Procedimento Comum Cível 0800818-62.2022.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800818-62.2022.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Improcedência

02/06/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

30/01/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 15:05

Publicação

26/01/2026, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/01/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE MACIEL MARTINS ADVOGADO: Dra. Alana Eduarda Andrade da Costa - OAB/MA 21119 REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(a)(s): Dr. Fernando Rosenthal - OAB/SP nº 146730 REQUERIDO: QATAR AIRWAYS Advogado(a)(s): Dr. Ricardo De Oliveira Franceschini - OAB/PE nº 24140 e Dra. Carla Christina Schnapp - OAB/SP nº 139242 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800818-62.2022.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSE MACIEL MARTINS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e QATAR AIRWAYS, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da parte requerida a danos morais em decorrência de cancelamento do voo (Ids. 74936685 e 98129854). Eis o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central dos autos diz respeito à responsabilidade civil de transportadora aérea por danos decorrentes de atraso e/ou cancelamento de voo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.417) e determinou a suspensão nacional de processos sobre o tema. Nesse sentido: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”. A medida visa evitar a multiplicação de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, considerando o cenário de litigiosidade de massa e a divergência jurisprudencial sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Brasileiro de Aeronáutica nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e do Tema 1.417 do STF, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.417 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ou ulterior deliberação da Corte. INTIMEM-SE as partes. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. LUCIANNE SOLANO DE MACEDO MOREIRA Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

23/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/01/2026, 13:06

Conclusão (para julgamento)

24/03/2025, 15:45

Documento (Certidão)

24/03/2025, 15:44

Decurso de Prazo

22/03/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 08:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOSE MACIEL MARTINS ADVOGADO: Dra. Alana Eduarda Andrade da Costa - OAB/MA 21119 REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado(a)(s): Dr. Fernando Rosenthal - OAB/SP nº 146730 REQUERIDO: QATAR AIRWAYS Advogado(a)(s): Dr. Ricardo De Oliveira Franceschini - OAB/PE nº 24140 e Dra. Carla Christina Schnapp - OAB/SP nº 139242 DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº: 0800818-62.2022.8.10.0140 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por JOSE MACIEL MARTINS em face de LATAM AIRLINES GROUP S/A e QATAR AIRWAYS, ambos qualificados nos autos, objetivando a condenação da parte requerida a danos morais em decorrência de cancelamento do voo (Ids. 74936685 e 98129854). Eis o relatório. Passo a decidir. A controvérsia central dos autos diz respeito à responsabilidade civil de transportadora aérea por danos decorrentes de atraso e/ou cancelamento de voo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1.560.244/RJ, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu a repercussão geral da matéria (Tema 1.417) e determinou a suspensão nacional de processos sobre o tema. Nesse sentido: “Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”. A medida visa evitar a multiplicação de decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica, considerando o cenário de litigiosidade de massa e a divergência jurisprudencial sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Brasileiro de Aeronáutica nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil e do Tema 1.417 do STF, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.417 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal ou ulterior deliberação da Corte. INTIMEM-SE as partes. SERVE a presente decisão como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. LUCIANNE SOLANO DE MACEDO MOREIRA Juíza de Direito da Comarca de Vitória do Mearim

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: JOSE MACIEL MARTINS. ADVOGADO: ALANA EDUARDA ANDRADE DA COSTA, OAB 21119-MA REQUERIDO(A): LATAM AIRLINES GROUP S/A e outros.. DESPACHO Intimação - PROCESSO Nº. 0800818-62.2022.8.10.0140. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos etc., Inicialmente, no tocante ao pedido de assistência judiciária gratuita, analisando-se os autos, é indispensável que o autor comprove prejuízo ao próprio sustento ou de sua família para a concessão de benefícios da assistência judiciária gratuita. Tal benefício não é de ser concedido a quem possui condições financeiras de arcar com custas judiciais, mas apenas aos necessitados na forma da lei. A declaração de pobreza não é prova absoluta de hipossuficiência, apesar da presunção de veracidade (art. 99, § 3º do CPC). No mesmo sentido o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. SIMPLES DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A simples declaração do interessado no sentido de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, por se tratar de presunção relativa, pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. As circunstâncias fático-probatórias consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 607252 SP 2014/0276985-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/02/2015). Desta forma, determino a intimação do autor, por seu advogado, via DJE, para que comprove sua condição financeira, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, com: Extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses; Extratos bancários do período que compreende os 03 (três) meses anteriores e posteriores à data do evento; Comprovantes de despesas e rendimentos que atestem sua condição de pobreza atual, bem como cópias das faturas de cartão de crédito e saldo de poupança; Não apresentando os documentos acima ou não recolhendo as custas iniciais no prazo de 15 (quinze), será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Ademais, esquadrinhando-se os autos, verifico que o autor não juntou o comprovante de endereço. Neste contexto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando comprovante de endereço atualizado, nos termos do art. 321, caput, do CPC. Escoado o prazo ou apresentada a emenda, retornem os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, 31 de outubro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim

17/11/2022, 00:00

—

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(39)