Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801861-10.2022.8.10.0051 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801861-10.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA ENDEREÇO: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA RUA EVERARDO BOGEA, 388, DIOGO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: ANTONIO TENORIO LEITE NETO CPF: 059.623.123-76, FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA CPF: 014.329.413-05 PARTE REQUERIDA: INSS---- e outros ENDEREÇO: INSS---- Avenida dos Holandeses, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 ADVOGADO: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0801861-10.2022.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Concessão] PARTE Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública, por sentença transitada em julgado, movida por FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos. Verifica-se que o INSS foi devidamente intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, contudo deixou transcorrer o prazo legal sem manifestação, conforme certidão nos autos. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, não havendo impugnação válida apresentada pelo ente executado. Assim, deve-se prosseguir com a execução com base nos cálculos apresentados pela parte exequente, ou, se mais precisos, na planilha elaborada por este Juízo. Por conseguinte, homologo os cálculos constantes da planilha anexa que observou corretamente o termo inicial e final do benefício e aplicou os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, identificando o débito principal atualizado até a presente data. Diante da ausência de impugnação e da homologação dos cálculos, determino a expedição de RPV ou Precatório, conforme o valor apurado, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, via sistema eletrônico da Justiça Federal, para pagamento do débito principal e dos honorários sucumbenciais, conforme planilha de cálculos apresentada pela parte exequente. Ressalva-se que, caso a parte exequente venha a requerer a homologação de renúncia ao valor que exceder o limite legal da Requisição de Pequeno Valor (RPV), com o objetivo de viabilizar o pagamento por essa via, fica desde logo autorizada e deferida a homologação da referida renúncia, desde que expressa, inequívoca e firmada por advogado com poderes específicos, prosseguindo-se, em seguida, com a expedição da RPV pelo valor remanescente. Nessa hipótese, dispensa-se nova conclusão dos autos, devendo a Secretaria Judicial proceder diretamente à certificação da renúncia e à adoção das providências necessárias à expedição da RPV. Advirta-se, por oportuno, que desatendida a requisição judicial, poderá ser, imediatamente, determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/2009. Caso seja certificada a ausência de comprovação do pagamento da requisição judicial, autorizo, desde logo, o sequestro do numerário necessário ao cumprimento da obrigação, dispensada a audiência da Fazenda Pública, nos termos do referido dispositivo legal, mediante bloqueio via SISBAJUD nas contas do executado. Confirmada a disponibilidade do numerário, intime-se o advogado da parte autora para, querendo, informar os dados bancários no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a fim de viabilizar a expedição do alvará de transferência eletrônica. Fica, desde já, advertido o advogado da parte que deverá comprovar nos autos o pagamento do selo oneroso para fins de expedição do crédito correspondente aos honorários sucumbenciais, se houver, uma vez que o benefício da gratuidade judiciária não se estende a tal verba, conforme orientação da Diretoria do FERJ. Em seguida, expeçam-se os alvarás judiciais com selo eletrônico, nos moldes da regulamentação do TJMA e da orientação da Diretoria do FERJ. Considerando que a aferição da autenticidade do expediente se dá mediante os requisitos eletrônicos de segurança nele presentes, fica dispensado o comparecimento prévio à Secretaria Judicial, bastando ao advogado imprimir o expediente e apresentá-lo diretamente à instituição financeira para levantamento do crédito, ou, se preferir, solicitar atendimento presencial no balcão da Secretaria Judicial. Por fim, uma vez confirmado o pagamento e inexistindo medida jurisdicional ou administrativa pendente, determino o arquivamento dos autos com baixa no sistema. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 09:10

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 21:22

Expedição de precatório/rpv

16/03/2026, 11:36

Conclusão (para despacho)

14/03/2026, 12:26

Documento (Certidão)

