Cumprimento Provisório de Sentença 0801011-90.2021.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento Provisório de Sentença 0801011-90.2021.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RECORRIDO(A): RAIMUNDO NONATO PORTO FEITOSA ADVOGADO(A): CLÁUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - OAB MA2956-A E DANIEL ALVES REIS DA SILVA - OAB MA10074-A RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 3782/2023-2 EMENTA: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PREVISÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 01. DO RECURSO: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023 RECURSO Nº: 0801011-90.2021.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PAÇO DO LUMIAR Trata-se recurso em embargos a execução previsto no art. 52 da LJE. Aduz, a impugnante, em suma, que a multa por litigância de má-fé é indevida em razão de não constar no dispositivo do acordão; 02. DA SENTENÇA: Sentença julgou improcedentes os Embargos à Execução, em razão de entender que a condenação imposta no acórdão é valida. 03. DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Depreende-se dos autos, que a condenação em litigância de má-fé, como base no art. 81 do CPC1, constou no acórdão, ressaltada com caracteres em negrito, Inexiste necessidade ou previsão de que a determinação deva constar no dispositivo da decisão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART. 557, § 2.º, DO CPC. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ABORDADA NA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR DO DISPOSITIVO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não afastou a limitação temporal ao pagamento do reajuste de 28,86% aos servidores militares decorrente da edição da Medida Provisória n.º 2.131/2000, mas apenas postergou seu exame para a fase de liquidação. A decisão ora agravada, por seu turno, expressamente reconheceu a necessidade de se limitar o pagamento do reajuste de 28,86% à edição da Medida Provisória n.º 2.131/2000, delimitando, inclusive, as parcelas devidas. 2. Nesses termos, mostra-se manifestamente infundada a alegação de omissão na decisão monocrática, sendo certo que, na razões dos declaratórios anteriormente opostos, em momento algum foi requerido que a questão da limitação temporal constasse do dispositivo da decisão. 3. É cediço que a interpretação do título executivo não se restringe apenas à leitura de seu dispositivo, sendo certo que este deve ser integrado com a fundamentação da decisão. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1057861 PR 2008/0106382-6, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 29/04/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: 20090525 --> DJe 25/05/2009) 04. DAS CUSTAS E DAS HONORÁRIOS: Custas como recolhidas. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor executado. 05. DA CONCLUSÃO: Recurso não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na inteligência do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, em conhecer do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos. Custas como recolhidas; honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor executado. Votou, além do Relator a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e a Juíza LAVINIA HELENA MACEDO COELHO (Suplente). Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís em 08 de agosto de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Relator 1 De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074, CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - MA2956-A REU/DEMANDADO:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, DANILO SANTOS NASCIMENTO - MA23349 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da DECISÃO cujo teor segue transcrito:... Portanto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de cálculo, tão somente, quanto à aplicação do percentual dos horários sucumbenciais, os quais deverão incidir apenas sobre o valor da condenação, devendo, por outro lado, ser mantida a multa por litigância de má fé imposta pelo acórdão da Turma Recursal. Assim, encaminhem-se os autos à contadoria judicial, para apuração do valor exequendo, devendo o percentual de 20% dos honorários advocatícios incidir somente sobre o valor atualizado da condenação em danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), cujo resultado deverá ser somado ao valor da multa de 10% fixada no acórdão, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sobrevindo os cálculos, devolva-se à requerida o prazo do despacho de ID 79571482, para pagamento do valor devido, sob pena de penhora online, com observância das demais disposições do referido despacho. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Paço do Lumiar - MA, data de assinatura do sistema. JUÍZA LEWMAN DE MOURA SILVA. Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de Paço do Lumiar. Paço do Lumiar - MA, 10 de março de 2023. REGINA MARIA CAMARA PINTO BRANDAO Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801011-90.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR/DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO PORTO FEITOSA Advogados/Autoridades do(a)

