Procedimento Comum Cível 0800768-35.2020.8.10.0066 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800768-35.2020.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: MARIA JOSE ALVES DE SOUSA Requerido: BANCO ITAU BMG "Aos 24 de julho de 2017, na sala das audiências do Fórum local da Comarca de Amarante do Maranhão, presente MM. Juiz de Direito Titular da Comarca Dr. Ítalo Lopes Gondim e o o conciliador judiciário, feito o pregão, presente o (a) autor (a) MARIA JOSE ALVES DE SOUSA, acompanhado(a) de seu advogado, Dr. (a) Wesley Milhomem Mota Viana, CEL (99) 984062022 e o reclamado representado por preposto (a), João Paulo Pereira Barbosa CPF: 047.585.693-71, acompanhado de advogado, Dr. Rafaell Marinho Morais, OAB/MA 14.575, oportunidade em que requer juntada de contestação, carta de preposto, substabelecimentos e atos constitutivos. Que as intimações sejam feitas em nome de Dr. José Edgar da Cunha Bueno Filho, OAB/MA 9588-A. Iniciada a audiência, as partes de comum acordo resolveram por fim ao litígio nos seguintes termos: "1) A requerida pagará o valor de R$ 1.574,00 (Um mil quinhentos e setenta e quatro reais), via DJO, no prazo de 15 dias úteis; 2) A requerida procederá o cancelamento do contrato nº 549936976, objeto dos autos em 30 dias úteis; 3) Multa de no máximo 10% do valor da causa. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA. Ante o teor do acordo celebrado entre as partes, hei por bem HOMOLOGÁ-LO, nos termos supramencionados, para que surta os efeitos legais, para extinguir a presente ação, nos termos do art. 487, inc. III, "b" do NCPC. Ficam as partes advertidas que em caso de descumprimento do pactuado incidirá multa de 10% sobre o valor acordado. Sem custas, sem honorários em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Declaro desde já o trânsito em julgado da presente, face ao seu caráter meramente homologatório. Efetuado o depósito dos valores acordados, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora no respectivo valor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquive-se com as cautelas de praxe. Amarante do Maranhão/MA, 24 de julho de 2017.Ítalo Lopes Gondim Juiz Titular da Comarca" Assim, considerando que a autora utiliza-se do processo para auferir vantagem indevida, procedendo de modo temerário, vislumbro a hipótese de má-fé da parte autora. Isso posto, com vistas a evitar decisão surpresa, determino a intimação das partes para se manifestarem no prazo comum de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito, findos os quais, virão os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Amarante do Maranhão (MA), 5 de julho de 2022. DANILO BERTTÔVE HERCULANO DIAS Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão Proc. n. 0800768-35.2020.8.10.0066 Promovente: MARIA JOSE ALVES DE SOUSA Promovido: Banco Itaú Consignados S/A DESPACHO Vistos, Após consulta realizada nos Sistemas de informações desta Secretaria Judicial constatei que a autora traz a juízo demanda referente a contrato sobre o qual já ajuizou ação anterior com celebração de acordo e rebecimento dos valores mediante alvará judicial, conforme trecho da sentença homologatória extraída do sistema Themis-PG, vejamos: Processo n.º: 227-40.2017.8.10.0066 | 2272017

22/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/06/2024

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 06/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE ALVES DE SOUSA em 29/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado Certidão em 06/02/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(23)