Execução Fiscal 0000159-93.2016.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000159-93.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 13:26

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 15:13

Publicação

11/04/2026, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL GRUMARI Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE JESUS ALMEIDA - MA10667-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). KLEBER DE JESUS ALMEIDA - MA10667-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 175349879, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000159-93.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRUMARI, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que acompanha a inicial, relativo a débitos de IPTU dos exercícios financeiros 2013 e 2014 do apartamento 101. Instadas as partes a esclarecerem questão de ordem referente à legitimidade passiva ad causam, vide despacho de id 171551570, o executado apresentou exceção de pré-executividade em id 171987918, sustentando ausência de responsabilidade do excipiente pelo débito executado, com resposta do Fisco em id 173908686, contrária ao acatamento da tese, e nova manifestação do Condomínio Grumaria em id 174866052; todas acompanhadas por documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. O manejo da exceção de pré-executividade pode ser feito em qualquer momento antes do fim do processo de execução, até mesmo no cumprimento de sentença e em qualquer rito, tendo por objeto a alegação de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida ex ofício pelo magistrado, ou de qualquer outra natureza, desde que comprovada de plano, dispensando-se dilação probatória. Versando a temática, o STJ editou a Súmula nº. 393, segundo a qual: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Outrossim, estendendo as hipóteses de cabimento do referido incidente processual, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (…); (Processo: RESP 665809 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0074570-8. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.04.2005 p. 316). (Grifei) In casu, o excipiente sustentou nulidade da CDA por vício formal quanto à identificação do devedor, prescrição do crédito tributário relativo ao exercício 2014 e ilegitimidade passiva ad causam. A alegação de nulidade da CDA não apresenta respaldo, visto que conforme informações constantes do título extrajudicial que embasa a demanda, a obrigação executada diz respeito a débitos de IPTU do apartamento 101, tendo havido menção ao apartamento 1202 unicamente no campo relacionado à identificação do responsável tributário/devedor, com referência a seu endereço; o que considera informações da base de dados cadastral do Fisco, cuja retificação ou atualização representa obrigação acessória do contribuinte (art. 53, §3º, do Código Tributário Municipal – Lei nº. 005/2022). No mesmo sentido, sem correspondência fático-jurídica a tese de prescrição do crédito tributário, uma vez que as obrigações executadas dizem respeito aos anos 2013 e 2014, com ajuizamento da demanda em meados do ano 2016, ou seja, dentro do quinquídio legal estabelecido pela legislação oponível (art. 174, CTN). Também ausente hipótese de prescrição intercorrente, conforme já ponderado pelo juízo em id 171551570. Já no tocante à tese de ilegitimidade passiva ad causaum, compreendo que a discussão requer dilação probatória, o que é insuscetível de ocorrer por intermédio do presente viés. Em que pese erigida dúvida plausível quanto à responsabilidade do Condomínio indicado no polo passivo da causa, compreendo que as provas documentais que foram acostadas revelam-se insuficientes a corroborar solidamente o alegado, cuja comprovação inequívoca demandaria dilação probatória, não admitida na espécie. E isso porque, ainda que tenha havido alteração da propriedade da unidade imobiliária justificadora da cobrança (apartamento 101), tal qual sugere o extrato de conta fiscal acostado em id 171987924, as provas que foram