Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800863-22.2021.8.10.0069 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800863-22.2021.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 15:56

Publicação

11/04/2026, 01:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o cadastramento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV ID 176596999 e 176597001, INTIMO as partes para se manifestarem acerca do inteiro teor do(s) Ofício(s) Requisitório(s) no prazo de 05 (cinco) dias, de acordo com o Art. 11 da Resolução nº 458/2017- CJF. Araioses, 7 de abril de 2026. MAYLTON PEREIRA DE OLIVEIRA Tecnico Judiciario Sigiloso Matrícula: Delegação conferida com fulcro no Art.1º do Provimento nº 22/2018-CGJ Intimação - Secretaria Judicial da 1ª Vara Sede deste Juízo: Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses-MA. CEP: 65.570-000 Telefone (98) 3194-6949; e-mail: [email protected] Processo nº 0800863-22.2021.8.10.0069 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:56

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:54

Documento (Certidão)

07/04/2026, 10:51

Decurso de Prazo

31/03/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 06:41

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 17:07

Publicação

16/03/2026, 08:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº: 0800863-22.2021.8.10.0069 Autor(a): FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS Réu(s): INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, visando obrigação de pagar, na modalidade de obrigação de pequeno valor definida no art. 87, ADCT. A petição pleiteando a execução veio devidamente acompanhada dos cálculos de atualização (ID 123326322). O referido pedido também contemplou o requerimento de destaque dos honorários contratuais, bem como, requereu o arbitramento dos honorários sucumbenciais, conforme disposto na sentença de ID 106789416. O executado, INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social, foi devidamente intimado para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, deixando escoar o prazo sem apresentar impugnação, conforme certidão de ID 155818120. Diante do exposto, e de acordo com os valores apresentados, HOMOLOGO os cálculos constantes na planilha de ID 123326322. Arbitro os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante liquidado. Em seguida, oficie-se requisitando ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que determine as providências legais para o pagamento das quantias executadas, conforme disciplina o § 1º, do art. 3º da Resolução nº 168/2011 do Conselho da Justiça Federal, cujo pagamento será efetuado no prazo 02 (dois) meses, contados da entrega desta requisição, na forma do art. 535, § 3º, II, do CPC, sob pena de sequestro. Defiro ainda, o pedido de destacamento dos honorários contratuais, nos de ID123327277. Expeçam-se ofícios requisitórios. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 5 de novembro de 2025 MARCELO FONTENELE VIEIRA 1ª Vara de Araioses

