Cumprimento de sentença 0803183-60.2019.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803183-60.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/02/2026, 15:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 10:35

Decurso de Prazo

30/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803183-60.2019.8.10.0022. autora: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 Parte ré: CASSIA APARECIDA GALVAO LOPES FONCECA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento do ATO ORDINATÓRIO id 163375103, a seguir transcrito: “ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º, inciso XXXIX, da Corregedoria Geral de Justiça. Usando da faculdade conferida pela Constituição Federal, no seu artigo 93, inciso XIV, art. 203, §4°, do CPC e nos termos do provimento supramencionado, fica intimada a parte autora/exequente, por seu(s) advogado(s), para que comprove o recolhimento das custas processuais relativa aos expedientes solicitados (id - 149989443), no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 3º, da Lei 12.193/2023. Art. 3º Caberão às partes e terceiros(as) interessados(as) proverem as custas dos atos que realizam ou requeiram inclusive nos processos eletrônicos, antecipando-lhes o pagamento, observado o disposto nas leis processuais e nesta Lei. Açailândia - MA, Sexta-feira, 17 de Outubro de 2025 JOSIVAN SILVA CAMPISTA Tecnico Judiciario Sigiloso - 2ª Vara Cível”. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Mútuo (9603) Parte

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803183-60.2019.8.10.0022. autora: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 Parte ré: CASSIA APARECIDA GALVAO LOPES FONCECA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 159771780, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino a realização de consulta, via PREVJUD, para obtenção dos vínculos empregatícios atuais da parte executada e valores de remuneração (ID 149989443). Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente..".

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 15:17

Outras Decisões

02/10/2025, 15:24

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 16:51

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 16:51

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803183-60.2019.8.10.0022. autora: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011 Parte ré: CASSIA APARECIDA GALVAO LOPES FONCECA INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação das partes, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO id 146816088, a seguir transcrita: "Vistos, etc. Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Mútuo (9603) Parte Indefiro o pedido de penhora de valores declarados como rendimentos de "trabalho não assalariado" pela parte executada na declaração de imposto de renda pessoa física ano-calendário 2023, exercício 2024 (ID 141534225). Trata-se de renda declarada, não havendo prova de sua existência atual, tampouco a informação de onde estaria custodiada. Ademais, as contas bancárias vinculadas à parte executada já foram objeto de bloqueio recentemente, sendo localizada apenas a importância de R$ 18,62 (ID 118326759). Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Na hipótese de suspensão do processo e eventual arquivamento, o desarquivamento dos autos poderá ser realizado a qualquer tempo no caso de localização de bens penhoráveis. Intime-se. Açailândia/MA, datado e assinado eletronicamente. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia, respondendo".

