Monitória 0817247-21.2019.8.10.0040 - TJMA

Monitória 0817247-21.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2026, 13:05

Trânsito em julgado

28/05/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 Demandado(a): ADRIANO DOS SANTOS SOUSA Advogado(a) do(a) demandado(a): SENTENÇA Apesar de devidamente intimada para cumprir determinação deste juízo, a parte autora deixou o prazo transcorrer "in albis", impossibilitando a continuidade do processo. A inércia em dar andamento ao feito, deixando de desenvolvê-lo, mesmo após intimado, se amolda ao tipo previsto no inciso IV, do artigo 485, do CPC. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBISTCHEK. E-MAIL: [email protected] Autos: 0817247-21.2019.8.10.0040 Demandante: SARAH BARRETO MATOS - ME Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com base no artigo 485, inciso IV, CPC, JULGO O FEITO EXTINTO. Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais. Caso haja concessão da justiça gratuita, pedido neste sentido que não tenha sido apreciado, ou recolhimento prévio das custas de ingresso, a exigibilidade das verbas ficam suspensas quanto ao beneficiário, ou deixará de ser recolhida no último caso. Esta sentença serve como mandado/ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz-MA, data de inclusão nos autos* André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

05/02/2026, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

03/02/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 21:58

Documento (Certidão)

25/09/2025, 21:57

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817247-21.2019.8.10.0040. REQUERENTE: SARAH BARRETO MATOS - ME Advogado do(a) AUTOR: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 REQUERIDO: ADRIANO DOS SANTOS SOUSA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Intimo a parte requerente/requerida para manifestar-se sobre o ( ) Ofício ID, (X) Certidão ID nº 145946964, ( ) Carta Precatória ID, ( ) Laudo Pericial ID, ( ) Depósito Judicial de Id. nº, ( ) Outros documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz, Terça-feira, 05 de Agosto de 2025. CELISMAR ARAUJO DA SILVA AMORIM Servidor(a). Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 2055-1247 ASSUNTOS CNJ: [Nota Promissória]

06/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:07

Decurso de Prazo

10/05/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 21:02

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2025, 21:02

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 21:02

Documentos

Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SARAH BARRETO MATOS - ME ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ELIETH SOUSA AFONSO SILVA - MA18279 RÉU: ADRIANO DOS SANTOS SOUSA ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 15/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0817247-21.2019.8.10.0040

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

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