carreadas pelo excipiente não evidenciam que, à época dos fatos geradores (anos 2013 e 2014), o Condomínio não seria o efetivo devedor obrigacional. Os documentos juntados, notadamente o boleto de cobrança de taxa condominial de id 174866061 e a cópia de ação de execução movida pelo Condomínio em face de sua suposta proprietária (id 174867029), também não servem a tal desiderato, visto que alusivas a obrigações constituídas em momento posterior ao ajuizamento da causa (anos 2023, 2024 e 2026). No tocante ao fato de que a ação foi proposta considerando o CNPJ do Condomínio aberto à época de sua construção, tal fato, por si só, não importa compreensão de ilegitimidade de parte, visto que tanto a inicial quanto a CDA fazem menção ao CNPJ do proprietário do bem indicado no registro imobiliário e perante o Fisco (nº. 08.530.001/0001-50), além do que ausentes evidências de que a citação realizada no processo (fls. 18 – id 77881918) tenha considerado representante ilegítimo da referida pessoa jurídica. Lado outro, eventual habilitação da parte no processo valendo-se do CNPJ hoje utilizado pela administração do condomínio edilício (nº. 10.817.378/0001-36) – vide procuração de fls. 12 - id 77881918, por si só, não serve à prova de qualquer prejuízo à marcha processual, sob pena de o sujeito que deu causa ao ato dele se locupletar ilicitamente. Nesse contexto, à luz do acervo probandi apresentado, deve prevalecer a presunção de veracidade que milita em favor do ato registral público, que nos termos da certidão de id 173908708, datada de 03/03/2026, indica que o Condomínio Grumari é o proprietário da unidade autônoma justificadora da cobrança, o que subsiste desde 07/12/2006, ou seja, em momento bem anterior à constituição dos créditos objetos da execução. Além disso, é cediço que a dívida pública regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, caput, § único, do CTN); o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Assim, não há como esgotar a discussão sobre o tema em sede de exceção de pré-executividade, sabidamente de cognição de natureza superficial; sem que isso repercuta em cerceamento à defesa da parte executada, que poderá, por outro lado, exercer a sua pretensão via embargos à execução ou através de outra ação autônoma de conhecimento (TRF-2 - AG nº. 00074082020184020000; Relator: Luiz Antônio Soares; Data do Julgamento: 31/07/2019). Desta forma, verifica-se que o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente (de plano), os fatos alegados em sua peça defensiva, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida regularmente inscrita. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em id 171987918, por compreender ausentes vícios na CDA ou prescrito(a) o crédito/execução; já em relação à tese de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da necessidade de dilação probatória. Proceda-se a Secretaria Judicial à correção do CNPJ do polo passivo no Sistema PJE, indicando o número apontado na inicial e na CDA como pertencente à parte executada, a saber, 08.530.001/0001-50. Intime-se o Condomínio executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, colacionando aos autos instrumento de mandato concedido pela pessoa com a mesma inscrição jurídica (CNPJ) do devedor indicado na inicial. Por não ter havido extinção da execução, deixo de impor condenação em custas e honorários. Em prosseguimento ao feito, por verificar que as tentativas de bloqueios lançadas no curso da marcha processual via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (ids 90736785 e 90736796), à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº. 8.009/1990, autorizo a penhora do próprio bem que motivou a cobrança do crédito objeto da causa (apartamento 101), mediante a expedição de mandado de penhora, intimação, avaliação e averbação, observando-se as cautelas dos arts. 12, 13, caput, e 14, I, todos da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Abril de 2026. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

