Procedimento Comum Cível 0800062-67.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800062-67.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/09/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JULIO TASSO SILVA COSTA. Advogado do AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO -OAB-MA: 13859. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -OAB-MA: 11735-A. DESPACHO. Determino a expedição de Alvará de Transferência do valor de R$ 18.226,48 (dezoito mil duzentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) e acréscimos, depositado judicialmente, para a conta corrente nº 42.386-6, agência 0248-8, Banco do Brasil, em nome de JOSÉ MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO, portador do CPF nº 026.831.393-81. Recolha-se as custas processuais, caso ainda não pagas, inclusive as referentes a expedição do alvará, se o beneficiário não estiver sob o pálio da da justiça gratuita. Após arquivem-se os autos. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito - Titular da 2ª Vara Intimação - Processo n. 0800062-67.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

26/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/08/2025, 09:52

Documento (Certidão)

21/08/2025, 14:20

Mero expediente

19/08/2025, 15:34

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 15:51

Documento (Certidão)

16/07/2025, 15:50

Trânsito em julgado

16/07/2025, 15:48

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 16:36

Decurso de Prazo

24/06/2025, 00:11

Publicação

23/06/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JULIO TASSO SILVA COSTA. Advogado do AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO -OAB-MA: 13859. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO. Com fundamento no art. 162, §4º do CPC c/c o art. 1º, XXXIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a petição - ID 149357911. Viana/MA, Segunda-feira, 02 de Junho de 2025 ILDELENA TRINDADE COSTA Serventuária da Justiça Intimação - Processo n. 0800062-67.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

03/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

02/06/2025, 08:40

Documento (Outros documentos)

