Embargos à Execução 0804853-63.2022.8.10.0076 - TJMA

Embargos à Execução 0804853-63.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:37

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:13

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:10

Publicação

13/05/2026, 01:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2026, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0804853-63.2022.8.10.0076 Classe/Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: EDNEI EDUARDO SCHRADER Advogados do(a) Trata-se de Embargos à Execução com pedido de suspensão parcial opostos por EDNEI EDUARDO SCHRADER em face de BANCO DO BRASIL S/A, conforme petição inicial juntada aos autos, na qual a parte embargante apresenta insurgência quanto à execução promovida. No curso da instrução processual, foi produzido laudo pericial constante do ID 158564369. A prova pericial constitui meio técnico essencial para o esclarecimento de fatos que dependem de conhecimento especializado, assumindo papel relevante na formação do convencimento judicial. Nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o laudo, deve-se assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre seu conteúdo, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. Ademais, a manifestação das partes sobre o laudo pericial revela-se medida indispensável para que eventuais inconsistências, omissões ou divergências técnicas sejam oportunamente suscitadas, permitindo, se necessário, a complementação da prova ou a formulação de esclarecimentos pelo perito. Tal providência assegura a higidez da instrução processual e contribui para a prolação de decisão fundada em elementos probatórios sólidos e devidamente debatidos. Por fim, a abertura de prazo comum para manifestação das partes preserva a paridade de armas e reforça a transparência do procedimento, evitando decisões surpresa e assegurando que o julgamento final esteja ancorado em prova técnica submetida ao crivo das partes, em observância aos princípios do contraditório substancial e da cooperação processual. Deliberação: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado aos autos sob o ID 158564369. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo /MA. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

Mero expediente

05/05/2026, 11:06

Conclusão (para despacho)

04/01/2026, 17:19

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 16:01

Publicação

16/08/2025, 01:36

Publicação

15/08/2025, 13:29

Documento (Outros documentos)

14/08/2025, 16:16

Documento (Certidão)

