Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816476-92.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0816476-92.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 17:00

Documento (Certidão)

06/05/2026, 13:18

Decurso de Prazo

09/03/2026, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: REQUERENTE: MARCELINA SOUZA MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: MARILUCE COSTA MORAES - MA7573-N RÉU(S): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO INTIMO a parte autora, para tomar ciência da informação de óbito acostada à certidão id 171989338, e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após o prazo, em caso de manifestação com Pedido de habilitação de herdeiros, intimo a parte requerida para se manifestar acerca do pedido. Sem manifestação, faço os autos conclusos. São Luís, 10 de fevereiro de 2026 GRACY KELLEN TAVARES VALES Servidora Judiciária (Assinado por força do Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA) Intimação - PROCESSO Nº. 0816476-92.2021.8.10.0001

11/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 16:44

Documento (Certidão)

10/02/2026, 16:39

Documento (Certidão)

02/02/2026, 16:24

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:36

Decurso de Prazo

04/12/2025, 01:04

Publicação

10/11/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REQUERENTE: MARCELINA SOUZA MARTINS Advogado do(a) REQUERENTE: MARILUCE COSTA MORAES - MA7573-N RÉU(S): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0816476-92.2021.8.10.0001 Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por MARCELINA SOUZA MARTINS em desfavor do ESTADO DO MARANHAO. Na mov. 88593457 foi acolhida em parte a impugnação. Com a preclusão, os autos foram remetidos à contadoria para atualização. Realizado cálculo de liquidação de mov. 138535682. Devidamente intimado, o Estado do Maranhão concordou com os valores (id n° 140892044). À vista disso, HOMOLOGO O CÁLCULO DE MOV. 138535682 e determino a expedição do ofício requisitório de precatório. Após o devido cadastramento, arquivem-se os autos provisoriamente até o efetivo pagamento. P.R.I. Presente serve como mandado. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Projeto Produtividade Extraordinária PORTARIA-CGJ Nº 2869/2025