02/06/2025, 08:39

Documentos

Intimação

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JULIO TASSO SILVA COSTA. Advogado do AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO -OAB-MA: 13859. REU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado do REU: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES -OAB-MA: 11735-A. DECISÃO. Tratam-se de Embargos de Declaração, o primeiro oposto por JULIO TASSO SILVA COSTA (ID 117394788) e o segundo por SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (ID 118019678), ambos em face da Sentença de ID 115716339, a qual julgou procedentes os pedidos constantes na inicial. Nos Embargos de ID 117394788, o recorrente alega que a sentença foi omissa, pois adotou índice de correção monetária erroneamente. Já nos Embargos de ID 118019678, a parte requerida alega a ocorrência de erro material que compromete a regularidade do processo, visto que não foi oportunizada a possibilidade de se manifestar acerca do laudo pericial juntado pelo autor. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Na análise de mérito, necessário assentar que, em conformidade com o art. 1.022 do CPC, existem quatro espécies de vícios passíveis de correção por meio de embargos de declaração: obscuridade (ausência de clareza que não permita a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas), contradição (existência de proposições inconciliáveis entre si), omissão (ausência de apreciação sobre matéria sobre o qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado) e erro material (falha nitidamente perceptível e que não corresponda de forma evidente ao entendimento do órgão prolator da providência jurisdicional). No caso em análise, pende a apreciação de dois Embargos de Declaração, um oposto pelo autor, outro pelo requerido, alegando, em síntese, omissão/contradição na sentença. Quanto aos embargos opostos pelo autor (ID 117394788), a despeito do termo inicial da correção monetária adotada, essa merece prosperar. A súmula 580 do STJ dispõe que "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194 /1974, redação dada pela Lei n. 11.482 /2007, incide desde a data do evento danoso." Desse modo, verifico que o termo inicial adotado na sentença deve ser modificado e a correção deve ser arbitrada a partir do evento danoso. Por sua vez, quanto aos embargos opostos pelo requerido (ID 118019678), a despeito da alegação de existência de contradição indicada, essa não merece prosperar. A ausência de intimação da parte requerida para se manifestar do laudo pericial não configura cerceamento de defesa, visto que laudo atestou debilidade permanente dos membros superiores e, o valor da indenização de R$ 7.087,50 (sete mil, e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), foi calculada corretamente com base na tabela de indenizações do seguro DPVAT. Por sua vez, o laudo pericial está fundamentado e não apresenta vícios que justifiquem a sua invalidação ou a realização de nova perícia. Além disso, a parte autora não demonstrou prejuízo sofridos, apto a reverter a decisão judicial que se encontra devidamente fundamentada. Intimação - Processo n. 0800062-67.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Diante do exposto: I - ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID 117394788), reconhecendo a omissão apontada e atribuindo-lhes efeito modificativo, sendo este o novo dispositivo da sentença de ID 115716339:"Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGUROS S/A, a pagar a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao requerente JULIO TASSO SILVA COSTA, nos termos do art. 3º, inciso I e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde a data do sinistro/evento danoso e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional". II -REJEITO os Embargos de Declaração opostos por SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT (ID 118019678), por não vislumbrar a existência de omissão que possa macular o trâmite processual. INTIMEM-SE as partes, por meio dos patronos. Publique-se. Cumpra-se. Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JULIO TASSO SILVA COSTA. Advogado do AUTOR: JOSE MARIA SOUSA SAMPAIO FILHO -OAB-MA: 13859. RE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogada da REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA -OAB-MA: 10527-A. SENTENÇA. Intimação - Processo n. 0800062-67.2020.8.10.0061. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Trata-se de Ação de Cobrança de seguro DPVAT ajuizada por JULIO TASSO SILVA COSTA, em face do SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., objetivando receber o restante da indenização, na quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não – seguro DPVAT - previsto no art. 3º da Lei nº. 6.194/74, em um acidente motobilístico ocorrido em 17/03/2018, uma vez que recebeu administrativamente a indenização por invalidez permanente, decorrente do seguro DPVAT, o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em 16 de outubro de 2017. Instruiu o pedido com procuração e documentos. Contestação em ID 32288433. A requerida, em sede de contestação, alegou, preliminarmente, em síntese, falta de interesse de agir e ausência de documentação essencial à propositura da demanda e, por fim, requer a improcedência total do pedido. Audiência de conciliação, instrução e julgamento realizada em 23 de novembro de 2023 com oitiva da requerida em ID 107040285. É o breve relatório. Decido. PRELIMINAR: 1) Da falta de interesse de agir – quitação: Consoante uníssona exegese constitucional, a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito ex vi do art. 5.º, XXXV, da CF. Com efeito, não obstante o requerente pudesse pleitear o seguro administrativamente, não se lhes pode negar o direito de recorrer ao Judiciário em busca da tutela pretendida. É o que se depreende da leitura dos seguintes julgados, in verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DPVAT. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM) - É desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o beneficiário ingressar em juízo pleiteando o recebimento da indenização relativa ao seguro DPVAT. Princípio da inafastabilidade jurisdicional (art. 5.º, XXXV, da Constituição da República)- O art. 5.º, caput, da lei n.º 6194/74 determina que o pagamento do seguro DPVAT será devido mediante a prova do acidente e da lesão dele decorrente, sendo dispensável, portanto, o requerimento administrativo para a propositura da ação de Cobrança - Recurso conhecido e provido em consonância com o Parecer Ministerial.(TJ-AM 03320784220078040001 AM 0332078-42.2007.8.04.0001, Relator: Ernesto Anselmo Queiroz Chixaro, Data de Julgamento: 09/07/2018, Primeira Câmara Cível)". Tendo realizado o pedido administrativo, o requerente recebeu apenas parte do valor devido pela Seguradora-ré não havendo que se falar em quitação, vez que o valor de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) não alcança o de R$ 9.450,00 (treze mil e quinhentos reais) determinado em lei, Assim, rejeito a preliminar de carência de ação, pois não encontra consistência legal e jurídica. Ademais a via jurisdicional independe da prévia provocação da esfera administrativa. 