Execução Fiscal 0857202-84.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0857202-84.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/04/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 11:11

Documento (Certidão)

05/03/2026, 11:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:26

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0857202-84.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO EXECUTADO: A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME, ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO RIBEIRO MENDES - MA7928-A DECISÃO O executado opôs Embargos de Declaração (Id. 127661010) em face da decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade (Id. 120262629). O Estado do Maranhão, devidamente intimado a se manifestar, peticionou (Id. 152394506) requerendo a concessão de novo prazo para a análise dos documentos acostados pelo executado e para a posterior manifestação acerca dos Embargos. É o relatório. Decido. Embora o parcelamento do débito (Id. 127051118) seja causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional), a Fazenda Pública credora requereu, antes da suspensão, prazo para se manifestar sobre os argumentos do executado em sede de Embargos de Declaração. Acolho, portanto, o pleito, a fim de garantir o exercício da ampla defesa e o contraditório. Decisão (expediente) - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Defiro o requerimento da Fazenda Pública Estadual (Id. 152394506), para conceder novo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos pelo executado. Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Luís,12 de novembro de 2025. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Portaria- CGJ nº 2983/2025

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 10:21

Outras Decisões

12/11/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

24/06/2025, 22:28

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 14:15

Mero expediente

20/05/2025, 10:26

Conclusão (para despacho)

01/10/2024, 11:17

Decurso de Prazo

12/09/2024, 04:24

Documentos

Decisão (expediente)