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 13:47

Outras Decisões

06/11/2025, 09:48

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: REQUERENTE: MARCELINA SOUZA MARTINS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MARILUCE COSTA MORAES - MA7573-N RÉU(S): REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Apelante: Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão – DETRAN/MA Advogado: Márvio Aguiar Reis (OAB/MA 5915) e Wellen Sandra Santos Coqueiro (OAB/MA 8555) Apelado: Edson Vitoriano da Fonseca Júnior Advogado: Antônio da Silva Costa Sobrinho (OAB/MA 4527) Relator: Desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 19 de outubro de 2017 Nesse sentido, entendo que assiste razão ao impugnante/executado, vez que, o valor alcançado pela multa diária aplicada se mostra desarrazoado e desproporcional, alcançando valor exorbitante, ensejando um verdadeiro enriquecimento sem causa da parte exequente/impugnada, acaso mantida. Em sendo assim, entendo que o valor devido no caso em tela, à título do somatório da multa diária, deve corresponder ao equivalente a 10% (dez por cento) a título de multa diária, ou seja, 10% de R$ 343.656,38 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e oito centavos), o que corresponde a R$ 34.365,63 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), sem as devidas atualizações, valor este que se mostra razoável e proporcional. Por fim, sobre a alegação de revogação da justiça gratuita concedida, conforme requerido pelo Estado do Maranhão em petição de impugnação ao id 45792913, entendo que não se aplica ao caso, uma vez que a possibilidade de receber precatório, não modifica a real condição financeira da parte impugnada. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça local, Quinta Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. O futuro recebimento de precatórios, ainda que seja de valor elevado, não é suficiente para afastar o benefício da justiça gratuita, eis que a condição econômica do exequente deve ser analisada contextualmente, ponderando os vencimentos mensais e indicadores de sua real condição financeira. (ApCiv 0051802017, Rel. Desembargador (a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 18/09/2017 Do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a impugnação oposta pelo Estado do Maranhão, no tocante ao excesso de valor da multa diária, consignando, outrossim, que o montante principal efetivamente devido à parte credora, pelo ente público estadual e de R$ 34.365,63 (trinta e quatro mil, trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), a título de multa diária. Condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, com base no disposto no §3.º, inciso I, do art.85 do novo CPC. Condeno ainda a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, contudo, a exigibilidade dos mesmos ficará suspensa, conforme entendimento dos arts.86, 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Após o trânsito em julgado, o que a Secretária Judicial certificará, expeça-se a competente Requisição de Pagamento em favor da parte credora (Precatório), conforme planilha de id 76329588. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Intimação - PROCESSO Nº. 0816476-92.2021.8.10.0001 Vistos, Trata-se de IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO oposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face da execução que lhe move MARCELINA SOUZA MARTINS, alegando, que não há planilha de cálculos nos presentes autos executórios, pugnando pela extinção do processo de execução sem resolução de mérito, bem assim excesso de execução no valor cobrado a título de astreintes, pois segundo alega não apresentou resistência deliberada em cumprir o mandamento judicial, pois eventual demora se dera pelo fato de que o ato administrativo precisa cumprir formalidade essenciais, mas que em nada prejudicou o direito da parte impugnada, sustentando, ainda, que, não é concebível que a multa por descumprimento supere em mais de 1000% do valor principal pleiteado, sob pena de enriquecimento sem causa da parte exequente. Pugnou, por fim, pela revogação da justiça gratuita. A impugnada se manifestou em petição ao id 48950774 rechaçando os argumentos sustentados pelo impugnante, pois segundo alega, a manutenção da multa se faz necessária, diante da inércia do ente público requerido em tempo hábil, o que gerou enormes prejuízo a parte autora, pugnando pela rejeição da impugnação oposta. Planilha de cálculos acostada aos id’s 76329588 e 76329587, esta última referente ao excesso cobrado, tendo a parte impugnada se manifestando pela concordância(id 80663467), contudo a parte requerida reiterou os termos de sua impugnação, conforme petição ao id 81887739. Os autos vieram a conclusão. Relatado, passo a decidir. Ab initio, em relação a ausência de planilha de cálculos dos valores exequendos, observo que os mesmos foram confeccionados na própria petição inicial, por serem de fácil verificação, pelo número de dias, referente ao atraso no cumprimento da obrigação de fazer, sendo assim, rejeito, tal assertiva alegada pelo Estado do Maranhão. Por outro lado, observo que o requerido alegou que há excesso de execução por entender que a aplicação de multa diária por descumprimento da Sentença tornou-se um montante desarrazoado, pois supera em mais de 1000% do valor principal pleiteado, gerando enriquecimento ilícito da parte impugnada. No caso em apreço entendo que não há justificativa para que se admita a possibilidade de pagamento de vultosa quantia oriunda do acúmulo de multa diária aplicada, vez que se trata de patrimônio da Fazenda Pública, o qual deve ser gerido de forma responsável, de modo que não haja um sacrifício exorbitante ao Ente Público. Em assim sendo, entendo que o valor da multa deve ser reduzido a patamar razoável, vez que o valor atualmente atingido foge aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, gerando, ao meu entender, de fato, acaso mantida, um enriquecimento sem causa do autor. Corroborando deste mesmo entendimento é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme transcrito abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1196898 / MA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2010/0100002-4, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJ: 05/02/2013, DJE: 22/02/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE DAR. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. RAZOABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível a cominação de multa diária contra a Fazenda Pública, como meio coercitivo para cumprimento de obrigação de fazer ou para entrega de coisa. Precedentes: 2. Cumpre à instância ordinária, mesmo após o trânsito em julgado, alterar o valor da multa fixado na fase de conhecimento, quando este se tornar insuficiente ou excessivo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1124949 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2009/0033437-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ: 09/10/2012, DJE: 18/10/2012) (grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inviável, no recurso especial, revisar o valor da multa diária fixada pela instância de origem, salvo nos casos em que este se mostrar ínfimo ou exorbitante. Precedentes. 2. Para fins de verificação da infimidade ou da exorbitância da multa, há que levar em conta não apenas o seu valor diário, mas o total alcançado. O instituto das astreintes deve ostentar caráter de coercitividade, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem, considerando as particularidades do caso concreto, limitou o valor diário da multa.O total atingido, todavia, não se mostra irrisório nem estoa dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 158307 / ES AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2012/0072456-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJ: 19/02/2013, DJE: 27/02/2013) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO NORMATIVO INSERTO NO § 5º DO ART. 461 DO CPC/1973. (...) 2. A função das astreintes é justamente no sentido de superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente. 3. A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida. Precedentes: AgRg no AREsp 283.130/MS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.062.564/RS, Relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 23/10/2008; REsp 1.063.902/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 1/9/2008; e AgRg no REsp 963.416/RS, Relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 11/6/2008. 4. À luz do § 5º do art. 461 do CPC/1973, a recalcitrância do devedor permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões. 5. A eventual exorbitância na fixação do valor das astreintes aciona mecanismo de proteção ao devedor: como a cominação de multa para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer tão somente constitui método de coerção, obviamente não faz coisa julgada material, e pode, a requerimento da parte ou ex officio pelo magistrado, ser reduzida ou até mesmo suprimida, nesta última hipótese, caso a sua imposição não se mostrar mais necessária. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp 596.562/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 24/8/2015; e AgRg no REsp 1.491.088/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 12/5/2015. 6. No caso em foco, autora, ora recorrente, requer a condenação do Estado do Rio Grande do Sul na obrigação de fornecer (fazer) o medicamento Lumigan, 0,03%, de uso contínuo, para o tratamento de glaucoma primário de ângulo aberto (C.I.D. H 40.1). Logo, é mister acolher a pretensão recursal, a fim de restabelecer a multa imposta pelo Juízo de primeiro grau (fls. 51-53). 7. Recurso especial conhecido e provido, para declarar a possibilidade de imposição de multa diária à Fazenda Pública. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008. (REsp 1474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017). Grifou-se. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme transcrito abaixo: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EMISSÃO DE CNH. TEMPO EXCESSIVO. VALOR FINAL EXORBITANTE. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR REDUZIDO RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. A finalidade das astreintes é vencer a resistência do devedor em cumprir a obrigação imposta pelo juízo, a fim de conferir efetividade às decisões judiciais, entende-se que o valor não pode se reverter em enriquecimento ilícito quando fixado em patamares muito elevados. 2. Verificando tão somente o tempo de descumprimento da decisão, veja-se que o valor final fixado em sentença de embargos à execução fere a proporcionalidade do ganho com o próprio bem jurídico tutelado na ação originária que era a entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 3. As astreintes podem ser fixadas a qualquer tempo, bem como o seu valor e modo de fixação. É necessária a adequação e o melhor ajustamento do valor da multa para que não seja altamente exorbitante e assim perca sua real finalidade que é a inibição da parte de não cumprimento de decisões judiciais e passe a ser uma forma compensatória. 4. Valor reduzido. Respeito à proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recurso provido em parte. APELAÇÃO CÍVEL Nº. 060143/2016 - SÃO LUÍS

27/03/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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