Execução de Título Extrajudicial 0811809-97.2020.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0811809-97.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 14:06

Publicação

14/05/2026, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811809-97.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: Z. M. ARAUJO COMERCIO - ME, SILVIO TRINDADE ARAUJO, ZENITE MARINHO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A DECISÃO Verifico que a parte exequente foi devidamente intimada, por meio de ato ordinatório, para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, providência indispensável para a viabilização da tentativa de constrição patrimonial via sistema SISBAJUD. Entretanto, em manifestação protocolada sob o ID 174992098, o banco exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito e a reiteração da penhora online, sem, contudo, colacionar aos autos a planilha de cálculo atualizada anteriormente requisitada. Considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), cabe a este o ônus de fornecer os parâmetros aritméticos necessários para a atualização da dívida, sob pena de inviabilizar os atos executivos. Diante da ausência de elementos para o prosseguimento imediato da penhora de ativos financeiros por culpa do exequente, a suspensão do feito é medida que se impõe. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO. Intimem-se. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

13/05/2026, 00:00

Execução frustrada

05/05/2026, 14:50

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:27

Publicação

30/03/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0811809-97.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: Z. M. ARAUJO COMERCIO - ME, SILVIO TRINDADE ARAUJO, ZENITE MARINHO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de cinco (05) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, para requisição de bloqueio via SISBAJUD. São Luís, data do sistema. FRANCINALVA PASSINHO MENDES BRAGA Secretária Judicial Substituta Matrícula 161349 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2026, 10:16