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe - Processo Judicial Eletrônico Número: 0857202-84.2016.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 29/09/2016 Valor da causa: R$ 443.468,08 Assuntos: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo EXEQUENTE/EXCEPTO: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADA/EXCIPIENTE: A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME (empresa individual) CORRESPONSÁVEL: ANTÔNIO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADOS: MA7928 - Marcelo Ribeiro Mendes; MA12716 - Hayanna Raquel S. A. Martins DECISÃO JUDICIAL: REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE I. DO RELATÓRIO. 1. Do resumo da Exceção de pré-executividade (Id. 91836609). (transcrição parcial) “A presente execução fiscal tem por objeto as CDA’s nºs 218380/2016, 218381/2016 e 218382/2016 (Id. 3887094), que decorrem dos autos de infração n.ºs 4616630000398-6, nº 4616630000399-4 e nº 4616630000400-1 (docs. 01-04), lançados pelo Fisco Estadual em 25/04/2016, em face de A. B. dos Santos Cosméticos, em virtude de suposta “Falta de pagamento da antecipação do ICMS referente à diferença de alíquota incidente na entrada interestadual realizada por optante do Simples Nacional”. [...] O art. 187 da Lei 7.799/02 (CTE), que dispõe sobre as intimações no processo administrativo fiscal, é categórico ao exigir, no §4º (antigo §3º), que a intimação contenha ORDEM EXPRESSA para que o contribuinte cumpra a exigência ou a impugne, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data que se considerar feita a intimação [...] Não obstante, no caso em comento, a intimação do lançamento dos créditos objetos da execução fiscal foi veiculada pelo Edital de Intimação nº 19/2016, que NÃO contem ordem expressa quanto à possibilidade de o contribuinte impugnar o lançamento, e, por consequência, NÃO contem a indicação do prazo para cumprir ou impugnar o lançamento, conforme determina o § 4º, do art. 187, da Lei 7.799/02. [...] No caso dos autos, além da intimação de lançamento não indicar o prazo para impugnação, não há sequer a informação de que é possível impugnar o lançamento, o que configura nítido cerceamento de defesa. Sem sombra de dúvida, o fato de não constar na intimação de lançamento a possibilidade e o prazo para impugnar os autos de infração implica em prejuízos ao contribuinte, que deixa de exercer as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório na esfera administrativa, e, por conseguinte, perde os benefícios de um processo mais célere e menos oneroso, já que não há necessidade de garantir o juízo e nem de fazer perícias externas, pois se trata de um julgamento técnico e regido pelo princípio da verdade material. Inclusive, tratando especificamente da aplicação do art. 187, §4º da Lei n.º 7.799/2002 (CTE), a Sexta Câmara Cível do e. TJMA, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0808342-50.2019.8.10.0000, reconheceu a nulidade de intimação de lançamento por edital que não indicava o prazo e a possibilidade de apresentação de defesa. Veja-se: [...] Destarte, tem-se que, nos termos da legislação e da jurisprudência pacífica do STJ e do TJ/MA, a referida intimação deve ser anulada, por violar a ampla defesa e o contraditório, e, por conseguinte, devem ser anuladas as certidões de dívida ativa dela decorrentes, visto que a nulidade da intimação de lançamento torna o título inexigível.” 2. Do resumo da impugnação da Fazenda Pública à Exceção de Pré-executividade (Id. 100460619). (transcrição parcial) “A exceção de pré-executividade é medida excepcional, não podendo ser admitida conforme a conveniência da parte excipiente. Tal incidente só pode ser aceito quando versar sobre questões de ordem pública cujo julgamento não dependa de dilação probatória. Para as demais questões – as que dependem de produção de provas -, o legislador processual colocou à disposição do executado a ação incidental de embargos à execução, oportunidade em que este poderá, sem maiores restrições, levantar toda sua defesa em face da pretensão executiva. In casu, em razão de os argumentos da excipiente demandar dilação probatória, a inexigibilidade, pois a empresa alega cerceamento de defesa, demandando uma dilação probatória que não pode ser admitida em sede de exceção de pré-executividade. [...] O Superior Tribunal de Justiça assentou que: os requisitos legais para a regularidade da certidão de dívida ativa elencados no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80 servem ao exercício da ampla defesa. Desse modo, a inexatidão ou eventual irregularidade constante do referido título somente implica sua nulidade quando privarem o executado da completa compreensão da dívida cobrada. Precedentes análogos: AgRg no REsp nº 782075/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06.03.2006; REsp nº 660895/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 28.11.2005; REsp nº 660623/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de DJ 16.05.2005; REsp nº 485743/ES. (...) (REsp 893.541/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12.12.2006, DJ 08.03.2007 p. 182) As matérias alegadas na exceção dependem de provas, que não podem ser produzidas neste procedimento, mas apenas em regulares embargos, após a garantia do juízo. Por fim, cumpre lembrar que a certidão da dívida ativa regularmente inscrita e formalmente em ordem goza da presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, caput, da LEF), tendo, inclusive, o efeito de prova pré constituída, não havendo vícios passíveis de anulação do título. Saliente-se que se toda e qualquer matéria de defesa pudesse ser discutida por meio de exceção de pré-executividade, a medida acabaria por esvaziar o sentido