Execução Fiscal 0000912-26.2011.8.10.0044 - TJMA

Execução Fiscal 0000912-26.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2025, 09:33

Trânsito em julgado

20/03/2025, 09:32

Documento (Certidão)

20/03/2025, 09:31

Decurso de Prazo

11/12/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

27/11/2024, 21:52

Petição (Petição (outras))

21/11/2024, 20:27

Publicação

18/11/2024, 00:15

Publicação

18/11/2024, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 12:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2024, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 131917424, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000912-26.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e seus corresponsáveis, JOSE TADEU CHARONE BITAR e MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Determinada a citação dos devedores em 28/11/2011, foi certificada a não localização da empresa descrita no mandado (id 80390368). Oposta exceção de pré-executividade pelo corresponsável José Tadeu Charone Bitar, em id 80390368 fls. 14/48, na qual aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação por não ser responsável tributário, sim a"'empresa executada, bem assim, alegou não ter sido citado da decisão de 2º instância administrativa. Exceção de pré-executividade não acolhida (id 80390368, fls. 57/58). O exequente postulou a realização pesquisas no sistema BACENJUD, de modo a proceder com a indisponibilidade de ativos financeiros, existentes em nome do DEVEDOR e dos corresponsáveis (id 80390368, fls. 72/73). Deferidos os pedidos de id 80390368, fls. 72/73. Penhora online via BACENJUD restou infrutífera (id 80390368, fls. 78/81) Nova petição do exequente para que fossem oficiados os cartórios da Comarca e relatassem sobre a existência de bens imóveis de propriedade do executado (id 80390368, fls. 85). Não foram encontrados bens móveis em nome dos executados (id 80390368, fls. 93/95). Nova petição da fazenda pública estadual requerendo a regularização da citação da executada, a ser feita via edital, vez que frustrada a citação por oficial de justiça, na oportunidade solicitou também a citação de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, via correios, e sucessivamente a citação por edital (id 80390368, fls. 101). Tornado sem efeito o ato de contrição de valores da empresa executada e do corresponsável Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, na data de 04/03/2021, pois não haviam sido devidamente citados (id 80390368, fls. 106). Determinada a citação por edital da empresa executada e de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior. Oposta exceção de pré-executividade por BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (id 80390368, fls. 110-121). Oposta exceção de pré-executividade por Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior (id 80390368, fls. 135-147). Acolhidas as exceções de pré-executividade e extinto o processo (id 80390372, fls. 378). Interposta Apelação pelo exequente em id 81840506. Contrarrazões à Apelação em id 84086386. Dado provimento a Apelação e anulada a sentença (id94935809). Pedido de prosseguimento ao feito e a utilização dos sistemas SISBAJUD, CENIB, SINIPER e INFOJUD para requisitar informações sobre o patrimônio dos executados (id 96963417). Despacho (id 109889163) determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma séria de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente apresentou pedido de reconsideração (id 1114934766), sustentando não ser caso de aplicação do TEMA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, não ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, uma vez que a parte executada não foi devidamente citada. Do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor (28/11/2011) até a citação por edital da executada (20/05/2021), decorreu prazo de quase 10 (dez) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor, em (28/11/2011), é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA EXECUTADO: BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, JOSE TADEU CHARONE BITAR, MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000912-26.2011.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e seus corresponsáveis, JOSE TADEU CHARONE BITAR e MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Determinada a citação dos devedores em 28/11/2011, foi certificada a não localização da empresa descrita no mandado (id 80390368). Oposta exceção de pré-executividade pelo corresponsável José Tadeu Charone Bitar, em id 80390368 fls. 14/48, na qual aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação por não ser responsável tributário, sim a"'empresa executada, bem assim, alegou não ter sido citado da decisão de 2º instância administrativa. Exceção de pré-executividade não acolhida (id 80390368, fls. 57/58). O exequente postulou a realização pesquisas no sistema BACENJUD, de modo a proceder com a indisponibilidade de ativos financeiros, existentes em nome do DEVEDOR e dos corresponsáveis (id 80390368, fls. 72/73). Deferidos os pedidos de id 80390368, fls. 72/73. Penhora online via BACENJUD restou infrutífera (id 80390368, fls. 78/81) Nova petição do exequente para que fossem oficiados os cartórios da Comarca e relatassem sobre a existência de bens imóveis de propriedade do executado (id 80390368, fls. 85). Não foram encontrados bens móveis em nome dos executados (id 80390368, fls. 93/95). Nova petição da fazenda pública estadual requerendo a regularização da citação da executada, a ser feita via edital, vez que frustrada a citação por oficial de justiça, na oportunidade solicitou também a citação de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, via correios, e sucessivamente a citação por edital (id 80390368, fls. 101). Tornado sem efeito o ato de contrição de valores da empresa executada e do corresponsável Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, na data de 04/03/2021, pois não haviam sido devidamente citados (id 80390368, fls. 106). Determinada a citação por edital da empresa executada e de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior. Oposta exceção de pré-executividade por BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (id 80390368, fls. 110-121). Oposta exceção de pré-executividade por Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior (id 80390368, fls. 135-147). Acolhidas as exceções de pré-executividade e extinto o processo (id 80390372, fls. 378). Interposta Apelação pelo exequente em id 81840506. Contrarrazões à Apelação em id 84086386. Dado provimento a Apelação e anulada a sentença (id94935809). Pedido de prosseguimento ao feito e a utilização dos sistemas SISBAJUD, CENIB, SINIPER e INFOJUD para requisitar informações sobre o patrimônio dos executados (id 96963417). Despacho (id 109889163) determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma séria de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente apresentou pedido de reconsideração (id 1114934766), sustentando não ser caso de aplicação do TEMA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, não ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, uma vez que a parte executada não foi devidamente citada. Do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor (28/11/2011) até a citação por edital da executada (20/05/2021), decorreu prazo de quase 10 (dez) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor, em (28/11/2011), é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2024, 07:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/10/2024, 14:30

