Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831719-18.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831719-18.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 14:43

Decurso de Prazo

26/02/2026, 09:18

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 15:05

Documento (Outros documentos)

16/12/2025, 14:55

Publicação

01/12/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AUTOR: EDILENE DA SILVEIRA COSTA, IVONETE DE SOUSA ARAUJO, MARISTEA GOMES DE SOUZA, VERONICA DO SOCORRO BELEZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - PI10263-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0831719-18.2017.8.10.0001 Vistos, etc. Reexaminando os autos, concluo que não deve ser modificada a decisão objeto do recurso, cujos fundamentos bem resistem às razões do pedido de reconsideração em ID 147509719, de forma que a mantenho em sua integralidade. Em razão da interposição do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0811929-70.2025.8.10.0000, determino que se proceda à suspensão da presente demanda até o trânsito em julgado do referido recurso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e voltem conclusos para decisão de levantamento de suspensão e demais deliberações. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. São Luís/MA, data do sistema Lucas Alves Silva Caland Auxiliando a 1ª Vara da Fazenda Pública Portaria CGJ 2869/2025

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 10:19

Por decisão judicial

26/11/2025, 22:57

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 17:50

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 09:02

Evolução da Classe Processual

09/06/2025, 09:00

Documento (Certidão)

07/06/2025, 19:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 18:55

Petição (Petição (outras))