2) Da ausência de documento essencial para propositura da ação. Como se pode constatar, foi juntado aos autos laudo de Exame de Corpo de Delito em ID 110132762, motivo pelo qual rejeito a preliminar. NO MÉRITO No presente caso, os documentos apresentados e a declaração prestada em audiência, demonstram a verossimilhança da alegação da parte requerente. O boletim de ocorrência policial, o exame de corpo de delito, os documentos médicos e o depoimento do requerente, pelo princípio do livre convencimento motivado, evidenciam tanto a ocorrência do acidente motociclístico em via pública quanto a debilidade permanente da parte requerente, bem como o nexo de causalidade existente entre ambos, fatos estes aptos a conferir o direito à indenização prevista no art. 3.º, da Lei n.º 6.194/1974. A certidão de ocorrência policial como meio de prova é apta a demonstrar a ocorrência do acidente motobilístico, sendo despicienda, até por que inexiste previsão legal para tanto, da homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica. Outrossim, mesmo em casos em é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da lealdade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina, e segundo aquela, o requerente acidentou-se após desequilibrar-se e cair da motocicleta que estava pilotando, sofrendo diversas lesões, dentre elas fratura fechada dos ossos dos dois antebraços (direito e esquerdo). Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92). Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, a parte requerente sofreu acidente motociclístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido. Logo, estando demonstradas as lesões sofridas pela parte autora, conforme documentos de 270333425), a ocorrência de acidente automobilístico e restando incontroverso o liame causal existente entre ambos, é devida, pois, a indenização. Isto porque, é cediço que o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), instituído pela Lei nº. 6.194/74 com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito, não condiciona o pagamento da indenização securitária à apuração da culpa pelo sinistro, ou a quaisquer outros encargos atribuídos ao beneficiário. Objetiva, portanto, a responsabilidade do segurador. Dessa forma, a referida lei, ao disciplinar as condições para recebimento do benefício em seu art. 5º, exclui qualquer responsabilidade do segurado, bastando, para sua efetivação, o simples registro da ocorrência no órgão policial, o que foi observado pela requerente. A perícia foi conclusiva sobre a existência de debilidade permanente, conforme fl. 13: “Se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização do membro, sentido ou função? Sim, debilidade permanente de membro superior direito”. Quanto ao valor da indenização, a Lei nº 6.194/74 dispõe: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).(Produção de efeitos) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). ANEXO (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). (art. 3o da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974) Danos Corporais Segmentares (Parciais) Percentuais das Perdas Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos. 70 Deste modo, a teor do artigo 3º, inciso II, §1º, inciso I da Lei 6.194/74, o valor da indenização será de R$ 9.450,00 (nove mil quatrocentos e cinquenta reais), mas como a Seguradora-ré já pagou parte deste valor administrativamente à requerente, o montante devido a ser pago passa a ser de R$ 7.087,50 (sete mil, e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) Quanto ao pleito de correção monetária, sendo esta mera reposição do valor da moeda, evitando enriquecimento sem causa da seguradora, incidindo sobre débito resultante de decisão judicial, impõe-se a aplicação da mesma ao valor da condenação desde o ajuizamento da ação. Sobre o tema dispõe a Lei nº. 6.889/1941: Art. 1º A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º. Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento. § 2. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. Art. 2º. O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária (omissis). O Decreto nº. 86.649/81 veio a regulamentar a referida lei, instituindo a ORTN como índice de correção, porém, este foi substituído pela OTN, que, por sua vez, foi substituída pelo BTN, este extinto pela Lei nº. 8.177, de 31.03.1991. Pois bem, extinto o BTN em 01 de fevereiro de 1991, em função da edição da Medida Provisória nº. 291, convertida posteriormente (01 de março de 1991) na Lei nº. 8.177, criou-se a taxa referencial (TR), sendo que esta, por sua vez, exprime o custo do dinheiro no mercado financeiro, vale dizer, é uma taxa que reflete a capacitação de recurso do setor privado (art. 1º) e não guarda relação alguma com a variação do poder aquisitivo da moeda durante o processo inflacionário. Assim, verifica-se que a aplicação da TR ao caso em questão mostra-se inapropriada, uma vez que aqui a correção do seguro DPVAT, visa, apenas, assegurar que o valor a ser recebido seja equivalente àquele que seria devido quando do ajuizamento da ação. O próprio STF já se manifestou no sentido de que a TR não é fator de correção monetária, porquanto não constitui índice que reflita poder aquisitivo da moeda (ADIN nº. 493-0/DF). Ressalta-se ainda que, não tendo sido pactuado tal índice, não se aplica o teor da súmula nº. 295 do STJ. Coerentemente com o raciocínio esposado, tenho que o índice que melhor reflete as variações no poder aquisitivo do padrão monetário nacional é o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, por isso, deve ser aplicado à hipótese ora analisada como índice de correção monetária (TRF 3ª R.- AC 2000.61.00.025684-6 – (848482) – 5ª T. –Rel. Des. Fed, André Nabarrete – DJU 15.02.2005-p.300). Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Requerida, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DE SEGUROS S/A, a pagar a quantia de R$ 7.087,50 (sete mil, e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) ao requerente JULIO TASSO SILVA COSTA, nos termos do art. 3º, inciso I e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº. 6.194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o ajuizamento da ação e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial (súmula 426 STJ), no percentual de 1% (um por cento) ao mês, ex vi o disposto no art. 406 do novo Código Civil c/c art. 161, §1º do Código Tributário Nacional. Condeno a parte requerida nas custas processuais e em honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se com baixa na distribuição. Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, 02 de abril de 2024. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca Viana

22/04/2024, 00:00

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