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 14:35

Documentos

Intimação

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXECUTADO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A, para tomar ciência do(a) despacho/decisão/sentença de ID 131917424, que seja abaixo transcrito(a): SENTENÇA Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, 155, Ed. Aracati Office, térreo, sala 11, Centro, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000912-26.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s): Requerido(s): BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados do(a) Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e seus corresponsáveis, JOSE TADEU CHARONE BITAR e MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Determinada a citação dos devedores em 28/11/2011, foi certificada a não localização da empresa descrita no mandado (id 80390368). Oposta exceção de pré-executividade pelo corresponsável José Tadeu Charone Bitar, em id 80390368 fls. 14/48, na qual aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação por não ser responsável tributário, sim a"'empresa executada, bem assim, alegou não ter sido citado da decisão de 2º instância administrativa. Exceção de pré-executividade não acolhida (id 80390368, fls. 57/58). O exequente postulou a realização pesquisas no sistema BACENJUD, de modo a proceder com a indisponibilidade de ativos financeiros, existentes em nome do DEVEDOR e dos corresponsáveis (id 80390368, fls. 72/73). Deferidos os pedidos de id 80390368, fls. 72/73. Penhora online via BACENJUD restou infrutífera (id 80390368, fls. 78/81) Nova petição do exequente para que fossem oficiados os cartórios da Comarca e relatassem sobre a existência de bens imóveis de propriedade do executado (id 80390368, fls. 85). Não foram encontrados bens móveis em nome dos executados (id 80390368, fls. 93/95). Nova petição da fazenda pública estadual requerendo a regularização da citação da executada, a ser feita via edital, vez que frustrada a citação por oficial de justiça, na oportunidade solicitou também a citação de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, via correios, e sucessivamente a citação por edital (id 80390368, fls. 101). Tornado sem efeito o ato de contrição de valores da empresa executada e do corresponsável Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, na data de 04/03/2021, pois não haviam sido devidamente citados (id 80390368, fls. 106). Determinada a citação por edital da empresa executada e de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior. Oposta exceção de pré-executividade por BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (id 80390368, fls. 110-121). Oposta exceção de pré-executividade por Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior (id 80390368, fls. 135-147). Acolhidas as exceções de pré-executividade e extinto o processo (id 80390372, fls. 378). Interposta Apelação pelo exequente em id 81840506. Contrarrazões à Apelação em id 84086386. Dado provimento a Apelação e anulada a sentença (id94935809). Pedido de prosseguimento ao feito e a utilização dos sistemas SISBAJUD, CENIB, SINIPER e INFOJUD para requisitar informações sobre o patrimônio dos executados (id 96963417). Despacho (id 109889163) determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma séria de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente apresentou pedido de reconsideração (id 1114934766), sustentando não ser caso de aplicação do TEMA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, não ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, uma vez que a parte executada não foi devidamente citada. Do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor (28/11/2011) até a citação por edital da executada (20/05/2021), decorreu prazo de quase 10 (dez) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor, em (28/11/2011), é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 13 de Novembro de 2024. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO, JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA EXECUTADO: BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, JOSE TADEU CHARONE BITAR, MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR Advogados do(a) EXECUTADO: AFONSO MARCIUS VAZ LOBATO - PA8265, MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Urbano Santos, nº. 155, Ed. Aracati Office, Térreo, Sala 11, Centro, CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000912-26.2011.8.10.0044 Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da parte executada BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e seus corresponsáveis, JOSE TADEU CHARONE BITAR e MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR, objetivando o pagamento da obrigação tributária inscrita na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. Determinada a citação dos devedores em 28/11/2011, foi certificada