Reclamação 0803559-78.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0803559-78.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/06/2023, 00:10

Definitivo

06/06/2023, 11:58

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2023, 11:58

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:05

Decurso de Prazo

06/06/2023, 00:05

Publicação

15/05/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2023, 00:13

Documento (Outros documentos)

12/05/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO CÍVEL - De 28/04/2023 a 05/05/2023 RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0803559-78.2020.8.10.0000 - MA Reclamante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza(OAB/MA 10.527-A) Reclamado: Taynan Smith Lima Maravalha Aut. Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Seção Cível ACÓRDÃO N° …………….. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 544 DO STJ QUE TRATA DA PROPORCIONALIDADE DAS INDENIZAÇÕES. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INOMINADO FIXANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU A APLICAÇÃO DA TABELA. IMPOSIÇÃO DE VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE. I – No caso dos autos, o reclamante se insurge contra o Acórdão de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, que deu parcial provimento ao seu Recurso Inominado, impondo indenização do DPVAT, porém acima dos termos da tabela, desobedecendo a Súmula 544 do STJ, assim, considerando que o valor devido não foi imposto proporcionalmente, a reclamação merece ser julgada procedente, para diminuição do quantum indenizatório para R$ 1.180,50 (um mil cento e oitenta reais e cinquenta centavos), por lesão leve no punho direito e residual no punho esquerdo. II - Reclamação procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de maio de 2023. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

12/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/05/2023, 16:35

Documento (Informações)

11/05/2023, 16:20

Procedência

10/05/2023, 22:24

Petição (Petição (outras))

07/05/2023, 21:42

Mérito

07/05/2023, 21:10

Conclusão (para julgamento)

14/04/2023, 17:21

Documentos

Acórdão (expediente)

•12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DA SEÇÃO CÍVEL - De 28/04/2023 a 05/05/2023 RECLAMAÇÃO CÍVEL Nº 0803559-78.2020.8.10.0000 - MA Reclamante: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais Advogada: Roberta Menezes Coelho de Souza(OAB/MA 10.527-A) Reclamado: Taynan Smith Lima Maravalha Aut. Reclamada: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís - MA RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Seção Cível ACÓRDÃO N° …………….. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ARGUIÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA 544 DO STJ QUE TRATA DA PROPORCIONALIDADE DAS INDENIZAÇÕES. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO INOMINADO FIXANDO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU A APLICAÇÃO DA TABELA. IMPOSIÇÃO DE VALOR MAIOR QUE O DEVIDO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECLAMADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO A QUE SE JULGA PROCEDENTE. I – No caso dos autos, o reclamante se insurge contra o Acórdão de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís, que deu parcial provimento ao seu Recurso Inominado, impondo indenização do DPVAT, porém acima dos termos da tabela, desobedecendo a Súmula 544 do STJ, assim, considerando que o valor devido não foi imposto proporcionalmente, a reclamação merece ser julgada procedente, para diminuição do quantum indenizatório para R$ 1.180,50 (um mil cento e oitenta reais e cinquenta centavos), por lesão leve no punho direito e residual no punho esquerdo. II - Reclamação procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, em CONHECER e JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões da Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 05 de maio de 2023. Desembargador Marcelino Chaves Everton Relator

12/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Informações)

Procedência

Petição (Petição (outras))

Mérito

Conclusão (para julgamento)

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