Documento (Mandado)

08/04/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 13:39

Documento (Certidão)

08/04/2026, 13:11

Exceção de pré-executividade

20/03/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 14:11

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 14:07

Documento (Certidão)

20/03/2026, 14:06

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL GRUMARI Advogado(s): Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE JESUS ALMEIDA - MA10667-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte autora/requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). KLEBER DE JESUS ALMEIDA - MA10667-A, para tomar ciência do(a) decisão de ID 175349879, que seja abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000159-93.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Advogado do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL GRUMARI, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado na CDA que acompanha a inicial, relativo a débitos de IPTU dos exercícios financeiros 2013 e 2014 do apartamento 101. Instadas as partes a esclarecerem questão de ordem referente à legitimidade passiva ad causam, vide despacho de id 171551570, o executado apresentou exceção de pré-executividade em id 171987918, sustentando ausência de responsabilidade do excipiente pelo débito executado, com resposta do Fisco em id 173908686, contrária ao acatamento da tese, e nova manifestação do Condomínio Grumaria em id 174866052; todas acompanhadas por documentos. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar. Decido. O manejo da exceção de pré-executividade pode ser feito em qualquer momento antes do fim do processo de execução, até mesmo no cumprimento de sentença e em qualquer rito, tendo por objeto a alegação de matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida ex ofício pelo magistrado, ou de qualquer outra natureza, desde que comprovada de plano, dispensando-se dilação probatória. Versando a temática, o STJ editou a Súmula nº. 393, segundo a qual: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Outrossim, estendendo as hipóteses de cabimento do referido incidente processual, o Superior Tribunal de Justiça assentou a compreensão no sentido de que: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ADMISSÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. SEDE DE EMBARGOS. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em exceção de pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. (…); (Processo: RESP 665809 / SP; RECURSO ESPECIAL 2004/0074570-8. Relator (a): Ministro CASTRO MEIRA (1125). Órgão Julgador: T2 – SEGUNDA TURMA. Data da Publicação/Fonte: DJ 25.04.2005 p. 316). (Grifei) In casu, o excipiente sustentou nulidade da CDA por vício formal quanto à identificação do devedor, prescrição do crédito tributário relativo ao exercício 2014 e ilegitimidade passiva ad causam. A alegação de nulidade da CDA não apresenta respaldo, visto que conforme informações constantes do título extrajudicial que embasa a demanda, a obrigação executada diz respeito a débitos de IPTU do apartamento 101, tendo havido menção ao apartamento 1202 unicamente no campo relacionado à identificação do responsável tributário/devedor, com referência a seu endereço; o que considera informações da base de dados cadastral do Fisco, cuja retificação ou atualização representa obrigação acessória do contribuinte (art. 53, §3º, do Código Tributário Municipal – Lei nº. 005/2022). No mesmo sentido, sem correspondência fático-jurídica a tese de prescrição do crédito tributário, uma vez que as obrigações executadas dizem respeito aos anos 2013 e 2014, com ajuizamento da demanda em meados do ano 2016, ou seja, dentro do quinquídio legal estabelecido pela legislação oponível (art. 174, CTN). Também ausente hipótese de prescrição intercorrente, conforme já ponderado pelo juízo em id 171551570. Já no tocante à tese de ilegitimidade passiva ad causaum, compreendo que a discussão requer dilação probatória, o que é insuscetível de ocorrer por intermédio do presente viés. Em que pese erigida dúvida plausível quanto à responsabilidade do Condomínio indicado no polo passivo da causa, compreendo que as provas documentais que foram acostadas revelam-se insuficientes a corroborar solidamente o alegado, cuja comprovação inequívoca demandaria dilação probatória, não