Execução de Título Extrajudicial 0013505-60.2015.8.10.0040 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0013505-60.2015.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:03

Publicação

07/04/2026, 01:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-A Demandado(a): MELKI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado(a) do(a) demandado(a): DECISÃO Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ FÓRUM RAIMUNDO FREIRE CUTRIM, AV. PERIMETRAL JOSÉ FELIPE DO NASCIMENTO, S/N, RESIDENCIAL KUBITSCHEK E-MAIL: [email protected] Autos: 0013505-60.2015.8.10.0040 Demandante: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(a) do(a) demandante: Advogado do(a) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente, BANCO BRADESCO S.A., foi devidamente intimada para atualizar o débito e promover o regular andamento do feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo as diligências que entendesse cabíveis (conforme Despacho de ID 146803224). Contudo, de acordo com o que atesta expressamente a Certidão expedida pela Secretaria Judicial (ID 166305405), a parte credora deixou transcorrer in albis o prazo legal assinalado, que se encerrou em 01/09/2025, sem apresentar qualquer manifestação, restando configurada a sua inércia. O Código de Processo Civil, em seu art. 921, inciso III, prevê a suspensão da execução quando o executado não possuir bens penhoráveis ou quando estes não forem localizados. A inércia da parte credora em indicar meios efetivos para a satisfação do seu crédito atrai, inevitavelmente, a incidência deste dispositivo legal. Ademais, o § 1º do mesmo artigo estabelece, de forma imperativa, que o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Diante do exposto, e com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, DECIDO: 1. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO: DETERMINO a suspensão da presente Execução de Título Extrajudicial pelo prazo de 1 (um) ano. Fica estabelecido que, durante este lapso temporal, encontrar-se-á suspensa a fluência do prazo prescricional (art. 921, § 1º, do CPC). 2. DA ADVERTÊNCIA SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: ADVIRTO a parte exequente de que, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão sem que sejam indicados bens penhoráveis ou requeridas diligências úteis, concretas e efetivas para a satisfação do crédito, iniciar-se-á, automaticamente, o curso do prazo de prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação ou de novo despacho judicial (art. 921, § 4º, do CPC). 3. DAS PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA JUDICIAL (PASSO A PASSO): Caberá à Secretaria desta 4ª Vara Cível adotar, de forma rigorosa, as seguintes providências sequenciais: I. Proceder à imediata anotação da suspensão do processo no sistema PJe, inserindo o movimento processual correspondente e registrando o prazo de 1 (um) ano de sobrestamento. II. Intimar a parte exequente, por meio de seu advogado constituído, acerca do inteiro teor desta decisão, via Diário da Justiça Eletrônico (DJe), para ciência dos prazos e advertências supra. III. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem que haja qualquer manifestação da parte credora impulsionando o feito, REMETAM-SE os autos ao Arquivo Provisório, independentemente de nova conclusão ou despacho, local onde deverão aguardar o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. IV. Caso a parte exequente peticione antes do escoamento do prazo de suspensão, indicando bens concretos para penhora ou requerendo diligências úteis, façam-se os autos imediatamente conclusos para novas deliberações. Cumpra-se com as cautelas legais e de praxe. Imperatriz/MA, data do sistema. (Assinatura Digital) ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz

Execução frustrada

30/03/2026, 11:25

Conclusão (para despacho)

19/11/2025, 09:51

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:50

Decurso de Prazo

09/09/2025, 01:12

Decurso de Prazo

02/09/2025, 01:13

Publicação

25/08/2025, 08:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0013505-60.2015.8.10.0040. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056-A RÉU: MELKI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO: DESPACHO Intime a parte exequente para atualizar o débito. Intimação - 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ RUA RUI BARBOSA, S/Nº, CENTRO, CEP Nº 65.900-440 E-MAIL: [email protected] Defiro o pedido de pesquisa de bens pelo sistema SNIPER, com o bloqueio de valores pelo SISBAJUD. Cumpra-se. Serve como mandado/carta/ofício. Imperatriz/MA, data de inclusão nos autos. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

22/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 10:15

Documento (Certidão)

