Procedimento Comum Cível 0801514-13.2022.8.10.0039 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801514-13.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/08/2024, 10:20

Documento (Certidão)

31/07/2024, 14:39

Documento (Certidão)

31/07/2024, 14:25

Documento (Certidão)

31/07/2024, 12:26

Decurso de Prazo

17/03/2024, 03:31

Decurso de Prazo

23/02/2024, 01:28

Decurso de Prazo

20/02/2024, 03:55

Publicação

31/01/2024, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LUIS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GISELE BATISTA TERRIBELE - SP271392 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801514-13.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada por LUIS FERREIRA DOS SANTOS com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. O processo foi iniciado na Justiça federal perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA. O feito foi instruído, e em audiência de instrução e julgamento o Juízo Federal deferiu a antecipação de tutela para implantação do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, bem como declarou sua incompetência para o julgamento do feito em razão do benefício previdenciário ser decorrente de acidente de trabalho (id. 68582220) Os autos foram remetidos a este juízo, e distribuídos por Carta precatória. Intimado, o INSS apresentou nova contestação, na qual levantou preliminar de incompetência territorial, considerando que a parte autora reside na cidade de Itaituba/PA, e requereu a remessa do processo para o juízo estadual de Itaituba/PA. No mérito, defendeu que o Autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (id. 71893261). A parte Autora juntou petição requerendo o cancelamento da perícia agendada e ainda o reconhecimento da incompetência deste juízo com a remessa dos autos ao juízo de domicílio do Autor, qual seja, Itaituba/PA (id. 98233568). Vieram os autos conclusos para decisão. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete ao juízes federais processar e julgar as as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por conseguinte, o § 3º, do art. 109, da CF/88, determina que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Portanto, verifica-se que o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não sujeitas à Justiça do Trabalho, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual do domicílio do Autor. In casu, a parte autora reside em Itaituba/PA, consoante documentos anexados à inicial (id. 68582220, pág.27/55), e ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciária junto ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA, e este declinou a competência para juízo estadual por se tratar de acidente de trabalho, e remeteu os autos a este juízo. Todavia, como se verifica dos autos, o Autor reside em Itaituba/PA, circunstância que atrai a competência do juízo estadual daquela localidade. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Itaituba/PA. DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar de incompetência e, por consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, o que o faço com base no artigo 64, § 3º c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos ao Juízo Estadual ITAITUBA/PA, jurisdição competente para o julgamento da causa, por entender ser de atribuição de tal órgão o processo e julgamento da causa. Com a remessa, dê-se baixa na distribuição e no Sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LUIS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GISELE BATISTA TERRIBELE - SP271392 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801514-13.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada por LUIS FERREIRA DOS SANTOS com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. O processo foi iniciado na Justiça federal perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA. O feito foi instruído, e em audiência de instrução e julgamento o Juízo Federal deferiu a antecipação de tutela para implantação do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, bem como declarou sua incompetência para o julgamento do feito em razão do benefício previdenciário ser decorrente de acidente de trabalho (id. 68582220) Os autos foram remetidos a este juízo, e distribuídos por Carta precatória. Intimado, o INSS apresentou nova contestação, na qual levantou preliminar de incompetência territorial, considerando que a parte autora reside na cidade de Itaituba/PA, e requereu a remessa do processo para o juízo estadual de Itaituba/PA. No mérito, defendeu que o Autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (id. 71893261). A parte Autora juntou petição requerendo o cancelamento da perícia agendada e ainda o reconhecimento da incompetência deste juízo com a remessa dos autos ao juízo de domicílio do Autor, qual seja, Itaituba/PA (id. 98233568). Vieram os autos conclusos para decisão. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete ao juízes federais processar e julgar as as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por conseguinte, o § 3º, do art. 109, da CF/88, determina que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Portanto, verifica-se que o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não sujeitas à Justiça do Trabalho, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual do domicílio do Autor. In casu, a parte autora reside em Itaituba/PA, consoante documentos anexados à inicial (id. 68582220, pág.27/55), e ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciária junto ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA, e este declinou a competência para juízo estadual por se tratar de acidente de trabalho, e remeteu os autos a este juízo. Todavia, como se verifica dos autos, o Autor reside em Itaituba/PA, circunstância que atrai a competência do juízo estadual daquela localidade. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Itaituba/PA. DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar de incompetência e, por consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, o que o faço com base no artigo 64, § 3º c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos ao Juízo Estadual ITAITUBA/PA, jurisdição competente para o julgamento da causa, por entender ser de atribuição de tal órgão o processo e julgamento da causa. Com a remessa, dê-se baixa na distribuição e no Sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

