Procedimento Comum Cível 0800674-97.2017.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800674-97.2017.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: TEONES VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO LUSTOSA VERAS (OAB 11311-PI), MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO (OAB 10730-PI) Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: TIAGO JOSE FEITOSA DE SA (OAB 5445-PI), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) SENTENÇA Conforme depósito judicial de ID 89485961 (obrigação de pagar), a decisão judicial condenatória foi devidamente cumprida. Disciplinando a extinção do feito executivo, o art. 526, §3º, do CPC, assim dispõe, in verbis: “Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. §3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.” No caso em exame, a parte ré pagou o quantum devido por força de título executivo judicial constituído nos presentes autos. Logo, deve ser extinta, por sentença, tendo em vista a satisfação da obrigação. Intimação - Processo. 0800674-97.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, julgo extinto feito, nos termos do artigo 526, §3º, do CPC. Assim sendo, expeça-se o ALVARÁ em nome da parte autora para levantamento do saldo em conta judicial vinculada a este processo e em cumprimento de sentença, no valor de R$ 2.153,51 (dois mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e um centavos), conforme informado em depósito judicial de ID 89485961. Por fim, expeça-se ALVARÁ em nome do advogado habilitado da parte autora, Marcondes Magalhães Assunção OAB/MA 15.154-A, no valor de R$ 239,28 (duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos), referente aos honorários de sucumbência fixado em 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o pagamento das custas finais fixadas na sentença de ID 77577676, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Quinta-feira, 13 de Abril de 2023. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargado: TEONES VIEIRA DE SOUSA Réu/Embargante: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. DECISÃO EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. opôs Embargos de Declaração face sentença prolatada em ID n. 77577676, alegando que houve contradição quanto aplicação dos juros indicado para danos morais. (ID n. 81137833) Intimada, a parte autora/embargada concordou com alegado pela parte ré/embargante, requerendo a procedência do recurso. (ID n. 84844024) Feito breve relato, passo a decidir. Os embargos são tempestivos, conforme certidão de ID n. 82238948. O Código de Processo Civil encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 1026, incisos I, II e III, afirma que havendo no texto da sentença ou do acórdão, vício de contradição, de obscuridade ou de omissão, ou erro material cabe o manejo do recurso para que se venha a sanar o vício sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada na decisão. Nesse sentido, não comporta via dos embargos declaratórios qualquer outra discussão que não seja a que verse acerca de correção de contradições, esclarecimento de obscuridades e sanatória de omissões verificadas na decisão atacada. No caso sub judice, constata-se que assiste razão ao embargante. Em relação a contradição quanto à aplicação dos juros moratórios a partir da citação indicado para danos morais, visto que, termo inicial para os juros de mora fluem a partir da data da prolação de sentença que fixou seu valor. Assim, sendo contraditório o dispositivo da sentença quanto a este aspecto, impõe-se o acolhimento dos embargos em apreço, a fim de que seja sanada a contradição oportunamente apontada pela parte embargante. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, JULGANDO-O PROCEDENTE, pelo que o dispositivo da sentença deverá a constar a seguinte no dispositivo: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar a empresa ré a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sob os quais deve incidir correção monetária com base no INPC, a partir desta data (04/10/2022) (STJ, enunciado da súmula 362) e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), estes a contar da data da prolação da sentença (04/10/2022).” Mantenho em sua integralidade os demais termos da sentença embargada. Os Embargos Declaratórios não se sujeitam a preparo, razão pela qual deixo de condenar nas custas processuais e nos honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 22 de março de 2023. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito Intimação - Autos n. 0800674-97.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Autor/

