Cumprimento de sentença 0800472-17.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800472-17.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXEQUENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Executado: R NONATO FARIAS - ME e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO - MA16042-A DESPACHO Processo nº 0800472-17.2017.8.10.0034 Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BANCO DO BRASIL S/A em face de R NONATO FARIAS, representada por RAIMUNDO NONATO FARIAS, e de JOSÉ ORLANDO BORGES DA SILVA, no qual houve bloqueio de valores via sistema Sisbajud na conta judicial deste último, no valor de R$ 54.576,59 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e nove centavos), conforme decisão anterior. O advogado do executado José Orlando Borges da Silva, regularmente constituído (ID 23539706), foi intimado acerca da penhora, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação, conforme certidão de ID 133279071. Nos termos do artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil, a intimação do advogado regularmente constituído supre a necessidade de intimação pessoal do executado. Ademais, não havendo manifestação do executado ou qualquer fato impeditivo que obste a liberação dos valores bloqueados, presume-se válida a constrição judicial, não havendo óbice ao levantamento em favor do credor. Ante o exposto, defiro o pedido de levantamento dos valores bloqueados, determinando o seguinte: 1. Proceda-se à expedição de alvará de transferência dos valores bloqueados em favor da parte exequente, a serem depositados na conta bancária indicada em ID 132358921. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito remanescente (se houver) e requerer o prosseguimento do feito, inclusive no que tange a regularização do polo passivo, com a indicação dos herdeiros de RAIMUNDO NONATO FARIAS e respectivo endereço para citação, para fins de sucessão processual, sob pena de extinção em relação a esta parte.. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpram-se. Codó-MA, datado e assinado eletronicamente.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A Réu: R NONATO FARIAS - ME e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) REU: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO - MA16042-A DECISÃO A firma individual não apresenta personalidade jurídica distinta daquela ostentada por seu titular, sendo mera convenção do Direito para fins tributários. Assim, quando do falecimento do empresário individual seus sucessores devem ser habilitados no feito nesta qualidade, sendo legítimos para compor o polo passivo da lide. Na espécie, observa-se que se trata de cumprimento de sentença em ação de cobrança contra R NONATO FARIAS, empresário individual, representada por RAIMUNDO NONATO FARIAS, cujo óbito fora informado em ID nº 54460302. Assim, considerando que a firma individual é mera extensão da pessoa física ou natural, sendo esta a responsável, com seus bens pessoais, pelos atos praticados pela empresa e a sua morte implica, necessariamente, no desaparecimento da firma por ele intitulada, vez que não acarreta transmissão de quotas, porque inexiste sociedade empresária respondendo com seus bens por eventuais dívidas contraídas em nome da empresa. Destarte, com o falecimento do titular da empresa, quem responde pelas dívidas contraídas é o espólio ou, na falta de inventário, os herdeiros, no limite das forças da herança, consoante o disposto no art. 1792 do Código Civil. Desta forma, considerando o óbito informado, suspendo o processo e determino a intimação da parte autora para que promova a citação do espólio do falecido (caso comprovadamente existente), de quem for o sucessor, ou se for o caso, dos herdeiros, no prazo de 03 (três) meses, nos moldes dos art. 110, art. 313, I, §§1º e 2º, I, e art. 689, todos do NCPC. Cumpra-se. Codó-MA, 16 de novembro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó Intimação - Processo n° 0800472-17.2017.8.10.0034

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RAFAEL SGANZERLA DURAND - MA10348-A PARTE RÉ: R NONATO FARIAS - ME e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO - MA16042 Advogado/Autoridade do(a) REU: NOELSON FRANCISCO COSTA PEREIRA LIMA FILHO - MA16042.INTIMAÇÃO: Finalidade: Intimação a parte autora/ré, por meio de seu(s) advogado(a)(s), para tomar(em) conhecimento da audiência de Conciliação designada para o dia 28.03.2022 às 08hr20min, a ser realizada preferencialmente pelo sistema de videoconferência, autorizado pela Portaria-TJ - 20442020, em virtude da Pandemia pelo COVID-19, cuja realização por esse sistema somente não ocorrerá diante de excepcional e justificada impossibilidade da parte/testemunha. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). OBSERVAÇÕES: * O link de acesso ao sistema da videoconferência: https://vc.tjma.jus.br/vara1cod * Usuário: insira seu nome (pode ser o primeiro nome ou nome completo) * Senha de Acesso: tjma1234 * Clicar em "permitir", quando for solicitada permissão de acesso à sala virtual, bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera. * Para um bom desempenho é recomendável o uso de fone de ouvido. * Ser for utilizar o celular para a participação na audiência, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp, caso for utilizar computador ou notebook, deve-se fazer uso do navegador Google Chrome. Assinado de ordem da M.Mª. Juíza de Direito, Dra. ELAILE SILVA CARVALHO, Titular da 1ª Vara desta Comarca. Codó(MA), Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022. Bel. Christian Franco dos Santos, Secretário Judicial da 1ª Vara Intimação - INTIMAÇÃO DJE PROCESSO Nº. 0800472-17.2017.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

23/02/2022, 00:00

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