14/08/2025, 12:22

Publicação

14/08/2025, 01:59

Documentos

Intimação

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1° VARA DA COMARCA DE BREJO Processo nº 0804853-63.2022.8.10.0076 Classe/Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo Ativo: EDNEI EDUARDO SCHRADER Advogados do(a) Trata-se de Embargos à Execução com pedido de suspensão parcial opostos por EDNEI EDUARDO SCHRADER em face de BANCO DO BRASIL S/A, conforme petição inicial juntada aos autos, na qual a parte embargante apresenta insurgência quanto à execução promovida. No curso da instrução processual, foi produzido laudo pericial constante do ID 158564369. A prova pericial constitui meio técnico essencial para o esclarecimento de fatos que dependem de conhecimento especializado, assumindo papel relevante na formação do convencimento judicial. Nos termos do art. 477, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez apresentado o laudo, deve-se assegurar às partes o direito de se manifestarem sobre seu conteúdo, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, pilares do devido processo legal. Ademais, a manifestação das partes sobre o laudo pericial revela-se medida indispensável para que eventuais inconsistências, omissões ou divergências técnicas sejam oportunamente suscitadas, permitindo, se necessário, a complementação da prova ou a formulação de esclarecimentos pelo perito. Tal providência assegura a higidez da instrução processual e contribui para a prolação de decisão fundada em elementos probatórios sólidos e devidamente debatidos. Por fim, a abertura de prazo comum para manifestação das partes preserva a paridade de armas e reforça a transparência do procedimento, evitando decisões surpresa e assegurando que o julgamento final esteja ancorado em prova técnica submetida ao crivo das partes, em observância aos princípios do contraditório substancial e da cooperação processual. Deliberação: Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial juntado aos autos sob o ID 158564369. Brejo/MA, data assinada eletronicamente. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito Titular da 1º Vara de Brejo /MA. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDNEI EDUARDO SCHRADER Advogado: Advogados do(a) EMBARGANTE: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogados do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados do(a) EMBARGANTE: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A e Advogados do(a) EMBARGADO: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A para tomarem ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo n° 0804853-63.2022.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0804853-63.2022.8.10.0076 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) e Advogados do(a) Trata-se de embargos à execução em que o Embargante busca a suspensão da execução, a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e o reconhecimento de excesso de execução, além de requerer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do "duty to mitigate the loss". O processo refere-se a embargos à execução (0804853-63.2022.8.10.0076) opostos por EDNEI EDUARDO SCHRADER contra o BANCO DO BRASIL S.A., em dependência à ação de execução de título extrajudicial (0800578-42.2020.8.10.0076). A decisão de saneamento (ID 100423796) indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de probabilidade do direito alegado e por não ter sido a execução garantida. Contudo, deferiu a produção de prova pericial e definiu quesitos a serem respondidos. Intimou as partes para arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de quinze dias. O perito nomeado, ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA, foi notificado para apresentar proposta de honorários em cinco dias. Por fim, o perito, ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA, informou que os trabalhos periciais contábeis iniciar-se-ão em 25 de agosto de 2025, às 10h30 (horário de Brasília), em seu escritório, e requereu a antecipação de 50% dos honorários para custeio e desenvolvimento das atividades (ID 150484195). É o relatório. DECIDO. O artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que "O juiz poderá, a requerimento da parte e ouvido o perito, determinar a redução dos honorários ou o parcelamento do valor a ser pago, considerando a complexidade da perícia e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Embora a literalidade do dispositivo trate de redução ou parcelamento a pedido da parte, a prática judicial tem se consolidado no sentido de que a antecipação de parte dos honorários é um mecanismo para viabilizar o início dos trabalhos periciais, especialmente em perícias de maior complexidade ou que demandem custos iniciais significativos, como se presume no presente caso pela natureza contábil da perícia. A antecipação de honorários periciais tem por objetivo assegurar que o perito disponha dos recursos necessários para a condução dos trabalhos, custeando despesas iniciais e garantindo a continuidade da prestação do serviço. O valor total dos honorários já foi integralmente depositado pelo Embargante, conforme comprovante (ID 136701116), o que demonstra a suficiência dos recursos. Considerando que a remuneração foi depositada, a antecipação pleiteada pelo perito é medida razoável e necessária para o efetivo início e desenvolvimento dos trabalhos técnicos, alinhando-se à garantia da produção da prova, que visa elucidar os fatos controvertidos nos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos honorários periciais. Expeça-se alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários periciais depositados, em favor do perito ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA, na conta indicada em ID 150484195. FICA O PERITO CIENTE DA NECESSIDADE DE RESPONDER AOS QUESITOS DAS PARTES CONSTANTES EM IDs 100423796, 150484195 e 103986297. Intimem-se as partes, via advogados, dos termos da petição em ID 150484195. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 5 de agosto de 2025 Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti, respondendo Brejo/MA, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Secretário Judicial