admitida na espécie. E isso porque, ainda que tenha havido alteração da propriedade da unidade imobiliária justificadora da cobrança (apartamento 101), tal qual sugere o extrato de conta fiscal acostado em id 171987924, as provas que foram carreadas pelo excipiente não evidenciam que, à época dos fatos geradores (anos 2013 e 2014), o Condomínio não seria o efetivo devedor obrigacional. Os documentos juntados, notadamente o boleto de cobrança de taxa condominial de id 174866061 e a cópia de ação de execução movida pelo Condomínio em face de sua suposta proprietária (id 174867029), também não servem a tal desiderato, visto que alusivas a obrigações constituídas em momento posterior ao ajuizamento da causa (anos 2023, 2024 e 2026). No tocante ao fato de que a ação foi proposta considerando o CNPJ do Condomínio aberto à época de sua construção, tal fato, por si só, não importa compreensão de ilegitimidade de parte, visto que tanto a inicial quanto a CDA fazem menção ao CNPJ do proprietário do bem indicado no registro imobiliário e perante o Fisco (nº. 08.530.001/0001-50), além do que ausentes evidências de que a citação realizada no processo (fls. 18 – id 77881918) tenha considerado representante ilegítimo da referida pessoa jurídica. Lado outro, eventual habilitação da parte no processo valendo-se do CNPJ hoje utilizado pela administração do condomínio edilício (nº. 10.817.378/0001-36) – vide procuração de fls. 12 - id 77881918, por si só, não serve à prova de qualquer prejuízo à marcha processual, sob pena de o sujeito que deu causa ao ato dele se locupletar ilicitamente. Nesse contexto, à luz do acervo probandi apresentado, deve prevalecer a presunção de veracidade que milita em favor do ato registral público, que nos termos da certidão de id 173908708, datada de 03/03/2026, indica que o Condomínio Grumari é o proprietário da unidade autônoma justificadora da cobrança, o que subsiste desde 07/12/2006, ou seja, em momento bem anterior à constituição dos créditos objetos da execução. Além disso, é cediço que a dívida pública regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída, que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, caput, § único, do CTN); o que não restou demonstrado na hipótese dos autos. Assim, não há como esgotar a discussão sobre o tema em sede de exceção de pré-executividade, sabidamente de cognição de natureza superficial; sem que isso repercuta em cerceamento à defesa da parte executada, que poderá, por outro lado, exercer a sua pretensão via embargos à execução ou através de outra ação autônoma de conhecimento (TRF-2 - AG nº. 00074082020184020000; Relator: Luiz Antônio Soares; Data do Julgamento: 31/07/2019). Desta forma, verifica-se que o excipiente não se desincumbiu de demonstrar, inequivocamente (de plano), os fatos alegados em sua peça defensiva, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida regularmente inscrita. Ante o exposto, REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta em id 171987918, por compreender ausentes vícios na CDA ou prescrito(a) o crédito/execução; já em relação à tese de ilegitimidade passiva ad causam, em razão da necessidade de dilação probatória. Proceda-se a Secretaria Judicial à correção do CNPJ do polo passivo no Sistema PJE, indicando o número apontado na inicial e na CDA como pertencente à parte executada, a saber, 08.530.001/0001-50. Intime-se o Condomínio executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação processual, colacionando aos autos instrumento de mandato concedido pela pessoa com a mesma inscrição jurídica (CNPJ) do devedor indicado na inicial. Por não ter havido extinção da execução, deixo de impor condenação em custas e honorários. Em prosseguimento ao feito, por verificar que as tentativas de bloqueios lançadas no curso da marcha processual via SISBAJUD e RENAJUD restaram infrutíferas (ids 90736785 e 90736796), à luz da exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº. 8.009/1990, autorizo a penhora do próprio bem que motivou a cobrança do crédito objeto da causa (apartamento 101), mediante a expedição de mandado de penhora, intimação, avaliação e averbação, observando-se as cautelas dos arts. 12, 13, caput, e 14, I, todos da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 08 de Abril de 2026. MARIA DA CONCEICAO PARREAO DO CARMO Diretor de Secretaria

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR - MA14258-A EXECUTADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRUMARI Advogado do(a) EXECUTADO: KLEBER DE JESUS ALMEIDA - MA10667-A DESPACHO Por verificar que a presente execução ficou por desarrazoado período sem impulsionamento oficial a cargo do aparelho Judiciário, compreendo, no momento, ausentes os motivos justificadores da aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Entretanto, de forma prévia ao prosseguimento da causa, haja vista a ausência de acordo no ato de id 167908539, salutar que importante questão de ordem seja dirimida pelo juízo após a oitiva das partes, essa relacionada à responsabilidade fiscal/legitimidade da parte executada para responder pelo débito perseguido na demanda, visto que embora lançado em face de Condomínio, informações da CDA que a instrui tornam crível, pelo menos prima facie, a compreensão de que o débito diz respeito à unidade imobiliária autônoma que o integra – apto 101, sendo então prudente que se esclareça se à época do fato gerador ou do lançamento tributária respectivo o referido ente despersonalizado era o efetivo proprietário/possuidor do imóvel justificador da cobrança. Assim, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito da legitimidade da parte executada para responder pelo débito objeto da causa. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000159-93.2016.8.10.0044

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz PARTE REQUERIDA: CONDOMINIO RESIDENCIAL GRUMARI De ordem da Excelentíssimo(a) Senhor(a) ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz do Estado do Maranhão PROCEDO À INTIMAÇÃO do(a) CONDOMINIO RESIDENCIAL GRUMARI, na pessoa do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s), para participar da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 09/12/2025 16:40, a ser realizada na 6ª Sala Processual CEJUSC Itinerante, que será realizada no Fórum de Imperatriz, na Rua Rui Barbosa, s/n, Centro, Imperatriz/MA, no entanto, caso não haja condições de comparecimento, basta acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/conciliarcs6, senha: tjma1234, com a utilização do NAVEGADOR GOOGLE CHROME e AGUARDAR O CONCILIADOR AUTORIZAR A ENTRADA, podendo ocorrer atraso ou não. Orientações para participar da audiência por videoconferência: 1 - Estar em local iluminado, silencioso e que tenha boa conexão de internet; 2 - Estar vestido de roupas adequadas para o ato, não utilizar óculos escuros, bonés/chapéus; 3 - Após o inicio da audiência, não ficar se deslocando de um local para o outro com o aparelho celular, pois atrapalha na concentração dos participantes; 4 - A câmera deve estar posicionada de forma que apareça todos os participantes; 5 - Caso haja participantes para apresentar em banca, as mesmas não poderão ficar no mesmo ambiente da parte e de seu(ua) advogado(a); 6 - Será de responsabilidade do participante utilizar os meios adequados para acessar a sala de audiência virtual, proporcionada por internet estável, ficando advertido que a audiência não será redesignada por qualquer problema apresentado pela conexão de rede dos participantes. Senhor Oficial de Justiça, colher o número de telefone da parte: __________________________________. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, Terça-feira, 02 de Dezembro de 2025. Eu, LIGEOVANIO SANTOS, Servidor Judiciário, o digitei e Clediana de Oliveira Vieira, Secretária Judicial, o conferi. LIGEOVANIO SANTOS Servidor(a) da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Raimundo Freire Cutrim Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected]. telefone: 99- 2055-1349. Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz INTIMAÇÃO REG. DISTRIBUIÇÃO: 0000159-93.2016.8.10.0044 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PARTE