14/03/2026, 12:26

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 08:33

Mero expediente

12/01/2026, 12:26

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 11:21

Decurso de Prazo

25/10/2025, 12:21

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA ENDEREÇO: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA RUA EVERARDO BOGEA, 388, DIOGO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: ANTONIO TENORIO LEITE NETO CPF: 059.623.123-76, FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA CPF: 014.329.413-05 PARTE REQUERIDA: INSS---- e outros ENDEREÇO: INSS---- Avenida dos Holandeses, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0801861-10.2022.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Concessão] PARTE Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução de título judicial que reconheceu o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Na fase de conhecimento, após perícia médica judicial, foi proferida sentença em 08/11/2023, posteriormente integrada por embargos de declaração acolhidos em 05/03/2024, fixando a DIB em 17/04/2021 e a DCB em 18/10/2023, com atualização monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, aplicação exclusiva da taxa SELIC. O trânsito em julgado ocorreu em 30/04/2024. Na fase executiva, o exequente apresentou diversas petições reiterando a implantação do benefício e requerendo multa diária, sob alegação de descumprimento. Este Juízo, com base nas informações então constantes dos autos, chegou a determinar a implantação do benefício com cominação de astreintes. Contudo, o INSS comprovou o cumprimento da obrigação, juntando documentos que atestam a efetiva implantação do benefício (NB 649.282.007-3), com DIB e DCB nos termos da sentença. Apesar disso, o exequente apresentou cálculo de liquidação em 26/09/2025, apurando parcelas até aquela data e reiterando a execução da multa, desconsiderando o termo final fixado em 18/10/2023. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise da presente fase de cumprimento de sentença exige a estrita observância do título executivo judicial, que constitui tanto a fonte quanto o limite da pretensão executória. A autoridade da coisa julgada impõe que as partes e o próprio Juízo se mantenham vinculados aos termos e parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, não sendo admissível, em sede de execução, modificar ou ampliar a condenação para além do que foi expressamente decidido na fase de conhecimento. Do Cumprimento da Obrigação de Fazer pelo INSS Compulsando os autos, constata-se que a obrigação de fazer imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do exequente, foi devidamente cumprida. Os documentos de ID 118551612 e 156916686, apresentados pela autarquia, consistem em telas do sistema informatizado do INSS (INFBEN) e comprovam a concessão do benefício de espécie 31 (Auxílio por Incapacidade Temporária), sob o número 649.282.007-3. Neles, verifica-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2021 e da Data de Cessação do Benefício (DCB) em 18/10/2023, em plena conformidade com o que foi estabelecido na sentença aclaratória de ID 113375364. Esta decisão determinou a DIB na data de início da incapacidade (17/04/2021) e a DCB em 180 (cento e oitenta) dias contados da data do laudo pericial (18/04/2023), ou seja, em 18 de outubro de 2023. Assim, a documentação apresentada pelo INSS comprova que a autarquia executada adimpliu integralmente a obrigação de fazer, observando tanto o período quanto a espécie de benefício fixados no título judicial. A menção nos autos de que o pagamento se daria “APENAS POR RPV” (IDs 118551613 e 156916685) reforça que, diante da natureza pretérita do período de vigência do benefício, o cumprimento da obrigação de fazer (implantação) gerou exclusivamente o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, por meio de RPV ou precatório, e não a continuidade de pagamentos mensais em sede administrativa. Da Inaplicabilidade e Indeferimento da Multa Diária (Astreintes) A multa diária, ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, possui natureza eminentemente coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer estabelecida em decisão judicial. Sua incidência pressupõe o descumprimento injustificado da ordem judicial, nos termos do artigo 537 do mesmo diploma legal. No caso concreto, o INSS comprovou a implantação do benefício exatamente nos termos da decisão transitada em julgado, razão pela qual não se verifica mora na obrigação de fazer que justifique a incidência da multa diária. Como exaustivamente demonstrado pelos documentos de ID 118551612 e 156916686, o benefício foi implantado e cessado nos exatos termos da decisão judicial. A insistência do exequente em tese contrária à realidade documental, sem demonstração efetiva de descumprimento, desvirtua a finalidade da astreinte. Cumpre ressaltar que a multa não se destina ao enriquecimento da parte, mas sim a assegurar a efetividade da ordem