Procedimento Comum Cível 0801752-60.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801752-60.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 11:26

Trânsito em julgado

23/05/2025, 11:23

Decurso de Prazo

30/04/2025, 00:13

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:14

Publicação

13/03/2025, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801752-60.2021.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL proposta por MAURÍCIO SOUSA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez na condição de trabalhadora rural, pois ficou incapacitada para o trabalho por conta de doença que passou a adquirir. Alega que foi indeferido administrativamente seu requerimento de benefício. Juntou documentos com a petição inicial. Citado, o réu apresentou defesa ao argumento de que a parte autora não cumpriu os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários, quais sejam: se é auxílio doença, a incapacidade temporária total para o trabalho, se aposentadoria por invalidez, a incapacidade permanente e total, além do mais, o mesmo faltou a perícia médica no processo administrativo. Intimados para produzirem provas, quedaram-se inertes. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, a parte autora insurge-se contra decisão administrativa que indeferiu benefício de auxílio doença, restando dirimir se houve erro administrativo na decisão de indeferimento e se a parte requerente tem direito ao benefício e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto é necessário que comprove, por prova médica pericial, que há manutenção de sua incapacidade laborativa e/ou sua evolução para invalidez permanente. Pois bem. O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da parte autora resta comprovada em virtude de a mesma já ter recebido auxílio doença previdenciário na qualidade de segurado especial conforme extrato do CNIS da autora acostado pelo próprio INSS. O acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte autora, sendo que faço questão de consignar que, em casos como este que aqui se trata, as informações contidas para a comprovação de que o requerente é qualificado como segurado especial, bem como a prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entre as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. Demonstra-se nos autos que o autor foi regularmente convocado para realizar a perícia médica junto ao INSS, procedimento essencial para a análise da incapacidade laborativa e concessão do benefício pleiteado. No entanto, ele não compareceu à perícia, deixando de cumprir exigência fundamental para a instrução do seu pedido. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade, o requerimento foi indeferido, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade e da autotutela. Ademais, quando intimado a produzir provas que corroborassem suas alegações, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir seu ônus processual, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos probatórios inviabiliza a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, especialmente no que tange à demonstração da incapacidade laborativa. Diante disso, a pretensão de aposentadoria não encontra respaldo jurídico, uma vez que o direito alegado exige prova inequívoca, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada Veja-se a redação literal dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em, gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não faz jus, portanto, ao benefício pleiteado na inicial. ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade judiciária concedida pelo juízo e na forma do art. 98, §3, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2025, 10:42

Improcedência

28/02/2025, 11:35

Conclusão (para julgamento)

11/11/2024, 14:09

Decurso de Prazo

15/10/2024, 15:40

Decurso de Prazo

12/10/2024, 00:42

Publicação

23/09/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2024, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - COMARCA DE URBANO SANTOS - VARA ÚNICA Processo nº 0801752-60.2021.8.10.0138 DESPACHO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, ESPECIFIQUEM as provas que ainda desejam produzir, justificando sua finalidade, nos termos do § 2º do art. 357, do Código de Processo Civil. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão ou sentenciamento do feito. Diligencie-se. Urbano Santos/MA, data do sistema. Verônica Rodrigues Tristão Calmon Juíza de Direito Titular da 1º Vara de Chapadinha/MA, respondendo pela Comarca de Urbano Santos/MA

