Execução de Título Extrajudicial 0801451-40.2022.8.10.0054 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801451-40.2022.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

18/05/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2026, 01:54

Documento (Certidão)

15/05/2026, 13:23

Documento (Certidão)

15/05/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS - MA7506-A, JULIO MOREIRA GOMES FILHO - MA5393-A, WILLIAM FERREIRA LEITE FILHO - MA28134 EXECUTADO: HELIO MARCIO SOUSA NASCIMENTO, KELRY MONTEL LIMA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, pratico o presente ato ordinatório: "Tendo em vista a juntada de protocolo de penhora Sisbajud e, com fulcro no já determinado em despacho anterior: Ciência a parte exequente para conhecimento e à parte executada para que querendo, embargue à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir desta intimação. Oferecidos embargos, vistas ao credor para manifestação, também no prazo legal de 15 (quinze) dias. Não oferecidos, autos conclusos para deliberação". Dou cumprimento. Presidente Dutra/MA, Quinta-feira, 14 de Maio de 2026. Viviane Maria Campos Vale Técnica Judiciária da 1ª Vara de Presidente Dutra/MA Matrícula TJMA 223743 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) Processo nº 0801451-40.2022.8.10.0054

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 13:46

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

14/05/2026, 13:46

Ato ordinatório

14/05/2026, 13:24

Documento (Certidão)

11/05/2026, 19:23

Documento (Outros documentos)

11/03/2026, 17:20

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:59

Documento (Certidão)

24/02/2026, 08:58

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801451-40.2022.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE(S): AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO PIAUÍ, 900, GALPÃO 902, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (98)98886-3062 / (99)3663-1879 ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS, OAB/MA 7.506-A e JÚLIO MOREIRA GOMES FILHO, OAB/MA 5.393-A REQUERIDO(A)(S): HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA ENDEREÇO: AVENIDA NEWTON BELLO, 107, CENTRO, FORTUNA/MA, CEP 65695-000 DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 71387738), ajuizada em 13.07.2022, pelo AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em desfavor HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 29.575,00 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Por meio do despacho de Id. 71476980, de 21.07.2022, foi determinada a citação da parte devedora para pagamento da dívida, bem como para que oferecesse embargos à execução. A certidão de Id. 98549733 atesta o ajuizamento de embargos à execução. Em 19.07.2024, foi acostado aos autos a certidão de trânsito da sentença de indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução de nº 0801461-50.2023.8.10.0054. Devidamente intimada para manifestar o que entender de direito, a parte requerente requereu o prosseguimento do feito com penhora online por meio do Sistema SISBAJUD (Id. 148746948), bem como acostou o valor do débito atualizado (Id. 148746950). Acolho, desde já, o pedido formulado em Id. 148746948; devendo, pois, a parte autora proceder o pagamento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem a manifestação do requerente, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, após o recolhimento das custas, proceda-se às consultas. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

