Execução de Título Extrajudicial 0802135-71.2015.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802135-71.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:28

Decurso de Prazo

12/05/2026, 00:37

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:34

Publicação

04/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802135-71.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC 11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A, TATIANE BITTENCOURT OAB/SC 23823 EXECUTADO: DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido retro. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com o intuito de localizar bens em nome da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJE, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 27 de Abril de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

30/04/2026, 00:00

Mero expediente

27/04/2026, 08:49

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 10:09

Documento (Certidão)

13/02/2026, 10:08

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 18:00

Publicação

02/02/2026, 08:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802135-71.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC 11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A, TATIANE BITTENCOURT OAB/SC 23823 EXECUTADO: DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME DESPACHO 1. Ao exame dos autos, vejo que após ter sido bloqueado ativos financeiros da parte promovida e devidamente intimada por meio da Defensoria Pública1 para manifestação na forma do art. 854, § 3º do CPC, quedou-se inerte (certidão de ID n.º 166170447). 2. Desta forma, converto a indisponibilidade em penhora. 2.1. Proceda-se ao cadastro da minuta de ordem de transferência do valor bloqueado (R$ 7.965,63) para conta judicial à disposição deste Juízo. 2.2. Após, expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial vinculada à ordem de transferência, condicionado ao prévio desconto referente à taxa judiciária, na forma da Resolução GP 75/2022 c.c. Recomendação n.º 06/2018 - CGJMA, da seguinte forma: Em favor da parte autora, no valor total depositado, a ser creditado na conta bancária de sua titularidade: Conta n.º 204.865-1, Agência: 0002, Banco: Safra (422), Titularidade: Banco Safra S.A. - CNPJ: 58.160.789/0001-28. 3. Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se nos autos. 4. Em seguida, considerando que o montante bloqueado não foi suficiente à integral satisfação do débito exequendo, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente, advertida de o requerimento da prática de atos processuais sujeitos ao recolhimento de custas processuais deverão vir acompanhados da guia de recolhimento e o do respectivo comprovante de pagamento. 5. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 26 de Janeiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

30/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802135-71.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC 11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A, TATIANE BITTENCOURT OAB/SC 23823 EXECUTADO: DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME DESPACHO 1. Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Defiro o pedido retro. 2. Mediante o recolhimento prévio das custas judiciais, autorizo a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, com o intuito de localizar bens em nome da parte demandada. Consigno à Secretaria Judicial da 12ª Vara Cível que a informação referente ao INFOJUD quando se tratar de consulta de bens deverá ser juntado sob sigilo, com visibilidade exclusiva aos advogados habilitados nos autos. 3. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte autora, via DJE, para requerer o que entender cabível, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por abandono. 4. Advirto o autor de que eventual pedido de citação já deverá vir acompanhado da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento, das custas processuais devidas, observado o meio de citação e a quantidade de endereços para onde devem ser enviados o(a)(s) cartas/mandados/carta precatória de citação. 5. Para tanto, disponibilizo o link para a consulta à tabela de custas processuais: https://www.tjma.jus.br/institucional/tj/ferj/titulo-ferj/149/408838 bem como o link para o gerador de custas processuais, a ser preenchido de acordo com a tabela retro mencionada: http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home. 6. Não havendo manifestação e/ou o recolhimento das custas respectivas, intime-se pessoalmente a parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intime-se. São Luís, 27 de Abril de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Unidade Jurisdicional Cível