judicial. Tendo havido o cumprimento da obrigação, ainda que com eventual atraso inicial, não há fundamento para sua execução, sobretudo porque o executado apresentou prova do adimplemento já em 06 de maio de 2024, data anterior aos requerimentos de execução da multa. Ademais, as decisões que cominaram a penalidade (IDs 141593381 e 153409128) foram proferidas sob a premissa de que a implantação não havia sido realizada, circunstância que restou superada pela documentação juntada pelo INSS. Diante desse contexto, impõe-se o indeferimento do pedido de execução da multa diária. Do Excesso de Execução no Cálculo Apresentado pelo Exequente O cálculo de liquidação apresentado pelo exequente na petição de ID 161506280 revela-se manifestamente excessivo e em desconformidade com os termos do título executivo judicial. Com efeito, a sentença de ID 113375364 delimitou, de forma expressa e inequívoca, o período de concessão do benefício previdenciário, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2021 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 18/10/2023. O cálculo ora apresentado, contudo, estende a apuração das parcelas até setembro de 2025, desconsiderando o termo final do benefício e extrapolando os limites temporais da condenação. Tal conduta caracteriza excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Cumpre destacar que a coisa julgada material, princípio basilar do processo civil, assegura a imutabilidade e a intangibilidade da decisão judicial transitada em julgado. Não se admite, portanto, que, na fase de cumprimento, os limites da condenação sejam ampliados de forma unilateral pela parte exequente. A apuração do crédito deve restringir-se rigorosamente ao período compreendido entre 17/04/2021 e 18/10/2023, observando-se a aplicação dos índices de correção monetária (INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora), conforme expressamente fixado no título executivo. Diante disso, o cálculo de ID 161506280 não pode ser homologado, devendo a execução prosseguir apenas pelos valores efetivamente devidos dentro dos limites temporal e material estabelecidos na decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, decido: INDEFERIR o pedido da parte exequente de validação do cálculo apresentado na petição de ID 161506280, em razão do flagrante excesso de execução e da manifesta contrariedade ao título executivo judicial. RECONHECER que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS cumpriu a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos exatos termos da sentença transitada em julgado (IDs 118551612 e 156916686). INDEFERIR, por conseguinte, o pedido de execução da multa diária (astreintes) cominada, uma vez que não se configurou a mora na obrigação de fazer que justificasse sua incidência. DETERMINAR à parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo de liquidação, estritamente em conformidade com o título executivo judicial, observando o período de 17/04/2021 (DIB) a 18/10/2023 (DCB), e aplicando os consectários legais definidos na sentença: correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA ENDEREÇO: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA RUA EVERARDO BOGEA, 388, DIOGO, PEDREIRAS - MA - CEP: 65725-000 ADVOGADO: ANTONIO TENORIO LEITE NETO CPF: 059.623.123-76, FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA CPF: 014.329.413-05 PARTE REQUERIDA: INSS---- e outros ENDEREÇO: INSS---- Avenida dos Holandeses, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Avenida dos Holandeses, 32, Calhau, SãO LUíS - MA - CEP: 65071-380 Telefone(s): (98)3214-5200 - (99)3221-7200 - (98)3479-1122 - (61)3313-4509 - (99)9999-9999 - (99)9995-4520 - (61)3313-4064 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO 1ª VARA DA COMARCA DE PEDREIRAS Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras/MA - CEP: 65.725-000. E-mail: [email protected] / Fone: (99) 2055-1547 / (99) 2055-1548 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1ped PROCESSO N: 0801861-10.2022.8.10.0051 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Concessão] PARTE Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à execução de título judicial que reconheceu o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. Na fase de conhecimento, após perícia médica judicial, foi proferida sentença em 08/11/2023, posteriormente integrada por embargos de declaração acolhidos em 05/03/2024, fixando a DIB em 17/04/2021 e a DCB em 18/10/2023, com atualização monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de então, aplicação exclusiva da taxa SELIC. O trânsito em julgado ocorreu em 30/04/2024. Na fase executiva, o exequente apresentou diversas petições reiterando a implantação do benefício e requerendo multa diária, sob alegação de descumprimento. Este Juízo, com base nas informações então constantes dos autos, chegou a determinar a implantação do benefício com cominação de astreintes. Contudo, o INSS comprovou o cumprimento da obrigação, juntando documentos que atestam a efetiva implantação do benefício (NB 649.282.007-3), com DIB e DCB nos termos da sentença. Apesar disso, o exequente apresentou cálculo de liquidação em 26/09/2025, apurando parcelas até aquela data e reiterando a execução da multa, desconsiderando o termo final fixado em 18/10/2023. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A análise da presente fase de cumprimento de sentença exige a estrita observância do título executivo judicial, que constitui tanto a fonte quanto o limite da pretensão executória. A autoridade da coisa julgada impõe que as partes e o próprio Juízo se mantenham vinculados aos termos e parâmetros fixados na decisão transitada em julgado, não sendo admissível, em sede de execução, modificar ou ampliar a condenação para além do que foi expressamente decidido na fase de conhecimento. Do Cumprimento da Obrigação de Fazer pelo INSS Compulsando os autos, constata-se que a obrigação de fazer imposta ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor do exequente, foi devidamente cumprida. Os documentos de ID 118551612 e 156916686, apresentados pela autarquia, consistem em telas do sistema informatizado do INSS (INFBEN) e comprovam a concessão do benefício de espécie 31 (Auxílio por Incapacidade Temporária), sob o número 649.282.007-3. Neles, verifica-se a fixação da Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2021 e da Data de Cessação do Benefício (DCB) em 18/10/2023, em plena conformidade com o que foi estabelecido na sentença aclaratória de ID 113375364. Esta decisão determinou a DIB na data de início da incapacidade (17/04/2021) e a DCB em 180 (cento e oitenta) dias contados da data do laudo pericial (18/04/2023), ou seja, em 18 de outubro de 2023. Assim, a documentação apresentada pelo INSS comprova que a autarquia executada adimpliu integralmente a obrigação de fazer, observando tanto o período quanto a espécie de benefício fixados no título judicial. A menção nos autos de que o pagamento se daria “APENAS POR RPV” (IDs 118551613 e 156916685) reforça que, diante da natureza pretérita do período de vigência do benefício, o cumprimento da obrigação de fazer (implantação) gerou exclusivamente o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, por meio de RPV ou precatório, e não a continuidade de pagamentos mensais em sede administrativa. Da Inaplicabilidade e Indeferimento da Multa Diária (Astreintes) A multa diária, ou astreinte, prevista no artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil, possui natureza eminentemente coercitiva, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer estabelecida em decisão judicial. Sua incidência pressupõe o descumprimento injustificado da ordem judicial, nos termos do artigo 537 do mesmo diploma legal. No caso concreto, o INSS comprovou a implantação do benefício exatamente nos termos da decisão transitada em julgado, razão pela qual não se verifica mora na obrigação de fazer que justifique a incidência da multa diária. Como exaustivamente demonstrado pelos documentos de ID 118551612 e 156916686, o benefício foi implantado e cessado nos exatos termos da decisão judicial. A insistência do exequente em tese contrária à realidade documental, sem demonstração efetiva de descumprimento, desvirtua a finalidade da astreinte. Cumpre ressaltar que a multa não se destina ao enriquecimento da parte, mas sim a assegurar a efetividade da ordem judicial. Tendo havido o cumprimento da obrigação, ainda que com eventual atraso inicial, não há fundamento para sua execução, sobretudo porque o executado apresentou prova do adimplemento já em 06 de maio de 2024, data anterior aos requerimentos de execução da multa. Ademais, as decisões que cominaram a penalidade (IDs 141593381 e 153409128) foram proferidas sob a premissa de que a implantação não havia sido realizada, circunstância que restou superada pela documentação juntada pelo INSS. Diante desse contexto, impõe-se o indeferimento do pedido de execução da multa diária. Do Excesso de Execução no Cálculo Apresentado pelo Exequente O cálculo de liquidação apresentado pelo exequente na petição de ID 161506280 revela-se manifestamente excessivo e em desconformidade com os termos do título executivo judicial. Com efeito, a sentença de ID 113375364 delimitou, de forma expressa e inequívoca, o período de concessão do benefício previdenciário, fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 17/04/2021 e a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 18/10/2023. O cálculo ora apresentado, contudo, estende a apuração das parcelas até setembro de 2025, desconsiderando o termo final do benefício e extrapolando os limites temporais da condenação. Tal conduta caracteriza excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que a impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre excesso de execução ou cumulação indevida de execuções. Cumpre destacar que a coisa julgada material, princípio basilar do processo civil, assegura