Ausência de pressupostos processuais

23/01/2024, 00:40

Conclusão (para decisão)

03/11/2023, 07:07

Documentos

Intimação

•29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: LUIS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GISELE BATISTA TERRIBELE - SP271392 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO: SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801514-13.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada por LUIS FERREIRA DOS SANTOS com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. O processo foi iniciado na Justiça federal perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA. O feito foi instruído, e em audiência de instrução e julgamento o Juízo Federal deferiu a antecipação de tutela para implantação do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, bem como declarou sua incompetência para o julgamento do feito em razão do benefício previdenciário ser decorrente de acidente de trabalho (id. 68582220) Os autos foram remetidos a este juízo, e distribuídos por Carta precatória. Intimado, o INSS apresentou nova contestação, na qual levantou preliminar de incompetência territorial, considerando que a parte autora reside na cidade de Itaituba/PA, e requereu a remessa do processo para o juízo estadual de Itaituba/PA. No mérito, defendeu que o Autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (id. 71893261). A parte Autora juntou petição requerendo o cancelamento da perícia agendada e ainda o reconhecimento da incompetência deste juízo com a remessa dos autos ao juízo de domicílio do Autor, qual seja, Itaituba/PA (id. 98233568). Vieram os autos conclusos para decisão. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete ao juízes federais processar e julgar as as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por conseguinte, o § 3º, do art. 109, da CF/88, determina que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Portanto, verifica-se que o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não sujeitas à Justiça do Trabalho, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual do domicílio do Autor. In casu, a parte autora reside em Itaituba/PA, consoante documentos anexados à inicial (id. 68582220, pág.27/55), e ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciária junto ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA, e este declinou a competência para juízo estadual por se tratar de acidente de trabalho, e remeteu os autos a este juízo. Todavia, como se verifica dos autos, o Autor reside em Itaituba/PA, circunstância que atrai a competência do juízo estadual daquela localidade. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Itaituba/PA. DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar de incompetência e, por consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, o que o faço com base no artigo 64, § 3º c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos ao Juízo Estadual ITAITUBA/PA, jurisdição competente para o julgamento da causa, por entender ser de atribuição de tal órgão o processo e julgamento da causa. Com a remessa, dê-se baixa na distribuição e no Sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: LUIS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GISELE BATISTA TERRIBELE - SP271392 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - ---- ADVOGADO: SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801514-13.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação ajuizada por LUIS FERREIRA DOS SANTOS com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença. O processo foi iniciado na Justiça federal perante o Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA. O feito foi instruído, e em audiência de instrução e julgamento o Juízo Federal deferiu a antecipação de tutela para implantação do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, bem como declarou sua incompetência para o julgamento do feito em razão do benefício previdenciário ser decorrente de acidente de trabalho (id. 68582220) Os autos foram remetidos a este juízo, e distribuídos por Carta precatória. Intimado, o INSS apresentou nova contestação, na qual levantou preliminar de incompetência territorial, considerando que a parte autora reside na cidade de Itaituba/PA, e requereu a remessa do processo para o juízo estadual de Itaituba/PA. No mérito, defendeu que o Autor não preenche os requisitos para a concessão do benefício previdenciário pleiteado (id. 71893261). A parte Autora juntou petição requerendo o cancelamento da perícia agendada e ainda o reconhecimento da incompetência deste juízo com a remessa dos autos ao juízo de domicílio do Autor, qual seja, Itaituba/PA (id. 98233568). Vieram os autos conclusos para decisão. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete ao juízes federais processar e julgar as as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Por conseguinte, o § 3º, do art. 109, da CF/88, determina que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. Portanto, verifica-se que o julgamento de ações previdenciárias decorrentes de acidente de trabalho propostas contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e não sujeitas à Justiça do Trabalho, devem ser processadas e julgadas pelo Juízo estadual do domicílio do Autor. In casu, a parte autora reside em Itaituba/PA, consoante documentos anexados à inicial (id. 68582220, pág.27/55), e ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença previdenciária junto ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA, e este declinou a competência para juízo estadual por se tratar de acidente de trabalho, e remeteu os autos a este juízo. Todavia, como se verifica dos autos, o Autor reside em Itaituba/PA, circunstância que atrai a competência do juízo estadual daquela localidade. Desse modo, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e, por consequência, a remessa dos autos à Justiça Estadual de Itaituba/PA. DISPOSITIVO Isso posto, acolho a preliminar de incompetência e, por consequência, extingo o feito, sem resolução do mérito, o que o faço com base no artigo 64, § 3º c/c 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Remeta-se os autos ao Juízo Estadual ITAITUBA/PA, jurisdição competente para o julgamento da causa, por entender ser de atribuição de tal órgão o processo e julgamento da causa. Com a remessa, dê-se baixa na distribuição e no Sistema Pje. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA (data e assinatura). GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORA: LUIS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GISELE BATISTA TERRIBELE - SP271392 PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: DECISÃO 01. Decisão (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801514-13.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação previdenciária, na qual a parte autora sustenta que em razão de doença e/ou acidente de trabalho foi acometida de invalidez permanente. Ao final, requereu benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, respetivamente, nomeados atualmente de aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária. 02. Dessa forma, já que se trata de ação cuja perícia é imprescindível para se verificar a suposta invalidez que acometeu o requerente, determino que este seja submetido a perícia médica, a ser realizada nas dependências deste Fórum, em data e horário a serem oportunamente designados pela Secretaria Judicial. 03. Nomeio o médico Ricardo de Almeida Machado (CRM 2611/MA) para realizar a perícia no autor, responder os quesitos anexos e enquadrar a lesão do requerente em uma das hipóteses da tabela anexa. O laudo respectivo deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias (Art. 465 do Código de Processo Civil). 04. Intime-se a parte autora a comparecer na data da perícia, advertindo que sua falta injustificada será considerada como desistência da prova técnica. 05. O autor deverá realizar um depósito identificado ou uma transferência para a conta do perito (agência nº 1611-X, conta poupança nº 3.573-4, Banco do Brasil, Ricardo de Almeida Machado), no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), conforme a Resolução nº 232 do CNJ, referente aos honorários periciais (art.s 82 e 95 do Código de Processo Civil). 06. Uma cópia do comprovante de pagamento deverá ser juntada aos autos com antecedência de até 02 (dois) dias da realização do referido exame e outra deverá ser apresentada no dia da perícia. 07. Ao final do processo, o valor dos honorários periciais será suportado pela parte sucumbente (art. 82, § 2º do Código de Processo Civil). 08. As partes poderão nomear assistente técnico ou apresentar quesitos complementares. Assim, os assistentes técnicos poderão acompanhar a perícia e os quesitos complementares serão respondidos pelo perito nomeado (art. 465, § 1º do Código de Processo Civil). 09. Com a juntada do laudo pericial, determino que as partes sejam intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial e dizerem se ainda tem interesse em produzir outras provas que considere pertinentes. 10. Em eventual requerimento de nova prova, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil.[1] 11. Por fim, caso a contestação apresentada tenha trazido qualquer das hipóteses do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil, o autor fica desde já intimado para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe permitido a produção de provas. 12. Deve a Secretaria Judicial intimar imediatamente as partes desta decisão e, quando do agendamento da perícia (item 02), deverá providenciar a intimação com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 13. Com o transcurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. 14. Cumpra-se. Lago da Pedra, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz de Direito Titular da Comarca de Lago da Pedra/MA ANEXO QUESITOS a) Qual a queixa que o (a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. I) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. [1] Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A8

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: LUIS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: DESPACHO 01. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801514-13.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

15/02/2023, 00:00

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ausência de pressupostos processuais

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