Execução Fiscal 0850793-92.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0850793-92.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Curador

17/04/2026, 08:15

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:53

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 16:00

Decurso de Prazo

05/01/2023, 03:20

Decurso de Prazo

05/01/2023, 03:20

Publicação

09/12/2022, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 12:31

Publicação

09/12/2022, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: MARCIO S LEITE - ME; MARCIO SERGIO LEITE DECISÃO JUDICIAL 1. Data da decisão judicial que determinou “a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para, no prazo de 30 dias, indicar bens penhoráveis (Lei 6830/80, artigo 40, §1º).” (Id. 54055249): 13/09/2021. 2. Data da ciência da Fazenda Pública da localização de bens penhoráveis do Executado e dos Corresponsáveis (Id. 54055250): 06/10/2021. 3. Da Decisão de Suspensão da Execução Fiscal. 3.1. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 3.2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisórios dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 4. Demais determinações. 4.1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0850793-92.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 17/08/2016 Valor da causa: R$ 284.731,78 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADA: MARCIO S LEITE - ME; MARCIO SERGIO LEITE DECISÃO JUDICIAL 1. Data da decisão judicial que determinou “a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para, no prazo de 30 dias, indicar bens penhoráveis (Lei 6830/80, artigo 40, §1º).” (Id. 54055249): 13/09/2021. 2. Data da ciência da Fazenda Pública da localização de bens penhoráveis do Executado e dos Corresponsáveis (Id. 54055250): 06/10/2021. 3. Da Decisão de Suspensão da Execução Fiscal. 3.1. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para fins de indicação de bens penhoráveis do(a) executado(a) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 3.2. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisórios dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 4. Demais determinações. 4.1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de agosto de 2022. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0850793-92.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 17/08/2016 Valor da causa: R$ 284.731,78 Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]

18/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2022, 07:05

Execução frustrada

15/08/2022, 17:33

Conclusão (para decisão)

16/05/2022, 15:36

Petição (Petição (outras))

02/12/2021, 01:31

Documentos

Intimação

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR(ES): Antônio Silva Araújo Souza Júnior e outros EXECUTADO: MARCIO S LEITE – ME CORRESPONSÁVEL: Marcio Sergio Leite DECISÃO JUDICIAL 1. A Fazenda Pública requer a utilização do Sistema Infojud, para fins de obtenção de informações acerca da existência de bens passíveis de penhora em nome da empresa Executada e de seu Corresponsável. 2. O STJ consolidou, em sede de recursos repetitivos (Tema 425), o entendimento de que “a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente”. O Tribunal da Cidadania tem estendido este entendimento também à utilização do sistema Infojud (STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2). No mesmo sentido, o STF: ARE 1122541/GO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. Relator: Min. DIAS TOFFOLI. Julgamento: 16/04/2018. Publicação PROCESSO ELETRÔNICO: Dje-075; DIVULG 18/04/2018; PUBLIC 19/04/2018: “os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário são utilizados como forma de melhor instrumentalizar a efetivação da penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução, haja vista que, de acordo com a nova redação dada ao art. 655 do CPC, os sistemas como INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD não possuem mais caráter excepcional, ao contrário, traduzem-se em medidas usadas por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, estes que se encontram, por sua vez, em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. (…) é despiciendo que o exequente/demandante demonstre o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD), seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a obtenção do endereço do executado/demandado (hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico)”. 3. Determino, mediante a utilização do Sistema Infojud, a requisição de informações à Receita Federal das 03 (três) últimas DIRPJ’s do(a) Executado(a) e de seu Corresponsável, para fins de eventual localização de bens penhoráveis, vez que frustradas as tentativas feitas pelo Bacejud. 4. Junte-se o resultado da diligência Infojud e Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0850793-92.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 17/08/2016 Valor da causa: R$ 284.731,78, conforme indicado na inicial Assuntos: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em 15 dias. 5. Da suspensão da Execução Fiscal. Caso inexitosa a diligência supra, determino, desde logo, a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para indicar bens penhoráveis do(a) Executado(a) e/ou de seu Corresponsável (Lei 6830/80, artigo 40, §1º). 6. Demais determinações. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo Exequente bem(ns) penhoráveis do(a) Executado(a) e/ou de seu Corresponsável, determino, desde logo, o arquivamento provisórios dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 7. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 14 de abril de 2021. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

26/04/2021, 00:00

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Curador

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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