a imutabilidade e a intangibilidade da decisão judicial transitada em julgado. Não se admite, portanto, que, na fase de cumprimento, os limites da condenação sejam ampliados de forma unilateral pela parte exequente. A apuração do crédito deve restringir-se rigorosamente ao período compreendido entre 17/04/2021 e 18/10/2023, observando-se a aplicação dos índices de correção monetária (INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, que já engloba juros de mora), conforme expressamente fixado no título executivo. Diante disso, o cálculo de ID 161506280 não pode ser homologado, devendo a execução prosseguir apenas pelos valores efetivamente devidos dentro dos limites temporal e material estabelecidos na decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com a fundamentação supra, decido: INDEFERIR o pedido da parte exequente de validação do cálculo apresentado na petição de ID 161506280, em razão do flagrante excesso de execução e da manifesta contrariedade ao título executivo judicial. RECONHECER que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS cumpriu a obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, nos exatos termos da sentença transitada em julgado (IDs 118551612 e 156916686). INDEFERIR, por conseguinte, o pedido de execução da multa diária (astreintes) cominada, uma vez que não se configurou a mora na obrigação de fazer que justificasse sua incidência. DETERMINAR à parte exequente que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de cálculo de liquidação, estritamente em conformidade com o título executivo judicial, observando o período de 17/04/2021 (DIB) a 18/10/2023 (DCB), e aplicando os consectários legais definidos na sentença: correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, a incidência exclusiva da taxa SELIC para correção monetária e juros de mora. Após a apresentação do novo cálculo, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSS---- e outros SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801861-10.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Concessão] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em desfavor do FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA, em face da sentença ID. 94854370, a qual julgou procedente o feito. Alega a existência de obscuridade na sentença embargada quanto a fixação da Data de Cessação do Benefício e quanto a fixação de juros e correção monetária pela taxa SELIC. Pugna pelo conhecimento e provimento dos presentes embargos, para que seja sanado o vício apontado, com o consequente aperfeiçoamento da decisão judicial e, ao fim, a eliminação do vício que motivou o manejo do presente recurso, para que a atualização monetária e juros a ser aplicado seja o INPC até 08/12/2021 e após seja a SELIC, bem como que seja determinada a DCB. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme certidão ID. 108553341. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO In casu, observo que a peça recursal atende ao requisito da tempestividade e aos demais pressupostos recursais. Passo, então, ao exame do mérito. O art. 1.022 do novel Código de Processo Civil é bem claro ao dizer que cabem embargos de declaração somente quando na sentença ou acórdão houver contradição ou obscuridade, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a juíza ou tribunal, ou ainda corrigir erro material. No caso em tela, o embargante comprova a contradição/erro material no julgamento. Desse modo, verificando-se, de fato, a caracterização da contradição indica, impõe-se a correção do dispositivo sentencial quanto a fixação dos juros. Corroborando tal entendimento, cabe a transcrição do seguinte artigo: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. In casu, merecem acolhimento os embargos de declaração uma vez que efetivamente verificada a nulidade apontada. Destarte, os argumentos expostos pelo embargante merecem ser acolhidos, eis que, de fato, houve obscuridade na sentença embargada, devendo a mesma ser corrigida, para análise da situação fática apresentada pelo requerente à luz do conjunto probatório carreado aos autos. Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e no mérito, DOU PROVIMENTO, para CORRIGIR A SENTENÇA ID. 104999042, reconhecendo a caracterização de contradição apontada pelo embargante, passando o dispositivo sentencial constar com os seguintes termos: Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária em vigor e, considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: 3.1.) PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a requerente, TENDO POR DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) na data do início da incapacidade (DII), ou seja, o dia 17/04/2021, devendo permanecer vigente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do laudo pericial, dia 18/04/2023 supracitado, e havendo necessidade de restabelecimento, o autor deverá solicitá-lo administrativamente, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Os juros de mora e a correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221), a ser aplicado seja o INPC até 08/12/2021 e após seja a SELIC. Mantendo inalteradas as demais disposições. Pedreiras/MA, 29 de fevereiro de 2024. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO TENORIO LEITE NETO - MA22790 REQUERIDO: INSS---- e outros SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Tratam os presentes autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA proposta por FRANCISCO CARNEIRO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados nos autos. A parte autora ajuizou a presente ação alegando ser trabalhador rural, profissão devidamente reconhecida pela Autarquia ré, integrante do regime geral da previdência social e, com isto, detém a qualidade de segurado especial, consoante documentação acostada aos autos, em anexo. Aduz que se encontra acometido de doenças que comprometem a sua saúde física, motivo pelo que está incapacitado para o exercício de suas atividades de trabalhador rural, conforme indicam os atestados e laudos médicos acostados a inicial. Sustenta, ainda, que diante do quadro clínico persistente e com a evolução das patologias que o incapacitam para atividades de trabalho, conforme indicam os laudos de exames médicos em anexo, afigura-se como detentor do direito ao benefício de auxílio-doença, pois não possui meios de manter a sua subsistência, nem por familiares e/ou vizinhos. Com isto, o autor pleiteou junto à requerida a concessão de benefício de auxílio doença que, porém, o INSS indeferiu este pleito administrativo em parecer contrário a perícia médica, afirmando que não foi constatada a incapacidade laborativa, em decisão que destoa totalmente da realidade fática do requerente. Ressalta o autor, que é segurado especial da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, conforme amplamente demonstrado com os documentos acostados. Com isto, por fim, pleiteia o referido do benefício previdenciário de auxílio-doença, haja vista não ter condições de laborar em virtude de seus problemas de saúde. A parte autora anexou à exordial a procuração ad judicia, extrato do CNIS, diversos laudos médicos e outros documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação aos autos alegando, em apertada síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para obtenção dos benefícios pretendidos, requerendo a total improcedência dos seus pedidos. A parte autora apresentou réplica à contestação, reiterando os termos da inicial. Adiante, considerando a necessidade do requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador, ora autor, receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, e considerando que este juízo não possui em seus quadros um profissional habilitado para o exercício do encargo, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, foi nomeado médico para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC). Submetido à perícia médica, o requerente foi avaliado pelo médico perito e nestes autos foi apresentado o laudo pericial, atestando que o requerente é portadora de: PERICIADO SOFREU AGRESSÃO PR ARMA BRANCA EM 17/04/2021 EM QUE APRESENTOU MULTIPLAS LESOES GASTROINTESTINAIS. REALIZOU PROCEDIMENTOS CIRURGICOS COM RESOLUÇÃO DO QUADRO. ENTRETANTO HOUVE INCAPACIDADE POR 180 DIAS APÓS O EVENTO TRAUMÁTICO, concluindo pela INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR CENTO E OITENTA DIAS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 17/04/2021 A OUTUBRO DE 2021. PERIODO ESTE EM QUE O PERICIADO FOI SUBMETIDO A LAPAROTOMIA E REABILITAÇÃO. Intimados a se manifestarem acerca do laudo pericial, a parte autora permaneceu silente. O INSS, por sua vez, pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I1, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a antecipação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juízo se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Bem, devidamente robustecido o posicionamento de adotar o julgamento antecipado da lide, passo ao enfrentamento do mérito. 2.2. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial. A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (...)”. Nesse diapasão, vejamos agora se o requerente se encaixa na qualidade de segurado pelo regime geral da previdência social. Neste sentido, constato, em síntese, que todos os requisitos são favoráveis a autora, senão vejamos: 1. Primeiro requisito: temos que seja agricultor – este requisito está comprovado, uma vez que a requerente apresentou início de prova suficiente, através dos seguintes documentos: carteirinha de sócio e ficha de cadastro de sócio do sindicato dos trabalhadores rurais, comprovantes de pagamentos do sindicato rural, certidões eleitorais, Certidão Quitação Eleitoral, constando a profissão de Lavradora, Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física – CAEPF, onde consta que o requerente é segurado especial e outros. Nesse contexto, os documentos expedidos por órgãos públicos, nos quais consta a qualificação do autor como lavrador, podem ser utilizados como início de prova material, como exige a Lei 8213/91 (artigo 55, § 3º), para comprovar a sua condição de rurícola. 