Cumprimento de sentença 0803807-23.2022.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803807-23.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: WERVSON LEITE DO NASCIMENTO Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CELIA SILVA VIEIRA - MA22467 Executado: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A: SENTENÇA WERVSON LEITE DO NASCIMENTO requereu o cumprimento da sentença proferida no ID 94424836, visando à satisfação do crédito de R$ 6.210,00 (seis mil, duzentos e dez reais), relativo à indenização por danos morais. Despachada a inicial no ID 98110840, com o mandado de pagamento, o executado realizou o depósito judicial do valor devido (ID 100037133), sem que o exequente houve impugnado a quantia. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Conforme preceitua o art. 924, inciso II, do CPC/2015, a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No caso em tela, determinado o pagamento da indenização devida, o executado promoveu a atualização correspondente e depositou o valor em juízo, sem que a parte exequente houvesse impugnado a quantia. Assim, reputo satisfeita a obrigação estabelecida judicialmente, e, em consequência, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma dos arts. 924, II, e 925, ambos do CPC/2015. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803807-23.2022.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo de cinco dias, informe conta bancária para transferência eletrônica dos valores depositados em juízo. Com a indicação, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a expedir alvará de transferência eletrônica do valor depositado no DJO de ID 100037133 e de seus acréscimos para a conta bancária apontada. Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – O(a) beneficiário(a) não está isento(a) do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; 3 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. P. R. I. Precluso este decisório, e não havendo mais providências a serem adotadas após o transcurso do prazo, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar (MA), segunda-feira, 28 de Agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA CELIA SILVA VIEIRA - MA22467 Ré(u):CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. 0803807-23.2022.8.10.0049 Autor(a): WERVSON LEITE DO NASCIMENTO Adv.:Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por WERVSON LEITE DO NASCIMENTO, em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Explica que, diante dessa condição, foi indicada a realização de cirurgia endoscópica da coluna pelo médico responsável por seu tratamento, haja vista que tal procedimento é menos invasivo que uma cirurgia aberta, causando menos danos aos tecidos e diminuindo o tempo de recuperação, o que também lhe resguardaria de eventuais infeccções, diante do risco acentuado por ser diabético. Alega que, em razão de ser beneficiário do plano de saúde demandado, na categoria coletivo empresarial, desde o dia 01/11/2021, solicitou autorização para custeio dos procedimentos médicos, tendo sido surpreendido com a negativa de atendimento da ré, em que pese os procedimentos constem no rol da ANS, em razão da junta médica vinculado ao plano requerido ter divergido do tratamento indicado pelo médico responsável por seu tratamento, ao argumento de que não houve demonstração da necessidade de discectomia em seguimento adjacente. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar os procedimentos, de acordo com o receituário médico. No mérito, pugna pela obrigação da requerida em autorizar o procedimento cirúrgico endoscópico na coluna e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não concedida a liminar, conforme ID 80783506. Contestação ao ID 84084287, onde a parte requerida pugna pela improcedência do pedido, alegando que a comissão do plano entendeu que a cirurgia minimamente invasiva possui os mesmos resultados do que a cirurgia aberta. Réplica ao ID 89251388. Informação da parte autora alegando que fez a denúncia via ANS, sendo liberada a cirurgia e o material para ser utilizado. Eis a síntese. Passo a decidir. Resta prejudicado o pedido de obrigação de autorização da cirurgia, por perda superveniente do objeto. Inexistindo outro questionamento preliminar ou interesse das partes na produção de outras provas, o feito encontra-se apto para julgamento. O pedido de indenização por dano moral é procedente. O requerente buscou, desde novembro de 2022, realizar uma cirurgia em sua coluna, diante do seu diagnóstico de cervicobraquialgia para MMS, CID -M51 e M54.2. Assim, com a piora do seu quadro clínico, o médico responsável entendeu pela necessidade de realização de cirurgia endoscópica da coluna. Ora, é princípio que rege todo o ordenamento jurídico a boa-fé, que também se reflete no microssistema de proteção ao consumidor, estando estampado no art. 4º, III do CDC o princípio da “harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores”. A partir do princípio da boa-fé objetiva, que representa um mandamento comportamental segundo o qual todas as pessoas, imersas numa determinada relação jurídico-material, devem obrar com lealdade e ética, surgem vários deveres anexos de conduta, dentre os quais se inclui a vedação do comportamento contraditório, tendo sido aprovado o Enunciado n. 362 da IV Jornada de Direito Civil com a seguinte redação: “A vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) funda-se na proteção da confiança, como se extrai dos arts. 187 e 422 do Código Civil”. Dito isso, entendo que não merece acolhida a versão da parte ré, configurando-se a sua responsabilidade pela recusa indevida da cobertura do procedimento. Adscreva-se ainda que a indevida negativa de cobertura de plano de saúde é ato ilícito de tamanha gravidade, que dispensa a demonstração do prejuízo, operando-se in re ipsa (por todos: STJ. AgRg no REsp 1505692/RJ. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. DJe 02/08/2016), ainda mais em se tratando da necessidade de um diagnóstico rápido e preciso de doença grave, cujo retardamento pode comprometer o tratamento eficiente, e, para além disso, provoca imensurável angústia naquele que aguarda tal resposta. Para cálculo da indenização devida, compreendo que se deve levar em consideração as características dos litigantes, as condições do evento e suas consequências, além da proporcionalidade e a razoabilidade de acordo com a extensão do dano sofrido e da parte já reparada. Diante disso, vejo que, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da falta de interesse de agir superveniente, em relação ao pedido de obrigação de autorização da cirurgia. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais e condeno CENTRAL NACIONAL UNIMED a PAGAR para WERVSON LEITE DO NASCIMENTO, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo juros de mora desde a citação (art. 405 do CC/02) e correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Paço do Lumiar (MA), 13 de junho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803807-23.2022.8.10.0049 Autor(a): WERVSON LEITE DO NASCIMENTO Adv.: Ana Célia Silva Vieira (OAB/MA 22.467) Ré(u): CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL Endereço: Rua Azulões, nº 1, Jardim Renascença, São Luís/MA, CEP: 65.075-060 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por WERVSON LEITE DO NASCIMENTO, em desfavor da CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. Explica que, diante dessa condição, foi indicada a realização de cirurgia endoscópica da coluna pelo médico responsável por seu tratamento, haja vista que tal procedimento é menos invasivo que uma cirurgia aberta, causando menos danos aos tecidos e diminuindo o tempo de recuperação, o que também lhe resguardaria de eventuais infeccções, diante do risco acentuado por ser diabético. Alega que, em razão de ser beneficiário do plano de saúde demandado, na categoria coletivo empresarial, desde o dia 01/11/2021, solicitou autorização para custeio dos procedimentos médicos, tendo sido surpreendido com a negativa de atendimento da ré, em que pese os procedimentos constem no rol da ANS, em razão da junta médica vinculado ao plano requerido ter divergido do tratamento indicado pelo médico responsável por seu tratamento, ao argumento de que não houve demonstração da necessidade de discectomia em seguimento adjacente. Requer, portanto, a concessão de tutela de urgência, para que a requerida seja compelida a autorizar os procedimentos, de acordo com o receituário médico. Determinada emenda no ID 80526307, esta foi realizada no ID 80729906. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, ante a afirmação de hipossuficiência, defiro o pedido de justiça gratuita, bem como recebo a emenda adequadamente feita. Noutro giro, destaco que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). Inicialmente, destaco que, como se sabe, a Junta Médica é procedimento previsto pela Resolução Normativa nº 424/2017 da Agência Nacional de Saúde (ANS), quando há divergência clínica, acerca da indicação do procedimento, entre o médico que acompanha o paciente e o profissional da operadora. Compulsando os autos e os documentos juntados, em especial aqueles inerentes ao processo de tratamento do autor, observo que, à primeira vista, não há plausibilidade ao direito alegado. Isso porque, a partir da análise do parecer da junta médica acostado ao ID 80510155, verifica-se que o resultado desfavorável se deu, sobretudo, em razão ausência de instrução adequada ao pedido e confusão quanto à indicação de códigos cirúrgicos para procedimento aberto e endoscópico. Ademais, é preciso apontar ainda que, conforme guia de autorização juntada ao ID 80510154, tal procedimento foi solicitado de forma eletiva pelo médico responsável pelo acompanhamento do demandante, o que prejudica também a constatação da urgência do caso, a indicar a ausência do periculum in mora necessário para concessão da medida. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência vindicada. Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo o autor por meio de sua advogada e o réu pessoalmente. Observando que a parte autora manifestou seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). CITE-SE o réu, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022)