a não localização da empresa descrita no mandado (id 80390368). Oposta exceção de pré-executividade pelo corresponsável José Tadeu Charone Bitar, em id 80390368 fls. 14/48, na qual aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação por não ser responsável tributário, sim a"'empresa executada, bem assim, alegou não ter sido citado da decisão de 2º instância administrativa. Exceção de pré-executividade não acolhida (id 80390368, fls. 57/58). O exequente postulou a realização pesquisas no sistema BACENJUD, de modo a proceder com a indisponibilidade de ativos financeiros, existentes em nome do DEVEDOR e dos corresponsáveis (id 80390368, fls. 72/73). Deferidos os pedidos de id 80390368, fls. 72/73. Penhora online via BACENJUD restou infrutífera (id 80390368, fls. 78/81) Nova petição do exequente para que fossem oficiados os cartórios da Comarca e relatassem sobre a existência de bens imóveis de propriedade do executado (id 80390368, fls. 85). Não foram encontrados bens móveis em nome dos executados (id 80390368, fls. 93/95). Nova petição da fazenda pública estadual requerendo a regularização da citação da executada, a ser feita via edital, vez que frustrada a citação por oficial de justiça, na oportunidade solicitou também a citação de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, via correios, e sucessivamente a citação por edital (id 80390368, fls. 101). Tornado sem efeito o ato de contrição de valores da empresa executada e do corresponsável Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, na data de 04/03/2021, pois não haviam sido devidamente citados (id 80390368, fls. 106). Determinada a citação por edital da empresa executada e de Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior. Oposta exceção de pré-executividade por BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (id 80390368, fls. 110-121). Oposta exceção de pré-executividade por Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior (id 80390368, fls. 135-147). Acolhidas as exceções de pré-executividade e extinto o processo (id 80390372, fls. 378). Interposta Apelação pelo exequente em id 81840506. Contrarrazões à Apelação em id 84086386. Dado provimento a Apelação e anulada a sentença (id94935809). Pedido de prosseguimento ao feito e a utilização dos sistemas SISBAJUD, CENIB, SINIPER e INFOJUD para requisitar informações sobre o patrimônio dos executados (id 96963417). Despacho (id 109889163) determinando a intimação do Fisco para dizer se teria interesse no prosseguimento da ação, bem como para promover uma séria de providências voltadas a conferir regularidade ao feito, pautadas na decisão do TEMA 1184 pelo STF. Devidamente intimado, o exequente apresentou pedido de reconsideração (id 1114934766), sustentando não ser caso de aplicação do TEMA. É O RELATÓRIO. DECIDO. A ação de execução fiscal tem por desiderato expropriar bens do devedor para satisfação de crédito da Fazenda Pública. Contudo, constituído o crédito tributário dispõe o ente público de prazo equivalente a 05 (cinco) anos para a respectiva cobrança, nos termos do que dispõe o art. 174 do CTN. Há que se destacar, ainda, que a prescrição não se opera exclusivamente pela inércia do credor em acionar o aparelho jurisdicional, mas também, pelo decurso do referido prazo prescricional no bojo da ação já proposta, por inércia imputável exclusivamente ao titular do crédito, em localizar o devedor ou bens penhoráveis à satisfação da dívida, já que o devedor não poderá ser cobrado indefinidamente. Sobre o caso, merece destaque trecho do voto proferido pela Ministra Eliana Calmon, no julgamento do Recurso Especial nº 1034191/RJ, da 2ª Turma do STJ - DJe 26/05/08, em que restou consignado: “(...) a prescrição intercorrente, consoante aplicação, é resultante de construção doutrinária e jurisprudencial para punir a negligência do titular de direito e também para prestigiar o princípio da segurança jurídica, que não se coaduna com a eternização de pendências administrativas ou judiciais.” In casu, incide o disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com a redação dada pela LC nº. 118/05, tratando-se de ação proposta já na vigência da alteração legislativa citada, não ocorrendo a interrupção do quinquênio prescricional, uma vez que a parte executada não foi devidamente citada. Do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor (28/11/2011) até a citação por edital da executada (20/05/2021), decorreu prazo de quase 10 (dez) anos sem que outros marcos interruptivos ou suspensivos tenham sobrevindo e sem que, igualmente, tenha regularmente ocorrido a satisfação do crédito tributário, atraindo na espécie o reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, FORTE NO ART. 557 DO CPC. A existência de posição desta Câmara e de outros órgãos fracionários deste Tribunal de Justiça e do STJ acerca da matéria autorizava o Relator a proceder ao julgamento singular. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RÉU CITADO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO NÃO ESGOTADAS. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 414 DO STJ. Em sede de execução fiscal, a citação deve obedecer ao disposto no art. 8º da LEF, de modo que somente depois de esgotadas as demais modalidades de citação do devedor é que será possível a citação por edital. Aplicação da Súmula 414 do STJREsp XXXXX/BA, sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Precedentes do TJRGS e STJ. Hipótese em que não houve o esgotamento das diligências de localização do executado, ensejando a nulidade da citação por edital. EXECUÇÃO FISCAL. LC 118/05. APLICABILIDADE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A VACATIO LEGIS. DESPACHO CITATÓRIO. POSTERIOR DECURSO DE MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal. Aplicação do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação da LC nº 118/05, tratando-se de execução fiscal ajuizada posteriormente à sua vigência. Interrompido pelo despacho citatório, recomeça a fluir o prazo prescricional, razão pela qual, decorridos mais de cinco anos a partir de então sem a superveniência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, tampouco a efetiva satisfação do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, pois o crédito tributário não pode ser cobrado indefinidamente. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo desprovido. (TJ/RS – AGV 70067926022; órgão Julgador: 22a Câmara Cível; Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro; Data do Julgamento: 28/01/2016). Oportuno registrar o entendimento, sumulado pelo STJ, de que (Súmula n. 314/STJ) “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. É imperioso destacar porém que essa suspensão é automática para fins de contagem do prazo prescricional, isto é, “havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável” (tema 567 do STJ). Deste modo, não havendo citação por qualquer meio válido, o prazo de 1 ano de suspensão e o prazo de 5 anos para a prescrição passaram a fluir do despacho que ordenou a citação pessoal do devedor, em (28/11/2011), é o que se extrai de entendimento pacificado pelo STJ em Recurso Especial Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege (…) (STJ - REsp: XXXXX RS XXXXX/XXXXX-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 121) Portanto, à vista dos argumentos expostos, forçoso é reconhecer a extinção do feito. Ante o exposto, tendo em vista o decurso do prazo de 05 (cinco) anos sem localização do devedor e de bens penhoráveis em valores suficientes à satisfação do crédito da Fazenda Pública, bem que à falta de qualquer causa interruptiva da prescrição RECONHEÇO a prescrição intercorrente da pretensão executiva manifesta, EXTINGUINDO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC. Proceda-se à liberação de eventuais bens/valores bloqueados no curso da ação. Sem custas, nos termos do art. 22 da Lei Estadual nº. 12.193/2023. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROC. DO ESTADO: ADRIANO CAVALCANTI APELADO: BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, JOSE TADEU CHARONE BITAR, MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR Advogados: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-S, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A, GABRIELA DE SOUZA MENDES - OAB/MA 28864 PROC. DE JUSTIÇA: JOSÉ ANTÔNIO OLIVEIRA BENTS RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000912-26.2011.8.10.0044 Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, nos autos da ação de execução fiscal movida em desfavor de BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, JOSE TADEU CHARONE BITAR, MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR, que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, com base no art. 485, inc. IV, do CPC. Em sede recursal, o Estado do Maranhão busca afastar a decadência, pois os autos de infração 523282/0014 e 523282/0015 decorreram do fator gerador do ano de 1998, tendo o contribuinte impugnado administrativamente o lançamento fiscal. Diz que somente em 17.08.2010, o crédito se tornou definitivo, com ajuizamento da execução em 2011. Nestes termos, não ocorreu a prescrição, devendo ser cassada a sentença. Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida. A Procuradoria de Justiça não opinou sobre o mérito da questão. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, sigo para análise do recurso de forma monocrática, nos termos do art. 932 do CPC. Analisando os documentos presentes na execução fiscal, tem-se que o auto de infração foi expedido em 1999, sendo interposto recurso administrativo, que somente em 2010 teve a decisão definitiva. Sendo assim, não se deve falar em decadência, pois, após o fato gerador (1998), foi expedido o auto de infração em 1999. Ou seja, não transcorreu o prazo de 5 anos para a Fazenda realizar o lançamento tributário e notificar o contribuinte para efetuar o pagamento. Destaco, ademais, que o crédito tributário somente se tornou definitivo em 2010, após decisão sobre o recurso administrativo, ocorrendo a inscrição na dívida ativa em 2011. Ainda em 2011 foi ajuizada a execução fiscal. O STJ já se manifestou sobre o tema no julgado do RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.339 - SP (2008/0277558-8). O Ministro Relator Luiz Fux afirmou que: “É cediço que o Código Tributário Nacional estabelece três fases acerca da fruição dos prazos prescricional e decadencial referentes aos créditos tributários. A primeira fase estende-se até a notificação do auto de infração ou do lançamento ao sujeito passivo - período em que há o decurso do prazo decadencial (art. 173 do CTN); a segunda fase flui dessa notificação até a decisão final no processo administrativo - em tal período encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN) e, por conseguinte, não há o transcurso do prazo decadencial, nem do prescricional; por fim, na terceira fase, com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito tributário, dando-se início ao prazo prescricional de cinco (5) anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança, a teor do que dispõe o art. 174 do CTN, a saber: "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva." (…) “Com efeito, o auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (artigo 142 do CTN) e, somente até a sua lavratura, é possível cogitar de decadência, pois, enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo quinquenal a que se refere o artigo 173, do CTN”. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO (TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO). SÚMULA 153, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ARTIGOS 142, 173 e 174, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07 DO STJ. 1. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor." 2. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 3. Deveras, assim como ocorre com a decadência do direito de constituir o crédito tributário, a prescrição do direito de cobrança judicial pelo Fisco encontra-se disciplinada em cinco regras jurídicas gerais e abstratas, a saber: (a) regra da prescrição do direito do Fisco nas hipóteses em que a constituição do crédito se dá mediante ato de formalização praticado pelo contribuinte (tributos sujeitos a lançamento por homologação); (b) regra da prescrição do direito do Fisco com constituição do crédito pelo contribuinte e com suspensão da exigibilidade; (c) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento tributário ex officio; (d) regra da prescrição do direito do Fisco com lançamento e com suspensão da exigibilidade; e (e) regra de reinício do prazo de prescrição do direito do Fisco decorrente de causas interruptivas do prazo prescricional (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 224/252). 4. Consoante cediço, as aludidas regras prescricionais revelam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 5. Nos casos em que o Fisco constitui o crédito tributário, mediante lançamento, inexistindo quaisquer causas de suspensão da exigibilidade ou de interrupção da prescrição, o prazo prescricional conta-se da data em que o contribuinte for regularmente notificado do lançamento tributário (artigos 145 e 174, ambos do CTN). 6. Entrementes, sobrevindo causa de suspensão de exigibilidade antes do vencimento do prazo para pagamento do crédito tributário, formalizado pelo contribuinte (em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação) ou lançado pelo Fisco, não tendo sido reiniciado o prazo ex vi do parágrafo único, do artigo 174, do CTN, o dies a quoda regra da prescrição desloca-se para a data do desaparecimento jurídico do obstáculo à exigibilidade. 7. No caso sub judice, o auto de infração foi lavrado em 23.05.1986, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 1983, 1984 e 1985. Com a lavratura do auto, concretizou-se o lançamento do crédito tributário, conforme art.142, do Código Tributário Nacional, não se consumando a decadência tributária, porquanto a autuação do contribuinte foi efetivada antes do término do prazo de cinco anos. 8. In casu, a decisão administrativa final é de 24.04.1993, data a partir da qual desapareceu o obstáculo jurídico à exigibilidade do crédito tributário, iniciando-se, portanto, a contagem do prazo prescricional, previsto no art. 174 do CTN. 9. Sob esse ângulo, não se implementou a prescrição, ante o ajuizamento da execução fiscal pela Fazenda Pública de São Paulo em 17.07.1995. Não há, destarte, que se aventar da decadência ou prescrição do crédito tributário. 10. A aferição de eventuais erros na autuação levada a efeito pelo agente fiscal impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ, porquanto não pode atuar como Tribunal de Apelação reiterada ou Terceira Instância revisora. 