da existência dos embargos do devedor, que, por sua vez, consistem em ação de conhecimento autônoma, prejudicial à execução e na qual o juiz profere sentença. No caso em tela, ao contrário do que sustenta o excipiente, as matérias que alega são típicas de embargos à execução, de vez que implicam em discussão do mérito fático e não podem ser agitadas em sede de exceção que, por este motivo, deve ser rejeitada de plano. Como se observa, na hipótese arguida pela excipiente, é inadmissível a exceção de pré executividade que visa discutir matéria que depende de dilação probatória. Desta forma, não pode ser admitido o presente instrumento. [...] Primeiramente, mister se faz destacar a presunção da qual gozam os títulos executivos fiscais. É valido lembrar que a excipiente não trouxe ao processo qualquer prova que valide as afirmações por ela feitas, mantendo-se intacto, portanto, o título executivo ora cobrado, que goza da presunção de liquidez, exigibilidade e certeza, nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80, in verbis: [...]” II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. 3. Do cabimento da exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado da Súmula nº 393, estabeleceu que “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, é admissível que a parte executada utilize-se da exceção de pré-executividade para impugnar execução fiscal no tocante à nulidade do título, desde que não demande dilação probatória. 4. Da rejeição da alegação de cerceamento de defesa por eventual ausência de notificação do executado no processo administrativo. Não merece prosperar o argumento do excipiente quanto ao cerceamento de defesa por eventual ausência de notificação nos autos do processo administrativo. Primeiro porque o ônus dessa prova incumbe a quem alega e a excipiente não acostou aos autos cópia do processo administrativo para fins de demonstrar eventual irregularidade na notificação do contribuinte. Os processos administrativos tributários ficam sob guarda das respectivas Secretarias de Fazenda, à disposição das partes interessadas, as quais podem deles extrair cópias autenticadas e certidões, consoante disposição do art. 41 da Lei 6.830/80. Assim, eventual impedimento no acesso aos autos administrativos deve ser comprovado em juízo para providências cabíveis. Segundo, o artigo 150 do CTN, a tratar das modalidades de lançamento tributário, determina que: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Neste sentido, a Lei Estadual nº 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, a tratar do lançamento do ICMS, dispõe que: Art. 31. O lançamento, de exclusiva responsabilidade do contribuinte, está sujeito a posterior homologação pela autoridade administrativa.. Assim, constata-se que o crédito fiscal foi constituído a partir de declaração prestada pelo próprio contribuinte, o que, por si só, dispensa sua notificação, conforme enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: STJ. Súmula 436. A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Portanto, não se vislumbra a ocorrência do cerceamento de defesa da Executada/Excipiente, considerando a carência de provas que demonstrassem o alegado, bem como a modalidade de lançamento tributário do ICMS, por homologação, a qual dispensa providências administrativa pela Fazenda Pública Estadual, nos termos da Súmula 436 do STJ. 5. Do não cabimento da exceção de pré-executividade como meio impugnatório adequado, em relação à presunção de certeza e liquidez da CDA. O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da admissibilidade de exceção de pré-executividade para contestar a presunção de certeza e liquidez da CDA, possui o seguinte entendimento: STJ. REsp 1734072 / MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 23/11/2018. EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. DÍVIDA ATIVA DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. INATIVIDADE EMPRESA. CADASTRO DA RECEITA FEDERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de Exceção de Pré-Executividade proposta pela parte recorrida para reconhecer a inexigibilidade de Certidões de Dívida Ativa que integram Ação de Execução Fiscal proposta pela parte recorrente. 2. A sentença reconheceu a decadência do direito à constituição do crédito tributário, o que foi mantido pelo Tribunal de origem. 3. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 973.733/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que a decadência para a constituição de tributo sujeito a lançamento por homologação deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), para os casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado ou quando, existindo tal previsão legal, o recolhimento não é realizado. A propósito: REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe 18/9/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1.264.479/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/8/2016; AgRg no REsp 1.501.873/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015. 4. Considerando que a decadência é matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer grau de jurisdição, entendemos por afastá-la considerando que a Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 21/10/2010 e o crédito tributário constituído definitivamente em 24/01/2008, como bem descrito no Acórdão recorrido. 5. Há de se prestigiar o princípio da presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos em matéria tributária, cuja inscrição do crédito tributário em dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/1980). A propósito: REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22/4/2009, DJe 4/5/2009; AgInt no AREsp 987.568/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017; AgInt no REsp 1.577.637/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 19/12/2016; REsp 1.144.607/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/4/2010, DJe 29/4/2010. 