Cumprimento de sentença 0805959-33.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0805959-33.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 18:55

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:45

Decurso de Prazo

27/07/2024, 20:22

Publicação

03/07/2024, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO NONATO BARBOZA SIQUEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846-A, NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Como ainda não houve o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 0805236-75.2022.8.10.0000, conforme certidão de id. 122104494, mantenho a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses ou até a ocorrência do trânsito em julgado, o que se der primeiro. Intimem-se. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente) Intimação - PROCESSO Nº 0805959-33.2018.8.10.0001

02/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2024, 10:20

Por decisão judicial

19/06/2024, 12:19

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 22:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/06/2024, 22:24

Documento (Certidão)

18/06/2024, 22:23

Mero expediente

11/06/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

07/06/2024, 12:56

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:02

Documento (Outros documentos)

16/01/2024, 15:09

Decurso de Prazo

22/11/2023, 02:49

Documentos

Intimação

•02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO BARBOZA SIQUEIRA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NICOMEDES OLIMPIO JANSEN JUNIOR - MA8224-A, LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA - MA11846 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0805959-33.2018.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovido pelo Estado do Maranhão aduzindo, em síntese: 1. ilegitimidade da parte autora, considerando a inexistência de autorização expressa para a Associação dos Servidores Públicos Militares do Estado do Maranhão – ASSEPMMA, propor a ação coletiva que deu origem ao título executivo e a impossibilidade de se comprovar a filiação da parte exequente à época da propositura da ação de conhecimento; 2. iliquidez do título, vez que o acórdão executado determina a liquidação da sentença para apuração dos índices de incorporação. 3. E excesso de execução. O impugnante informou a implantação do percentual na remuneração do impugnado. O impugnado RAIMUNDO NONATO BARBOZA SIQUEIRA, requer o cumprimento da obrigação de pagar disposta no processo n. 0025326-86.2012.8.10.0001, o qual tramitou na 1ª Vara da Fazenda Pública, consistente em implantar o percentual de 11,98% em sua remuneração. E aduz, em resposta à impugnação, que a ação de conhecimento ajuizada obedeceu a jurisprudência da época, a qual era pacífica no sentido da inexigência de autorização expressa dos filiados para a propositura da demanda, e que tal fato não fora impugnado pelo requerido, sendo atingido pela coisa julgada material. Diz, ainda, que o Acórdão executado faz expressa menção a implantação do percentual de 11,98%, sendo desnecessário o procedimento de liquidação de sentença. A Contadoria Judicial apresentou memorial de cálculos, id. 47144820. Sobre os cálculos somente o impugnante se insurgiu, alegando excesso de execução pela aplicação do percentual de 11,98% na conta. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que não procede as alegações do impugnante, que pretende a procedência da impugnação em virtude da alegação de ilegitimidade ativa e inexequibilidade do título. Sobre o primeiro argumento, compulsando os autos, vejo que o impugnado conseguiu demonstrar de forma robusta a sua condição de filiado a ASSEPMMA à época da propositura da ação coletiva, vez que fora anexada à inicial a lista de filiados à associação, a qual, comparada com a lista encaminhada a este Juízo, confirmou a condição de associado do exequente. Ressalta-se que a lista existente neste Juízo fora encaminhada pela própria ASSEPMMA, a fim de afastar qualquer possibilidade de fraude relacionada aos filiados. Ademais, observo que também fora apresentada autorização expressa dos associados para a propositura da demanda coletiva, elementos que, em conjunto com os demais documentos, comprovam de forma suficiente a condição de filiado e, como consequência, parte legítima a propor o cumprimento de sentença. Assim, em que pese ter alegado a impossibilidade de comprovação da filiação dos exequentes, o Estado o fez de modo genérico, sem indicar de forma inequívoca que os autores deste Cumprimento não possuem direito à implantação dos 11,98%. Seria ônus do requerido, conforme o Código de Processo Civil, art. 373, II, provar a existência de fato extintivo do autor. A mera alegação da existência de lista unilateral, sem impugnar a legitimidade específica dos autores é insuficiente para demonstrar sua alegação, motivo pelo qual