Procedimento Comum Cível 0801926-22.2022.8.10.0110 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801926-22.2022.8.10.0110 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801926-22.2022.8.10.0110. Intimação - Número do Demandante: NELIA LEITE PAVÃO Demandado: INSS - MARANHÃO- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito comum pela qual NELIA LEITE PAVÃO busca a instituição de pensão por morte, na qualidade de viúva do instituidor e falecido HENRIQUE PEDRO PAVÃO. Juntou os documentos Id 64206213. Citado, o INSS apresentou contestação. Devidamente intimados acerca da produção probatória, o INSS permaneceu silente, enquanto a requerente pugnou pelo julgamento antecipado. Não havendo mais provas a serem produzidas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é benefício de natureza reflexa e devido aos dependentes do segurado (art. 74 da Lei nº 8.213/91), que são aqueles elencados no rol do art. 16 da Lei nº 8.213/91. Para fazer jus ao benefício, os dependentes devem comprovar a qualidade de segurado do falecido, o óbito, bem como a existência de dependência. Nessa esteira de raciocínio, o rol taxativo do art. 16 da Lei nº 8.213/91 divide os dependentes em classes, destacando que a dependência daqueles listados no inciso I do dispositivo em apreço é presumida ex lege (§4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91). Antes de adentrar na análise dos requisitos legais, bem como das provas produzidas, imprescindível se faz delimitar o contexto normativo aplicável ao presente caso, na medida em que nos últimos anos advieram diversas normas que alteraram a disciplina da pensão por morte. Com a finalidade de garantir a segurança jurídica e consolidar o entendimento relativo ao direito intertemporal no caso de pensão por morte, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado da Súmula nº 340, segundo o qual “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Assim, como o evento morte ocorreu em 05 de novembro de 2021, as alterações promovidas pela Lei nº 13.846/2019 e pela Emenda Constitucional nº 103/2019 incidem sobre o benefício perquirido pela autora. No caso dos autos, a autora comprovou ser dependente do falecido HENRIQUE PEDRO PAVÃO, pois era esposa dele, conforme certidão de casamento lavrada em 08 de novembro de 1984 (id 64206213 - pág. 8). Também comprovou o falecimento de HENRIQUE PEDRO PAVÃO no dia 05 de novembro de 2021, por meio da certidão id 64206213 - pág. 3. Nessa senda, a parte autora comprovou que o instituidor da pensão por morte era segurado especial, porque o falecido teve a aposentadoria por idade rural deferida por esse juízo nos autos nº 920/2015, com sentença transitada em julgado. Somado a todos esses aspectos, a justificativa para o indeferimento administrativo não enfretou tais questões, sendo meramente burocrática, já que a justificativa para a recusa foi a divergência entre a data do óbito constante na certidão e aquela indicada no teor do termo de requerimento. Por fim e não menos importante, como a autora protocolizou o requerimento administrativo no dia 17/11/2021, ou seja, menos de 90 (noventa) dias após o evento morte ocorrido em 05/11/2021, os efeitos da pensão por morte serão retroativos à data do óbito, nos termos do art. 74, inciso, I, Lei nº 8.213/91, com redação conferida pela Lei nº 13.846, de 2019, vigente à época do óbito (S. 340, STJ). III - DISPOSITIVO Isso posto, com base no art. 487, inciso I, CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a implantar em favor da autora NELIA LEITE PAVÃO o benefício de pensão por morte, no valor equivalente a um salário-mínimo mensal desde o dia 05/11/2021 (data do óbito), devendo as prestações vencidas desde a competência 11/2021 até a data de início do pagamento (DIP) serem adimplidas de uma só vez, corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE a partir do mês de competência, em que deveriam ter sido pagas, incidindo juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação (súmula 204, STJ). Condeno, ainda, o INSS, ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas em atraso, de acordo com a súmula 111 do Col. STJ. Isento de custas e despesas processuais, por gozar de isenção legal, a teor do disposto no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/1993. Não tendo ocorrido o deferimento da tutela antecipada, justifica-se a determinação de implantação imediata do benefício perseguido, haja vista estarem presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, quais sejam o juízo de probabilidade e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do NCPC. Destarte, determino a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sendo pré-fixada a Data de Início do Pagamento (DIP) como 01/12/2022. Deixo de submeter esta decisão ao reexame necessário, em atendimento ao disposto no artigo 496, § 3º, I, do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a data da citação, a data da prolação da presente decisão e o valor do provável proveito econômico obtido na causa. Penalva(MA), datada e assinada eletronicamente. Carolina de Sousa Castro Juíza de Direito da 2ª Vara de Viana, respondendo pela Comarca de Penalva

17/11/2022, 00:00

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