Execução Fiscal 0800012-33.2018.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0800012-33.2018.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/06/2024, 12:50

Trânsito em julgado

14/06/2024, 12:47

Publicação

28/05/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(S): ORLANDO SOUZA PINTO FILHO ENDEREÇO: RODOVIA BR 165, KM 335, S/N, ZONA RURAL, FAZENDA MARISTELA, SANTA MARIA, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (99) 9126-6496 ADVOGADO(A): ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO, OAB/SE 1.566 SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800012-33.2018.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de ORLANDO SOUZA PINTO FILHO, todos já devidamente qualificados. Por meio da petição de Id. 102832197, de 02 de outubro de 2023, repousa petitório em que se requer a extinção da execução. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Constato, de pronto, que a parte autora informa que não persistem mais os débitos em atraso, já que houve a sua quitação da dívida, conforme manifestação de Id. 102832197. Dessa forma, por já ter havido o cumprimento integral da obrigação constante na exordial, o artigo 924, II, Código de Processo Civil (CPC/2015) dispõe que satisfeita a obrigação por parte do devedor, deve o processo de execução ser extinto, ante o seu cumprimento. À vista do exposto, com fundamento no artigo 925, CPC/2015, extingo a presente execução, em virtude do pagamento. Sem custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2024, 19:16

Documento (Certidão)

24/05/2024, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/04/2024, 13:07

Conclusão (para julgamento)

29/04/2024, 11:07

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 10:53

Documento (Certidão)

29/04/2024, 10:51

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 11:03

Publicação

20/09/2023, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(S): ORLANDO SOUZA PINTO FILHO ENDEREÇO: RODOVIA BR 165, KM 335, S/N, ZONA RURAL, FAZENDA MARISTELA, SANTA MARIA, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (99) 9126-6496 ADVOGADO(A): ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO, OAB/SE 1.566 DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800012-33.2018.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de ORLANDO SOUZA PINTO FILHO, todos já devidamente qualificados. A parte executada foi devidamente citada para pagar o débito (Id. 13574273) e apresentou exceção de pré-executividade, ao alegar que efetuou o parcelamento do débito discutido nos autos (Id. 14542566). O Estado do Maranhão, por sua vez, apresentou objeção à exceção de pré-executividade, ao aduzir que o débito parcelado é diverso daquele discutido na presente ação (Id. 31298242). A decisão de Id. 77712388, datada de 08 de outubro de 2022, acolheu a exceção de pré-executividade, bem como determinou a suspensão do feito para que o executado comprovasse o pagamento do débito. Tendo que não há informações acerca do pagamento do débito, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal. Em caso de ainda persistir a dívida, deverá ser indicado o eventual montante devido, bem como as medidas administrativas adotadas para reaver o crédito, no prazo acima assinalado. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

19/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2023, 10:49

Documentos

Sentença

•27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(S): ORLANDO SOUZA PINTO FILHO ENDEREÇO: RODOVIA BR 165, KM 335, S/N, ZONA RURAL, FAZENDA MARISTELA, SANTA MARIA, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (99) 9126-6496 ADVOGADO(A): ANA LEONOR FERREIRA FIGUEIREDO, OAB/SE 1.566 DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800012-33.2018.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de ORLANDO SOUZA PINTO FILHO, todos já devidamente qualificados. A parte executada foi devidamente citada para pagar o débito (Id. 13574273) e apresentou exceção de pré-executividade, ao alegar que efetuou o parcelamento do débito discutido nos autos (Id. 14542566). O Estado do Maranhão, por sua vez, apresentou objeção à exceção de pré-executividade, ao aduzir que o débito parcelado é diverso daquele discutido na presente ação (Id. 31298242). A decisão de Id. 77712388, datada de 08 de outubro de 2022, acolheu a exceção de pré-executividade, bem como determinou a suspensão do feito para que o executado comprovasse o pagamento do débito. Tendo que não há informações acerca do pagamento do débito, intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda persiste interesse no prosseguimento do feito e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da execução fiscal. Em caso de ainda persistir a dívida, deverá ser indicado o eventual montante devido, bem como as medidas administrativas adotadas para reaver o crédito, no prazo acima assinalado. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO(S): ORLANDO SOUZA PINTO FILHO DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800012-33.2018.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO, em desfavor de ORLANDO SOUZA PINTO FILHO, todos já devidamente qualificados. A parte executada foi devidamente citada para pagar o débito (Id. 13574273) e apresentou exceção de pré-executividade, ao alegar que efetuou o parcelamento do débito discutido nos autos (Id. 14542566). O Estado do Maranhão, por sua vez, apresentou objeção à exceção de pré-executividade, ao aduzir que o débito parcelado é diverso daquele discutido na presente ação (Id. 31298242). Eis o que importava a relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a dar andamento ao feito. Primeiramente, o artigo 803, parágrafo único, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cuida-se do que se convencionou denominar de exceção de pré-executividade. Dessa forma, é possível ser manejada a exceção na hipótese, por exemplo, de matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo(a) juiz(a), por isso que passo a dar andamento à exceção ajuizada. Na situação apresentada, observo que, embora o exequente alegue que o débito parcelado pelo executado é distinto do que discutido na presente ação, verifico que, de fato, o executado efetuou o parcelamento da dívida, objeto do Auto de Infração nº 491663000219, referente à Certidão de Dívida Ativa n.º 015120/2017, ora questionado, como faz prova o documento de p. 06 - Id. 14542582. Além disso, em caso de parcelamento do débito, nos termos do artigo 151, VI, Código Tributário Nacional (CTN), suspende-se a exigibilidade do crédito tributário pelo prazo do parcelamento. Assim, acolho a exceção de pré-executividade e determino a suspensão processual, a fim de que o executado no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento do débito, uma vez que o parcelamento findaria em 29 de maio de 2020. Após, com a prova da quitação, à parte exequente para se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito em caso de pagamento do débito e, em caso de não ocorrer o pagamento integral, qual o valor da dívida atualizada, bem como as medidas administrativas adotadas para reaver o crédito, no prazo acima assinalado. Por fim, como o parcelamento já engloba a priori o valor dos honorários, deixo de arbitrar, neste momento, eventual quantia nesse sentido. Cumpra-se. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que efetue o controle do prazo na ferramenta Trello. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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