Procedimento Comum Cível 0800593-29.2019.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800593-29.2019.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 11:06

Documento (Certidão)

28/08/2025, 11:04

Documento (Certidão)

28/08/2025, 10:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/08/2025, 20:24

Expedição de alvará de levantamento

14/08/2025, 13:16

Conclusão (para decisão)

29/07/2025, 10:57

Documento (Certidão)

29/07/2025, 10:55

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 10:50

Documento (Certidão)

08/09/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FLEDSON DE ALMEIDA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Advogado:. DECISÃO Compulsando os autos, observa-se que a parte requerida cumpriu com a obrigação de pagar, conforme depósito judicial de id. 100675834. A parte autora, em petitório de id. 100207862, requereu a transferência dos valores depositados em id. 100675834, para conta mencionada no referido petitório. Nesse sentido, expeça-se o competente alvará para transferência da quantia depositada em id. 100675834, em favor do patrono da ação, para a conta bancária CC: 22791494-5, AG: 0001, BANCO INTER - 077, de titularidade do patrono da causa FRANCO E GOBBO ADVOCACIA, CNPJ: 47.081.524/0001-18, conforme petitório de id.100207862. Após as formalidades legais e não havendo mais requerimentos, SUSPENDA-SE OS AUTOS ATÉ A COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO expedido em id. 97288630. Cumpra-se. Joselândia/MA, Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800593-29.2019.8.10.0146

07/09/2023, 00:00

Documento (Certidão)

06/09/2023, 16:32

Por decisão judicial

05/09/2023, 14:43

Conclusão (para decisão)

04/09/2023, 10:58

Documento (Certidão)

04/09/2023, 10:57

Petição (Petição (outras))