6. Ademais, a jurisprudência do STJ firmou, no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, o entendimento segundo o qual a Exceção de Pré-Executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória. 7. Quanto à declaração da nulidade da CDA, não é cabível tal instrumento processual quando, para a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA é preciso revolver o acervo fático-jurídico dos autos. Nesses termos: REsp 1.104.900/ES, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 25/3/2009, DJe 1/4/2009; AgRg no AREsp 449.834/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/9/2015, DJe 14/9/2015; AgRg no Ag 1.199.147/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/6/2010, DJe 30/6/2010. 8. Deve o sujeito passivo da obrigação tributária, a fim de elidir a presunção de legitimidade da CDA, demonstrar com provas idôneas e inequívocas a não ocorrência do fato gerador do tributo, mostrando-se insuficiente a mera declaração realizada perante a Administração Fazendária de outro ente federativo. 9. Ou seja, a simples alegação do contribuinte de que a empresa não mais se encontrava em atividade, com base em informações repassadas pelo contribuinte à Receita Federal, não é prova suficiente para afastar a atuação do fisco estadual em relação à apuração da ocorrência de fatos geradores que repercutam na sua competência tributária. 10. Recurso Especial provido. Primeiramente, observa-se que o Executado não apresentou documentação capaz de tornar desnecessária a dilação probatória, questão essencial para a admissibilidade da Exceção de Pré-executividade, conforme inteligência da Súmula 393 do STJ. Em Segundo lugar, em relação à discussão sobre a liquidez e certeza da CDA, a jurisprudência fixou entendimento no qual a Exceção de Pré-executividade não é o instrumento processual adequado para averiguação de tais argumentos. Portanto, considero inadmissível a presente exceção, quanto à discussão em relação à liquidez e certeza da CDA nº 001107/2019, objeto desta Execução Fiscal. III. DO DISPOSITIVO. 6. Da decisão sobre o mérito da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-executividade oposta por A. B. DOS SANTOS - COSMETICOS - ME em desfavor de ESTADO DO MARANHÃO, considerando a não configuração do cerceamento de defesa da Executada/Excipiente, nos termos da Súmula 436 do STJ, a impossibilidade de discussão da liquidez e certeza da CDA, bem como de dilação probatória do alegado, o que torna o meio impugnatório inadequado. 7. Do não cabimento de condenação em honorários advocatícios. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a rejeição da exceção de pré-executividade não impõe ao excipiente a condenação ao pagamento de honorários advocatícios: STJ. EREsp 1048043/SP. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL: 2008/0270738-1. Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL. Data do Julgamento: 17/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009 RSTJ vol. 215 p. 32. Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedentes. 3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. 8. Das demais disposições. 8.1. Determino o prosseguimento do feito independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando inexistir penhora nos presentes autos e tendo em vista que, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a Exceção de Pré-Executividade somente suspende a execução se o juízo estiver garantido pela penhora: STJ. AgRg no REsp 848110/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2006/0110307-3. Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 16/06/2009. Data da Publicação/Fonte: DJe 29/06/2009. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA POR MUTUÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SUSCITA QUESTÃO PREJUDICIAL, POSTULANDO A SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXECUTIVA, EM FACE DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE, PORÉM CONDICIONADA À PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, PELA PENHORA. 1. Com efeito, fixou-se o entendimento nesta Corte em atribuir à ação revisional do contrato o mesmo efeito de embargos à execução, de sorte que, após garantido o juízo pela penhora, deve ser suspensa a cobrança até o julgamento do mérito da primeira. 2. Caso, todavia, em que oposta pela devedora exceção de pré-executividade para suscitar tal questão prejudicial, a execução deverá prosseguir até o aperfeiçoamento da aludida constrição, em garantia do juízo, suspendendo-se o feito, somente após a penhora. 3. Agravo regimental parcialmente provido. STJ. AgRg no Ag 1131064/SP. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2008/0234310-6. Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 10/05/2011. Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2011. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. A oposição da exceção de pré-executividade pode permitir a suspensão da execução, desde que também haja garantia do Juízo pela penhora. 2. Aplica-se o óbice da Súmula n. 282/STF quando a questão infraconstitucional suscitada no recurso especial não tenha sido discutida no acórdão recorrido, nem tenham sido opostos embargos de declaração com o fim de provocar o Tribunal sobre ela manifestar-se. 3. Agravo regimental desprovido. 8.2. Publique-se. Intimem-se. Decorridos o prazo, certifique-se e conclusos. São Luís, data conforme sistema. Manoel Matos de Araujo Chaves Juiz de Direito

20/08/2024, 00:00

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