13/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 15:10

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ARAIOSES Processo nº 0800863-22.2021.8.10.0069 Autor(a): FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS Ré(u): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, pedindo a concessão do benefício assistencial. Inicial acompanhada de documentos, entre eles: os documentos pessoais da Autora; atestados médicos; carta de indeferimento administrativo do benefício pretendido. Citado, a Autarquia Previdenciária contestou o pedido, no ID nº55297978, apresentando documentos nos ID's 55297978/55297980. Réplica, no ID nº 55986670. Nomeado o perito, este apresentou resposta aos quesitos, nos ID's 70630968 e 70630973. Estudo socioeconômico realizado pelo CRAS, conforme ID 77375373. Instados a se manifestar acerca do laudos pericial e socioeconômico, somente a parte autora apresentou manifestação, nos termos do ID 82133087. Com vista dos autos, considerando a existência de interesse de incapaz, o Ministério Público Estadual pugnou pelo acolhimento do pedido, para a concessão do benefício assistencial, por meio do ID 96455271. Devidamente relatado, passo a decidir. Não há preliminares a serem apreciadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. O Benefício Assistencial de Prestação Continuada é um benefício de um salário-mínimo mensal, garantido ao idoso ou à pessoa com deficiência, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou tê-la provida por sua família, que está previsto na “LOAS” (Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742/93). Antes, a ideia predominante para determinar se a pessoa portadora de deficiência possuía, ou não, meios de prover sua própria manutenção, além do aspecto financeiro, era a sua incapacidade para o trabalho. Por isso, muitos tinham a ideia de que a criança portadora de deficiência, por não poder legalmente trabalhar, não teria direito ao benefício assistencial. Nessa esteira, de acordo com a Lei nº 8.742/93, em seu artigo 20, § 2º, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”1 Por isso, o raciocínio de que o menor de 16 anos não pode mesmo trabalhar e, por isso, não teria direito ao benefício assistencial, caiu por terra. Aliás, o Decreto nº 6.214/2007 (que regulamenta o benefício de prestação continuada) deixa claro que é possível, sim, que crianças e adolescentes, menores de 16 anos, sejam beneficiários do benefício assistencial já que, desde 2011, existe uma previsão para que, nesses casos, a incapacidade seja examinada como a restrição da participação social, compatível com a idade: Decreto nº 6.214/2007, Art. 4º, § 1º: “ Para fins de reconhecimento do direito ao Benefício de Prestação Continuada às crianças e adolescentes menores de dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existência da deficiência e o seu impacto na limitação do desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade.” (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011). Por isso, conclui-se que crianças e adolescentes menores de 16 anos podem, sim, ter direito ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada, desde que preenchidos os demais requisitos. Dito isto, passo a verificar o preenchimento dos demais requisitos. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição a seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de te-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada e a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia e mantida pela contribuição de seus integrantes. § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. In casu, a Autora logrou comprovar que possui enfermidade incurável, conforme se depreende da resposta aos quesitos, substrato da perícia médica, ID's 70630968 e 70630973, em que o perito afirma que a autora FRANCISCA DAS CHAGAS SOUZA DOS SANTOS é portadora de retardo mental grave CID F-72 e transtorno psicótico F-28, acompanhado de agitação bicomotora e que está incapacitada para o trabalho, de natureza permanente. Em contrapartida, o Requerido não logrou comprovar qualquer mudança na situação fática no estado de saúde da Demandante. Sendo assim, tendo por base a prova produzida, verifico o preenchimento do requisito da deficiência, já que a perícia de ID's 70630968 e 70630973, concluiu que a Requerente é portadora de deficiência que a incapacita para a vida independente e para o trabalho. Em relação miserabilidade, outro requisito exigido pelo art. 20, da Lei 8.742/1993, verifico que também restou preenchido, pois consoante se depreende do laudo socioeconômico, elaborado pelo CRAS, e subscrito por Assistente Social sob o ID 77375373, depreende-se que a Autora reside em uma casa coberta de telhas, com o companheiro e 03 filhos. Que nenhum dos membros da família possui vínculo empregatício, sobrevivendo da agricultura familiar, produzindo para o próprio consumo, e do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) do Auxílio Brasil-PAB. Ademais, deve-se observar o disposto no artigo 4º do Decreto nº 6.214/2007 que regulamenta o benefício de prestação continuada de assistência social: Art. 4º Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...)V - família para cálculo da renda per capita, conforme disposto no § 1º do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido (...). Portanto, há que ser deferido o benefício assistencial a partir da data do requerimento administrativo, em 15/09/2020, no valor de um salário mínimo mensal. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a implantar o benefício de prestação continuada, a contar do requerimento administrativo (15/09/2020), no valor correspondente a um salário mínimo, nos termos do o artigo 203, inciso V, da Constituição da República, e instituído pela Lei n° 8.742, de 07.12.93. Tendo em vista a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora, bem como o caráter alimentar do benefício, concedo a tutela para que o benefício seja implantado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo prazo máximo de trinta dias, a reverter-se em favor da Autora. Condeno também o INSS no pagamento dos atrasados, devidamente atualizados, descontados os valores das parcelas pagas em razão da antecipação da tutela. Sem custas. Honorários pelo INSS, na forma do § 4°, II, do art. 85, do CPC. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, em razão do disposto no art. 496, § 3°, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 21/11/2023. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses

04/12/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(79)