Cumprimento de sentença 0802109-50.2018.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802109-50.2018.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ROSEÂNGELA GOMES MOREIRA MENDES e outros Advogado: RAIROM LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS - OAB/MA 10.312 REQUERIDO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Advogado: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23.232 DESPACHO A partir da análise dos autos, observa-se que parte executada, na data de 23/03/2022, acostou aos autos proposta de acordo para fins de parcelamento do valor da condenação imposta no Decisium. Na oportunidade, sem a anuência do autor, o executado efetuou o pagamento da 1ª parcela, correspondente ao valor de R$ 3.433,78, assegurando que depositaria nos meses seguintes as outras seis parcelas restantes até o adimplemento da dívida, sendo esta totalizada em R$ 11.445,95, conforme Certidão da Contadoria (ID 61651537). Com efeito, vislumbra-se que nos meses subsequentes, quer sejam, maio, junho, julho e agosto fora realizado o depósito de parcelas remanescentes, cada uma no importe de R$ 1.335,36. Com isso, a partir de um simples cálculo aritmético, infere-se que o total pago até o presente momento perfaz a importância de R$ 8.775,22, restando, portanto, para o cumprimento integral da condenação, o pagamento do valor de R$ 2.670,73. Isto posto, tendo em vista que consta nos autos manifestação contrária do autor quanto à proposta de acordo formulada pelo réu no ID 63366111, determino seja intimado o Executado para, no prazo de quinze dias, adimplir integralmente o valor da dívida, ou seja, efetuar o pagamento voluntário do supracitado valor remanescente, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no Art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, aplique-se a multa em referência e, em ato contínuo, proceda-se com a penhora online do valor devido a ser atualizado até o momento do bloqueio. Sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se com a expedição do competente Alvará Judicial. Quanto a isso, a parte credora deve ser intimada para apresentar os seus dados bancários para que seja transferido o valor correspondente ao Alvará Judicial, evitando, assim, a necessidade de atendimento presencial, haja vista as regras de segurança impostas pela pandemia COVID-19. Com fulcro no art. 128, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, proceda-se com a intimação pessoal da Defensoria Pública para fornecimento dos dados bancários do autor. Serve o presente despacho como ofício. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. JANAÍNA ARAÚJO DE CARVALHO Juíza Titular deste Juizado Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCESSO nº: 0802109-50.2018.8.10.0007