30/04/2025, 18:01

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADAS: EDILENE DA SILVEIRA COSTA, IVONETE DE SOUSA ARAUJO, MARISTEA GOMES DE SOUZA, VERONICA DO SOCORRO BELEZA LIMA ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO - OAB/PI 10263-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ABONO DE PERMANÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORAS. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 40, § 19, DA CF. PREENCHIMENTO REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFICIO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003 e 7º da Lei 10.887/2004. II. Preenchidos os requisitos constitucionais e tendo as servidoras optado por permanecer em atividade, fazem jus ao recebimento do abono de permanência. III. No caso, o Agravante dispõe de todas as informações funcionais das servidoras, cabendo-lhe o ônus da prova quanto a eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado (CPC, art. 373 II). IV. Não existindo elementos aptos a modificar a conclusão exposta na decisão guerreada, é caso de desprovimento do Agravo Interno. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831719-18.2017.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno na Apelação Cível, em que figuram como partes os acima enunciados, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Henrique Marques Moreira. Sala das Sessões de Julgamento da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 23 a 30 de novembro de 2021. São Luís (MA), data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Agravo Interno interposto pelo Estado do Maranhão, contra a decisão monocrática de ID 10076353, que negou provimento à apelação por ele interposta. Em suas razões recursais, reitera os argumentos firmados na Apelação, quais sejam, de que as requerentes não comprovaram os 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e nem o tempo de labor exclusivamente em sala de aula. Aduz ainda que as servidoras IVONETE DE SOUSA ARAUJO, MARISTEA GOMES DE SOUZA e VERONICA DO SOCORRO BELEZA LIMA já se encontram aposentadas. Ao final, pede a reforma da decisão recorrida, a fim de que seja reformada totalmente a decisão ora guerreada (ID 10503187). Sem contrarrazões, mesmo devidamente intimadas as agravadas (ID 10573773). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Com efeito, o art. 1.021 do CPC diz que caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, contra decisão proferida pelo relator. Será então o agravo dirigido ao relator, que após intimar o agravado para se manifestar, poderá reconsiderar a decisão ou submeter o recurso a julgamento do órgão colegiado, com inclusão em pauta. No presente caso, após reanálise do decisum recorrido, verifico que a irresignação não merece acolhimento, tendo em vista que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, que ora submeto ao Colegiado para serem confirmados. Como dito, “o abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo reunidas as condições para aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004” (REsp 1640841/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017), cuja percepção independe da apresentação de requerimento administrativo (RE 648727-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02/06/2017, DJe 22/06/2017), motivo pelo qual, ao contrário do que sustenta o Estado do Maranhão, o direito subjetivo ao recebimento do abono de permanência depende apenas do atendimento dos pressupostos exigidos pelo art. 40, § 19, da CF/88 (acrescentado pela EC 41/03). Não bastasse, a Lei Complementar Estadual nº 73/2004 (dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, e dá outras providências), é absolutamente clara, em seu artigo 59, § 3º, ao assegurar o benefício do abono de permanência a todas as modalidades de aposentadoria especial, dentre elas a dos professores. Diga-se, ainda, a ratio da previsão constitucional e infraconstitucional a respeito do abono de permanência, como consignado, é de garantia ao servidor que – preenchidos os requisitos para aposentadoria – continue no desempenho de suas atribuições, exatamente o caso da apelada. No caso dos autos, as autoras preencheram todos os requisitos fixados no art. 40, § 19 c/c §§ 1º e 5º, da CF/88, quais sejam, 10 (dez) anos de serviço público, 5 (cinco) anos de cargo efetivo, 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, merecendo perceber o abono de permanência, tal como reconhecido pela magistrada de base e reiterado por mim no julgamento monocrático do reexame necessário. Infundado, portanto, o argumento estatal de ausência de prova do direito ao abono de permanência, uma vez que a documentação constante dos autos revela exatamente o contrário. Quanto a alegação de que as agravadas (Ivonete, Maristea e Veronica) já encontram-se aposentadas, não há nos autos nenhum documento que comprove ou demonstre, não tendo assim, o condão de ensejar a reformar da decisão recorrida. Assim, o Estado do Maranhão não logrou êxito em comprovar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos dos fatos alegados pelas autoras que, por sua vez, comprovaram ter preenchido os requisitos fixados no art. 40, § 19 c/c §§ 1º e 5º, da CF/88. Esse é o entendimento da nossa Eg. Corte de Justiça: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. DIREITO DE PERCEPÇÃO INDEPENDENTE DE REQUERIMENTO. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “É devido o abono de permanência desde o momento em que o servidor público permanece em atividade e completa os requisitos para a aposentadoria”. Precedente da Câmara. (AgIntCiv no(a) ApCiv 027098/2019, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/11/2019, DJe 05/12/2019) 2. Assiste razão ao Estado do Maranhão quanto ao pedido de reforma da decisão recorrida para reconhecer a ocorrência de sucumbência recíproca, tendo em vista a parte autora logrou êxito em apenas parte de seus pedidos, sucumbindo em seu pedido de danos morais. 3. Recurso parcialmente provido. (Agravo Interno n.º 0853989-70.2016.8.10.0001, Relator Desembargador Kleber Costa Carvalho, julgado em 20/07/2020). AGRAVO INTERNO. PROFESSOR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO. INTELIGENCIA DO ART. 40, §§ 5º E 19 E LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 73/04. PREENCHIMENTO REQUISITOS DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. OPÇÃO POR PERMANECER EM ATIVIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - Não há necessidade de prévio requerimento administrativo para a concessão do abono de permanência. II - Tendo optado em permanecer em atividade, não obstante o preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, a autora faz jus à percepção do abono de permanência, correspondente ao valor de sua contribuição previdenciária. III - preenchidos, portanto, os requisitos constitucionais e tendo as servidoras optado por permanecer em atividade, faz jus ao recebimento do abono de permanência, uma vez que a concessão da benesse não está vinculada à existência de pedido administrativo. IV - O termo inicial para a concessão do abono é a data do implemento dos requisitos para a aposentadoria. V - Não merece prosperar o pedido de condenação do Estado do Maranhão ao pagamento de dano moral em razão de sua conduta omissiva. isso porque não restou configurado, no caso concreto, hipótese de responsabilidade civil do Estado, motivo pelo qual a não há dano moral indenizável. VI - A ausência de fundamentos novos aptos a infirmar a motivação que embasa a decisão agravada enseja o não provimento ao agravo interno interposto. (Agravo Interno n.º 0861322-73.2016.8.10.0001, Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, julgado em 9/7/2020). Dessa forma, tenho que as razões lançadas pelo agravante são meras reiterações do que já fora por mim apreciado, não havendo nenhum fato novo apto a ensejar a alteração da decisão anterior. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno mantendo a decisão recorrida. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 23 a 30 de novembro de 2021. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8-11