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:25

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 16:19

Publicação

25/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:05

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0811809-97.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: Z. M. ARAUJO COMERCIO - ME, SILVIO TRINDADE ARAUJO, ZENITE MARINHO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por Z. M. ARAUJO COMERCIO - ME e outros, em face da decisão de ID 167292551, com fundamento no art. 1.022 do CPC, alegando a existência de omissão na decisão judicial que determinou a inclusão da empresária individual Zenite Marinho Araújo no polo passivo da execução e deferiu a realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. A parte embargante sustenta que a decisão é omissa por não observar a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 do CPC) e por violar o princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), ao decidir sem prévia oitiva da parte. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões sob ID 172267686, pugnando pela rejeição do recurso e aplicação de multa protelatória, sob o argumento de que a empresa individual se confunde com a pessoa física do titular, sendo desnecessário o incidente pretendido. Decido. Os embargos são tempestivos, pois opostos dentro do prazo legal de cinco dias, contado da publicação da decisão embargada. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração visam à correção de vícios internos da decisão que prejudiquem sua clareza, coerência ou integridade argumentativa. No caso em tela, não se verificam as omissões apontadas. A decisão impugnada examinou a matéria controvertida, fundamentando a inclusão da pessoa física no polo passivo com base na natureza jurídica da empresa individual. É entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça que o empresário individual responde com seu patrimônio pessoal pelas obrigações da firma, inexistindo distinção patrimonial ou personalidade jurídica autônoma apta a exigir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC. Portanto, a responsabilidade é direta, o que afasta a alegação de omissão quanto ao referido dispositivo. Quanto à alegada violação aos arts. 9º e 10 do CPC, a decisão observou o regime do contraditório diferido, próprio das medidas executivas de constrição patrimonial. O art. 854 do CPC autoriza expressamente a indisponibilidade de ativos financeiros sem ciência prévia do réu, garantindo-lhe o exercício do contraditório em momento subsequente, conforme expressamente consignado no decisum embargado. A insurgência revela, em verdade, pretensão de rediscussão de mérito e reforma do julgado por discordância jurídica, o que é incabível na estreita via dos aclaratórios. Rejeito os embargos de declaração. Alerto a parte de que a reiteração imotivada poderá ensejar a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0811809-97.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: Z. M. ARAUJO COMERCIO - ME, SILVIO TRINDADE ARAUJO, ZENITE MARINHO ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de pedido formulado pelo exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, visando ao prosseguimento da execução, com inclusão da empresária individual Zenite Marinho Araújo, CPF n.º 471.913.173-53, no polo passivo, bem como a realização de pesquisas patrimoniais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), além da aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. Verifica-se que os requerimentos encontram amparo legal, considerando especialmente a natureza da empresa individual e a corresponsabilidade patrimonial entre pessoa física e empreendimento individual. Assim, defiro os pedidos. Determino a inclusão da empresária individual Zenite Marinho Araújo no polo passivo da presente execução, para todos os efeitos legais. Defiro a consulta e bloqueio online, via sistema SISBAJUD, nas contas correntes da parte executada, até o valor indicado pelo credor, conforme demonstrativo de débito, nos termos do art. 854 do CPC, sem ciência prévia ao executado da consulta. Intime-se o exequente para proceder ao pagamento das custas da referida diligência. Havendo bloqueio de quantia suficiente ou parcial, intime-se a parte executada na pessoa do seu advogado para, querendo, manifestar-se sobre as matérias restritas ao art. 854, § 3º, do CPC. Não apresentada manifestação do executado, autorizo desde já a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade lavratura de termo, com a transferência do valor para conta vinculada ao juízo, nos termos do art. 854, § 5º do CPC. Restando infrutífera a consulta e a pedido do exequente, proceda-se à consulta aos sistemas INFOJUD (Receita Federal), RENAJUD (Departamento Nacional de Trânsito), com a posterior intimação para o exequente para se manifestar, em 5 dias. Caso infrutíferas as consultas, voltem para deliberação. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811809-97.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA5530-A EXECUTADO: Z. M. ARAUJO COMERCIO - ME, SILVIO TRINDADE ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: PABLO ALVES NAUE - OAB/MA10197-A DECISÃO O bem penhorado é um imóvel, com endereço indicado pelo exequente, conforme certidão de registro de imóveis apresentada, avaliado no valor de R$ 400.000,00- Num. 79884911, e enviado os autos para leilão. Com a habilitação de advogado, o exequente noticia o falecimento do advogado anterior, ocorrido em 18.06.2021, e que somente teve ciência do ocorrido após o anúncio do leilão de sua residência e buscou informações a respeito do processo. Aduz que o imóvel impenhorável, por se tratar de bem de família, e pede a decretação de nulidade de todos os atos posteriores ao falecimento do advogado anteriormente habilitado. Determinada a suspensão do leilão e intimado o exequente para se manifestar, pede: que os executados indique a localização do bem penhorado, conforme autoriza o Código de Processo Civil de 2015. Sendo assim, requer a intimação dos devedores na pessoa do seu advogado, devendo indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incorrer caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do NCPC. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido do executado e decreto a nulidade dos atos processuais praticados a partir do falecimento do advogado antes habilitado e reconheço, também, a impenhorabilidade do imóvel indicado a penhora. Sem a indicação de outros bens expropriáveis, conforme disposto no art. 921, III, § 1º, CPC, suspende-se a execução por um ano, durante o qual ficará também suspensa a prescrição, quando o executado não possuir bens penhoráreis. Decorrido esse prazo, começará a correr o prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, suspendo a execução e determino o arquivamento dos autos. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Banco do Nordeste do Brasil S/A (Exequente) Requerido: Z. M. Araújo Comercio – ME e Silvio Trindade Araújo (Executados) Descrição do bem: Imóvel situado na Rua Itapiracó, nº 12, Bairro Turu, Cohab Anil I, São Luís/MA. Área total do terreno: 250,00 m². Área total construída: 202,96 m². Caracterização da região e infraestrutura: Imóvel localizado em área residencial, em rua com asfalto. O local oferece serviços de iluminação pública, telefonia, coleta de lixo e transporte coletivo. Descrição do imóvel: Casa em alvenaria, em dois pavimentos, fachada murada com portão em alumínio, área livre com terraço, garagem e varanda cobertos. Contém em seu interior: sala de estar; jardim de inverno; sala de jantar com revestimento; cozinha com revestimento e projetados; corredor; banheiro social; dois quartos; uma suíte com projetados; quintal com piso em cimento. Apresenta ao fundo um depósito, despensa e área de serviço. Andar superior: Apresenta um cômodo com sacada, com revestimento total na parede, piso em cerâmica e forro em PVC. Imóvel em bom estado, gradeado, piso em porcelanato e cerâmica, forro de laje e gesso no térreo, coberto com telha canal. Conservação: Bom estado. Valor da avaliação: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Intimação - LEILÃO JUDICIAL Poder Judiciário – 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís Processo n° 0811809-97.2020.8.10.0001 A Juíza Alice Prazeres Rodrigues, titular da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís, no uso de suas atribuições legais e considerando: - A alteração do CPC através da Lei 11.283/2006, que alterou a ordem da expropriação, bem como incluiu a ferramenta da hasta pública ser realizada eletronicamente. - Que o meio eletrônico já está presente na vida do direito público há alguns anos, com a implantação do pregão eletrônico que tem se provado célere, eficiente e muito mais difícil de ser burlado. - Que a Hasta Pública Eletrônica possibilita que os bens a serem expropriados possam ser oferecidos a uma gama universalmente maior de pessoas e por um maior espaço de tempo, ao contrário da sua forma presencial, em que o alcance era local, apenas em uma Comarca ou quem se dispusesse a viajar até o local, ou se ver representado no local para arrematar o bem de seu interesse, em local, data e hora previamente definidas. - Que os bens disponibilizados em leilão são bens de poder de venda baixo, o que pode gerar custos aos processos caso não sejam vendidos em leilão presencial. FAZ SABER a todos quanto ao presente EDITAL virem e tiverem conhecimento que a Vara desta Comarca, através do Leiloeiro Público Oficial contratado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, levará a leilão público eletrônico, somente on-line, para alienação, nas datas, local (site), horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados e descritos nos autos do processo abaixo relacionado no anexo que segue. I) DATA DO LEILÃO: Fica designado o dia 24 de agosto de 2023, com início (abertura) às 11h30min para o 1º Leilão, ocasião em que o bem será arrematado se ofertado lanço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitantes, fica desde logo designado o dia 11 de setembro de 2023, com início (fechamento) às 11h30min para o 2º Leilão, oportunidade em que o bem será arrematado por quem maior lanço oferecer, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação, sendo defeso o preço vil (parágrafo único do art. 891 do CPC), por isso iniciará o segundo leilão com 50% (cinquenta por cento) do valor avaliado. II) LOCAL: plataforma on-line através do site www.grleiloes.com. III) LEILOEIRO: GUSTAVO MARTINS ROCHA, matrícula n° 017/06 - JUCEMA, com endereço profissional na Rua Quéops, n° 12, sala 109, Edif. Executive Center, Renascença II, São Luís/MA. Telefone: (98) 4141-2441; e-mail: [email protected]. IV) INTIMAÇÃO: fica, pelo presente Edital, intimado da realização dos respectivos leilões, o Sr. Executado e cônjuges, se casado for, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores com garantia real, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do novo CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V) CONDIÇÕES DO BEM: o bem pode ser encontrado no local indicados nas suas descrições e será alienado no estado de conservação em que se encontra, não cabendo a esta Vara ou ao Leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos do bem arrematado. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão. Qualquer dúvida deverá ser dirimida no ato do leilão. VI) ÔNUS DO ARREMATANTE: O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado. As custas judiciais devidas, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o arrematante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem, deverá efetuar o pagamento de débitos de IPTU ou Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, se for o caso. Efetuada a alienação e deduzidas as despesas, depositar-se-á o preço, ficando nele sub-rogados os ônus ou responsabilidades a que estiverem sujeitos os bens (CPC, §1º, art. 908). VII) ÔNUS DO EMITENTE/ADJUDICANTE: Em caso de remição/adjudicação ou acordo entre as partes, o remitente/adjudicante deverá pagar no ato ao leiloeiro a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, de acordo com o contrato nº 0035/2021-TJ/MA (Processo Administrativo n° 8.315/2022– DIGIDOC), firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e o Sr. Gustavo Martins Rocha, leiloeiro público Oficial do Estado do Maranhão, bem como o pagamento das custas judiciais devidas, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. Para os bens imóveis, o remitente/adjudicante deverá efetuar também o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem. VIII) CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO: A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil. O pagamento pelo arrematante far-se-á à vista, diretamente ao leiloeiro, ou no prazo de três dias, através de depósito à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução constante(s) no anexo abaixo, no Banco do Brasil ou na falta deste na Instituição Financeira indicado pelo Juízo. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I- até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Art. 895 CPC). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (art. 895, § 1.º CPC). As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. (art. 895, § 2.º CPC). No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. (art. 895, § 4.º CPC). O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. (art. 895, § 5.º CPC). A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. (art. 895, § 6.º CPC). A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (art. 895, § 7.º CPC). Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. (art. 895, § 8.º CPC). No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. (art. 895, § 9.o CPC). A carta de arrematação ou mandado de entrega será expedida depois de transcorridos os prazos (05 dias) para oposição de embargos à arrematação/adjudicação pelo executado ou por terceiro interessado. Fica o Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico www.grleiloes.com, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva na(s) data(s) designada(s) para a realização do leilão. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da 16ª Vara Cível da Comarca de São Luís. Expediu-se o presente edital nesta cidade, o qual será afixado no local de costume desta Vara e publicado no Diário da Justiça. Mais informações pelo telefone: (98) 4141-2441 (Leiloeiro) ou pela rede mundial de computadores no endereço: www.grleiloes.com. Dê-se ciência à Corregedoria Geral de Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível da Termo Judiciário de São Luís Anexo I Processo nº 0811809-97.2020.8.10.0001

