141132017 MA 0002032-2017.8.10.0000, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de julgamento: 24/04/2017, Data de publicação: 25/04/2017) Destarte, considerando que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, não superado tal pressuposto, resta impossível o conhecimento do recurso aviado a destempo, como claramente se afigura na espécie. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do apelo, na forma do disposto no art. 932, III, do CPC, por ser inadmissível em face de sua flagrante intempestividade. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 16 de novembro de 2023. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DENISE MIRANDA RODRIGUES - MA12882-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803122-34.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. GONCALO MORAIS DE ANDRADE, inconformado com a sentença proferida nos autos, interpôs embargos de declaração alegando a existência de omissão por não ter sido aplicado o entendimento do STJ em relação à devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. In casu, não se verifica qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou esclarecida ou erro material a ser corrigido. Percebe-se que a parte pretende, com o presente recurso, a revisão do conteúdo da sentença e não apenas a correção de um dos vícios previstos no art. 1.022, CPC. É certo que os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. À luz do exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para REJEITÁ-LOS, considerando a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. INTIMEM-SE as partes. Coroatá/MA, Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENISE MIRANDA RODRIGUES - MA12882-A Réu: Banco Itaú Consignados S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0803122-34.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GONCALO MORAIS DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por GONÇALO MORAES DE ANDRADE em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADOS, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 240166375, conforme descrição da inicial. Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato. Em sede de contestação (ID 40203538), o banco requerido pugnou pela improcedência da demanda, alegando ter havido a contratação do empréstimo combatido. Não houve apresentação de réplica. Intimados para dizerem se ainda tinham algo a requerer, apenas o réu se manifestou. É o relatório, em síntese. DECIDO. Não havendo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da demanda nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente, quanto à necessidade de retificação do polo passivo, afasto a preliminar, pois o banco demandado faz parte de um conglomerado, no qual todos os integrantes são igualmente responsáveis, não havendo, portanto, que se falar em ilegitimidade. No que tange à impugnação do valor da causa, também não há reparos a serem feitos, já que a parte autora apresentou valor especificado, juntando danos materiais e morais, sendo este de caráter variável. A preliminar de inépcia da inicial por ausência de procuração válida também não merece acolhida, pois o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão não exige o rigor na formalização. Ademais, é direito subjetivo da parte, analfabeta ou não, ingressar com ações judiciais de seu interesse, não cabendo ao Judiciário tolher o acesso em razão da forma do instrumento procuratório. Por fim, deixo de acatar o pedido de expedição de ofício ao banco para a confirmação do pagamento à parte autora, bem como desconsidero o pedido de realização de audiência, pois todas as provas necessárias ao julgamento da causa estão juntadas aos autos, sendo desnecessárias as aqui citadas. A solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora. Transcrevo integralmente a 1ª tese firmada pelo Tribunal de Justiça deste Estado no julgamento do IRDR nº 53983/2016: "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369).". Quanto ao momento de produção da prova documental, é relevante mencionar a lição doutrinária de Daniel Assumpção Neves[1]: “O art. 434, caput, do Novo CPC mantém a regra do art. 396 do CPC/1973 de que a prova documental deve ser produzida pelo autor na instrução da petição inicial e pelo réu na instrução da contestação. (...) O dispositivo legal tem nitidamente uma natureza preclusiva, prevendo que, após os momentos iniciais de manifestação das partes no processo, não mais seria cabível a produção de prova documental”. (Grifou-se). Analisando os autos, verifica-se que o requerido não fez juntada do instrumento contratual capaz de demonstrar a celebração de negócio jurídico entre as partes. No ID 40203540 consta demonstrativo de pagamentos, que sozinho não é capaz de demonstrar a existência do elemento volitivo, essencial para o reconhecimento da validade contratual Assim, sendo esta prova, conforme se verifica do julgado acima colacionado (IRDR nº 53983/2016), de responsabilidade da parte ré, que não a apresentou no momento adequado (instrução da contestação), deixou de se desincumbir do ônus que lhe cabia. Por outro lado, estão demonstrados nos autos (ID 40203540) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, que totalizaram 70 parcelas, já que não há informações de que tenha sido excluído. Além do mais, incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle (administrativo) do requerido (instituição financeira), que permitiu o cadastramento de empréstimo por consignação nos proventos da parte requerente sem sua autorização. Dessa forma, evidenciado está o dano material, já que decorrente de ato ilícito, imputado ao requerido, ensejando a devida reparação. No tocante à ofensa moral, tenho que é inerente aos próprios descontos implementados pelo requerido, de forma indevida, nos proventos da requerente, porquanto dito procedimento privou-a de recursos de cunho alimentar, necessários à sua própria sobrevivência, o que, a toda evidência, possui o condão de gerar angústia e abalo psíquico que reclamam compensação plenamente cumulável com o dano material, a teor da inteligência da Súmula 37, do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ, que diz que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo às esferas material e extrapatrimonial do requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Quanto ao dano material, corresponde ao valor que efetivamente foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, que in casu foi o montante de R$ 1.252,30 (mil duzentos e cinquenta e dois reais e trinta centavos), relativo a 70 parcelas, que deverão ser aquilatadas em dobro, considerando pedido expresso formulado na inicial, totalizando, assim, a quantia de R$ 2.504,60 (dois mil quinhentos e quatro reais e sessenta centavos). Entretanto, considerado que houve o crédito da quantia do empréstimo fraudulento depositado na conta da parte autora, o valor da indenização acima deve ser compensado, sob pena de enriquecimento ilícito desta, o que não se admite no Direito pátrio. Desta feita, restou comprovado que houve o pagamento de R$ 633,27 (seiscentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos) à parte autora. Assim, do valor dos danos materiais deverá ser deduzida essa quantia, de forma que, ao final, o quantum direcionado a esta será de R$ 1.871,33 (mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos). Em relação aos danos morais (ao contrário do dano material que deve ser comprovado estreme de dúvidas), este prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando comprovação do prejuízo nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Requerente, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, I, do Código de Processo Civil, CONDENANDO o Requerido ao pagamento: a) da quantia de R$ 1.871,33 (mil oitocentos e setenta e um reais e trinta e três centavos) a título de indenização pelos danos materiais; b) de R$ 3.000,00 (três mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Ainda, declaro a inexistência de relação jurídica entre as partes. Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (0,5% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária com base no INPC a partir do evento danoso. Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta decisão. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 19 de outubro de 2021. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

20/10/2021, 00:00

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