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz (MA) Procuradora: Beatriz Silva Lopes Apelada: Condomínio Residencial Grumari Advogado: Kleber de Jesus Almeida (OAB/MA 10.667) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. REQUISITOS CUMULATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PARALISAÇÃO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Imperatriz (MA) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. 2. O crédito exequendo é de R$ 5.474,99, inscrito em Dívida Ativa, e a execução foi ajuizada em 2016. O feito teve movimentação contínua, incluindo tentativas de citação e requerimentos do exequente. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024 ao caso concreto, considerando a suposta ausência de interesse de agir na execução fiscal. III. Razões de decidir 4. O Tema 1.184 do STF reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, desde que observados requisitos objetivos. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024 determinou a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 quando, cumulativamente, não houver movimentação útil por mais de um ano e o devedor não tiver sido citado ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso concreto, houve movimentação útil e pedidos reiterados do exequente, que sempre diligenciou quando intimado para tanto, não havendo paralisação do feito por mais de um ano. 7. A execução fiscal não preenche os requisitos cumulativos para extinção, tornando inadequada a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de regular prosseguimento da execução fiscal na origem. Tese de julgamento: “1. A extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir exige a inércia do exequente por mais de um ano, sem movimentação útil e sem localização de bens penhoráveis. 2. Havendo movimentação processual e requerimentos do exequente, não está caracterizada a hipótese de extinção nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024.” DECISÃO MONOCRÁTICA Município de Imperatriz (MA) interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA) nos autos da Execução Fiscal em tela, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no artigo 485, VI, do CPC e em conformidade com a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Consta da inicial que o Município exequente é credor da quantia de R$ 5.474,99 (cinco mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme Certidão da Dívida Ativa que instrui a inicial, razão pela qual ajuizou a presente Execução Fiscal em 2016. A sentença extintiva se acha no ID 43065556. Nas razões do apelo de ID 43065559, o recorrente sustenta, com amparo nos arts. 9º e 10 do CPC, que a sentença sobreveio sem que fosse respeitado o devido processo legal, especialmente no que tange ao contraditório e à ampla defesa. Diz, ainda, que a Resolução nº 547/2024 não se aplica ao caso concreto, defendendo que os requisitos exigidos para a sua aplicação são cumulativos, dizendo, quanto ao ponto, que oferece aos contribuintes soluções para tentar a conciliação ou a adoção de solução administrativa, conforme disposto no item 2 do Tema 1.184. Aduz, por fim, a necessidade de prosseguimento da execução ante o interesse público, bem como que a decisão hostilizada deve observar a prescrição intercorrente, conforme Tema 566 do STJ, que prevê a contagem do prazo prescricional após um ano de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, prazo este que não se deu no caso em tela. Assim, requer seja provido o apelo para anular a sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por ausência de interesse (ID 43274811). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo de forma monocrática, nos termos do art. 932, IV, ‘b’, do CPC. De início, e conforme pacífica jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021; AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021; EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. A controvérsia dos autos gira em torno da extinção ou não das Execuções Fiscais denominadas de baixo valor à luz da decisão vinculante do STF (Tema 1.184). Nesse ponto, o Município apelante sustenta a inobservância do disposto no referido julgamento, notadamente porque o feito não está sem movimentação útil há mais de um ano. Para melhor compreensão, e sem querer parecer exaustivo, considero necessário traçar breve histórico do andamento processual. Aqui, registro que parte do processo foi digitalizado, se achando no ID 43063784. A presente Execução Fiscal foi ajuizada em fevereiro de 2016, sobrevindo despacho inicial em 04/04/2016, que determinou a citação da parte executada para efetuar o pagamento do valor perseguido ou garantir a execução, sob pena de penhora. Nesse passo, o Condomínio executado foi citado em 17/06/2016 e apresentou Embargos à Execução nº 785-15.2016.8.10.0044, como se vê na certidão de fl. 11 (ID 43063784). Os autos ficaram paralisados até 14 de janeiro de 2021, quando o processo foi distribuído à recém-instalada 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. Ato contínuo, a magistrada, em 02/02/2021 determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, sobrevindo manifestação do ente municipal, em 16/08/2021, informando que o executado não quitou o débito e não garantiu a execução, requerendo, na oportunidade, a penhora online do montante, além de pesquisa nos sistemas RENAJUD, a indisponibilidade de imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e, ainda, o arresto do imóvel que gerou o IPTU. Ato contínuo, os mencionados Embargos à Execução foram rejeitados, com se vê na sentença proferida em 23/11/2021, cuja cópia se acha nas fls. 27/29, no ID 43063784. Em 25/05/2022 sobreveio despacho que deferiu em parte os pedidos do exequente para efetuar a penhora online e autorizar, desde logo, consulta ao RENAJUD, caso infrutífera a penhora, e indeferiu o pedido de diligência aos cartórios. Certidões de ID 43065544 e 43065546, juntadas aos autos em 25/04/2023, indicando terem sido infrutíferas as tentativas de consulta ao SISBAJUD e ao RENAJUD. Sendo assim, o Município, em 