Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0802456-11.2019.8.10.0052 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0802456-11.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802456-11.2019.8.10.0052. Autor: DAL BIANCO LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - MA8969 Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO- MA Advogados do(a) REU: FABRICIO MENDES LOBATO - MA6706, TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - MA10640-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 01ª VARA DA COMARCA DE PINHEIRO Praça José Sarney, s/nº, Centro, Pinheiro/MA - CEP: 65200-000. e-mail: [email protected]. tel.: (98) 3381-8257 Vistos, etc. Cuidam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em face do Ente Municipal. Em vista da distribuição do feito perante o SISTEMA SAPRE, considerando a tramitação para recebimento de valores exclusivamente por tal plataforma, desnecessária a manutenção deste trâmite. Desta forma, EXTINGO o PROCEDIMENTO, determinando ainda o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e anotações de praxe. P. R. I. Cumpra-se. Pinheiro/MA, data do sistema Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular

22/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2024, 15:28

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2023, 13:57

Conclusão (para julgamento)

18/12/2023, 14:27

Documento (Ofício)

03/10/2023, 17:50

Documento (Certidão)

26/09/2023, 14:36

Documento (Certidão)

07/07/2023, 16:28

Retificação de Classe Processual

07/07/2023, 16:19

Decurso de Prazo

05/01/2023, 07:46

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

23/12/2022, 15:06

Publicação

09/12/2022, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2022, 14:01

Documentos

Sentença (expediente)