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TEONES VIEIRA DE SOUSA Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800674-97.2017.8.10.0032 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por TEONES VIEIRA DE SOUSA em desfavor da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A., aduzindo, em síntese, que no dia 01/03/2017, houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica, devido à queda de um fio de alta tensão da rede de transmissão elétrica pertencente à parte ré, pelo prazo de 72 (setenta e duas) horas. (ID n. 7394466) Requer indenização por danos materiais no importe de R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais) e dano moral, R$ 10.000,00 (dez mil reais). Audiência de conciliação ID n. 15307420. Despacho aplicando multa para a parte autora em razão da ausência injustificada na audiência de conciliação e determinando a citação do réu para apresentar contestação. (ID n. 16741146) Contestação ID n. 29641326. Réplica ID n. 44243185. Decisão de saneamento e organização do processo, onde foi decretado a revelia da parte ré. (ID n. 46278706) A parte autora requereu o depoimento de testemunha, como produção de prova. (ID n. 46693193) A parte ré requereu o julgamento antecipado da lide. (ID n. 47747715) Audiência de instrução de ID n. 75161409 com depoimento das partes e testemunhas e, ao final, alegações finais pelas partes remissivas à inicial e à contestação, respectivamente. É o relatório. Fundamento e Decido. A responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu art. 14, que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor. Como se percebe, o consumidor tem direito à prestação contínua, regular e adequada dos serviços públicos, sendo certo que a concessionária que for omissa em relação a qualquer desses deveres incorre em ilícito civil, independentemente da demonstração de sua culpa. No caso dos autos, contudo, o autor não logrou demonstrar o dano material por ele sofrido. Não existem nos autos quaisquer documentos (recibos, nota fiscal da data próximo ao fato etc) ou outro tipo de prova a indicar o quantum do dano experimentado. Existem meramente documento pessoal, uma conta de energia elétrica, certidão de casamento, procuração, boletim de ocorrência, uma nota fiscal datada de 12/12/2014, antes da ocorrência do fato (01/03/2017) – ID n. 7397429, substabelecimento (ID n. 7397435) e comprovante de inscrição e situação cadastral da parte ré (ID n. 7397476), que não contribuem para a formação da convicção quanto ao desfalque patrimonial que alega haver sofrido. É bem verdade que a testemunha inquirida, Sr. Francisco das Chagas, efetivamente confirmou que o requerente teve perdas materiais com a falta de energia elétrica em sua resdiência. Entretanto, o depoimento da testemunha só pode ter o condão de firmar convicção, se corroborado por outros elementos objetivamente colhidos das provas do processo, o que não se vislumbra in casu. Com efeito, o dano material, ao contrário do dano exclusivamente moral, não é passível de arbitramento pelo Magistrado e deve ser sim efetivamente provado. A respeito da matéria, trago à colação os seguintes precedentes, in verbis: TJMA-0048128. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. APELO IMPROVIDO. I - Não sendo comprovado o inadimplemento da obrigação no período indicado e não reconhecido juridicamente o pedido pelo Município, inexiste para o ente público a obrigação de pagamento de aluguéis em decorrência de contrato. II - A comprovação do dano material sofrido depende de prova documental cabal que dê certeza quanto à extensão da lesão supostamente sofrida. III - O ente estatal tem o dever de indenizar os danos causados por sua atuação, para tanto se exige a prova do efetivo prejuízo e a relação de causalidade. Nesse contexto, incomprovado que o abalo moral que a apelada assevera ter sofrido foi causado pela inadimplência da Municipalidade, incogitável resta a sua responsabilização. IV - conhecimento e improvimento do apelo. (Apelação Cível nº 11.525/2011 (126306/2013), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 07.03.2013, unânime, DJe 21.03.2013). TJPI-004719. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DANO MATERIAL. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O EFETIVO PREJUÍZO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. DANO MATERIAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prova de recolhimento do preparo deve ser feita simultaneamente à interposição do recurso, implicando deserção, se as guias forem apresentadas em data posterior, ainda que no curso do prazo recursal. II - Para obter a reparação do dano material mostra-se imprescindível a existência de nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o efetivo prejuízo patrimonial suportado para respaldar a pretensão indenizatória, o que não se verificou, in casu. III - O quantum indenizatório fixado na sentença, a título de dano moral, mostra-se exagerado e desproporcional às particularidades apresentadas na espécie, justificando a sua redução. IV - Recurso Adesivo não conhecido, por ausência de preparo recursal, nos termos do art. 500, III, do CPC, e Apelação Cível conhecida e parcialmente provida, para excluir a condenação a título de dano material, por ausência de demonstração legal, e para reduzir o quantum indenizatório do dano moral, de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais), mas para mantê-la no que pertine ao percentual dos honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC. V - Jurisprudência dominante dos tribunais superiores. (Apelação Cível nº 30017149, 1ª Câmara Especializada Cível do TJPI, Rel. Raimundo Eufrásio Alves Filho. j. 07.04.2010). JECCSC-001596. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ACEITAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO PARA PAGAMENTO DE COMPRA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO RECLAMADO. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS. Nas relações obrigacionais exige-se na fundamentação de perdas, a prova induvidosa de que a parte se houve com este prejuízo. Nada provando, a verba indenizatória deve ser expurgada do decreto judicial condenatório. (Recurso Inominado nº 2010.400357-5, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/SC, Rel. Gabriela Gorini Martignago Coral. unânime, DJe 17.08.2010). Por tudo isso, o dano material para ser indenizado tem que ser provado, tem que ser mensurado de tal forma que se possa valorá-lo, e no presente caso, não se vislumbra. Assim, entendo que o pedido da parte autora merece ser julgado improcedente em relação ao dano material. Quanto ao dano moral, verifica-se que a conduta da parte ré foi irresponsável, no qual resulta o direito à indenização pelo dano moral, pois o autor ficou sem energia elétrica entre o dia 01/03/2017 e 03/03/2017. Desse modo, estou convicto de que o acervo probatório coligido aos autos releva a certeza do constrangimento sofrido pelo requerente, uma vez que ficou sem energia em sua residência por 72 horas, conforme podemos observar no boletim de ocorrência informando a data de início 01/03/2017 e fotografia mostrando a cabo rompido datada de 02/03/2017. Ancora esse entendimento firme corrente jurisprudencial, in verbis: TJMA-042293. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I - Na condição de prestadora de serviço público e à luz da teoria do risco administrativo, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, assegurado direito de regresso contra terceiro, consoante o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - É de se manter a sentença que condenou a empresa prestadora de serviço público pelos danos causados ao cliente em virtude da má prestação do serviço. III - O valor fixado a título de dano moral restou proporcional e razoável ao abalo sofrido, devendo ser mantido. IV - Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 15.961/2011 (113875/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 12.04.2012, unânime, DJe 26.04.2012); TJMA-039105. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. QUANTUM MANTIDO. APELO IMPROVIDO. I - Na condição de prestadora de serviço público e à luz da teoria do risco administrativo, a concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem, assegurado direito de regresso contra terceiro, consoante o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. II - É de se manter a sentença que condenou a empresa prestadora de serviço público pelos danos causados ao cliente em virtude da má prestação do serviço. III - O valor fixado a título de dano moral restou proporcional e razoável ao abalo sofrido, devendo ser mantido. IV - Apelo conhecido e improvido. (Apelação Cível nº 26261/2010 (110055/2012), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Raimunda Santos Bezerra. j. 15.12.2011, unânime, DJe 09.01.2012) Na lição de Pontes de Miranda: “nos danos morais a esfera ética da pessoa é ofendida”. In casu, reputo cabível a reparação pelo dano moral. Assim, embora a jurisprudência tenha firmado posição acerca da desnecessidade de comprovação da lesão à honra da pessoa, entendo que os autos possuem comprovação suficiente para fundamentar a indenização pleiteada. Por fim, comprovada a ofensa à honra do requerente, bem como o nexo de causalidade, revela-se necessário a avaliação do quantum razoável para indenizá-lo (reparando o autor e punindo o réu, desestimulando-o a repetir a ofensa). A indenização – portanto - deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se da sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica e às peculiaridades do caso concreto. Neste sentido devem ser consideradas as circunstâncias e a necessidade de que os fornecedores de produtos e serviços ajam de acordo com a boa-fé objetiva, de modo a tornar mais justas e equânimes as relações de consumo. Considero o valor de desestímulo, a necessidade de se reprimir o abuso e as condições econômicas da parte autora e da parte ré, para arbitrar em R$ 2.000,00 (dois mil reais) o valor de indenização suficiente como resposta para o fato da violação do direito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, CPC, para condenar a empresa ré a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, sob os quais deve incidir correção monetária com base no INPC, a partir desta data (STJ, enunciado da súmula 362) e juros moratórios no percentual de 1% (um por cento), estes a contar da citação inicial (art. 405 do novo Código Civil). Quanto ao dano material, não tendo a parte autora feito prova do seu direito de perceber a indenização pleiteada, JULGO-O IMPROCEDENTE. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros, após tomadas todas as cautelas de praxe. Publique-se, via DJE. Registre-se. Intimem-se. Coelho Neto/MA, 04 de outubro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: TEONES VIEIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: DR. RODRIGO LUSTOSA VERAS-OAB/PI 11311, DR. MARCONDES MAGALHAES ASSUNCAO-OAB/PI 10730 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES-OAB/MA 6100 DECISÃO/MANDADO. Apresentada a Contestação (ID 29641326) e Réplica (ID 44243185), na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo. Inicialmente, não vislumbro qualquer questão processual que esteja pendente de apreciação, não havendo preliminares suscitadas no processo. No mais, constato inexistir vícios capazes de impedir o julgamento do mérito uma vez que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade. Apresentada Contestação intempestiva, conforme certidão de ID 22402407, decreto a revelia da parte requerida, na forma do art. 344, do CPC. Frise-se que, dentre os efeitos materiais e processuais da revelia, não se encontra o desentranhamento da contestação intempestiva, como também porque o revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar, de modo que a contestação apresentada a destempo, embora imprestável como contestação, deve ser recebida como peça que veicula uma intervenção do revel no feito, sendo útil para, eventualmente, alertar o Juízo sobre matérias de ordem pública, por exemplo, além de não se poder olvidar que o efeito material da revelia faz presumir apenas a veracidade dos fatos afirmados pelo autor, e não o direito. Como questões de fato a serem provadas neste processo suscitadas na exordial, constato: 1) se no dia 01/03/2017 houve a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, devido à queda de um fio de alta tensão da rede de transmissão elétrica pertencente à Requerida; 2) o nexo de causalidade entre a suposta queda de um fio de energia que deixou a parte autora sem energia elétrica por 72h e os danos materiais sofridos pelo autor; 3) a extensão do suposto dano moral sofrido pelo autor. Quanto à distribuição do ônus da prova, verifico a impossibilidade da inversão do encargo probante. A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não é automática, sendo necessária, para tanto, a configuração dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC, quais sejam, a hipossuficiência e/ou a verossimilhança das alegações da parte requerente. Embora considere a hipossuficiência técnica do autor, não resta caracterizada a verossimilhança das suas alegações. Assim sendo, entendo que cabe a parte autora comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito e, por outro lado, à parte requerida comprovar as alegações feitas na contestação. Intimação - Processo. 0800674-97.2017.8.10.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 357, do CPC, DECLARO SANEADO O FEITO. Intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a produzir, indicando a sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, faculto às partes, caso assim desejem, a apresentação de minuta de acordo a ser posteriormente homologada por este Juízo. Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito. Por fim, esclareço que, com fulcro no §1º do art. 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Transcorridos os prazos acima assinalados, voltem-me os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, Terça-feira, 25 de Maio de 2021. Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito

28/05/2021, 00:00

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