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802135-71.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC 11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/MA 9348-A, TATIANE BITTENCOURT OAB/SC 23823 EXECUTADO: DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME DESPACHO 1. Ao exame dos autos, vejo que após ter sido bloqueado ativos financeiros da parte promovida e devidamente intimada por meio da Defensoria Pública1 para manifestação na forma do art. 854, § 3º do CPC, quedou-se inerte (certidão de ID n.º 166170447). 2. Desta forma, converto a indisponibilidade em penhora. 2.1. Proceda-se ao cadastro da minuta de ordem de transferência do valor bloqueado (R$ 7.965,63) para conta judicial à disposição deste Juízo. 2.2. Após, expeça-se alvará judicial, a débito da conta judicial vinculada à ordem de transferência, condicionado ao prévio desconto referente à taxa judiciária, na forma da Resolução GP 75/2022 c.c. Recomendação n.º 06/2018 - CGJMA, da seguinte forma: Em favor da parte autora, no valor total depositado, a ser creditado na conta bancária de sua titularidade: Conta n.º 204.865-1, Agência: 0002, Banco: Safra (422), Titularidade: Banco Safra S.A. - CNPJ: 58.160.789/0001-28. 3. Expedido(s) o(s) alvará(s), certifique-se nos autos. 4. Em seguida, considerando que o montante bloqueado não foi suficiente à integral satisfação do débito exequendo, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente, advertida de o requerimento da prática de atos processuais sujeitos ao recolhimento de custas processuais deverão vir acompanhados da guia de recolhimento e o do respectivo comprovante de pagamento. 5. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, 26 de Janeiro de 2026. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

30/01/2026, 00:00

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802135-71.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC11985, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, TATIANE BITTENCOURT - SC23823 EXECUTADO: DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, por intermédio do Defensor Público no exercício da função de curador especial atribuído a DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME. A manifestação suscita a nulidade da citação por edital do executado, na forma do art. 280 do CPC, uma vez que não foram esgotados os meios possíveis para a localização destes. Instado a se manifestar, o exequente apresentou petição de Id. 107902527. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, impende realçar que a curadora especial nomeada ao executado citado por edital para apresentar embargos à execução optou pela oposição de exceção de pré-executividade. Ocorre que em tais situações (atuação de curadora especial nomeada em razão de convênio celebrado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil), razoável é que seja mitigado o rigor da regra pertinente, no que tange à forma do ato processual. Desse modo, dadas as peculiaridades do caso, justifica-se a apreciação da exceção de pré-executividade, conquanto que na oportunidade a irresignação mais adequada seria os embargos à execução, admitido o regular curso da ação, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Em sede de preliminar, a curadoria especial sustenta não ter havido o esgotamento dos meios de localização do réu, pelo que considera nula a citação levada a efeito por edital. Afirma, que não foram oficiadas as concessionárias de serviço público e nem expedições de ofícios aos Cartórios de Protesto, na Junta Comercial do Maranhão - JUCEMA (dado que as partes executadas são empresários), SERASA, Empresas de Telefonia (OI, TIM, Vivo, Claro), a fim de fornecessem o endereço atualizado dos executados. Compulsando os autos, verifico que, a despeito da manifestação do curador especial, as tentativas de citação dos réus foram feitas primeiramente por oficiais de justiça, não tendo êxito nenhuma das diligências. Cumpre observar que após as tentativas de citação, foi consultado um dos sistemas à disposição do Poder Judiciário (Renajud, Sisbajud), sendo que o endereço encontrado nos seus cadastros é o mesmo onde foi realizada diligência inexitosa e não é razoável que a máquina judiciária seja movimentada incansavelmente em busca de outros endereços, o que feriria os princípios da razoável duração do processo e da celeridade. Há de se notar que foram respeitadas todas as exigências legais no procedimento citatório. Ademais, enfatiza-se que foram inúmeras as tentativas de localização do endereço das partes executadas. Não bastasse isso, vasta é a jurisprudência pátria no sentido da desnecessidade do esgotamento, o que, ao meu sentir, e dependendo do caso concreto, é perfeitamente aceitável e razoável o reconhecimento da validade da citação. Nesse sentido, o recente julgado, cuja ementa é a seguir transcrita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ATO REALIZADO APÓS VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI: 70055740294 RS, Relator: Irineu Mariani, Data de Julgamento: 16/04/2014, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2014). Deste modo, não é razoável afirmar que não foram esgotadas todas as tentativas de localização dos réus no caso em comento, até porque se trata de um processo com mais de 06 (seis) anos em curso, com inúmeras diligências nesse sentido. Pelo que foi exposto, entendo que não assiste razão ao excipiente, devendo ser afastada a sua pretensão, de modo que rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, devendo a execução seguir a sua regular tramitação. Intime-se o excepto para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, requerendo o que entender pertinente, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921 do CPC. No processo eletrônico, a publicação e o registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. São Luís/MA, 9 de outubro de 2024. Juiz GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Titular da 12ª Vara Cível