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811809-97.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - OAB/PA5530-A EXECUTADO: Z. M. ARAUJO COMERCIO - ME, SILVIO TRINDADE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS AURELIO MENDES DE CASTRO - OAB/MA12022-A DECISÃO Tendo em vista que o credor manifestou-se pela alienação do bem através de leilão judicial, e que já consta nos autos a penhora e a avaliação (66210135 e 79884911), prossigam-se os atos executórios a fim de promover o leilão judicial, a teor do art. 887, do Código de Processo Civil. O leilão ficará a cargo de profissional habilitado pelo TJMA, o qual deve ser oportunamente cientificado de seu encargo e instado a divulgar o leilão, como de praxe. Lavre-se o respectivo edital, observados os requisitos do art. 886 do Código de Processo Civil, publicando-o no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na rede mundial de computadores (art. 887, § 2º, CPC), com pelo menos 05 (cinco) dias úteis de antecedência, a teor do art. 887, § 1º, do CPC. Intimem-se acerca do dia, hora e local do leilão, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência: o devedor, na pessoa de seu advogado pelo sistema eletrônico; caso não possua advogado nem defensor, por carta de intimação dirigida ao seu endereço (art. 889, I, CPC); caso revel, sem curador especial, a intimação considerar-se-á por publicação do próprio edital do leilão (art. 889, parágrafo único). Em caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo auto de arrematação (art. 901, CPC), condicionando-se a expedição da respectiva carta ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, § 3º, CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento das custas e da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, § 1º CPC). O Executado poderá, a qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios, a teor do art. 826 do CPC. Requerida a remissão nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. Cumpra-se. Serve a presente decisão como carta/mandado para cumprimento. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. Iris Danielle de Araújo Santos Juíza Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís-MA Respondendo pela 16ª Vara Cível Portaria - CGJ nº 1440/2023 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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Ato ordinatório

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