29/08/2023, 08:59

Documentos

Intimação

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FLEDSON DE ALMEIDA SILVA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO (OAB 20560-MA). REQUERIDO(A): INSS. Advogado:. DECISÃO FLEDSON DE ALMEIDA SILVA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, apresentou pedido de cumprimento de sentença no qual requereu a execução de valor de R$ 240.864,15 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos), conforme cálculos apresentada no ID n° 86554393 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, embora intimado a se manifestar, não opôs impugnação, conforme certidão de id. 93036569 Vieram os autos conclusos. Decide-se. Da análise dos autos, em especial da manifestação do exequente, percebe-se que, mesmo intimado a apresentar impugnação, conforme despacho de id. 88883274, o executado não opôs impugnação. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800593-29.2019.8.10.0146 Diante do exposto, com esteio nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, homologo os cálculos de id. 86554393 apresentados pelo exequente, correspondentes a R$ 240.864,15 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos). Assim, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, expeça-se precatório para pagamento do referido crédito, no equivalente a R$ 240.864,15 (duzentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quinze centavos) para a parte autora. Sem embargo, considerando o determinado na sentença de id. 80569198 e o despacho de id. 91206805, expeça-se também Requisição de Pequeno Valor – RPV ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para pagamento do referido crédito, no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, correspondente a R$ 24.086,41 (vinte e quatro mil, oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), a título de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado GABRIEL DOS SANTOS GOBBO, OAB-MA 20.560 Sem custas processuais (Lei Estadual nº 9.109, de 29 de dezembro de 2009, art. 12, inciso I). Cumpridas todas as diligências e efetivado o pagamento das requisições de pequeno valor, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Serve a presente de mandado) Joselândia/MA, Segunda-feira, 29 de Maio de 2023 DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz Titular da comarca de São Luis Gonzaga do Maranhão/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GABRIEL DOS SANTOS GOBBO - MA20560 REQUERIDO(A)(A): INSS SENTENÇA I. Relatório Intimação - Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Joselândia PROCESSO Nº. 0800593-29.2019.8.10.0146 REQUERENTE(S): FLEDSON DE ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação especial cível previdenciária de restabelecimento de auxílio-doença e conversão aposentadoria urbana por invalidez ajuizada por Fledson de Almeida Silva em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pleiteando o restabelecimento do auxílio acidente e/ou conversão em aposentadoria por invalidez. Instrui o pedido com documentos de id. 22627462; id. 22628022; id. 22627991; id. 22627992; id. 22627993; id. 22628024; id. 22628577; id. 22628579; id. 22628580; id. 22628583; id. 22628585; id. 22628588; id. 22628589; id. 22628591; id. 22628592; id. 22628596; id. 22628599; id. 22628600; id. 22628601; id. 22628602; id. 22628603; id. 22628605; id. 22628608; id. 22628609; id. 22628611; id. 22628613; id. 22628615; id. 22628618; id. 22628619; id. 22628620 e id. 22628622. Em decisão de id. 24878526, fora nomeado médico para realização de perícia judicial e aberto o prazo para apresentação de contestação pelo requerido. Contestação e documentos juntados em id. 26697636 e 26697643. Réplica à contestação em id. 28604426. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, o INSS informou não ter mais provas a produzir, id. 30087310. O Promovente pugnou pela intimação do médico para apresentar laudo pericial já realizado, id. 30199263. Laudo médico apresentado em id. 31437978. O requerido apresentou manifestação ao laudo em id. 31626671. O requerente impugnou o laudo pericial em id. 32276352, pugnando intimação o perito para responder os quesitos apresentados. Resposta aos quesitos em id. 38826095. Manifestação ao laudo em id. 40470319. É o breve relatório. Decido. II. Fundamentação O Novo Código de Processo Civil reafirma a busca pela razoável duração do processo e evidencia inúmeras técnicas de aceleração do procedimento e do julgamento, isto é, mecanismos legais voltados a proporcionar com maior velocidade a entrega da prestação jurisdicional adequada, aí compreendida tanto a resolução do mérito da causa com a sua efetiva fruição (atividade satisfativa). Assim, expressamente erige a razoável duração ao status de norma fundamental do processo civil, densificando para o plano infraconstitucional aquilo que já estava contido na Constituição Federal. Assim: “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa” (art. 4º, NCPC). Esse comando geral não só orienta a atividade jurisdicional como conduz o diploma processual na elaboração de técnicas processuais que buscam reduzir a natural dilatação do procedimento comum. Nesse sentido, umas das técnicas previstas para aceleração do processo é exatamente o seu julgamento antecipado, conforme dispõe o artigo 305, do Novo Código de Processo Civil, in verbis: O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Analisando os autos verifico que o processo se encontra com todos os meios de prova necessários para julgamento. Ademais, o requerido pleiteia em contestação todos os meios de provas admitidas em direito, sem, contudo especificar qual prova a ser produzida, de modo que seja possível avaliar sua pertinência. Por outro lado, a parte autora se manifestou que não há mais provas a produzir, requerendo julgamento antecipado da lide. Sob esse enfoque passo ao julgamento da lide. Mérito. Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, do auxílio-doença. Quanto à aposentadoria por invalidez, assim dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Com relação ao auxílio-doença, prevê o art. 59 da referida lei: "Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos." O artigo 25, do referido diploma legal, estabelece. "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;" Da análise dos dispositivos acima elencados, pode-se concluir que são quatro os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade laboral: (a) a qualidade de segurado do requerente; (b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) a superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência, e (d) o caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença). In casu, o primeiro e o segundo requisitos, quais sejam, a qualidade de segurado e a comprovação do exercício da atividade nos 12 (doze) meses antecedentes ao requerimento administrativo encontra-se demonstrado conforme CNIS juntado aos autos (id. 30087311). De igual forma, a superveniência da incapacidade é visualizada através do deferimento do auxílio-doença deferido pelo INSS. Relativamente o caráter de sua incapacidade do autor, vê-se que o autor sofre de discopatia degenerativa (hérnia de disco degenerativa - CID 10 M51.9). Além disso, a discopatia progrediu dos corpos vertebrais L4-L5 para também L3-L4. Constata-se, ainda, que o laudo médico pericial (id. 31437978) à convicção da incapacidade parcial para o trabalho antes executado, mas passível de reabilitação ou readaptação para outra atividade, conforme se verifica nos itens 5, 6 e 7 do laudo pericial no que se refere à extensão da incapacidade laboral. Sob esse enfoque, não há que falar em aposentadoria por invalidez no caso em comento, já que para o deferimento desta é essencial que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição. Logo, o requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença, pois, não houve solução de continuidade da incapacidade a justificar a suspensão deste auxílio. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS. 1. É devido o restabelecimento do auxílio-doença, a contar da cessação indevida, quando os elementos de prova permitem concluir a continuidade da incapacidade para o trabalho. 2. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, prevista na Lei 11.960/2009, foi afastada pelo STF no julgamento do Tema 810, através do RE 870947, com repercussão geral, o que restou confirmado, no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1495146, em precedente também vinculante, e tendo presente a inconstitucionalidade da TR como fator de atualização monetária, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, em relação aos quais, com base na legislação anterior, determinou a aplicação do INPC, daqueles de caráter administrativo, para os quais deverá ser utilizado o IPCA-E. 4. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. (TRF4, AC 5018682-75.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 19/03/2020) Ressalto, por oportuno, o benefício deverá ser mantido pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado enquanto persistir a incapacidade da parte autora e desde que esta postule sucessivamente a sua prorrogação nos ternos do art. 60, §9º, da Lei nº 8.2013/91. Ademais, forçoso esclarecer que o INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica, a teor do art. 60, §10º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. 1. O INSS pode, a qualquer tempo, convocar o beneficiário de auxílio-doença para perícia médica. Todavia, quando a concessão/manutenção do benefício decorreu de ordem judicial, estando a decisão vigente e enquanto o feito não for julgado em segunda instância, será necessário submeter ao juízo eventuais razões para o cancelamento. 2. Após o esgotamento da jurisdição da Turma Julgadora, com a concessão ou confirmação do direito ao auxílio-doença, o INSS poderá convocar o segurado para nova perícia, nos prazos da legislação, e, após regular constatação da recuperação da capacidade laborativa, promover o cancelamento do benefício, comunicando, neste caso, ao juízo originário ou da execução provisória, sobre a decisão de cancelamento e sua motivação. (TRF4, AG 5038190-31.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 20/03/2020) Por fim, quanto aos consectários legais da condenação em casos desta natureza, cumpre destacar que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Os juros de mora, por sua vez, serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; ou a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para: a) indeferir o pedido de aposentadoria por invalidez, por falta de amparo legal; b) determinar que o Instituto Nacional de Seguro Social, no prazo de 30 (trinta) dias, restabeleça o benefício de auxílio-doença, em favor do autor FLEDSON DE ALMEIDA SILVA, sob pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada ato indevido (não pagamento do auxílio), que incidirá a partir do primeiro dia seguinte ao término do prazo acima estipulado, limitado ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). O referido auxílio deverá ser mantido pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da sua reativação, podendo ser prorrogado enquanto persistir a incapacidade da parte autora e desde que a parte autora postule sucessivamente a sua prorrogação dentro do prazo ora fixado, a teor do art. 60, §9º, da Lei nº 8.2013/91; c) condenar o requerido ao pagamento das parcelas devidas e não pagas, a contar a cessação indevida (02/05/2019). Sobre estas deverá incidir correção monetária a contar do vencimento de cada prestação e calculada pelo INPC, bem como, juros de mora correspondente aos juros dos depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, contados a partir da citação (Súmula 204 do STJ) Sem custas, em face da isenção concedida à Fazenda Pública (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996). Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, cujo percentual respectivo somente será arbitrado após a liquidação da sentença, conforme o art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. Ressalto, ainda, que, por ocasião da fixação dos honorários, incidirão apenas sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, a teor da Súmula 111 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, forte na redação do art. 496, § 3°, inciso I, do CPC, pois, conquanto exista parte ilíquida no decisum, ela não tem o condão de ultrapassar o valor mínimo para o reexame. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo modificação no teor da sentença, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na distribuição, independente de nova determinação. Joselândia (MA), 16 de novembro de 2022. BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz de Direito Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela Comarca de Joselândia/MA

18/11/2022, 00:00

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Definitivo

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

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Petição (Petição (outras))

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