Cumprimento de sentença 0802902-65.2019.8.10.0035 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802902-65.2019.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO - MA4976-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0802902-65.2019.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): MARIA FRANCO DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. 1. Considerando que da decisão que julgou improcedente a impugnação do banco requerido não houve recurso, CERTIFIQUE-SE a sua preclusão. 2. ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para, no prazo de 05 (cinco) dias, elaborar cálculo do valor dos honorários sucumbenciais, devendo ser observado o percentual constante do decisum executado nestes autos. 3. Elaborados os cálculos pela Contadoria Judicial, EXPEÇAM-SE os alvarás judiciais necessários: a) O primeiro, inerente aos honorários de sucumbência, que deverá ser direcionado exclusivamente ao advogado constituído, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pelo advogado; b) O segundo, inerente ao valor restante, em nome da parte autora e de seu respectivo advogado, inclusive mediante transferência bancária para conta indicada pela parte. Caso a conta indicada para transferência bancária seja de titularidade do advogado, este fica cientificado, desde já, de que deverá repassar à parte o valor a ela pertencente, sob pena de responsabilidade civil. 4. Em todos os casos, deverá ser verificada a comprovação do pagamento das custas relativas à expedição de alvará judicial. 5. Quanto ao pedido ID62682680, verifico que a parte autora efetivamente pleiteou em sua inicial o valor de R$ 17.697,71. Entretanto, a Secretaria Judicial procedeu ao bloqueio de apenas R$ 12.697,71 (ID44238447). É certo que a parte executada foi intimada para proceder ao pagamento do valor constante da inicial (ID31153601) que, como dito, era de R$ 17.697,71. 6. Em sendo assim, INTIME-SE a parte executada para, em atenção ao pedido ID62682680 e, tendo em vista que já foi intimada para pagar a quantia constante da inicial (R$ 17.697,71), efetuar o pagamento do valor remanescente (R$ 5.000,00), já pleiteado desde a inicial e não penhorado pela Secretaria Judicial, no prazo de 15 dias, sob pena de realização de nova penhora. Diligencie-se. Coroatá/MA, 12 de abril de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 16 de novembro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Registro n.°0802902-65.2019.8.10.0035 [Correção Monetária] DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MARIA FRANCO DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos, visando a satisfação de sentença proferida nos autos do Processo nº 2787-87.2013.8.10.0035 (27462013), que tramitou neste juízo. A inicial veio acompanhada dos documentos necessários, conforme ID 24811682 e 24811687. Despacho inicial, ID 24928430. Intimação eletrônica da parte requerida, por intermédio do advogado Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, ID 31153601, conforme determina a legislação vigente. Certificação automática do sistema, em 16 de junho de 2020, decurso de prazo. Petição da parte autora, ID 35825338, pugnado pela realização de penhora “on line”. Certidão, ID 35994275, informando o decurso de prazo para que a parte requerida efetuasse o pagamento voluntariamente. Despacho ID 39645034, deferindo a penhora “on line”. Certidão ID 44238447, informando a realização de penhora. Documento ID 44238449. Petição da parte requerida, ID 45197974, trazendo aos autos impugnação à penhora. Argumenta que não houve intimação correta do executado para apresentação de impugnação nos termos do art. 523. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Alega ainda que houve excesso de execução, visto que realizado sem a devida intimação para que o Banco procedesse o depósito nos presentes autos de execução. Certidão ID 45245553, informando e efetivação da penhora no valor de R$12.697,71. Documento ID 45245572. Despacho ID 46269852, fazendo o contraditório acerca da impugnação. Petição da parte ID 49397354, refutando os termos da impugnação. É o que basta relatar. DECIDO. Verifico que assiste razão à parte autora. Isso porque, não há que se falar em erro de intimação em relação a parte autora. Emerge dos autos que o próprio sistema efetuou a intimação da parte requerida, direcionando a comunicação judicial ao advogado habilitado, Dr. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, conforme se vê a seguir: Ato de comunicação Data limite prevista para ciência ou manifestação Documentos Fechado Intimação (4552960) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Expedição eletrônica (20/05/2020 14:46:54) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES registrou ciência em 22/05/2020 10:10:30 Prazo: 15 dias 15/06/2020 23:59:59 (para manifestação) Neste contexto, transcorrido o prazo “in albis”, o sistema certificou a inércia da parte requerida, já decorrido o prazo para manifestação, em 16 de julho de 2020. Trata-se de típica intimação por meio eletrônico, com previsão legal na Lei 11.410/2006: Art. 9º No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. § 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais. Desta forma, não há que se falar em ausência de intimação. Por outro lado, observa-se da impugnação trazida aos autos, que não houve impugnação específica dos valores penhoras, apenas a indicação de que são excessivos por ter havido intimação indevida. Conforme já frisado, a intimação ocorrida nos autos foi regular. A parte requerida, com base no “princípio da eventualidade” e no “princípio da impugnação específica dos fatos”, próprios dos meios de defesa, deveria ter sistematizado toda a sua defesa, inclusive a indicação do valor que entende como devido. Não o fazendo deve arcar com este ônus. Desta forma, a parte requerida não cumpriu o que determina o § 4º do artigo 525 do Código de Processo Civil: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. À luz do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo-se os valores impugnados. INTIMEM-SE as partes desta decisão. Diligencie-se. Serve o presente Despacho como Mandado. Coroatá/MA, Quinta-feira, 09 de Setembro de 2021. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz da 2ª Vara da Comarca de Coroatá/MA

21/01/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Informações)

Cálculo de Liquidação

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)