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): LUCIMARY GALVÃO LEONARDO - OAB MA6100-A RECORRIDO(A): RAIMUNDO NONATO PORTO FEITOSA ADVOGADO(A): CLÁUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - OAB MA2956-A E DANIEL ALVES REIS DA SILVA - OAB MA10074-A RELATOR: JUIZ MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO ACÓRDÃO N°:3574/2022-2 SÚMULA DE JULGAMENTO: RESPONSABILIDADE CIVIL COBRANÇA INDEVIDA – PROCEDIMENTO UNILATERAL – ONEROSIDADE EXCESSIVA – JUROS E CORREÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Prefacialmente, a Recorrente, de forma reiterada, vem solicitando sustentação oral e, por conseguinte, retirando os processos da pauta virtual de julgamento, mas não comparece à sessão, nem justifica a ausência. Aliado a isso, após a retirada do processo da sessão virtual, peticiona desistindo da sustentação oral. Há evidente protelação do andamento processual, na forma do art. 80, inciso IV do CPC. Isto posto, condeno a Recorrente a pagar multa de 10%, sobre o valor atualizado da causa, à Recorrida, nos termos do art. 81, caput, do CPC. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. A parte Autora relata que, após quitar seus débitos em atraso, a Demandada está lhe cobrando excessivamente a quantia de R$ 5.724,13 (cinco mil setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), no qual está incluso o valor já pago. Por essa razão, requer a anulação do débito e a reparação pelos danos morais causados. Na sentença o MM. Juízo a quo julgou procedentes os pedidos da Autora, nestes termos: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº: 0801011-90.2021.8.10.0050 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR Ante o exposto, julgo procedente os pedidos da parte autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de restabelecer, no prazo de 12 horas, a contar da intimação desta decisão, o fornecimento da energia elétrica do imóvel referente à Conta Contrato restabeleça, no prazo de 12 (doze) horas, o fornecimento da energia elétrica do imóvel referente à Conta Contrato 3004539310, em razão do suposto débito no valor total de R$ 5.724,13 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) declarar a inexigibilidade da fatura com valor de R$ 4.796,05, bem como do débito com valor de R$ 5.724,13, uma vez incluso o valor anterior; 3) condenar a demandada na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ). No mérito, descabe razão à Recorrente. É que sua fundamentação genérica se baseia apenas na regularidade da cobrança. O recurso se limita a trazer os mesmos fundamentos que foram rechaçados na sentença. A Reclama afirma que a cobrança do mês de Março de 2021, de R$ 4.796,05 (quatro mil setecentos e noventa e seis reais e cinco centavos), faz menção aos juros, multas e demais encargos moratórios motivados pelo atraso das diversas faturas que por muito estiveram inadimplentes, e não à cobrança pelo consumo de energia. No entanto, não há justificativa do motivo da cobrança em apartado. Isto é, o suposto débito em atraso foi gerado e pago, mas a Demandada, unilateralmente escolheu gerar juros e incluí-los na fatura em aberto. A conduta se caracteriza como onerosidade excessiva, decorrente da escolha unilateral de inclusão dos supostos juros e correções, que foram calculados sem qualquer especificação ao consumidor. Portanto, o autor solicita fatura para pagamento do débito e a Reclamada gera o valor e escolhe o momento que melhor de prover para contabilizar juros e correção. Trata-se de falha na prestação de serviços por explorarão à vulnerabilidade do consumidor Com isso, rejeito a alegação de regularidade da cobrança. No que se refere aos danos morais, o abalo moral nasce da exploração da vulnerabilidade do consumidor. Isto é, a cobrança indevida ultrapassou a mera cobrança quando iniciou-se sem qualquer aceitação por parte do consumidor. Desta forma, é necessário corroborar com o entendimento do STJ, segundo o qual “deve ser banida da cultura nacional a ideia de que ser mal atendido faz parte dos aborrecimentos triviais do cidadão comum”1. Resta configurado o dano moral evidenciado pelas circunstâncias do fato. Mantenho o valor fixado na sentença, que é perfeitamente apto para atender aos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito, assim como é suficiente para compreender os efeitos pedagógico e punitivo, extremamente importantes para que a parte Recorrida passe a respeitar e a tratar com dignidade os seus consumidores. Recurso conhecido e improvido; sentença mantida por seus próprios fundamentos. Custas na forma da lei. Condenação do Recorrente nas custas processuais como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Súmula do julgamento que serve de acórdão, na conformidade do art. 46, segunda parte, da lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decidem os Juízes integrantes da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís – MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Condenação da Recorrente nas custas processuais, como recolhidas, e nos honorários arbitrados em 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação. Acompanharam o voto do relator as MM. Juízas Lavínia Helena Macedo Coelho e Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala de Sessão da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente da Comarca da ilha de São Luís – MA, 22 de setembro de 2022. Juiz MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO Relator 1 STJ – REsp: 608918 RS 2003/2027129-1, Relator: Ministro JOSÉ DELGADO, Data de Julgamento: 20/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 21/06/2004 p.176 RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801011-90.2021.8.10.0050 AÇÃO:[Fornecimento de Energia Elétrica] AUTOR/DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO PORTO FEITOSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074, CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - MA2956 REU/DEMANDADO:EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, ficam as partes intimadas da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... -Ante o exposto, julgo procedente os pedidos da parte autora, para: 1) confirmando a tutela antecipada, condenar a ré na obrigação de restabelecer, no prazo de 12 horas, a contar da intimação desta decisão, o fornecimento da energia elétrica do imóvel referente à Conta Contrato restabeleça, no prazo de 12 (doze) horas, o fornecimento da energia elétrica do imóvel referente à Conta Contrato 3004539310, em razão do suposto débito no valor total de R$ 5.724,13 (cinco mil, setecentos e vinte e quatro reais e treze centavos), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), para a eventual hipótese de descumprimento desta ordem, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de sua majoração, caso se revele insuficiente para os fins a que se destina (CPC, art. 537); 2) declarar a inexigibilidade da fatura com valor de R$ 4.796,05, bem como do débito com valor de R$ 5.724,13, uma vez incluso o valor anterior; 3) condenar a demandada na obrigação de pagar ao requerente a quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, acrescido de juros de mora a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), mais correção monetária, a contar desta data (súmula 362 do STJ).Os juros legais são os previstos no art. 406 do CCB, em 1% ao mês, conforme disposto no art. 161 do CTN, enquanto a correção monetária deve ser feita pelo INPC. Esclareço, por oportuno, que a parte autora continuará obrigada a efetuar os pagamentos referentes aos seus consumos mensais.Concedo o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos da lei.Sem custas e honorários advocatícios, com espeque no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Paço do Lumiar - MA, 16 de março de 2022. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801011-90.2021.8.10.0050 DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO PORTO FEITOSA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A (O) Senhor (a) Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 08/02/2022 08:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 2 de outubro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801011-90.2021.8.10.0050 DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO PORTO FEITOSA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074, CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - MA2956 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 08/02/2022 08:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 2 de outubro de 2021 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário

04/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801011-90.2021.8.10.0050 DEMANDANTE: RAIMUNDO NONATO PORTO FEITOSA DEMANDADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: CLAUDIO HENRIQUE TRINTA DOS SANTOS - MA2956, DANIEL ALVES REIS DA SILVA - MA10074 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento MARCADA PARA O DIA 31/08/2021 09:30, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98175-5032; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, afim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 24 de maio de 2021 MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário

25/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Todas as movimentações(98)