Interdição/Curatela 0800075-06.2018.8.10.0039 - TJMA

Arquivado Definitivamente

30/11/2022, 10:01

Transitado em Julgado em 28/06/2022

30/11/2022, 09:58

Decorrido prazo de GILBERTO DUMONTE SILVA em 20/06/2022 23:59.

13/07/2022, 20:17

Publicado Intimação em 27/05/2022.

05/06/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

05/06/2022, 01:03

Juntada de petição

31/05/2022, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: GILBERTO DUMONTE SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A Requerido: INTERESSADO: SANDRA MARIA DO MONTE SILVA SENTENÇA Intimação - Processo n.º 0800075-06.2018.8.10.0039 Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA movida por GILBERTO DUMONTE SILVA em face de SANDRA MARIA DO MONTE SILVA, irmão da requerente. A inicial veio acompanhada de documentos. Curatela provisória indeferida, conforme decisão de id nº 26692026. Audiência de entrevista com o curatelando foi realizada. Resposta aos quesitos do juízo em perícia médica acostada aos autos na petição de id n 56522365. Com vista, o ministério público se manifestou-se pelo indeferimento do pedido. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Consoante dispõe a lei, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (art. 2º da Lei 13.146/15). Dispõe o Código Civil que estão sujeitos à curatela “I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V - os pródigos.” (art. 1767, CC). Por expressa disposição legal, "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas", mas, sempre que necessário, "será submetida à curatela, conforme a lei", como "medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso", pelo "menor tempo possível" (art. 84, "caput", §1º e 3º, da Lei 13.146/15). Todavia, no caso dos autos, o laudo pericial produzido revelou que a pessoa de SANDRA MARIA DO MONTE SILVA não está incapacitado para praticar os atos da vida civil, bem como total capacidade para decidir sobre valores, compreender fatos e de se autodeterminar. Logo o pedido inicial não comporta acolhimento. Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nos autos. Intimem-se os interessados. Cientifique-se o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Lago da Pedra (MA), Terça-feira, 24 de Maio de 2022 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Lago da Pedra/MA.

26/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2022, 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/05/2022, 15:43

Julgado improcedente o pedido

24/05/2022, 22:28

Conclusos para julgamento

16/05/2022, 13:31

Juntada de Certidão

16/05/2022, 13:30

Juntada de Certidão

16/05/2022, 13:29

Juntada de petição

13/05/2022, 11:20

Decorrido prazo de GILBERTO DUMONTE SILVA em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 15:41

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2022.

28/03/2022, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

28/03/2022, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: GILBERTO DUMONTE SILVA Advogado(a): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA - MA6880-A Requerido: SANDRA MARIA DO MONTE SILVA ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, artigo 1º, inciso IX, c/c artigo 3º da Corregedoria Geral de Justiça. Cumprindo determinações contidas no provimento nº 22 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Processo nº: 0800075-06.2018.8.10.0039 Ação: TUTELA E CURATELA - NOMEAÇÃO (61)

24/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 17:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2022, 17:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/03/2022, 17:50

Juntada de Certidão

23/03/2022, 17:49

Juntada de Certidão

23/03/2022, 17:46

Juntada de contestação

22/03/2022, 16:06

Juntada de petição

07/03/2022, 11:53

Publicado Despacho (expediente) em 03/03/2022.

07/03/2022, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

07/03/2022, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILBERTO DUMONTE SILVA INTERDITANDO (A): SANDRA MARIA DO MONTE SILVA ATA DE AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA Aos Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022, presente a Dra. Cristina Leal Meireles, MMª Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, desta Comarca. Presente a representante do Ministério Público Estadual, Dr. CRYSTIAN GONZALEZ BOUCINHAS, Promotor de Justiça. Presente, a Defensora Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE LAGO DA PEDRA 2ª VARA CURATELA PROCESSO Nº: 0800075-06.2018.8.10.0039

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 18:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 18:10

Audiência De interrogatório realizada para 23/02/2022 15:15 2ª Vara de Lago da Pedra.

23/02/2022, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 17:19

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DO MONTE SILVA em 25/01/2022 23:59.

20/02/2022, 13:48

Decorrido prazo de GILBERTO DUMONTE SILVA em 25/01/2022 23:59.

20/02/2022, 13:48

Juntada de diligência

07/02/2022, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 16:04

Juntada de certidão

07/02/2022, 16:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/02/2022, 16:04

Juntada de petição

27/01/2022, 20:47

Juntada de petição

24/01/2022, 11:10

Expedição de Mandado.

20/01/2022, 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/01/2022, 21:29

Juntada de ato ordinatório

20/01/2022, 21:26

Audiência De interrogatório designada para 23/02/2022 15:15 2ª Vara de Lago da Pedra.

20/01/2022, 21:25

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DO MONTE SILVA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 17:42

Decorrido prazo de GILBERTO DUMONTE SILVA em 29/11/2021 23:59.

30/11/2021, 17:42

Juntada de Certidão

18/11/2021, 14:41

Publicado Despacho (expediente) em 12/11/2021.

12/11/2021, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021

12/11/2021, 22:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2021, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 16:09

Conclusos para decisão

09/11/2021, 14:20

Juntada de diligência

08/11/2021, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 21:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2021, 21:43

Juntada de certidão

08/11/2021, 21:43

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2021.

25/10/2021, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

23/10/2021, 02:52

Expedição de Mandado.

21/10/2021, 12:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 12:12

Juntada de Certidão

21/10/2021, 12:11

Juntada de petição

26/07/2021, 12:24

Publicado Decisão (expediente) em 11/03/2021.

11/03/2021, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

10/03/2021, 04:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2021, 14:38

Juntada de Certidão

25/03/2020, 01:29

Não Concedida a Medida Liminar

19/12/2019, 11:31

Conclusos para decisão

17/12/2019, 18:12

Juntada de petição

17/12/2019, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/12/2019, 13:13

Juntada de Ato ordinatório

13/12/2019, 13:12

Juntada de Ato ordinatório

08/11/2019, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2019, 17:19

Conclusos para despacho

05/04/2019, 09:46

Decorrido prazo de SANDRA MARIA DO MONTE SILVA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:47

Juntada de Petição de petição

14/03/2019, 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/03/2019, 20:04

Juntada de diligência

10/03/2019, 20:04

Expedição de Mandado

11/12/2018, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 13:04

Conclusos para despacho

19/02/2018, 09:07

Distribuído por sorteio

16/01/2018, 11:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2022

Decorrido prazo de GILBERTO DUMONTE SILVA em 20/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILBERTO DUMONTE SILVA em 20/04/2022 23:59.

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