Apelação Cível 0801025-79.2017.8.10.0029 - TJMA

Apelação Cível 0801025-79.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

14/12/2022, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2022, 14:57

Decurso de Prazo

14/12/2022, 05:25

Decurso de Prazo

14/12/2022, 05:11

Publicação

21/11/2022, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: Urbano Vitalino Advogados (OAB/PE 313), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) e outros APELADA: DEUSIMAR FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADOS: Décio Rocha Rodrigues (OAB/MA 16469-A) e outros COMARCA: Caxias/MA VARA: 1ª Cível JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos cópia do contrato, com os documentos pessoais da parte autora, e que recebera seu valor através de ordem de pagamento, conforme indicado no pacto, que tem como testemunha a sua filha, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE NOVEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801025-79.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de novembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Provimento

16/11/2022, 11:23

Mérito

10/11/2022, 16:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 16:04

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 16:04

Para julgamento de mérito

21/10/2022, 13:39

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/10/2022, 10:06

Conclusão (para despacho)

31/03/2022, 09:48

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2022, 09:48

Documentos

Acórdão (expediente)

•18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADOS: Urbano Vitalino Advogados (OAB/PE 313), Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23255) e outros APELADA: DEUSIMAR FERNANDES DE ARAUJO ADVOGADOS: Décio Rocha Rodrigues (OAB/MA 16469-A) e outros COMARCA: Caxias/MA VARA: 1ª Cível JUIZ: Sidarta Gautama Farias Maranhão RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______________/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FRAUDE. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS CONSUMERISTAS. FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS. IRDR Nº 53.983/2016. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, a instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, juntando aos autos cópia do contrato, com os documentos pessoais da parte autora, e que recebera seu valor através de ordem de pagamento, conforme indicado no pacto, que tem como testemunha a sua filha, de modo que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário se revestem de legalidade. II - Assim, demonstrada a regularidade da contratação, ausente é o defeito na prestação do serviço por parte do demandado, o que constitui causa excludente da responsabilidade civil, nos termos do art. 14, §3º, I, do CDC. III – Recurso provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 03 A 10 DE NOVEMBRO 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801025-79.2017.8.10.0029 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSE ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 03 a 10 de novembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

18/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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