Execução Fiscal 0004399-46.2005.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0004399-46.2005.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 12:35

Mero expediente

04/03/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 14:58

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 15:28

Decurso de Prazo

05/01/2023, 02:45

Decurso de Prazo

05/01/2023, 02:45

Publicação

09/12/2022, 12:18

Publicação

09/12/2022, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: Ana Silva Fiquene Lustosa de Oliveira e outros EXECUTADO(A): FICON FIGUEIREDO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -ME ADVOGADOS: MA7750 – Aristides Lima Fontenele; MA7901 – Márcio Greick Feitosa Torres; MA8018 – Fábio César Teixeira Melo DECISÃO JUDICIAL 1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0004399-46.2005.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 11/03/2005 Valor da causa: R$ 21.154,57 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Indefiro o pedido de realização de nova consulta SISBAJUD nas contas do executado e corresponsável, considerando a inexistência de elementos que indiquem a mudança da condição financeira de ambos, não sendo suficiente, como fundamento o decurso de prazo da consulta anterior, sob pena da eternização das diligências judiciais de buscas de bens. 2. Mantenho a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 15/12/2020. 3. Processo com arquivamento provisório retroativo a contar de 15/12/2021, na conformidade do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.340.553). 4. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de junho de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: Ana Silva Fiquene Lustosa de Oliveira e outros EXECUTADO(A): FICON FIGUEIREDO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -ME ADVOGADOS: MA7750 – Aristides Lima Fontenele; MA7901 – Márcio Greick Feitosa Torres; MA8018 – Fábio César Teixeira Melo DECISÃO JUDICIAL 1. Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0004399-46.2005.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 11/03/2005 Valor da causa: R$ 21.154,57 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Indefiro o pedido de realização de nova consulta SISBAJUD nas contas do executado e corresponsável, considerando a inexistência de elementos que indiquem a mudança da condição financeira de ambos, não sendo suficiente, como fundamento o decurso de prazo da consulta anterior, sob pena da eternização das diligências judiciais de buscas de bens. 2. Mantenho a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, a contar da data de 15/12/2020. 3. Processo com arquivamento provisório retroativo a contar de 15/12/2021, na conformidade do entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.340.553). 4. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 17 de junho de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 06:41

Execução frustrada

17/06/2022, 15:27

Conclusão (para despacho)

17/06/2022, 14:41

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: Ana Silva Fiquene Lustosa de Oliveira e outros EXECUTADO(A): FICON FIGUEIREDO CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA -ME ADVOGADOS: MA7750 – Aristides Lima Fontenele; MA7901 – Márcio Greick Feitosa Torres; MA8018 – Fábio César Teixeira Melo DECISÃO JUDICIAL: SEGREDO DE JUSTIÇA; Infojud e suspensão da execução. 1. A Fazenda Pública requer a utilização do Sistema Infojud, para fins de obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora em nome da empresa Executada e de seu(s) Corresponsável(is). 2. O STJ consolidou, em sede de recursos repetitivos (Tema 425), o entendimento de que “a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente”. O Tribunal da Cidadania tem estendido este entendimento também à utilização do sistema Infojud (STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2). No mesmo sentido, o STF: ARE 1122541/GO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 16/04/2018. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO: Dje-075; DIVULG 18/04/2018; PUBLIC 19/04/2018: “os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário são utilizados como forma de melhor instrumentalizar a efetivação da penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução, haja vista que, de acordo com a nova redação dada ao art. 655 do CPC, os sistemas como INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD não possuem mais caráter excepcional, ao contrário, traduzem-se em medidas usadas por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, estes que se encontram, por sua vez, em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. (…) é despiciendo que o exequente/demandante demonstre o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD), seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a obtenção do endereço do executado/demandado (hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico)”. 3. Consulta Infojud. Determino, mediante a utilização do Sistema Infojud, a requisição de informações à Receita Federal das 03 (três) últimas DIRPJ’s da Executada e das 03 (três) últimas DIRPF’s de seu(s) Corresponsável(is), para fins de eventual localização de bens penhoráveis, vez que frustradas as tentativas feitas pelo Bacejud e Renajud. 4. Segredo de Justiça. Determino, com fundamento no artigo 189 do CPC, a tramitação dos autos em segredo de justiça, tendo em vista a existência de informações protegidas pelo sigilo fiscal, 5. Suspensão da Execução Fiscal. Como as informações obtidas encontram-se desprovidas de elementos suficientes à efetividade da execução (conforme anexos), determino, desde logo, a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para indicar bens penhoráveis do(a) Executado(a) e/ou de seu(s) Corresponsável(is) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 6. Das demais determinações. 6.1. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo Exequente bem(ns) penhoráveis do Executado e/ou de seu(s) Corresponsável(is), determino, desde logo, o arquivamento provisório dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 6.2. Determino o desbloqueio de valores das contas do Corresponsável Cleobolo Figueiredo Matos (R$ 3.694,87, fl. 35; R$ 0,47), considerando tratar-se de valores irrisórios para a quitação da dívida tributária. 7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de dezembro de 2020. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0004399-46.2005.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 11/03/2005 Valor da causa: R$ 21.154,57 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

17/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

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