20/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801451-40.2022.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE(S): AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO PIAUÍ, 900, GALPÃO 902, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (98)98886-3062 / (99)3663-1879 ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS, OAB/MA 7.506-A e JÚLIO MOREIRA GOMES FILHO, OAB/MA 5.393-A REQUERIDO(A)(S): HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA ENDEREÇO: AVENIDA NEWTON BELLO, 107, CENTRO, FORTUNA/MA, CEP 65695-000 DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 71387738), ajuizada em 13.07.2022, pelo AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em desfavor HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 29.575,00 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Por meio do despacho de Id. 71476980, de 21.07.2022, foi determinada a citação da parte devedora para pagamento da dívida, bem como para que oferecesse embargos à execução. A certidão de Id. 98549733 atesta o ajuizamento de embargos à execução. Em 19.07.2024, foi acostado aos autos a certidão de trânsito da sentença de indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução de nº 0801461-50.2023.8.10.0054. Devidamente intimada para manifestar o que entender de direito, a parte requerente requereu o prosseguimento do feito com penhora online por meio do Sistema SISBAJUD (Id. 148746948), bem como acostou o valor do débito atualizado (Id. 148746950). Acolho, desde já, o pedido formulado em Id. 148746948; devendo, pois, a parte autora proceder o pagamento das respectivas custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem a manifestação do requerente, tudo devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, após o recolhimento das custas, proceda-se às consultas. Presidente Dutra/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd. 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra/MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 2055-1581 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801451-40.2022.8.10.0054 – Embargos à Execução nº 0801461-50.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE(S): AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO PIAUÍ, 900, GALPÃO 902, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (98)98886-3062 / (99)3663-1879 ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS, OAB/MA 7.506-A e JÚLIO MOREIRA GOMES FILHO, OAB/MA 5.393-A REQUERIDO(A)(S): HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA ENDEREÇO: AVENIDA NEWTON BELLO, 107, CENTRO, FORTUNA/MA, CEP 65695-000 DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 71387738), ajuizada em 13 de julho de 2022, pelo AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em desfavor HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 29.575,00 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Por meio do despacho de Id. 71476980, de 21 de julho de 2022, foi determinada a citação da parte devedora para pagamento da dívida, bem como para que oferecesse embargos à execução. A certidão de Id. 98549733 atesta o ajuizamento de ação de embargos à execução. Então, a decisão de Id. 98596171, datada de 08 de agosto de 2023, determinou a suspensão processual até julgamento dos Embargos à Execução de nº 0801461-50.2023.8.10.0054. Em 19 de julho de 2024, foi acostado aos autos a certidão de trânsito da sentença de indeferimento da petição inicial dos Embargos à Execução de nº 0801461-50.2023.8.10.0054. Diante dos fatos narrados, intime-se, desde já, a parte exequente, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Após, com ou sem manifestação, tudo devidamente certificado, autos conclusos. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801451-40.2022.8.10.0054 – Embargos à Execução nº 0801461-50.2023.8.10.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE(S): AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA ENDEREÇO: RUA ANTÔNIO PIAUÍ, 900, GALPÃO 902, CENTRO, PRESIDENTE DUTRA/MA, CEP 65.760-000 TELEFONE(S): (98)98886-3062 / (99)3663-1879 ADVOGADO(A)(S): GUSTAVO ARAÚJO VILAS BOAS, OAB/MA 7.506-A e JÚLIO MOREIRA GOMES FILHO, OAB/MA 5.393-A REQUERIDO(A)(S): HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA ENDEREÇO: AVENIDA NEWTON BELLO, 107, CENTRO, FORTUNA/MA, CEP 65695-000 DECISÃO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 71387738), ajuizada em 13 de julho de 2022, pelo AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em desfavor HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 29.575,00 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Por meio do despacho de Id. 71476980, de 21 de julho de 2022, foi determinada a citação da parte devedora para pagamento da dívida, bem como para que oferecesse embargos à execução. A certidão de Id. 98549733 atesta o ajuizamento de ação de embargos à execução. Verifico, de pronto, que, em 31 de julho de 2023, os(as) executados(as) opuseram Embargos à Execução de nº 0801461-50.2023.8.10.0054, razão pela qual a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do referido processo é medida que se impõe. Intimem-se as partes envolvidas. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que, com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução de nº 0801461-50.2023.8.10.0054, façam-se os autos conclusos. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Raniel Barbosa Nunes Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Tuntum, respondendo pela 1ª Vara de Presidente Dutra

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801451-40.2022.8.10.0054 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA EXECUTADO(A)(S): HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA DESPACHO Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (Id. 71387738), ajuizada em 13 de julho de 2022, pelo AUDIOLAR MÓVEIS E ELETROS LTDA, em desfavor HÉLIO MÁRCIO SOUSA NASCIMENTO e KELRY MONTEL LIMA, ao postular, em síntese, o pagamento de débito, no valor atualizado de R$ 29.575,00 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais). No termos do artigo 829, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), cite-se a parte executada, por meio de oficial de justiça, para, no prazo de (03) três dias, a contar da citação, pagar a quantia de R$ 29.575,00 (vinte e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais), devidamente atualizada, acrescida de juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%) sobre o total do débito. A verba honorária será reduzida à metade no caso de pagamento integral no prazo de três dias (artigo 827, § 1º, CPC/2015). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (artigo 827, § 2º, CPC/2015). Caso não haja o pagamento no prazo de 03 (três) dias, determino, desde já, a penhora online sobre os ativos financeiros em nome da parte executada até o montante suficiente para garantir a execução do débito, conforme o valor atualizado, por meio do Sistema SISBAJUD, consoante ordem de preferência prevista no artigo 835, I, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Cumprida a diligência e infrutífera, intime-se a parte executada para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora. Caso o executado não indique bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicá-los no mesmo prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por inexistência de bens penhoráveis. Não encontrada a parte executada em seu domicílio e existindo bens penhoráveis, proceda-se ao arresto, na forma do artigo 830, CPC/2015. Entretanto, caso a parte executada tenha mudado de domicílio, intime-se a parte exequente para indicar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias. Cumprida a diligência, determino, de pronto, a citação da parte executada no novo endereço indicado. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que certifique o pagamento das custas iniciais, se necessário. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

17/11/2022, 00:00

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