Procedimento Comum Cível 0800600-97.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800600-97.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação da parte ré por seu respectivo advogado, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800600-97.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): GILSOMAR COSTA DA SILVA Vistos, etc. Julgada procedente a demanda (ID31028433), certificou-se o trânsito em julgado (ID32704401). A parte autora apresentou o requerimento para cumprimento da sentença (ID32734769), pleiteando o pagamento da quantia de R$ 7.834,97. A parte ré apresentou comprovante de pagamento da quantia de R$ 7.098,45 (ID33365098). A parte autora pugnou pelo levantamento, através de alvará judicial, da quantia incontroversa depositada nos autos (ID33398961). Entretanto, requereu o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença para recebimento do valor controvertido de R$ 883,32. O alvará judicial foi expedido (ID34149265). A parte ré apresentou, então, “embargos à execução” (ID34232926), quanto ao valor remanescente pleiteado pela parte autora, alegando que: “(...) a parte Autora utilizou o valor nominal de R$ 6.231,42 (seis mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos), quando na verdade o valor correto é R$ R$ 5.632,20 (cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte centavos), tendo em vista que só foram comprovados 10 descontos. Assim como, a parte utilizado índice de correção monetária do TJ/MA, quando a sentença indicou que deveria ser o INPC, e inclui indevidamente a multa do art. 523, §1º do CPC e honorários de cumprimento de sentença, sendo que ainda não transcorreu o prazo para oposição dos Embargos, não cabendo honorários de execução no Juizado Especial (...) ante o equívoco apresentado pela parte autora, os cálculos corretos são os que constam no id nº 33365096, devendo ser considerado suficiente para liquidar a condenação o valor já pago de R$ 7.098,45 (sete mil e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos)”. Determinou-se a realização de cálculos pela Contadoria do juízo (ID38973813), os quais foram apresentados no ID64964698, encontrando-se o valor remanescente de R$ 848,85. A parte ré disse não concordar com os cálculos da Contadoria (ID73871500), enquanto a parte autora com eles concordou (ID73978173). É o relatório. DECIDO. Em primeiro lugar, verifico que a presente demanda não tramitou pelo rito dos Juizados Especiais, razão pela qual recebo a petição ID34232926 como impugnação ao cumprimento de sentença. Analisando os cálculos apresentados pela Contadoria do juízo, verifico que eles seguem os parâmetros estabelecidos pela sentença condenatória proferida nos autos. Em sendo assim, sem maiores delongas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseguinte, DECLARO como devido o valor remanescente de R$ 848,85 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). INTIMEM-SE. Preclusa esta decisão, INTIME-SE o banco réu para pagamento da quantia de R$ 848,85 (oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 dias. Coroatá/MA, Terça-feira, 1º de Novembro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA A.G.G. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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