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDNEI EDUARDO SCHRADER Advogado: Advogados do(a) EMBARGANTE: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogados do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogados do(a) EMBARGANTE: ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098, HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo n° 0804853-63.2022.8.10.0076 DECISÃO Intimação - Processo nº 0804853-63.2022.8.10.0076 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) , para tomar ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: Processo n° 0804853-63.2022.8.10.0076 DECISÃO Trata-se de embargos à execução em que o Embargante busca a suspensão da execução, a extinção do feito por ausência de pressupostos processuais e o reconhecimento de excesso de execução, além de requerer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da teoria do "duty to mitigate the loss". O processo refere-se a embargos à execução (0804853-63.2022.8.10.0076) opostos por EDNEI EDUARDO SCHRADER contra o BANCO DO BRASIL S.A., em dependência à ação de execução de título extrajudicial (0800578-42.2020.8.10.0076). A decisão de saneamento (ID 100423796) indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos, ante a ausência de probabilidade do direito alegado e por não ter sido a execução garantida. Contudo, deferiu a produção de prova pericial e definiu quesitos a serem respondidos. Intimou as partes para arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos no prazo de quinze dias. O perito nomeado, ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA, foi notificado para apresentar proposta de honorários em cinco dias. Por fim, o perito, ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA, informou que os trabalhos periciais contábeis iniciar-se-ão em 25 de agosto de 2025, às 10h30 (horário de Brasília), em seu escritório, e requereu a antecipação de 50% dos honorários para custeio e desenvolvimento das atividades (ID 150484195). É o relatório. DECIDO. O artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil, prevê expressamente que "O juiz poderá, a requerimento da parte e ouvido o perito, determinar a redução dos honorários ou o parcelamento do valor a ser pago, considerando a complexidade da perícia e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". Embora a literalidade do dispositivo trate de redução ou parcelamento a pedido da parte, a prática judicial tem se consolidado no sentido de que a antecipação de parte dos honorários é um mecanismo para viabilizar o início dos trabalhos periciais, especialmente em perícias de maior complexidade ou que demandem custos iniciais significativos, como se presume no presente caso pela natureza contábil da perícia. A antecipação de honorários periciais tem por objetivo assegurar que o perito disponha dos recursos necessários para a condução dos trabalhos, custeando despesas iniciais e garantindo a continuidade da prestação do serviço. O valor total dos honorários já foi integralmente depositado pelo Embargante, conforme comprovante (ID 136701116), o que demonstra a suficiência dos recursos. Considerando que a remuneração foi depositada, a antecipação pleiteada pelo perito é medida razoável e necessária para o efetivo início e desenvolvimento dos trabalhos técnicos, alinhando-se à garantia da produção da prova, que visa elucidar os fatos controvertidos nos autos. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos honorários periciais. Expeça-se alvará para levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor total dos honorários periciais depositados, em favor do perito ACÁCIO GRANGEIRO DA SILVA, na conta indicada em ID 150484195. FICA O PERITO CIENTE DA NECESSIDADE DE RESPONDER AOS QUESITOS DAS PARTES CONSTANTES EM IDs 100423796, 150484195 e 103986297. Intimem-se as partes, via advogados, dos termos da petição em ID 150484195. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 5 de agosto de 2025 Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti, respondendo Brejo/MA, Quinta-feira, 07 de Agosto de 2025. ANTONIO JOSE DE CARVALHO SA Diretor de Secretaria

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: EDNEI EDUARDO SCHRADER Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogado: Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogados/Autoridades do(a) EMBARGANTE: HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - MA12168-A, ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - MA7098 e Advogados/Autoridades do(a) EMBARGADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, para tomarem ciência da Decisão Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO Nº. 0804853-63.2022.8.10.0076 DECISÃO Com efeito, o art.14, inciso IX, do Decreto-Lei nº 167/97 exige que a Cédula Rural Pignoratícia contenha a assinatura do emitente. Tal requisito foi devidamente observado pelo título judicial objeto do processo de execução, vide ID 34308315 do Processo nº 0800578-42.2020.8.10.0076. O referido texto normativo não exige a subscrição de duas testemunhas como foi alegado anteriormente pelo exequente. Quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo, a exigência legal é que o interessado aponte a probabilidade do direito alegado. Ausente qualquer indício de abuso nos cálculos apresentados pelo exequente, aquele deve ser indeferido. O deferimento da prova pericial deu-se por um excesso de ampla defesa, balizado por jurisprudência majoritária que afirma que, controvertendo o autor acerca do valor do débito, é necessária a perícia contábil. Portanto, rejeito o pedido apresentado pelo embargante em ID 101252748, mantendo o que foi decidido na Decisão de Saneamento e Organização do Processo de ID 100423796. Tendo em vista que já fora apresentada a proposta de honorários pelo perito nomeado (ID 101720895), intimem-se as partes, via advogados, para manifestação em cinco dias. Não havendo impugnação ao valor da proposta de honorários, Intimação - Processo nº 0804853-63.2022.8.10.0076 - [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) e Advogados/Autoridades do(a) intime-se o embargante, via advogado, depositar judicialmente a quantia no prazo de cinco dias úteis. Havendo impugnação, venham-me os autos conclusos para decisão. Ante o pedido de dilação de prazo apresentado pelo executado em ID 102728248, concedo às partes novo prazo de dez dias úteis para apresentação dos quesitos, intimem-se as partes, via advogado, para tanto. Intime-se as partes. Cumpra-se. Brejo/MA, 3 de outubro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da Comarca" Brejo-MA, Quarta-feira, 04 de Outubro de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

05/10/2023, 00:00

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