15/05/2023, peticionou, requerendo o prosseguimento do feito, inicialmente por meio de consulta à Receita Federal, via INFOJUD, e, caso inexitosa, por meio de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Imperatriz (MA) e, ainda, caso infrutíferas as medidas, a constrição do imóvel em débito com o IPTU. No entanto, em 16/01/2024 (ID 43065549), a magistrada de 1º grau, tendo em vista as teses firmadas pelo STF no RE 1.355.208 (Tema 1184), determinou a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, oportunidade em que deveria comprovar a adoção das medidas estabelecidas no item 02 do julgado supramencionado (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida), ou ainda, “se assim entender pertinente, exercendo a faculdade preconizada no item 03 do julgado, no que toca à dedução de requerimento de suspensão da ação para a adoção das providências, ficando desde já assinalado que o prazo máximo de sobrestamento do processo para tal fim será de 06 (seis) meses, nos termos do art. 313, V "b", § 4º, do CPC; tudo sob pena de não restar mais qualificado o seu interesse de agir, com a consequente extinção prematura da causa, nos moldes do art. 485, VI, do CPC”. Em 26/02/2024, o Município requereu a reconsideração do despacho, o que foi indeferido, como se vê na decisão de ID 43065552, de 1º de março. Por isso, em 08/04/2024 o exequente manifestou, mais uma vez, interesse no prosseguimento do feito e requereu a suspensão do processo por 06 (seis) meses, conforme item 03 do Tema em questão, sobrevindo a sentença hostilizada, de 04/06/2024, que, como relatado, extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547/2024 do CNJ. Pois bem. A celeuma quanto à inexistência de interesse processual em execuções fiscais de pequeno valor teve Repercussão Geral reconhecida pelo STF no RE 1.355.208/SC (Tema 1184), assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relª. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Nessa toada, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do mencionado, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, em 22/02/2024, que estabelece, no art. 1º, o seguinte: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos anão aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1ºdeste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige a inércia do exequente em movimentar o processo por mais de um ano, incluindo a ausência de diligências para localizar o devedor ou bens penhoráveis. No caso dos autos, verifico que a presente execução foi protocolada em fevereiro de 2016 e, ainda que entre junho de 2016 e janeiro de 2021 os autos tenham ficado paralisados, o que se vê é que nunca deixou de ser movimentada pelo ente público municipal, que sempre respondeu quando intimado a adotar qualquer providência, tendo, inclusive, protocolado petição, requerendo a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, e, caso inexitosa, a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis de Imperatriz (MA) e, ainda, caso infrutíferas as medidas, a constrição do imóvel em débito com o IPTU, o que sequer foi apreciado pela magistrada a quo. Além disso, intimada para tanto, a parte exequente requereu a suspensão do feito por 06 (seis meses), pedido que, igualmente, não foi apreciado pela juíza singular. Ainda que assim não fosse, o fato de a citação não ser concretizada no prazo de um ano, por si só, não justifica a extinção do processo com fulcro na Resolução nº 547 do CNJ, pois para isso se exige a paralisação do processo sem movimentação útil, o que não se deu na hipótese. Entendimento contrário acarretaria a impossibilidade de esgotamento das diligências para localização do endereço do executado, que, como dito, constitui pressuposto para que se dê a citação por edital, que ocorreu. Sobre tudo o que foi dito, cito os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal ISSQN - Município de Piracaia - Sentença de extinção com fundamento na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que disciplinou a tese fixada no Tema1184 (RE 1.355.208 STF) - Embora o valor da causa não exceda R$ 10.000,00, não se evidenciou a falta de movimentação útil por mais de um ano - Ausência, ademais, de análise do pedido de citação por edital formulado pelo exequente - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP, AC 1502551-18.2022.8.26.0450, Rel. Desembargador Marcelo Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 29/08/2024, DJe n. 4041 de 03/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184-STF. RESOLUÇÃO N° 547/2024-CNJ. MOVIMENTAÇÃO ÚTIL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o fixado no Tema 1.184-STF, regulamentado pela Resolução n° 547/2024-CNJ, é legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela ausência de interesse de agir, desde que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis (art. 1º). 2. Na hipótese dos autos, o exequente diligenciou diversas vezes para tenta localizar o endereço do executado para sua citação, inclusive requerendo a citação editalícia menos de uma semana antes da prolação da sentença guerreada. 3. Não havendo paralisação do processo, sem movimentação útil, por mais de um ano, inexiste razão para extinção da execução fiscal, impondo-se a cassação do édito sentencial para o regular processamento do feito na origem. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, AC 5600866-31.2021.8.09.0091, Rel. Desembargador Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 15/04/2024) No mesmo sentido, essa Corte de Justiça: ApCiv 0803822-26.2021.8.10.0049, Rel. Desembargador Kleber Costa Carvalho, 1ª Câmara de Direito Público, decisão monocrática de 20/08/2024. Portanto, diferentemente de execuções fiscais similares nas quais mantive a sentença extintiva embasada no Tema 1.184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ, entendo que, no caso em tela, a magistrada de 1º Grau não agiu com acerto ao extinguir o feito por ausência de interesse, notadamente porque a sentença foi proferida na pendência da realização de diligências requeridas pelo Fisco Municipal. Aliado a isso, não se vislumbra o feito em tela esteja há mais de um ano sem movimentação útil. Logo, considerando a equivocada aplicação do Tema 1.184 de Repercussão Geral do STF ao caso concreto, não sendo observados pelo juízo da execução os parâmetros definidos pelo CNJ na Resolução nº 547/2024, a anulação da sentença para o regular prosseguimento do feito é medida que se impõe. Por fim, no sentido de evitar a oposição de Embargos de Declaração, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional mencionada pelas recorrentes, salientando-se o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro Felix Fischer, DJ 08/05/2006). Posto isso, na forma do art. 932, IV, ‘b’, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para anular a sentença extintiva, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal no juízo de origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos de Declaração visando a mera rediscussão do julgado será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ09 SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000159-93.2016.8.10.0044 – IMPERATRIZ Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000154-71.2016.8.10.0044. Exequente: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Executado: JOSE FRANCISCO BARRETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Ação: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de demanda EXECUÇÃO FISCAL em que se almeja o pagamento de montante de R$5.538,80. Verifica-se dos autos, com a última movimentação processual útil, (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos) ocorrida há mais de um ano, que não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para manifestar-se a respeito da necessidade de extinção do feito, em conformidade com o Tema 1184 do STF, a exequente manteve-se inerte. É o que importava relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, que estejam há mais de um ano sem movimentação útil ou sem a localização de bens penhoráveis, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento apoia-se na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, juntamente com os precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, constato que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em tela. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000154-71.2016.8.10.0044. Exequente: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Executado: JOSE FRANCISCO BARRETO SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Ação: EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de demanda EXECUÇÃO FISCAL em que se almeja o pagamento de montante de R$5.538,80. Verifica-se dos autos, com a última movimentação processual útil, (não se compreendendo meras atualizações de planilhas, cadastros processuais ou prorrogações de prazos) ocorrida há mais de um ano, que não foram localizados bens penhoráveis. Intimada para manifestar-se a respeito da necessidade de extinção do feito, em conformidade com o Tema 1184 do STF, a exequente manteve-se inerte. É o que importava relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINARMENTE, destaco que todos os atos e procedimentos cabíveis ao bom andamento do pleito foram devidamente adotados, conforme ditamos da lei, de modo que a presente lide não depende mais de qualquer cumprimento cujo impulso caiba exclusivamente ao Poder Judiciário. Ainda, inexiste qualquer pedido pendente por parte da exequente com força no § 5º, art. 1º, da resolução Nº 547/2024 do CNJ (demonstrando concretamente que possa localizar bens em até 90 dias), não bastando para tanto mero pedido genérico de pesquisas sistêmicas. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 547 de 2024, estabeleceu, com base nas teses dos Temas 1184 do STF e 566 do STJ, a extinção obrigatória das execuções fiscais de valor até R$ 10.000,00 ajuizadas, que estejam há mais de um ano sem movimentação útil ou sem a localização de bens penhoráveis, visando reduzir a morosidade e os custos judiciários. Este fundamento apoia-se na eficiência do protesto de CDA como alternativa e na necessidade de desafogar o judiciário. Conforme exposto, a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ, juntamente com os precedentes judiciais mencionados, orienta a extinção das execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse de agir, visando a eficiência e a economia processual. Ademais, a legislação e a jurisprudência aplicáveis respaldam a decisão de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Portanto, constato que a tese fixada pela Suprema Corte é plenamente aplicável ao caso em tela. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a Resolução nº 547 de 2024 do CNJ. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as providências cabíveis para: a) o levantamento de eventuais restrições e bloqueios sistêmicos, cabendo ao executado acusar, após o trânsito em julgado, se eventuais restrições contra si foram levantadas, apontando-as nos autos; b) solicitar a devolução de eventuais cartas precatórias ou mandados (independentemente do cumprimento). Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito Auxiliar Coordenador do NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 1619/2024

17/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: KLEBER DE JESUS ALMEIDA - MA10667-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO das partes, na pessoa de seu advogado, acima mencionados, para tomar ciência do(a) ato ordinatório, que segue abaixo transcrito(a): "ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Sexta-feira, 21 de Outubro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de novembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Técnico/Auxiliar Judiciário Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000159-93.2016.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Advogado(s): Requerido(s): CONDOMINIO RESIDENCIAL GRUMARI Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

17/11/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Exceção de pré-executividade

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(136)