21/08/2025, 10:12

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:17

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO DO AUTOR: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: MAURO PAULO GALERA MARI - MT3056/O RÉU: MELKI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros ADVOGADO DO RÉU: DIREITO EMPRESARIAL/COMERCIAL – ART. 11-B da Lei Complementar nº 14/1991 – COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª VARAS CÍVEIS DE IMPERATRIZ/MA D E C I S Ã O Feito processual relacionado à matéria de Direito Empresarial/Comercial, conforme passo a expor: A legislação atual adota a teoria da empresa, visto que o Código Civil de 2002 revogou parcialmente o antigo Código Comercial, remanescendo, quanto a este, apenas as regras de Direito Marítimo; é certo que a mudança de nomenclatura da antiga para a atual não tem repercussão quanto à natureza da matéria, visto que todas as ações relativas ao Código Comercial revogado atualmente compõem o chamado Direito Empresarial. Segundo o art. 11-B da LC nº 14/1991, a divisão de competências entre as varas cíveis desta Comarca de Imperatriz se opera na forma que segue, in verbis: Art.11-B. Na Comarca de Imperatriz, os serviços judiciários serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara Cível: Cível e Comércio; II – 2ª Vara Cível: Cível e Comércio; III – 3ª Vara Cível: Cível e Comércio; IV – 4ª Vara Cível: Cível. Registros Públicos; V – 5ª Vara Cível: Cível e Comércio; VI – 6ª Vara Cível: Cível e Comércio; A esta 4ª Vara Cível, portanto, fora confiada a competência para processar e julgar ações de Registros Públicos, excluindo-lhe a competência relacionada a Comércio, que restou confiada às demais Varas Cíveis da Comarca. É de se reconhecer, assim, que esta 4ª Vara Cível não tem competência para processar e julgar, entre outras, ação renovatória de locação empresarial; ação de anulação da constituição da pessoa jurídica; ação de anulação de ata de assembleia; ação de anulação de convocação de assembleia; ação de anulação de reunião ou assembleia; ação exibitória de livros e documentos; ação de reparação de danos por ato do administrador; ação de dissolução total de sociedade cumulada com liquidação da sociedade; ação de dissolução parcial de sociedade (exclusão ou retirada de sócio); ação de nulidade de patente ou registro; ação revisional de aluguel, despejo e consignatória de aluguel e/ou chaves comercial ou industrial; ação de falências; ação de recuperação de empresas; ação revocatória; ação restituitória de bens; ação de responsabilidade; ação de habilitação de crédito; ação de impugnação de crédito; ação revisional de crédito; ação de execução de título extrajudicial; ação de embargos à execução; ação de embargos de terceiros; ação monitória; Embargos monitórios; ação cautelar de sustação de protesto; ação de cancelamento de protesto; ação de inexigibilidade de título de crédito; ação de anulação e substituição de títulos ao portador; ação de apreensão de títulos e documentos. Ressalto que tal conclusão, além de fundamentada na interpretação da lei dada pela doutrina, tem por base o Relatório de Correição da 4ª Vara Cível realizado no ano de 2022, devidamente homologado pelo Corregedor-Geral da Justiça, que apontou a exclusão de tais competências quanto a esta unidade jurisdicional. Entendo que, no caso concreto, embora o feito tenha tramitado perante esta 4ª Vara Cível, a competência em razão da matéria, por ser absoluta, deve ser declinada, de ofício, vejamos: De fato, as Varas Cíveis da Comarca, com exclusão desta, detêm competência exclusiva para o processamento e julgamento de demandas cíveis relacionadas ao Direito Comercial e Empresarial, onde se incluem Direito Societário, Falimentar, Títulos de Crédito, entre outros. Portanto, o presente feito deverá ter tramitação perante uma das varas competentes, conforme previsão do art. 11-B da LC nº 14/1991, razão pela qual determino a atualização da classe e assunto e a redistribuição do presente processo. Os autos deverão ser redistribuídos, com exclusão desta vara. Procedam-se os registros necessários. Cumpra-se. Imperatriz, 15/11/2022 André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível Intimação - PROCESSO Nº: 0013505-60.2015.8.10.0040

17/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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