2. O segundo requisito: qual seja, comprovação que trabalhe em regime de economia familiar, restou demonstrado pelo acervo probatório constante dos autos. 3. Terceiro requisito: temos que seja residente no imóvel rural ou aglomerado urbano ou rural próximo a ele – este requisito foi comprovado através de provas documentais apresentadas. 4. Quarto requisito: temos que seja produtor, proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividades de agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais – este requisito também foi comprovado, por meio dos documentos ja mencionados. 5. Quinto requisito: temos que para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar – este requisito foi comprovado, uma vez que houve a produção de provas em períodos imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo ou do ajuizamento desta ação, que comprovam o exercício da atividade rural do autor. Prontamente, os documentos colacionados aos autos comprovam de fato o exercício atual da atividade rural pelo requerente, cumprindo o requisito necessário de apresentação de um conjunto probatório convincente de que o autor exerça trabalho rural. Vale lembrar, os segurados especiais não necessitam contribuir para o Regime Geral de Previdência para terem direito à concessão de benefícios e serviços, bastando apenas para tal intuito comprovar o exercício da atividade rural pelo período de carência do benefício. Nesse ponto, a carência é contada a partir do efetivo exercício de atividade rural, ressalvando que a carência do segurado especial é contada em número de meses de efetivo exercício de atividade rural, mesmo que seja de forma descontínua. Demais disso, a carência somente será dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao regime geral de previdência social, for acometido por alguma das doenças ou afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social a cada três anos de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação e deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Outrossim, o autor provou, prima facie, que não deixou de trabalhar voluntariamente e sim em decorrência da doença incapacitante. Do mesmo modo, compulsando os autos detidamente constata-se que o requerente fora periciado, conforme laudo acostado aos autos, favorável ao requerente, conforme melhor fundamentado em capítulo próprio adiante. Ressalta-se que o art. 373 do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, tem entendido e se posicionado no sentido que o juiz de primeira instância deve ter como início material um ponto de partida que propicie os meios de convencimento para o consequente direito à percepção do benefício previdenciário, bem como dispõe a Súmula 149 do STJ. Passo, então, à análise da comprovação da incapacidade ou não para o exercício laborativo. 2.3. DOS PROCEDIMENTOS E REQUISITOS DO LAUDO MÉDICO PERICIAL E DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Primeiramente, imperioso frizar que em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os honorários periciais devem ser definidos de modo que não sejam abusivos, a ponto de cercear o direito de defesa da parte requerente, e tampouco aviltante, de forma que não remunere condignamente o trabalho sério do profissional especializado. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em atendimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), aprovou resolução (Resolução 232 de 13 de julho de 2016) que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça. A norma, sob relatoria do conselheiro Carlos Levenhagen, aduz que o valor deve ser fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ. Neste sentido, a referida resolução estipula que cabe ao magistrado definir os honorários periciais observando requisitos como complexidade da matéria e peculiaridades regionais. Mediante decisões fundamentadas, os valores podem superar em até cinco vezes os estipulados na tabela, que será reajustada anualmente, em janeiro, pela variação do IPCA-E. Posto isto, observando que o presente juízo não possui em seus quadros os profissionais habilitados para o exercício do encargo, muito menos existem médicos habilitados junto ao INSS deste município para realização de tal mister, justifica-se o pagamento dos presentes honorários periciais ao médico particular, tendo em vista a complexidade da causa e o grau de zelo demonstrado em seus trabalhos. Face o exposto, mantenho os honorários periciais em favor do médico perito atendendo a proporcionalidade, razoabilidade, complexidade da causa e grau de zelo do profissional na elaboração do mesmo. Pois bem, no que tange ao acervo probatório constante nos autos esclarece bem a situação da parte autora, sendo que faço questão de consignar que, em casos como este que aqui se trata as informações