indefiro-a. Quanto a alegação de iliquidez do título executivo, verifico que o Acórdão utilizado como título executivo é líquido, certo e exigível, pois indicou claramente, na parte dispositiva, o percentual de perdas salariais como sendo 11,98%, e o agravo interno que se seguiu foi improvido, mantendo incólume o conteúdo do Acórdão, e em seguida, transitando em julgado, motivo pelo qual tal alegação não merece guarida. Senão vejamos: "Ante o exposto, forte no art. 557, caput, do Código de Processo Civil e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao Apelo para manter a sentença de base, reconhecendo o direito dos Apelados à recomposição salarial no importe de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), porém, de ofício, reformo a aplicação da correção monetária, utilizando o IPCA." (Acórdão da Apelação) (grifos nossos) "Ante ao exposto, não tendo vislumbrado a possibilidade de reconsiderar a decisão, conheço e nego provimento ao presente Agravo regimental, mantendo a Decisão fustigada incólume, nos termos da fundamentação supra." (Acórdão do Agravo regimental) (grifamos) Inclusive este é o posicionamento da 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FIXADA EM SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. CONDENAÇÃO PARA SE IMPLANTAREM 11,98%, DECORRENTES DA CONVERSÃO PARA URV, EM VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS ASSOCIADOS. CONFIRMAÇÃO POR ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES VINCULANTES ORIUNDOS DOS JULGAMENTOS DO RE 573.232 (INF. 746) E DO RE 612043 (INF. 864). NÃO PROVIMENTO. I – Embora em ementa de acórdão, de agravo regimental contra decisão monocrática pelo improvimento de apelação, conste, contraditoriamente à fundamentação e ao dispositivo correspondentes, a necessidade de prévia liquidação para apuração de percentual devido ante conversão equivocada de cruzeiro real para URV, prevalece – ao menos, em juízo de cognição sumária –, é a conclusão do julgamento pelo não provimento do recurso, para manter, assim, sentença condenatória, em ação coletiva, que determinou a implantação da diferença de 11,98%; II – inaplicáveis ao caso se afiguram os julgamentos proferidos no RE 573.232 (Informativo 746) e no RE 612043 (Informativo 864), ambos sob o regime de repercussão geral, para demonstrar a ilegitimidade ativa ad causam de exequentes individuais de sentença coletiva; III – agravo de instrumento não provido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801895-80.2018.8.10.0000) Com isso, cabível a aplicação do índice de 11,98%, tanto o é que o próprio impugnante procedeu com a aplicação do percentual na remuneração do impugnado. Noutro giro, após realização dos cálculos pelo setor contábil, o impugnado concordou com o valor apresentado, ao passo que o impugnante aduz excesso, pela utilização do percentual de 11,98% na conta. Sucede que, quanto a este ponto, já está por demais esclarecido, pelos argumentos acima, que sua utilização se deu em estrita obediência ao título judicial coletivo. Por isso, sendo este o único argumento do impugnante quanto ao alegado excesso de execução, tal não merece prosperar, pois a conta judicial fora confeccionada sob os ditames da decisão judicial coletiva, transitada em julgado. Ademais, quanto ao requerimento de expedição autônoma de requisição de pagamento atinente aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, indefiro-o, pois, quanto ao primeiro há impossibilidade jurídica para tanto, vez que os honorários contratuais cuidam de uma relação jurídica particular-particular, fazendo parte do crédito do impugnado, sendo possível somente o destaque de tal verba. E, quanto ao segundo, inviável pois o causídico não figurou como litisconsorte ativo do impugnado para fazer jus ao recebimento autônomo da verba sucumbencial. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO consoante a fundamentação acima, interposta pelo Estado o Maranhão. E, JULGO PROCEDENTE o presente cumprimento de sentença, homologando a conta judicial de id. 47144820. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Honorários advocatícios pelo impugnante, que arbitro em 9% ( nove por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Transitado em julgado esta decisão, determino a expedição do ofício requisitório de precatório quanto ao valor total (id. 47144820), com o destaque dos honorários contratuais, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, restando totalizado o quantum devido de R$ 282.041,19 (duzentos e oitenta e dois mil, quarenta e um reais e dezenove centavos), em favor do exequente. P. R. I. Cumpra-se. ALEXANDRA FERRAZ LOPEZ JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º CARGO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA (assinado digitalmente)

27/01/2022, 00:00

—

Redistribuição (prevenção)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(88)