23/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: WERVSON LEITE DO NASCIMENTO Adv.: Ana Célia Silva Vieira (OAB/MA nº22.467) Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO De início, observo que houve pedido de concessão da justiça gratuita na petição inicial, sem que a advogada subscritora tivesse recebido poderes para tanto. Com efeito, a procuração juntada nos autos indica a outorga de poderes gerais e especiais. Ocorre que tais poderes específicos devem constar de cláusula específica, a rigor do art. 105, in fine do CPC. Ora, se a parte autora não outorgou a seu patrono o poder de “assinar declaração de hipossuficiência econômica”, que é considerada uma prerrogativa especial do mandato judicial, tenho que é imprescindível a juntada de declaração de pobreza assinada pelo próprio requerente, de modo que tal condição seja presumivelmente verdadeira. É dizer, em outras palavras, que há duas hipóteses de se conceder a gratuidade da justiça à pessoa natural: declaração de hipossuficiência deduzida na petição da parte requerente, assinada por advogado com poder específico para tanto; ou termo de hipossuficiência assinado pelo próprio demandante, quando o seu patrono não possua poder especial para declará-lo pobre. Desse modo, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803807-23.2022.8.10.0049 intime-se a parte autora, através de sua advogada, para juntar declaração de hipossuficiência assinada por aquela, ou recolher as custas desde logo, sob pena de indeferimento da inicial. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4969/2022) mb

18/11/2022, 00:00

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