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A EXECUTADO: DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME O Excelentíssimo Senhor GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS, Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível, Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão Citando(a) (s): DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME, CNPJ: 37.360.096/0001-09, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: FAZ SABER a todos quantos o presente Edital, virem ou dele conhecimento tiverem, que fica CITADA a pessoa acima nomeada para, no prazo de três (03) dias, pagar a quantia pedida na inicial de R$ 27.826,46 (vinte e sete mil oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e seis centavos) devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor correspondente a dez por cento (10%), sobre o total do débito (Art. 20, § 4º, CPC), ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para garantia do principal e seus acessórios, podendo ainda no prazo de 15 (quinze) dias oferecer embargos, contados da expiração do prazo deste edital. E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será fixado no lugar de costume, nos termos da petição inicial e despacho prolatado nos autos da Ação em epígrafe. Fica a parte advertida que, em caso de revelia, será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, do CPC/2015). O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente em secretaria, nesta cidade de São Luís, Estado do Maranhão, aos 14 de agosto de 2023. Eu, ROSANNE MOUZINHO MENDONÇA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital Cível, digitei e conferi. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito Titular da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA. Citação - Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca da Ilha de São Luís Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis Fórum Desembargador Sarney Costa Avenida Professor Carlos Cunha, s/n.º, Calhau, São Luís – MA, CEP: 65.076-820 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Processo nº: 0802135-71.2015.8.10.0001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802135-71.2015.8.10.0001. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/MA 9348-A, ALDENIRA GOMES DINIZ - OAB/PE 9259 REU: DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME DECISÃO BANCO J. SAFRA S.A já devidamente qualificado nos autos do processo de busca e apreensão que move contra DEJAIME DE ALMEIDA PRAXEDES - ME também qualificado, ingressou com pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, ante a não localização do bem, que não mais se encontra na posse do requerido. É o sucinto relatório. Decido. A pretensão do requerente relativa à possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva deve ser acatada, pois prevista no art. 4º do Decreto-lei nº 911/69 (recentemente alterado pela lei nº 13043/2014). O mencionado Decreto-Lei faculta ao credor a conversão em ação executiva. No caso dos autos, considerando que o bem não está na posse do devedor, impossibilitando o cumprimento da liminar de busca e apreensão, a conversão deixou de ser uma faculdade para ser um dever, desse modo, permitindo ao banco-credor a possibilidade de reaver o seu crédito. Assim, tem-se por atendido o requisito supramencionado, nos exatos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/65, in verbis: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Em conclusão, Intimação - Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DEFIRO o pedido e, por conseguinte, determino a CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se o exequente para que apresente planilha com o valor atualizado da dívida. Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação (art. 829, caput do CPC), ressaltando que, no caso de integral pagamento no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC). Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º do CPC). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deve proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos dez dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º do CPC). Advirta-se o executado que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (prazo de 15 dias contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC) que serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (art. 914, caput e § 1º do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos e no mesmo prazo, o executado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor total da execução (acrescido de custas e honorários advocatícios), poderá requerer o parcelamento do restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Conforme disciplina o art. 212, § 2º do CPC as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Advirta-se ao exequente que, uma vez frustradas a citação pessoal e a com hora certa, deve requerer a citação por edital do executado (art. 830, § 2º do CPC). Procedam-se às anotações devidas no sistema PJE, caso seja necessário oficie-se à Distribuição para esse fim, ou seja, com a consequente retificação da classe processual. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, Quarta-feira, 09 de Junho de 2021. Juiz SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM Titular da 12ª Vara Cível

14/06/2021, 00:00

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