Cumprimento de sentença 0801193-65.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801193-65.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 15:01

Documento (Certidão)

25/04/2025, 14:59

Publicação

12/02/2025, 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA Advogado do(a) DEMANDANTE: IVERSON ABREU DA LUZ - MA24482 REQUERIDO: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outros Endereço para CARTA/MANDADO REQUERENTE: DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA Rua São José, 10, Rua São José, Vila Mauro Fecury I, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-619 Telefone(s): (98)8810-7053 Endereço para CARTA/MANDADO REQUERIDO (A): OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI Centro Internacional Empresarial Rio, 00001, Avenida Rio Branco 1, SAL 1606, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20090-907 Telefone(s): (21)3553-4045 NILSON LENO DE SOUSA RODRIGUES RUA HORTÊNCIA, 02, SN, CS Q.04, LT23, MORADA DO SOL, SENADOR CANEDO - GO - CEP: 75250-000 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO Nº 0801193-65.2022.8.10.0010 Assunto processo: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Protesto Indevido de Título, Consórcio, Serviços Profissionais] Indefiro o requerimento retro, que apenas adiciona providências custosas e potencialmente inócuas de localização do requerido e de bens penhoráveis, sem promover concretamente o impulso do feito. Com efeito, em que pese diversas tentativas empreendidas, não foram encontrados bens penhoráveis, o que obstaculiza o prosseguimento da execução. Do exposto, declaro extinta a execução, o que faço com esteio no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95. Arquivem-se os autos. Expeça-se e entregue-se à exequente Certidão de Crédito, a fim de que maneje as medidas administrativas que julgar cabíveis para a satisfação da obrigação pelo devedor, sem necessidade de desarquivamento ou conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/02/2025, 01:35

Inexistência de bens penhoráveis

07/02/2025, 14:16

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 02:34

Documento (Certidão)

05/02/2025, 02:33

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 23:06

Publicação

22/01/2025, 11:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA REQUERIDO: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº. 1966, Casa da Justiça, Cidade Universitária Dom Delgado, UFMA PROCESSO Nº 0801193-65.2022.8.10.0010 VISTOS EM CORREIÇÃO DESPACHO Observa-se que a presente demanda encontra-se com dificuldade de conclusão por não ser encontrado meios de satisfação do crédito reconhecido em julgamento como direito de Daniela Cristina Santos Silva. A empresa Otimiza Administraadora de Consórcios não teve patrimônio encontrado para satisfação do crédito. Efetuada a despersonalização da pessoa Jurídica, o AR de citação do titular da empresa (ID 137231475), não traz certeza de ter sido entregue ao destinatóirio. Sendo a reclamante assistita por advogado, determino a intimação do patrono desta para, de forma cooperativa e efeiciente, indicar meios para satisfação do crédito, em 10 dias, sob pena de arquivamento do feito, com emissão de certidão de crédito, para os devidos fins. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

13/01/2025, 00:00

Mero expediente

10/01/2025, 10:55

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 11:58

Documentos

Intimação

•11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: IVERSON ABREU DA LUZ - MA24482 PARTE REQUERIDA: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0801193-65.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se ação proposta com vistas à rescisão de contrato de consórcio, reembolso de valor pago a título de entrada (R$ 3.800,00) e indenização por danos morais. Aduz o demandante que em 7/10/2021 assinou contrato de consórcio com a empresa requerida para aquisição de um imóvel, efetuando um Pix no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), a título de entrada, e comprometendo-se a pagar mensalmente a quantia de R$ 708,75 (setecentos e oito reais e setenta e cinco centavos). Relata que após assinatura do contrato não conseguiu mais comunicação com a demandada, inclusive para fornecimento do carnê de pagamento das parcelas, pois não obtia respostas dos canais oficiais da empresa, conforme e-mails enviados sem respostas (prints anexos à inicial). Por fim, afirma que tomou conhecimento de que a parte ré sequer possui autorização do Banco Central (BACEN) para realizar atividades financeiras e operar como administradora de consórcios, e que por culpa exclusiva desta, que agiu de forma enganosa e a induziu a erro, restou inadimplente com o consórcio e impedida de obter restituição imediata do valor pago a título de entrada. Realizada a audiência Una a demandada ausentou-se embora devidamente citada, sendo imperiosa a declaração de sua revelia. Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente. Há que se observar, no entanto, se as provas apresentadas pela parte contrária possuem coerência e aparência de verdade, vez que a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos. Quanto a este aspecto, observo que a requerida, até mesmo porque revel, não demonstrou a ilegitimidade de seus atos (não fornecimento dos carnês de pagamento), nem esclareceu possuir ou não autorização do BACEN para realizar atividades financeiras e operar como administradora de consórcios. A autora, por seu turno, juntou provas da contratação, do pagamento do valor da entrada e das reiteradas tentativas de comunicação com a empresa, sem que lhe fossem fornecidos meios de cumprir com sua obrigação de pagamento e efetivação do consórcio. Assim, entendo que está comprovada a falha na prestação dos serviços, o que, aliado à revelia da requerida, é suficiente para consolidar o convencimento deste julgador e condenar a empresa demandada a cancelar o contrato e restituir o valor pago. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA: 1) rescindir o contrato de consórcio objeto dos autos, Proposta 182, Grupo 961, Cota 159, em nome da demandante; 2) condenar a requerida à devolução do valor pago a título de entrada, de forma simples, na quantia de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), devidamente atualizados com juros INPC de 1% ao mês e correção monetária, ambos contados da citação; 3) condenar a requerida ao pagamento de danos morais à autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal, nos termos da Súmula 362 do STJ, com juros INPC de 1% ao mês, e correção monetária, ambos contados da data desta sentença. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, artigo 77, IV, e §§ 1º e 2º). Defiro o benefício da gratuidade de Justiça. Fica cientificada a parte demandante de que, para interposição de recurso, será necessária a representação por advogado, por força do art. 41, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários de advogado nesta fase processual, por força de lei (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença que dou por registrada e publicada com o seu lançamento no Sistema PJE. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 09 de Fevereiro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS QUINTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CASA DA JUSTIÇA – UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (UFMA) Avenida dos Portugueses, 1966, Bacanga, São Luís-MA, CEP: 65.080.805 Telefone fixo: (98) 3198-4746 - Celular/WhatsApp: (98)99981-1659 – Email: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel5 Carta de Intimação Processo nº 0801193-65.2022.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA Promovido: OTIMIZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA Endereço: DANIELA CRISTINA SANTOS SILVA Rua São José, 10, Vila Mauro Fecury I, SãO LUíS - MA - CEP: 65082-619 Telefone(s): (98)8810-7053 E-mail(s): [email protected] De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 26/01/2023 11:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 2a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel2 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 17 de Novembro de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

18/11/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(89)