Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812780-67.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Ato / Negócio Jurídico] REQUERENTE(S): OPTOTAL HOYA LTDA Advogado(s) do reclamante: LUCAS COSTA DAVID (OAB 208537-RJ), JOSE SCALFONE NETO (OAB 73153-RJ), RAISA BAKKER DE MOURA (OAB 201919-RJ). REQUERIDA(S): D F SOUZA PRODUTOS OTICOS - ME Advogado(s) do reclamado: JACK ADIB AL HADDAD (OAB 15201-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) OPTOTAL HOYA LTDA e D F SOUZA PRODUTOS OTICOS - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0812780-67.2017.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Tecnico Judiciario, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA D F Souza Produtos Oticos - ME opôs embargos à ação monitória em face de Optotal Hoya LTDA, sustentando, em resumo, que a dívida deve ser alcançada pela prescrição quinquenal. Intimado, o embargado sobreveio aos autos postulando o não acolhimento dos presentes embargos. É o relatório. Decido. Frisa-se, a princípio, que o prazo de prescrição da ação monitória é de 5 (cinco) anos, contado a partir do vencimento da obrigação, na forma do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Na hipótese, a ação está fundada em notas fiscais, com datas de vencimento entre os dias 21.3.2011 e 30.12.2011. Enquanto, a ação monitória foi ajuizada em 27.10.2017. Diante de tal constatação, é notório que o feito foi atingido pela prescrição. Para mais, no que diz respeito a alegação do embargado acerca da interrupção da prescrição, em virtude do suposto reconhecimento da dívida pelo devedor (art. 202, VI, CC), verifica-se que foram apresentados documentos referentes as supostas comunicações realizadas com a parte ré para quitação da dívida, contudo nenhum dos documentos é hábil para comprovar que o embargante reconheceu o direito do devedor. Assim, outro desfecho não é possível, que não o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho os embargos à ação monitória e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve como mandado. Imperatriz/MA, 21 de junho de 2023. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível