Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819143-56.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0819143-56.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

13/10/2025, 14:29

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 14:33

Publicação

01/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JADSON CARDOSO BELFORT e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0819143-56.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JADSON CARDOSO BELFORT, JAIRO FERREIRA ALVES DOS SANTOS e JAIRON MOURA DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. No id. 146253238, foi proferida sentença julgando improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, homologando os cálculos da Contadoria Judicial (id. 127492886), com ajuste no percentual de honorários contratuais, que seriam de 20% (vinte por cento) e não de 2% (dois por cento), além de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o executado comunicou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento nº 0816027-98.2025.8.10.0000 em face da decisão supracitada, requerendo, na oportunidade, que este juízo se retratasse quanto à decisão agravada, suspendendo o andamento da execução (id. 151606822). Pois bem. Este juízo demonstrou fundamentadamente os motivos da sentença de id. 146253238. Nesta senda, em que pese a interposição do Agravo de Instrumento nº 0816027-98.2025.8.10.0000, mantenho todos os termos da sentença constante no id. 146253238, pelas razões já expostas. Contudo, por medida de segurança jurídica e em observância ao princípio da economia processual, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0816027-98.2025.8.10.0000, uma vez que a questão central debatida no recurso - a legitimidade ativa dos exequentes para promover o cumprimento de sentença coletiva - é prejudicial ao prosseguimento deste cumprimento de sentença e sua definição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão poderá impactar diretamente o resultado do feito. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o trânsito em julgado do mencionado Agravo de Instrumento, o que se der primeiro. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 08:34

Redistribuição (prevenção)

25/07/2025, 17:18

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

24/07/2025, 08:13

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 12:59

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:56

Documento (Certidão)