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADAS: EDILENE DA SILVEIRA COSTA, IVONETE DE SOUSA ARAUJO, MARISTEA GOMES DE SOUZA, VERONICA DO SOCORRO BELEZA LIMA ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: CLERES MARIO BARREIRA LOBATO (OAB/PI 10263-A) RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Versam os presentes autos sobre Apelação Cível interposta por Edilene da Silveira Costa e outros, inconformado com a sentença proferida pela MMª. Juíza Luzia Madeiro Neponucena, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança que, julgou nos seguintes termos: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o requerido, Estado do Maranhão, à imediata concessão do abono de permanência à parte autora, a partir da data em que preencheram os requisitos para sua aposentadoria especial voluntária do magistério, quais sejam, 12/06/2011 em favor da autora EDILENE DA SILVEIRA COSTA; 25/05/2011, em favor das autoras IVONETE DE SOUSA ARAÚJO e VERÔNICA DO SOCORRO BELEZA LIMA, e na data de 22/03/2006, em favor da autora MARISTÉA GOMES DE SOUZA, limitadas pela prescrição, ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, em obediência ao art. 3.º do Dec. n.º 20.910/1932, com a devida correção monetária pelo índice IPCA-E”. Inconformado, o Estado do Maranhão interpôs o presente recurso, alegando em síntese que, os requisitos para aposentadoria do cargo de professor não foram devidamente comprovados e que o direito decorre de três requisitos básicos: data da posse e idade, tempo de contribuição e efetivo exercício exclusivamente em sala de aula. Aduz que desses, somente o primeiro requisito foi comprovado. Informa ainda, que as Apeladas, Ivonete de Sousa, Aristeia Gomes e Verônica do Socorro já estão aposentadas, respectivamente, desde 11/2015, 03/2017 e 02/2019. Ao final, requer a reforma da sentença em todos os seus termos, alternativamente para que se limite as parcelas devidas ao momento em que as recorridas se aposentaram (ID 5325041). Contrarrazões pela manutenção da sentença em todos os seus termos e condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (ID 5325047). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do apelo (ID 7150263). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na espécie, ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça e nos Tribunais Superiores acerca do tema trazido a este segundo grau. Com a edição da Súmula n.º 568 do STJ, em 17/3/2016, não restam mais dúvidas quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Inicialmente, com o advento da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, foi instituído o abono de permanência, o qual visou estimular a continuidade dos servidores públicos em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos dos requisitos necessários para a obtenção do benefício da aposentadoria voluntária. A partir da reforma constitucional, foi incluído o § 19, ao art. 40, da Carta Magna, o qual passou a preconizar o seguinte comando, verbis: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II." Fortalece com tal entendimento a Lei Complementar Estadual nº 73/2004, a qual dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, expressamente nos artigos 5º e 59. Vejamos: Art. 5º. São contribuintes obrigatórios, segurados do Sistema estabelecido por essa Lei Complementar os servidores públicos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo sujeito ao regime jurídico estatutário, os militares ativos, reformados e os da reserva remunerada, os membros da Magistratura do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público Estadual e os pensionistas. (...) Art. 59 – O segurado, em atividade, do Sistema de Seguridade dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária na forma prevista na Constituição Federal e na Emenda Constitucional n°41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte em permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória. (grifo nosso) Nesse sentido, é o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I - O art. 40, §19, da Constituição Federal, garante ao segurado que completar as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por prosseguir na atividade, o benefício de abono de permanência em serviço, como incentivo ao adiamento da inatividade. II - No presente caso, como destacado pelo Juízo de origem a apelada comprovou ter atingido o requisito de idade e tempo de contribuição, pois consoante documentos de fls. 10/18, a apelante ingressou no serviço público em 01/07/1988, de forma que no ano de 2013 poderia requerer aposentadoria voluntária, contudo, optou por permanecer ativa no serviço público, eis que apenas passou à inatividade em outubro de 2014, conforme decreto de fl.10. III - Nesse passo, o benefício deve ser adimplido pela Administração Pública independente de requerimento administrativo, o que enseja a condenação do Ente Público ao pagamento das verbas retroativas. IV - Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (ApCiv 0153262018, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/08/2018, DJe 30/08/2018. (grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORES. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 73/04. CONTINUIDADE NO SERVIÇO ATIVO. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS AFASTADA. 1. O município de São Luís é parte legítima para figurar no polo da lide, na medida em que o objeto da demanda é tão somente o recebimento de parcelas relativas ao abono de permanência, estando ainda a Apelada na ativa, assim afasto a preliminar de ilegitimidade do Município de São Luís. 2. A Emenda Constitucional nº 41/03 instituiu o "abono de permanência" visando estimular a continuidade do servidor público em atividade, mesmo tendo sido reunidos todos os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria voluntária (art. 40, § 19, da CF). 3. Aos professores que já tenham reunidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de serviço e que ainda permaneçam em atividade no serviço público, é assegurado o abono de permanência de que trata o art. 40, § 19, da CF/88, e artigo 59 da Lei Complementar Estadual nº 73/04. 4. Apelo desprovido, de acordo com o parecer ministerial. 5. Unanimidade. (Ap 0204162016, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/08/2016, DJe 12/08/2016). (grifo nosso) Imperioso destacar ainda que, de forma monocrática, e mais recentemente, o STF tem ratificado essa compreensão para “(...) assentar a desnecessidade de requerimento formal para o recebimento do abono de permanência, ao servidor que continua a exercer suas atividades após o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária” (RE 701629, Rela. Min. GILMAR MENDES, julgado em 30/04/2019, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-091 DIVULG 02/05/2019 PUBLIC 03/05/2019). Quanto a alegação do Apelante, de que as Apeladas já estariam aposentadas, não há nos autos nenhum documento que comprove ou demonstre tal alegação, não tendo assim, o condão de ensejar a reformar da decisão recorrida. Ademais, como bem definido pelo Juízo a quo, foi reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0831719-18.2017.8.10.0001 Ante o exposto, acompanhando parecer ministerial, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao apelo, o que faço monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se baixa. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA RELATORA A-8

19/04/2021, 00:00

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