Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000307-67.2018.8.10.0066 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000307-67.2018.8.10.0066 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/08/2024, 09:05

Trânsito em julgado

23/08/2024, 09:04

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:57

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 08:57

Publicação

19/06/2024, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIZANJALA DA SILVA SALES SILVA Advogado do(a) AUTOR: AMADEUS PEREIRA DA SILVA - MA4408-A REU: MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO, MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO Advogado do(a) REU: RODRIGO REIS COSTA - MA17300-A SENTENÇA RELATÓRIO ELIZANJALA DA SILVA SALES SILVA ingressou com a presente ação ordinária em desfavor de MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHÃO e outros, ambos qualificados. No curso da demanda, foi ventilado a ocorrência de litispendência. Dada a palavra às partes, ambas permaneceram inertes. Vieram os autos conclusos. Relatado no essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Litispendência Verifico a presença de pressuposto processual negativo a obstar o prosseguimento do feito, qual seja, a litispendência. É que tramita neste juízo ação ajuizada antes da presente, contendo o mesmo objeto e partes. Desta feita, cumpre reconhecer nestes autos a existência de litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC, pondo-se fim ao presente feito, vez que seu protocolo é mais recente que o do processo supracitado, bem como por encontrar-se com tramitação menos avançada. III- DISPOSITIVO Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 [email protected] Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0000307-67.2018.8.10.0066 Ante o exposto, reconheço a existência de litispendência para, com fundamento no art. 485, inciso V do CPC, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. DANILO BERTTOVE HERCULANO DIAS Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 10:11

Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/05/2024, 17:41

Conclusão (para julgamento)

27/05/2024, 16:30

Documento (Certidão)

27/05/2024, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:44

Decurso de Prazo

19/04/2024, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 16:56

Documento (Certidão)

13/03/2024, 16:56

Documentos

Intimação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Amarante do Maranhão Procurador: Daniel de Faria Jerônimo Leite e outros Recorrida: Elizânjala da Silva Sales Advogado: Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 0000307-67.2018.8.10.0066 Trata-se de Recurso Extraordinário (RE) interposto com fundamento no art. 102 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que condenou o Recorrente a pagar à Recorrida diferença remuneratória de 3,012% sobre sua remuneração e terço constitucional de férias a ser calculado sobre 45 dias, nos termos do art. 53 da Lei Municipal 299/2010 (ID 21703315). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola diretamente os artigos 2º da CF, uma vez que afrontados os princípios da autonomia administrativa, da independência e da separação dos poderes (ID 23481285). Contrarrazões no ID 23634828. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, a matéria contra a qual se insurge o Recorrente foi dirimida no Acórdão recorrido com base em direito local (Lei Municipal 299/2010), assim, torna-se inviável sua apreciação em sede de Recurso Extraordinário pela incidência da Súmula 280 do STF. Sobre o assunto, cito julgado do STF:“A apreciação do pleito recursal exigiria a análise da legislação local aplicável ao processo (...). A alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal.” (RE 1285036/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Extraordinário (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Município de Amarante do Maranhão Procuradores: Daniel de Faria Jerônimo Leite (OAB/MA 5.991), Luís Eduardo Franco Bouéres (OAB/MA 6.542) e Eduardo Morais Furtado (OAB/M 23.398) Embargada: Elizânjala da Silva Sales Advogados: Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408), Reury Gomes Sampaio (OAB/MA 10.277) e Faustino Costa de Amorim (OAB/MA 5.966-A) ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O prequestionamento não é, por si só, requisito de admissibilidade de recurso para o STF ou para o STJ, só se fazendo necessário frente a obscuridade, contradição, omissão ou erro material, para que esses Órgãos possam proceder ao cotejo da matéria discutida e decidida, para dizer sobre o seu enquadramento jurídico. 2. Restando comprovado que o acórdão embargado que julgou a remessa necessária não incidiu em qualquer dos vícios tipificados no art. 1.022, I, II e III, do CPC e que o embargante, apesar de alegar suposta omissão e contradição, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento da remessa com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. 4. Este Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual o princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 5. Não merecem prosperar os presentes embargos de declaração, pois inexistem os vícios apontados pelo embargante, sequer sob o argumento de prequestionar matéria. 6. Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA Nº 0000307-67.2018.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 03.11.2022 a 10.11.2022, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Elizânjala da Silva Sales Advogados: Amadeus Pereira da Silva (OAB/MA 4.408), Reury Gomes Sampaio (OAB/MA 10.277) e Faustino Costa de Amorim (OAB/MA 5.966-A) Requerido: Município de Amarante do Maranhão Procurador: Antônio Gonçalves Marques Filho (OAB/MA 6.527) ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. RECEBIMENTO ACIMA DO PISO. DESNECESSIDADE DE REAJUSTE. REDUÇÃO INDEVIDA DE SALÁRIOS POR DECRETO MUNICIPAL. VÍCIO DE ILEGALIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MAGISTÉRIO. ADICIONAL QUE DEVE INCIDIR SOBRE 45 DIAS DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NÃO PROVIDA. 1. O piso nacional disposto na Lei Federal nº 11.738/2008 se refere somente ao valor mínimo para o vencimento do magistério, donde se conclui que aqueles que recebem acima do piso não possuem direito ao reajuste automático ora almejado. No caso concreto, entre os anos de 2011 a 2018 o piso nacional do magistério público foi respeitado pela edilidade, porquanto o pagamento foi realizado em valores superiores ao piso nacional proporcional da jornada de trabalho por ambas as partes, conforme apurados nos contracheques acostados aos autos. 2. A alegação da redução salarial indevida por força do Decreto Municipal n.º 05-A/2012 deve ser acolhida, eis que viola a hierarquia das normas, pois não poderia dispor sobre suspensão de eficácia de lei, devendo ser invalidado seu objeto. Por consequência, havendo flagrante ilegalidade do Decreto Municipal nº 05-A/2012 com a consequente redução indevida do salário do servidor, deve ser recomposto seus vencimentos no importe de 3,012%, em modo retroativo, respeitado o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Se a legislação do Município (Lei Municipal n° 299/2010) prevê a remuneração por todo o período gozado, sem limitar sua incidência em 30 dias, é induvidoso que o servidor tem direito ao 1/3 sobre os 45 dias, sem que isso traduza aumento de vencimentos de servidor público e ofensa à Súmula Vinculante 37. 4. Remessa conhecida e não provida. Acórdão (expediente) - REMESSA Nº 0000307-67.2018.8.10.0066 – AMARANTE DO MARANHÃO Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Remetente: Juízo de Direito da Comarca de Amarante do Maranhão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 14.04.2022 a 21.04.2022, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Selene Coelho de Lacerda. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

28/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(64)