contidas para a comprovação de que a requerente é qualificada como segurado especial, bem como a prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entra as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas. Desse modo, em decorrência de presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer sobre as conclusões dos atestados médicos fornecidos pela autora, sobretudo em razão da capacitação técnica do perito e da fundamentação posta no laudo, de onde se extraem elementos suficientes para a compreensão da causa incapacitante e de sua extensão. Posto isto, a respectivo laudo pericial acostado aos autos não detectou a existência de incapacidade definitiva para o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei nº 8.213/91, sendo cabível a concessão do auxílio por incapacidade temporária. Portanto, restam atendidos os requisitos exigidos para a concessão de auxílio doença, moldes do art. 60 do citado dispositivo normativo: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Com efeito, o auxílio por incapacidade temporária é benefício previdenciário de caráter temporário, podendo ser renovado a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Se houver incapacidade total da pessoa, será concedido o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Como é sabido, o segurado poderá requerer outro benefício auxílio-doença, pois não há prescrição do fundo de direito relativo à obtenção de benefício previdenciário. Nesse sentido, a jurisprudência também assegura a necessidade de comprovação da incapacidade do requerente através de prova, qual seja, o exame médico oficial que comprove a incapacidade do requerente. Destarte, conforme consignado anteriormente, depreende-se do Laudo de exame pericial constante no caderno processual, que restou constatado que o requerente é portador de patologias que evidenciavam incapacidade de natureza INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA POR CENTO E OITENTA DIAS, NO PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 17/04/2021 A OUTUBRO DE 2021. PERIODO ESTE EM QUE O PERICIADO FOI SUBMETIDO A LAPAROTOMIA E REABILITAÇÃO. Registre-se, por oportuno, que conforme o laudo pericial a data provável de início da incapacidade do requerente remonta a 17/04/2021, conforme o perito indica a resposta do item “i”. Nestes casos, deve ser fixado o termo inicial do benefício (DIB) na data do início da incapacidade (DII), ou seja, o dia 17/04/2021, devendo permanecer vigente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes laudo pericial supracitado. Logo, devido apenas o auxílio por incapacidade temporária, nos termos acima fundamentados. 3. DISPOSITIVO: Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0801861-10.2022.8.10.0051 – 1ª Vara [Concessão] Ante o exposto, nos termos da legislação previdenciária em vigor e, considerando o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a: 3.1.) EM PROMOVER A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA a requerente, TENDO POR DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) na data do início da incapacidade (DII), ou seja, o dia 17/04/2021, devendo permanecer vigente pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes laudo pericial supracitado, e havendo necessidade de restabelecimento, o autor deverá solicitá-lo administrativamente, na forma do art. 60, §9º, da Lei 8.213/91. Por conseguinte, extingo o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do NCPC. Os juros de mora e a correção monetária com base nos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e TEMA 905 STJ (RESP 1.492.221). No tocante aos honorários advocatícios, entendo razoável a fixação em 10% (dez por cento), sobre o montante indenizatório entre o termo inicial e a data desta sentença (Os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ). Sem custas em face da isenção do pagamento das custas judiciais por força do disposto no § 1º, do art. 8º, da Lei nº 8.620/93 e da Lei Estadual Maranhense nº 6.584/96. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais já arbitrados nos autos. Por oportuno, requisite-se à Justiça Federal o pagamento dos honorários do perito nomeado nos autos e que efetivamente realizou a perícia, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Dispenso a remessa necessária, tratando-se de benefício previdenciário no valor de um salário-mínimo, mesmo considerando a data retroativa de sua concessão, o valor total da condenação será manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. A sentença, portanto, não está sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496 do NCPC1, nos moldes da orientação jurisprudencial2. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, 27 de outubro de 2023 Cynara Elisa Gama Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras

10/11/2023, 00:00

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Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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