•22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DR. FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - OAB/MA 8969 para tomar ciência do inteiro teor da DECISÃO ID 72551864 proferido por este Juízo com o seguinte DISPOSITIVO: (...) Intimação - PROCESSO Nº: 0802456-11.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Crédito Complementar] PARTE(S) REQUERENTE(S): DAL BIANCO LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado: DR. FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES - OAB/MA 8969 PARTE(S) REQUERIDA(S): MUNICIPIO DE PINHEIRO- MA Advogados: DR. FABRICIO MENDES LOBATO - OAB/MA 6706, DR. TIBERIO MARIANO MARTINS FILHO - OAB/MA 10640-A, DR. RONE ROBERTO DOS SANTOS JUNIOR - OAB/MA 20186 INTIMAÇÃO DE DECISÃO Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem do Dr. Ivis Monteiro Costa, MM Juiz de Direito Titular da Comarca de Bequimão, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, intimo o Advogado do ANTE O EXPOSTO, considerada a ausência de resistência do executado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. No mais, verificando que o crédito exequendo, no valor de R$ 1.108.774,15 (um milhão, cento e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), supera o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) estabelecido pela Lei Municipal nº 2.719/2017 como obrigação de pequeno valor a ser satisfeita pelo Município de Pinheiro/MA, o pagamento deverá obedecer o regime de precatórios, nos termos do artigo 100, §§ 1º e 2º da Constituição Federal. Dessa feita, EXPEÇA-SE ofício requisitório do pagamento, via precatório, do valor de R$ 1.108.774,15 (um milhão, cento e oito mil, setecentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, respeitadas as orientações constantes do artigo 532 do Regimento Interno da Corte. Com a informação de distribuição do precatório, voltem os autos conclusos para extinção da presenta execução. Intimem-se. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 29 de julho de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL. Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Pinheiro/MA (documento assinado eletronicamente) Pinheiro/MA, 17 de novembro de 2022. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DAL BIANCO LOPES EMPREENDIMENTOS LTDA. - EPP Advogado: Dr. FLAVIO HENRIQUE AZEVEDO BORGES (OAB/MA n°. 8.969) APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRO- MA Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS NO MOMENTO. EXCEPCIONALIDADE. I - É possível o deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, que, na prática, significa a concessão provisória da gratuidade da justiça, o que é aceito pela jurisprudência pátria. II - O deferimento do pedido de pagamento das despesas processuais em momento posterior visa garantir o direito constitucional do acesso ao Judiciário, na forma que dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF. III – Apelação provida. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802456-11.2019.8.10.0052 – PINHEIRO Trata-se de apelação cível interposta por Dal Bianco Lopes Empreendimentos LTDA - EPP contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Comarca da Timon, Dr. Rodrigo Costa Nina, que extinguiu o feito em razão da ausência de emenda da inicial. A apelante requereu o deferimento do benefício da assistência gratuita, tendo o juízo despachado determinando a emenda da inicial para que a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, emendasse a inicial informando o valor das custas processuais e comprovasse a sua alegada impossibilidade de prover o pagamento destas, sob pena de cancelamento da distribuição (Id 9126297). Intimada, a empresa não apresentou os documentos, tendo o juízo indeferido a petição e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do NCPC. Condenou, ainda, a parte requerente nas custas processuais. Em apelação, a parte defendeu que se viu praticamente falida, eis que o elevado custo de manutenção do contrato firmado com a Prefeitura, por dois anos, corroborado pelo inadimplemento da apelada, acarretou-lhe diversas dificuldades financeiras e a consequente insuficiência de recursos para pagamento de custas. Alegou que se viu impossibilitada de fazer o devido levantamento da documentação determinada no despacho, eis que sua sede está situada em São Luís-MA, que, inclusive, teve “lockdown” decretado por determinação judicial, em virtude da atual pandemia decorrente do coronavírus. No mais, destacou que o juízo de base não lhe oportunizou a possibilidade de pagamento das custas processuais ou o parcelamento destas. Era o que cabia relatar. A questão ora em análise refere-se à concessão do benefício da assistência gratuita em favor da apelante. A presunção prevista no art. 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015 é relativa e pode ser afastada quando existam elementos nos autos que indiquem a desnecessidade da medida, nos termos do §2º do mencionado artigo. No presente caso, observo que a recorrente discute Ação de Execução de Contrato de Prestação de Serviço Público proposta pela empresa Dal Bianco Lopes Empreendimentos Ltda. – EPP em face da Prefeitura Municipal de Pinheiro - MA, requerendo condenação desta ao pagamento da quantia de R$ 688.653,22 (Seiscentos e oitenta e oito mil e seiscentos e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) decorrentes do Termo de Contrato da empresa especializada em telecomunicações para prestação de Serviço Limitado Privado. Conforme se vê do artigo art. 99 do CPC “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”, sendo que de acordo com o § 2º desse dispositivo “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Ocorre que no caso dos autos, embora a parte tenha sido intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos, o juízo de base não considerou a realidade ocasionada às empresas, em razão da pandemia do COVID-19, que impossibilitou a parte requerente de vir a comprovar a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente em virtude das regras de distanciamento social e quarentena. Assim, entendo que, na hipótese dos autos, deveria o magistrado ter levado em consideração o momento atual, a possível falta de liquidez dos negócios das empresas, em especial as de médio e pequeno porte, bem como os impactos que as medidas para conter a expansão da atual pandemia podem ter causado no funcionamento dessas. Por outro lado, devo considerar que, no cenário de retração econômica que estamos passando, existe a possibilidade de postergar o pagamento das custas para o final do processo, a redução no percentual das despesas ou o parcelamento das custas processuais (art. 98, §§ 5º e 6º, CPC1). Desse modo, o deferimento do pagamento das custas ao final do processo, diante da impossibilidade financeira momentânea, visa garantir seu direito de acesso à justiça. Cito julgado desta eg. Câmara nos autos do Agravo de 0801875-89.2018.8.10.0000, julgado na sessão virtual do dia Sessão do dia 06 de dezembro de 2018: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEAR AS DESPESAS NO MOMENTO. EXCEPCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. I - É possível o deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, que, na prática, significa a concessão provisória da gratuidade da justiça, o que é aceito pela jurisprudência pátria. II - O deferimento do pedido de pagamento das despesas processuais em momento posterior visa garantir o direito constitucional do acesso ao Judiciário, na forma que dispõe o art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF. III - Agravo improvido. Vejamos outros precedentes: AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDOS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL E DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo. 2. O pleito de gratuidade só deve ser indeferido se houver nos autos elementos de convicção que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício, o que ocorre no caso, onde o patrimônio partilhável é incompatível com a situação de hipossuficiência. Incidência dos arts. 98 e 99, § 2º, NCPC. 3. Havendo situação momentânea de carência de liquidez, é cabível deferir o recolhimento das custas ao final. Incidência dos art. 98, §§5º e 6º, do NCPC. 4. A obrigação de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade e, enquanto o guardião presta alimento in natura, o outro deve prestar o sustento in pecunia, através de uma pensão alimentícia. 5. Os alimentos devem ser estabelecidos de forma a atender as necessidades dos filhos, mas dentro da capacidade econômica do alimentante e sem sobrecarregá-lo, não merecendo reparo a fixação quando está afeiçoada ao... binômio possibilidade e necessidade. 6. Cuidando-se da fixação de alimentos provisórios, o valor poderá ser revisto a qualquer tempo, bastando que venham aos autos elementos de convicção que justifiquem a revisão. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70075020917, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 07/12/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO AO FINAL DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I - O deferimento do pedido de recolhimento das custas ao final do processo, na prática, significa a concessão provisória da gratuidade da justiça, sendo, pois, bem aceito pela jurisprudência pátria. II - Diante do princípio constitucional do amplo acesso à Justiça, não existe óbice a se permitir o recolhimento das custas ao final da demanda, mormente quando demonstrada a impossibilidade de seu imediato pagamento. III - Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJMA, AI Nº 50.028/2015, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Dje 02/05/2016). O pagamento de custas ao final, muito embora não tenha previsão legal expressa, é admitido pela jurisprudência, e pode ser deferido com moderação nos casos de inviabilidade financeira momentânea que impossibilite o requerente de arcar com as despesas do processo2. Esta formulação pretoriana tem fundamento no princípio do acesso à justiça e inafastabilidade da apreciação judicial de lesão ou ameaça a direitos fundamentais expressos no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, em razão da ausência de previsão legal deve ser utilizada apenas em casos excepcionais, o que pode se enquadrar na situação ora retratada. Sobre o tema, cito precedente do TJSP onde foram postergadas as custas processuais em virtude até da incapacidade presumida da parte recorrente, haja vista a situação de excepcionalidade gerada pela pandemia da Covid-19: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA, BEM COMO O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO - INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO – JUSTIÇA GRATUITA - Agravante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a incapacidade financeira para arcar com os encargos do processo – diferimento do recolhimento das custas - ação anulatória de débito fiscal que não se enquadra nos incisos do artigo 5º, da lei estadual nº 11.608/03, a justificar o diferimento do recolhimento das custas processuais – precedentes desta corte de justiça - decisão mantida – recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20553859820208260000 SP 2055385-98.2020.8.26.0000, Relator: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 08/09/2020, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/09/2020). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reformar sentença e autorizar o pagamento das custas ao final da lide, devendo os autos retornarem à origem para prosseguimento do feito. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. 2 Recurso Especial, nº 617066 / TO, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, julgado em 05.10.2004.

03/02/2021, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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