11. A revisão de critério de eqüidade adotado pela Corte de origem para fixação de honorários advocatícios encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal: 'Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário' (Súmula n. 389/STF)". 12. Recurso especial desprovido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.339 - SP (2008/0277558-8); Relator: MINISTRO LUIZ FUX; JULGADO: 01/06/2010) “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTS. 151, III E 174 DO CTN. O período decadencial se estende até o instante da notificação do auto de infração ou do lançamento do débito; momento a partir do qual a exigibilidade do crédito fica suspensa até decisão final no processo administrativo. Após, inicia-se o prazo prescricional. Precedentes desta Corte. Recurso conhecido e provido." (REsp 533.486⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 6.3.2006) "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 153 DO ANTIGO TFR. O auto de infração constitui procedimento apto à constituição do crédito tributário (artigo 142 do CTN) e, somente até a sua lavratura, é possível cogitar de decadência, pois, enquanto pendente de recurso administrativo, não corre o prazo qüinqüenal a que se refere o artigo 173 do CTN. Inúmeros precedentes. Súmula 153 do antigo TFR. Recurso improvido" (REsp 613.594/RS, Rel. Franciulli Netto, DJ 2/5/2005); "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. NOTIFICAÇÃO. ART. 174 DO CTN. SÚMULA Nº 153⁄TFR. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial da agravada. 2. A respeito da ocorrência ou não da prescrição, nos casos em que pendente procedimento administrativo fiscal, ocorrido após a notificação do contribuinte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, de forma vasta, tem se pronunciado nos seguintes termos: - 'A antiga forma de contagem do prazo prescricional, expressa na Súmula 153 do extinto TFR, tem sido hoje ampliada pelo STJ, que adotou a posição do STF. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional.' (REsp nº 485738⁄RO) - 'O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só tem início com a decisão definitiva do recurso administrativo (Súmula 153 do TFR), não havendo que se falar, portanto, em prescrição intercorrente.' (AGRESP nº 577808⁄SP) - 'O STJ fixou orientação de que o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art. 151, inciso III, do CTN).' (AGA nº 504357⁄RS) - 'Entre o lançamento e a solução administrativa não corre nem o prazo decadencial, nem o prescricional, ficando suspensa a exigibilidade do crédito.' (REsp nº 74843⁄SP) - 'O Código Tributário Nacional estabelece três fases inconfundíveis: a que vai até a notificação do lançamento ao sujeito passivo, em que corre prazo de decadência (art. 173, I e II); a que se estende da notificação do lançamento até a solução do processo administrativo, em que não correm nem prazo de decadência, nem de prescrição, por estar suspensa a exigibilidade do crédito (art. 151, III); a que começa na data da solução final do processo administrativo, quando corre prazo de prescrição da ação judicial da fazenda (art. 174)' (RE 95365⁄MG, Rel. Ministro Décio Miranda, in DJ 03.12.81).' (REsp nº 190092⁄SP) - 'Lavrado o auto de infração consuma-se o lançamento, só admitindo-se o lapso temporal da decadência do período anterior ou depois, até o prazo para a interposição do recurso administrativo. A partir da notificação do contribuinte o crédito tributário já existe, descogitando-se da decadência. Esta, relativa ao direito de constituir crédito tributário somente ocorre depois de cinco anos, contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo do Estado rever e homologar o lançamento.' (REsp nº 193404⁄PR) - 'Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.' (REsp nº 189674⁄SP) - 'A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.' (REsp nº 239106⁄SP) - 'Com a notificação do auto de infração consuma-se o lançamento tributário. Após efetuado este ato, não mais se cogita em decadência. O recurso interposto contra a autuação apenas suspendem a eficácia do lançamento já efetivado. (REsp nº 118158⁄SP) 3. Agravo regimental provido para, na seqüência, desprover o recurso especial." (AgRg no REsp 658.717⁄RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 13.12.2004) Com esse entendimento, verifico o equívoco da sentença ao declarar a decadência do crédito tributário, devendo ser anulada para apreciação da matéria, inclusive da prescrição (intercorrente), a fim de não incorrer em supressão de instância. Face ao exposto, com fulcro no art. 932, do CPC, deixo de apresentar o feito à Primeira Câmara Cível para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO à apelação, a fim de, afastando a decadência, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Primeiro Grau para prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator ORA ET LABORA