13/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado: SADI BONATTO - PR10011 Parte Executada: CASSIA APARECIDA GALVAO LOPES FONCECA INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 108193162 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º0803183-60.2019.8.10.0022 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositados em instituições financeiras, a qual deverá ser reiterada, de forma automática, pelo período de 30 (trinta) dias. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Intime-se a parte exequente, por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, intime-se a parte exequente, por seu advogado para, em 10 (dez) dias, indicar bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Intimem-se. Açailândia, 07 de dezembro de 2023. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Parte Executada: CASSIA APARECIDA GALVAO LOPES FONCECA INTIMAÇÃO DE DECISÃO id: Num. 71182977 - Pág. 1 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Avenida José Edilson Caridade Ribeiro, 001, Residencial Tropical Fone: (99)3538-4768. E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0803183-60.2019.8.10.0022 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Intime-se a parte executada, pessoalmente (art. 513, §2º, II, CPC), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue voluntariamente o pagamento do débito, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 523, caput e §1º, CPC). Transcorrido o prazo legal dedicado ao cumprimento voluntário do débito, a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). Não realizado o pagamento voluntário da dívida e desde que apresentada a comprovação do pagamento das custas (caso a parte não seja beneficiária da assistência judiciária), expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, CPC), colhendo-se com a parte exequente informações sobre bens penhoráveis da parte executada. Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Caso a parte exequente tenha solicitado, por ser medida preferencial (art. 835, I, CPC), defiro a penhora on-line sobre recursos da parte executada depositado em instituições financeiras. Havendo bloqueio de numerário, desnecessária a lavratura de auto ou termo específico, devendo ser providenciado: a) caso a(s) parte(s) executada(s) tenha(m) advogado constituído nos autos, sua intimação por meio de seu(s) advogado(s) ou, caso contrário, pessoalmente, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§1º e 2º; 854, §1º, ambos do CPC) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: (i) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (ii) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos (art. 854, §3º, inciso I e II, CPC). Caso não seja beneficiária da gratuidade judiciária, intime-se a(s) parte(s) exequente(s), por seus advogados, para no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas/taxas, referente à pesquisa no sistema ante referido (item 4.25, tabela IV da Lei 9.109/2009), ressaltando que o valor é por consulta realizada. Recolhidas as custas, proceda-se com a consulta. Na eventualidade de não logrado êxito no bloqueio por falta de recursos, Intime-se a parte exequente a promover o regular andamento do feito, indicando bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão pela ausência de bens (artigo 513 c/c 921, ambos do Código de Processo Civil). Cumpridas as diligências e transcorridos os prazos concedidos, conclusos os autos. Intimem-se. Açailândia, 14 de julho de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado: SADI BONATTO - PR10011 Requerido: CASSIA APARECIDA GALVAO LOPES FONCECA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0803183-60.2019.8.10.0022 MONITÓRIA (40) Cuida-se de MONITÓRIA (40) ajuizado por COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA em face de CASSIA APARECIDA GALVAO LOPES FONCECA, ajuizada com o fim de se constituir em título executivo um contrato de abertura de crédito nº 115388. Alega que a parte requerida realizou o empréstimo nº 118905/14, em 28/04/2014 no valor de R$ 27.376,17 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e dezessete centavos), o qual foi reescalonado em 29/10/2015, gerando o contrato nº 502999/15. Anexos, documentos. Regularmente citada, a parte requerida deixou de realizar o pagamento e também não apresentou embargos monitórios. Vieram os autos conclusos. Relatados. Decido. Regularmente citada para pagamento da dívida ou apresentar embargos, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo, a parte ré manteve-se inerte. A conduta da parte requerida, deixando de ofertar contestação no prazo legal enseja revelia, reclamando a aplicação de seus efeitos (artigo 344 do Código de Processo Civil), dentre os quais, aquele de natureza material, traduzido na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial e o julgamento antecipado da lide, o que implica no direto conhecimento do pedido (artigo 355, inciso II do Código de Processo Civil). Conquanto relativa, a precitada presunção só poderá ser afastada se do conjunto probatório disponível nos autos resultar outra interpretação, o que não ocorre no presente caso. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Na espécie, a parte autora trouxe aos autos prova escrita da dívida, traduzida contrato de aquisição de semoventes, documento hábil a instruir ação monitória visando sua constituição em título executivo judicial. Assim é que considero como verídicas as afirmações da parte autora quanto ao inadimplemento da parte requerida, uma vez que demonstrou evidente direito ao pagamento de dívida não exigível contraída por aquela, que manteve-se inerte ante à obrigação e mesmo advertida deixou de apresentar embargos ou de justificar a impossibilidade de fazê-lo (artigo 702 do Código de Processo Civil). Em tais circunstâncias, aplicável o artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, o que por si já permite a constituição do título executivo judicial. Dessa sorte, vejo que a conversão em título executivo se faz necessária e adequada ao caso. Sobre o tema, STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. CLÁUSULA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É possível o julgamento antecipado da lide quando o magistrado entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A inversão do julgado no ponto encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 844.619/PI (2016/0001406-8), 3ª Turma do STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva. DJe 26.05.2017). Tenho, pois, que a parte requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo do direito autoral, devendo arcar com os respectivos encargos decorrentes da dívida exigida na inicial. Quanto à atualização do débito, será conforme termos previamente ajustados pelas partes no momento da contratação. No que toca à dívida em si, verifico que estão preenchidos os pressupostos para a constituição do título executivo, medida esta que se faz necessária e adequada ao caso, uma vez que não existem elementos nos autos que apontem vícios na obrigação referida. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para constituir em título executivo judicial o contrato de aquisição de semoventes apresentado na inicial, no valor exigido de R$ 63.867,74 (seiscentos e três mil oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), fixando correção monetária pelo INPC a contar do cálculo que instrui a inicial, bem como juros legais desde a citação, nos termos estabelecidos no contrato, devendo a atualização ser realizada conforme tabela Gilberto Melo, adotada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, esses últimos arbitrados em 10% (dez) por cento do valor consolidado (artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e sendo requerido, arquive-se. Açailândia, 7 de março de 2022. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível da comarca de Açailândia

28/03/2022, 00:00

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