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 18:07

Documentos

Intimação

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE URBANO SANTOS E-mail: [email protected] Fone: (98) 3469-1603 Processo n. 0801752-60.2021.8.10.0138 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA POR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL proposta por MAURÍCIO SOUSA DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS. Aduz a parte autora que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício de auxílio doença ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez na condição de trabalhadora rural, pois ficou incapacitada para o trabalho por conta de doença que passou a adquirir. Alega que foi indeferido administrativamente seu requerimento de benefício. Juntou documentos com a petição inicial. Citado, o réu apresentou defesa ao argumento de que a parte autora não cumpriu os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios previdenciários, quais sejam: se é auxílio doença, a incapacidade temporária total para o trabalho, se aposentadoria por invalidez, a incapacidade permanente e total, além do mais, o mesmo faltou a perícia médica no processo administrativo. Intimados para produzirem provas, quedaram-se inertes. Conclusos os autos para sentença. É o relatório. DECIDO. Da análise percuciente dos autos, a parte autora insurge-se contra decisão administrativa que indeferiu benefício de auxílio doença, restando dirimir se houve erro administrativo na decisão de indeferimento e se a parte requerente tem direito ao benefício e/ou sua conversão em aposentadoria por invalidez. Para tanto é necessário que comprove, por prova médica pericial, que há manutenção de sua incapacidade laborativa e/ou sua evolução para invalidez permanente. Pois bem. O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A qualidade de segurado especial da parte autora resta comprovada em virtude de a mesma já ter recebido auxílio doença previdenciário na qualidade de segurado especial conforme extrato do CNIS da autora acostado pelo próprio INSS. O acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte autora, sendo que faço questão de consignar que, em casos como este que aqui se trata, as informações contidas para a comprovação de que o requerente é qualificado como segurado especial, bem como a prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entre as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. Demonstra-se nos autos que o autor foi regularmente convocado para realizar a perícia médica junto ao INSS, procedimento essencial para a análise da incapacidade laborativa e concessão do benefício pleiteado. No entanto, ele não compareceu à perícia, deixando de cumprir exigência fundamental para a instrução do seu pedido. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da alegada incapacidade, o requerimento foi indeferido, em conformidade com o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 e os princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade e da autotutela. Ademais, quando intimado a produzir provas que corroborassem suas alegações, o autor permaneceu inerte, deixando de cumprir seu ônus processual, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A ausência de elementos probatórios inviabiliza a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, especialmente no que tange à demonstração da incapacidade laborativa. Diante disso, a pretensão de aposentadoria não encontra respaldo jurídico, uma vez que o direito alegado exige prova inequívoca, nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência consolidada Veja-se a redação literal dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em, gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobreviver por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não faz jus, portanto, ao benefício pleiteado na inicial. ISSO POSTO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade judiciária concedida pelo juízo e na forma do art. 98, §3, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença que não se sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, I, do CPC). Urbano Santos/MA, data do sistema. Luciana Quintanilha Pessôa Juíza de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MAURICIO SOUSA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON ODORICO SOUSA FILHO - MA14380-A RÉU: INSS D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801752-60.2021.8.10.0138 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por MAURÍCIO SOUSA DA SILVA em desfavor do INSS pleiteando a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Instruiu a inicial com documentos pessoais, requerimento administrativo, indeferimento do benefício e laudos médicos. É o relatório. DECIDO. DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº. 1.060/50 e art. 98 e ss., do CPC, salvo para expedição de alvará judicial, consoante recomendação da CGJ-MA, pois neste caso há capitalização da parte e, assim, pode arcar com esse custo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Quanto ao pedido de tutela de urgência, estando no polo passivo do pleito a Fazenda Pública, a tutela liminar não pode esgotar o mérito da demanda, conforme vedação expressa do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92. No caso, o pedido liminar confunde-se com o principal, de forma que a concessão da tutela, em face do INSS (autarquia federal), representaria ofensa à norma legal supramencionada. Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC. Assim, pelo exposto, com fulcro nos arts. 165 e 334, §1º do CPC, determino a citação do INSS, através de sua Procuradoria Federal Especializada e remetendo-lhes os autos ou via sistema PJe para, querendo, contestar, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), salientando-se que deverá apresentar cópia do processo administrativo ao qual a parte requerente teve indeferido o benefício previdenciário pleiteado. Apresentada contestação, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridos todos os expedientes acima, retornem os autos conclusos para saneamento. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 12 de setembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIRÊDO Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 3521/2022

17/11/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(31)