23/06/2025, 13:56

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

16/05/2025, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2025, 00:07

Documentos

Intimação

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JADSON CARDOSO BELFORT e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0819143-56.2018.8.10.0001 Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por JADSON CARDOSO BELFORT, JAIRO FERREIRA ALVES DOS SANTOS e JAIRON MOURA DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos devidamente qualificados nos autos do processo. No id. 146253238, foi proferida sentença julgando improcedente a impugnação apresentada pelo Estado do Maranhão, homologando os cálculos da Contadoria Judicial (id. 127492886), com ajuste no percentual de honorários contratuais, que seriam de 20% (vinte por cento) e não de 2% (dois por cento), além de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o executado comunicou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento nº 0816027-98.2025.8.10.0000 em face da decisão supracitada, requerendo, na oportunidade, que este juízo se retratasse quanto à decisão agravada, suspendendo o andamento da execução (id. 151606822). Pois bem. Este juízo demonstrou fundamentadamente os motivos da sentença de id. 146253238. Nesta senda, em que pese a interposição do Agravo de Instrumento nº 0816027-98.2025.8.10.0000, mantenho todos os termos da sentença constante no id. 146253238, pelas razões já expostas. Contudo, por medida de segurança jurídica e em observância ao princípio da economia processual, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento nº 0816027-98.2025.8.10.0000, uma vez que a questão central debatida no recurso - a legitimidade ativa dos exequentes para promover o cumprimento de sentença coletiva - é prejudicial ao prosseguimento deste cumprimento de sentença e sua definição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão poderá impactar diretamente o resultado do feito. Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até o trânsito em julgado do mencionado Agravo de Instrumento, o que se der primeiro. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JADSON CARDOSO BELFORT e outros (2) Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO AUGUSTO DE ALMEIDA CHADA - MA10697-A, WAGNER ANTONIO SOUSA DE ARAUJO - MA11101-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0819143-56.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por JADSON CARDOSO BELFORT, JAIRO FERREIRA ALVES DOS SANTOS e JAIRON MOURA DA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando o recebimento do crédito oriundo do processo coletivo n° 0014081-78.2012.8.10.0001, que trata da restituição dos descontos indevidos a título de FUNBEM. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação à execução alegando, em síntese, a ilegitimidade ativa dos exequentes, face a não comprovação de que eram filiados à associação (id. 79137438). No id. 82291528, foi apresentada resposta à impugnação. Determinado o envio dos autos à Contadoria Judicial, fora apresentada a conta de id. 127492886. Intimadas as partes quanto aos cálculos do setor contábil, a parte exequente apontou equívoco quanto ao percentual indicado a título de honorários contratuais, pois fora calculado no percentual de 2% (dois por cento), quando, em verdade, é devido o total de 20% (vinte por cento) (id. 128881600). O executado, por sua vez, apenas reiterou a ilegitimidade dos exequentes (id. 130356271). Intimados para apresentar a comprovação de que eram filiados à ASSEPMA quando da propositura da ação coletiva, os exequentes se manifestaram no id. 140484799), sobre a qual o executado reiterou a ilegitimidade ativa (id. 143182973). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto a ventilada ilegitimidade ativa, entendo que não prospera os argumentos apresentados pelo executado. Vejo que a parte exequente conseguiu demonstrar de forma robusta a sua condição de filiado a ASSEPMMA à época da propositura da ação coletiva, vez que fora anexada à inicial e à peça contestativa a lista de filiados à associação, a qual confirmou a condição de associados dos exequentes. Ademais, observo que também fora apresentada autorização expressa dos associados para a propositura da demanda coletiva, elementos que, em conjunto com os demais documentos, comprovam de forma suficiente a condição de filiado e, como consequência, demonstra a legitimidade dos exequentes para propor o cumprimento de sentença. Assim, em que pese ter alegado a impossibilidade de comprovação da filiação dos exequentes, o Estado o fez de modo genérico, sem indicar de forma inequívoca que os exequentes deste Cumprimento de Sentença não possuem direito aos valores retroativos devidos a título de FUNBEM. Seria ônus do executado, conforme o Código de Processo Civil, art. 373, II, provar a existência de fato extintivo dos exequentes. Noutro giro, constato que o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, enquanto o executado, mesmo intimado, nada disse quanto a conta, limitando-se a afirmar a ilegitimidade ativa. Cumpre ressaltar, entretanto, como acertadamente alegado pela parte exequente, que os cálculos apresentados pelo setor contábil apresentam erro material, consistente na indicação do percentual devido a título de honorários contratuais, pois apontou o total de 2% (dois por cento), quando, em verdade, e de acordo com os contratos acostados nos id. 11563823, id. 11563858 e id. 11563867, o correto é 20% (vinte por cento). Ante o exposto, extingo o feito, julgando improcedente a impugnação ao presente Cumprimento de Sentença e homologando os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no id. 127492886, no valor total de R$ 19.758,67 (dezenove mil setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), exceto no que tange os honorários contratuais, que são de 20% (vinte por cento). Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios do cumprimento de sentença, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado devidamente certificado, determino a expedição dos ofícios requisitórios, nos termos da planilha de id. 127492886, nos seguintes termos: 1) Requisição de Pequeno Valor para o exequente JADSON CARDOSO BELFORT, referente ao valor atualizado devido, no importe de R$ 6.225,97 (seis mil duzentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos), com o destaque dos honorários contratuais, na monta de 20% (vinte por cento), conforme contrato acostado no id. 11563823; 2) Requisição de Pequeno Valor para o exequente JAIRO FERREIRA ALVES DOS SANTOS, referente ao valor atualizado devido, no importe de R$ 5.938,85 (cinco mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), com o destaque dos honorários contratuais, na monta de 20% (vinte por cento), conforme contrato acostado no id. 11563858; 3) Requisição de Pequeno Valor para o exequente JAIRON MOURA DA SILVA, referente ao valor atualizado devido, no importe de R$ 7.593,86 (sete mil quinhentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), com o destaque dos honorários contratuais, na monta de 20% (vinte por cento), conforme contrato acostado no id. 11563867; 4) Requisição de Pequeno Valor para o advogado da parte exequente, referente aos honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, totalizando R$ 3.951,73 (três mil novecentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos). Intimem-se as partes acerca desta decisão, com prazo de 15 (quinze) dias, sendo em dobro para a Fazenda Pública. E, decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o acima determinado. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

24/04/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição (prevenção)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(55)