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802109-50.2018.8.10.0007. EXEQUENTE: ROSEANGELA GOMES MOREIRA MENDES e outros Advogado: RAIROM LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS - MA10312 EXECUTADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Advogado: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO Face ao trânsito em julgado do comando judicial, determino que se intime a promovente para requerer o que entender de direito, conforme determina o Art. 52, II, da Lei 9.099/95 e Art. 523, do CPC. Havendo requerimento, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. Após, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO intime-se a promovida para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento voluntário da condenação, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento), prevista no Art. 523, §1º, do CPC. Não havendo o pagamento voluntário, aplique-se à multa em referência e, em ato contínuo, proceda-se com a penhora on line. Sendo esta positiva, intime-se a executada para, no prazo legal, impugnar à execução. Apresentada a impugnação tempestivamente, intime-se a impugnada para, no prazo referido, apresentar a sua manifestação e, em seguida, voltem-me conclusos os autos. Restando infrutífera a constrição eletrônica de valores, expeça-se mandado para penhora tradicional de bens. Sendo realizado o pagamento voluntário da condenação, proceda-se com a expedição do competente Alvará Judicial após o recolhimento das custas referente ao selo judicial, nos casos em que as mesmas são devidas. A parte credora deve ser intimada para apresentar os seus dados bancários para que seja transferido o valor correspondente ao Alvará Judicial, evitando, assim, a necessidade de atendimento presencial, haja vista as regras de segurança impostas pela pandemia COVID-19. Cumpra-se. São Luís, 18 de Fevereiro de 2022. ADINALDO ATAÍDE CAVALCANTE Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORES: ROSEANGELA GOMES MOREIRA MENDES, RAIMUNDO NONATO CAMPOS MENDES ADVOGADO(A): RAIROM LAURINDO PEREIRA DOS SANTOS OAB: MA10312-A RECORRIDO/RÉU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO(A): AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 5063/2021-2 EMENTA: DEVER DE INFORMAÇÃO – INOBSERVÂNCIA – DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SESSÃO VIRTUAL 23 DE NOVEMBRO A 30 DE NOVEMBRO DE 2021 RECURSO Nº 0802109-50.2018.8.10.0007 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE – SÃO LUÍS/MA RECORRENTES/ Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA por unanimidade em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS (Presidente) e SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA (Suplente). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Torno parte integrante do voto, para facilitar a compreensão do colegiado acerca dos fatos, resumo contido na r. sentença (id. 5477673 - Pága. 1 a 3): “In casu, declaram os demandantes que firmaram com a promovida um contrato de compra e venda de um imóvel, no Condomínio Plaza Norte e, no momento da compra, teriam sido informados que o empreendimento estaria localizado na Estrada de Ribamar (MA 014), entretanto, posteriormente, tiveram conhecimento que o imóvel está localizado no bairro Maiobinha, distante da MA e, por esse motivo, requereram o cancelamento do contrato e a consequente devolução do valor pago a título de arras/sinal.” VOTO O recurso é próprio tendo sido interpostos no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser recebido. Passo ao enfrentamento da matéria. Tratando-se, portanto, de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. Como reflexo, no escólio de Adriano Andrade, Cléber Masson e Landolfo Andrade (INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; 7ª edição; 2017; edit. Método; p. 451) “o direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada. (…) Esse dever de informar deve ser observado pelo fornecedor no momento précontratual (art. 31), na conclusão do negócio (art. 30), na execução do contrato (art. 46) e, inclusive, no momento pós-contratual (art. 10, § 1º). O descumprimento desse dever caracteriza um ato ilícito, do qual podem resultar danos ao consumidor, pelos quais responde o fornecedor.” [grifo no original]. A informação detalhada e clara (art. 6º, III, CDC) sobre os serviços prestados é um direito do consumidor, independentemente de seu grau de instrução, e um dever do prestador de serviços. Não constando, de forma clara, no contrato celebrado entre as partes, a localização do imóvel objeto do negócio jurídico, consubstanciada está a violação ao CDC, art. 6º, III. Sem uma informação clara, a escolha do bem adquirido fica comprometida, estando inquinada de vício a manifestação de vontade do contratante. Infiro, com a devida vênia ao entendimento esposado na r. sentença, que a situação vivenciada pela parte Autora transcendeu o mero aborrecimento. Como bem preleciona Maria Celina Bodin de Moraes (Danos à Pessoa Humana; editora Renovar; 2003; p; 31): “em sede de responsabilidade civil, e, mais especificamente, de dano moral, o objetivo a ser perseguido é oferecer a máxima garantia à pessoa humana, com prioridade, em toda e qualquer situação da vida social em que algum aspecto de sua personalidade esteja sob ameaça ou tenha sido lesado.” Continua a doutrinadora, “toda e qualquer circunstância que atinge o ser humano em sua condição humana, que (mesmo longinquamente) pretenda tê-lo como objeto, que negue a sua qualidade de pessoa, será automaticamente considerada violadora de sua personalidade e, se concretizada, causadora de dano moral a ser reparado.” Uma vez caracterizado, a indenização deve ser fixada com moderação e razoabilidade. Importante transcrever a sempre lúcida e esclarecedora lição dos juristas Cristiano Chaves, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Neto (Curso de Direito Civil, vol. 3, cap. VI, p. 297, 3ª edição, 2016, edit. JusPODIVM): “(...) prestamos adesão ao Enunciado nº 444 do Conselho de Justiça Federal, emitido na V Jornada de Direito Civil: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” O equívoco na aproximação entre o dano moral e a dor ou outras sensações desagradáveis pode ser explicado de uma forma ainda mais veemente. Trata-se de uma confusão entre o sintoma e a causa. Vale dizer, decepção, desgosto, desprazer, dissabor... Cada um destes sentimentos não passa de uma eventual consequência do dano moral. E como reflexos pessoais, que podem ou não surgir conforme as nossas vicissitudes, a tentativa de sua demonstração em juízo para a obtenção de êxito na pretensão reparatória tão somente nos desvia mais e mais do foco da temática, eis que discutimos exaustivamente sobre as consequências do dano, ao invés de indagarmos sobre quais são verdadeiramente os interesses extrapatrimoniais merecedores de tutela. Ora, se alguém é afetado em sua intimidade, o dano moral surgirá objetiva e concretamente no momento em este bem jurídico existencial é afetado, independentemente da maior ou menor repercussão em termos de dor ou consternação experimentados por cada pessoa que sofra abstratamente a mesma agressão.” [grifei] O arbitramento da verba indenizatória, a título de dano moral, deve se submeter aos seguintes critérios: a) razoabilidade, significando comedimento e moderação; b) proporcionalidade em relação à extensão do dano aferida no caso em concreto; c) consideração da condição econômico-financeira do ofensor; d) consideração da condição social do ofendido. Arbitro a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo os parâmetros acima delineados. Coadunando-se com o entendimento já consolidado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial dos juros de mora, quanto ao dano moral oriundo de responsabilidade contratual (relação de consumo), é a partir da citação. Nesse diapasão: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se mostra possível, na via do recurso especial, alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela ocorrência do dano moral, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Da mesma forma, também não se revela possível alterar o valor fixado a título de danos morais sem esbarrar no óbice do referido verbete sumular, valendo ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, nesses casos, apenas atua na hipótese de manifesta desproporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. A consolidada jurisprudência desta Corte entende ser incabível a arguição de divergência pretoriana tratando-se de danos morais. 4. Consoante a orientação jurisprudencial assente nesta Casa, o termo a quo dos juros de mora na condenação por dano moral é a partir da citação ou do evento danoso, conforme se trate de responsabilidade contratual ou extracontratual, respectivamente. Assim, não há como acolher a tese recursal no sentido de que o termo inicial dos juros de mora fixados na origem seja a partir da data do arbitramento. 5. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp 1512299/SC; 3ª Turma; Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; j. 04/08/2015; DJe 14/08/2015) [grifei]. A correção monetária, por sua vez, incide dês a data do arbitramento. Súmula 362 do Tribunal da Cidadania. Para além disso, entendo que, diante da situação apresentada no caso em testilha e em respeito à boa-fé objetiva (CCivil, art. 422), externada pelos seus deveres anexos de lealdade e informação, deve ser restituído às partes Autoras o valor desembolsado (R$ 2.294,00 – dois mil e duzentos e noventa e quatro reais – id. 5477661 - Pág. 11). Juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: a) condenar a parte Requerida, a título de indenização extrapatrimonial, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) incidindo juros legais da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária, pelo INPC, da data do arbitramento (Súmula 362/STJ).; e b) condenar a parte Requerida, a título de dano material, em R$ 2.294,00 – dois mil e duzentos e noventa e quatro reais – id. 5477661 - Pág. 11). Juros legais da citação (responsabilidade contratual) e correção monetária, pelo INPC, da data do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ). Sem custas processuais (justiça gratuita). Sem condenação em honorários de sucumbência. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora

08/12/2021, 00:00

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