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A e NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte EXECUTADO, na pessoa de seu advogado, Dr(a): MARCELO AUGUSTUS VAZ LOBATO - MA11736-A, NADJA NAYRA COSTA SANTOS - MA16653-A, para tomar ciência do(a) ATO ORDINATÓRIO de ID 80614971 que seja abaixo transcrito(a): ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Imperatriz/MA, aos Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Servidor da 2ª Vara da Fazenda Pública A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Quarta-feira, 16 de Novembro de 2022. RAIMUNDO NONATO CARDOSO Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000912-26.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros Advogado(s): Requerido(s): BTR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e outros (2) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a)

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO e JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO - PROCURADOR CHEFE DA DÍVIDA ATIVA EXECUTADO: BTR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA e JOSE TADEU CHARONE BITAR e MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR PROCESSO nº. 912-26.2011.8.10.0044 EXECUÇÃO FISCAL DESPACHO Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito o ato de constrição realizado às fls. 78/81, no tocante à empresa executada e ao corresponsável Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior, que não foram devidamente citados nos autos, conforme certidões de fls. 08 e 10-v. Citem-se, por edital, nos termos do art. 8, inciso IV, da LEF, a empresa executada e o corresponsável Miguel de Paulo Rodrigues Bitar Júnior. Após, REQUERENTE: ESTADO DO MARANHAO REQUERIDO: BTR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Denise Pedrosa Torres, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. FINALIDADE FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a parte executada BTR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ Nº 01613851000334, na pessoa de seu representante legal; e o corresponsável MIGUEL DE PAULO RODRIGUES BITAR JUNIOR, CPF Nº 093.351.292-91, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 05 (cinco) dias, após o prazo assinado no Edital, pagar o débito no valor de R$ 106.660,40 (Cento e seis mil e seiscentos e sessenta reais e quarenta centavos), devidamente corrigido, ou nomear bens à penhora sob pena de serem arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a dívida. Certidão de Dívida Ativa n.º 00680/2011, data de expedição: 14/02/2011. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 19 de maio de 2021. Eu, Frank Demetrius Santos Sales, Mat. 166223, digitei e, __________, Denize Leite Aguiar, Secretária Judicial, confere e subscreve. Juiz(a) Denise Pedrosa Torres Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Edital 14 Edital de Citação - PROCESSO Nº: 0000912-26.2011.8.10.0044 (108372011) CLASSE/AÇÃO: Execução Fiscal intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 04 de março de 2021. DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS PROCESSO Nº. 912-26.2011.8.10.0044 (108372011) NÚMERO ANTIGO: 108372011 DENOMINAÇÃO: Execução Fiscal DATA DO AJUIZAMENTO: 21/12/2020 18:49:46

20/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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